Execução de Título Extrajudicial 5059955-46.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5059955-46.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5059955-46.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito requerendo o que lhe entender de direito, sob pena suspensão. APARECIDA DE GOIÂNIA, 12 de junho de 2026. Marcus Vinícius Quintino Bosso - NAC - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5059955-46.2022.8.09.0011 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Requerente: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUI Requerido: ELY CORREA DE BARROS DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente, após diligências infrutíferas de localização de bens penhoráveis via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, requereu, em ev. 99, o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário líquido da executada, fundamentando o pedido em rendimentos mensais de aproximadamente R$ 18.344,59 (dezoito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), apurados por meio do sistema INFOJUD (ev. 95). Em cumprimento ao despacho de ev. 101, foi expedido ofício ao INSS (ev. 102), cuja resposta veio aos autos em ev. 104. Da Declaração de Benefícios e do CNIS – Extrato Previdenciário juntados pelo INSS, extrai-se quadro diverso daquele narrado pela exequente: a executada não possui vínculo empregatício ativo, tendo sido encerrado seu último vínculo – com a Caixa Econômica Federal – em janeiro de 2024. O único rendimento atualmente identificado é o benefício previdenciário nº 644.476.650-1, espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (antigo auxílio-doença), com situação ativa desde 15/07/2023, cujo último pagamento registrado é de R$ 6.401,84 (seis mil, quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos). Considerando a divergência entre os rendimentos que embasaram o pedido formulado no ev. 99 e a situação atual apurada perante o INSS, bem como a natureza jurídica do único rendimento identificado – benefício previdenciário por incapacidade temporária –, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados em ev. 104, requerendo o que entender de direito. Advirta-se que a inércia da parte exequente poderá gerar a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A1 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:21

Ofício (entregue ao destinatário)

24/03/2026, 16:19

Expedição de documento

16/03/2026, 14:54

Expedição de documento

16/03/2026, 14:52

Mero expediente

11/03/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5059955-46.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas INFOJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,1 de dezembro de 2025. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 21:50

Ato ordinatório

01/12/2025, 21:46

Documento

28/11/2025, 13:19

Expedição de documento

11/11/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:37

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELProcesso n.: 5059955-46.2022.8.09.0011Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialRequerente: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUIRequerido:ELY CORREA DE BARROSJuíza: Luana Cavalcante De FreitasDECISÃO Verifica-se, dos autos, que a parte exequente requereu, na petição de movimentação 83, a realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, com o objetivo de obter acesso às declarações de imposto de renda da parte executada referentes aos últimos três anos, visando à localização de bens passíveis de penhora e suficientes à satisfação da execução. Observa-se que, até o presente momento, não houve a realização de pesquisa anterior via INFOJUD, tendo sido anteriormente deferida apenas a utilização do sistema RENAJUD, conforme decisão de movimentação 73, a qual resultou infrutífera, conforme documento juntado na movimentação 78. Dessa forma, mostra-se pertinente o deferimento da diligência requerida, tendo em vista que o uso dos sistemas eletrônicos conveniados constitui instrumento legítimo e eficaz de apoio à atividade jurisdicional executiva, conforme autorizam os arts. 139, IVCódigo de Processo Civil, que dispoe: Art. 139, IV, CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Além disso, a requisição de informações fiscais pelo sistema INFOJUD não implica violação ao sigilo fiscal, por se tratar de meio processual autorizado por convênio firmado entre o Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, e utilizado exclusivamente para fins jurisdicionais. Ante o exposto, DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, para obtenção das declarações de imposto de renda da parte executada ELY CORRÊA DE BARROS, CPF nº 813.728.841-49, referentes aos últimos três exercícios fiscais, com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. 1- DETERMINO à UPJ que certifique o recolhimento das custas correspondentes à utilização do sistema, conforme regulamentação interna do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e, após, proceda à consulta no sistema INFOJUD, juntando o resultado aos autos. Após o retorno das informações, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os resultados no prazo de 15 (quinze) dias. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.A1Luana Cavalcante De FreitasJuíza de Direito em respondência -Dec. Jud. 4530/2025

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5059955-46.2022.8.09.0011.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUI.Polo passivo: ELY CORREA DE BARROS.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUI em face de ELY CORREA DE BARROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.No evento nº 66, a exequente pugnou pela realização de pesquisa de bens por meio do RENAJUD, em nome do executado.É o relatório.Decido.Compulsando nos autos, verifico que até a presente data a obrigação de pagar ainda não fora satisfeita.O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentando grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.O Código de Processo Civil criou um ato constritivo prévio à penhora, o qual denominou de apreensão de ativos financeiros, que traz como vantagem o fato de ser realizado sem dar ciência prévia ao executado, sendo realizada na própria conta do executado, havendo, primeiramente, um bloqueio do valor apresentado pelo exequente, que torna tal quantia indisponível. Tal ato somente será convolado em penhora, e, assim, poderá ser transferido em depositado em conta do juízo depois de decorrido o prazo, sem manifestação do executado, vejamos o que dispõe o artigo 854, in verbis:“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§1º. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§2º. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§4º. Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º., o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.§5º. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.§6º. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.§7º. As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.§8º. A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.§9º. Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei”.Posto isto, DEFIRO a pesquisa de bens via Sistema RENAJUD, em nome do executado ELY CORREA DE BARROS, CPF/CNPJ sob o nº 813.728.841-49.Caso sejam encontrados veículos em nome do(s) executado(s), mesmo que com outras restrições, INSIRA-SE a restrição de circulação. Esclareço que trata-se de mera restrição administrativa, e não de deferimento de penhora do bem.Comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato, REMETAM-SE os autos à CENOPES.A penhora DEVERÁ realizar-se mediante a repetição automática das tentativas de bloqueio de valores, até que reste satisfeita a obrigação, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias.Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas acima mencionadas (art. 836, do CPC), devem ser imediatamente desbloqueados.Quanto aos demais, DETERMINO o encaminhamento de ordem eletrônica de transferência para conta judicial remunerada vinculada ao feito, também imediatamente, pois trata-se de medida necessária ao cumprimento do princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC).Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado, se houver, ou pessoalmente (art. 854, §2º, CPC), para manifestar-se, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, §1º, do CPC).Após, INTIME-SE a parte exequente para as postulações cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)