Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5166109-62.2025.8.09.0018 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5166109-62.2025.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5166109-62.2025.8.09.0018Requerente(s): Joao Malaquias Da SilvaRequerido(s): Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasDECISÃODa análise dos autos, constata-se que as partes foram intimadas a se manifestar acerca da afetação do Tema 1169 (evento 16), contudo permaneceram inertes (evento 22).Pois bem.Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/10/2022, os Recursos Especiais de n°s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva, tendo na ocasião determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.A questão submetida a julgamento é “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.Assim, considerando que os autos versam sobre liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública de nº 94.0008514-1, outra medida não se impõe senão a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1169 pelo STJ.É o quanto basta.Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até que sobrevenha o julgamento do Tema Repetitivo 1169 do STJ. Após, conclusos.Int. Cumpra-se.Bom Jesus, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5166109-62.2025.8.09.0018Requerente(s): Joao Malaquias Da SilvaRequerido(s): Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasDECISÃODa análise dos autos, constata-se que as partes foram intimadas a se manifestar acerca da afetação do Tema 1169 (evento 16), contudo permaneceram inertes (evento 22).Pois bem.Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/10/2022, os Recursos Especiais de n°s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva, tendo na ocasião determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.A questão submetida a julgamento é “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.Assim, considerando que os autos versam sobre liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública de nº 94.0008514-1, outra medida não se impõe senão a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1169 pelo STJ.É o quanto basta.Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até que sobrevenha o julgamento do Tema Repetitivo 1169 do STJ. Após, conclusos.Int. Cumpra-se.Bom Jesus, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5166109-62.2025.8.09.0018Requerente(s): Joao Malaquias Da SilvaRequerido(s): Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasDECISÃODa análise dos autos, constata-se que as partes foram intimadas a se manifestar acerca da afetação do Tema 1169 (evento 16), contudo permaneceram inertes (evento 22).Pois bem.Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/10/2022, os Recursos Especiais de n°s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva, tendo na ocasião determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.A questão submetida a julgamento é “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.Assim, considerando que os autos versam sobre liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública de nº 94.0008514-1, outra medida não se impõe senão a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1169 pelo STJ.É o quanto basta.Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até que sobrevenha o julgamento do Tema Repetitivo 1169 do STJ. Após, conclusos.Int. Cumpra-se.Bom Jesus, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 17:15

Confirmada

07/07/2025, 17:15

Expedida/certificada

07/07/2025, 17:07

Expedida/certificada

07/07/2025, 17:06

Recurso Especial repetitivo

07/07/2025, 17:06

Outras Decisões

07/07/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 17:32

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e 1° Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – Bairro Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570- 000 Fone(64)3608-1395-email [email protected]úmero: 5166109-62.2025.8.09.0018Requerente: Joao Malaquias Da SilvaRequerido: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasDESPACHOPor ora, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a suspensão do presente feito, por força do julgamento do Tema nº. 1.169 do Superior Tribunal de Justiça.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e 1° Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – Bairro Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570- 000 Fone(64)3608-1395-email [email protected]úmero: 5166109-62.2025.8.09.0018Requerente: Joao Malaquias Da SilvaRequerido: Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasDESPACHOPor ora, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre a suspensão do presente feito, por força do julgamento do Tema nº. 1.169 do Superior Tribunal de Justiça.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 01:25

Mero expediente

30/05/2025, 19:43

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5166109-62.2025.8.09.0018Requerente(s): Joao Malaquias Da SilvaRequerido(s): Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasDECISÃODa análise dos autos, constata-se que as partes foram intimadas a se manifestar acerca da afetação do Tema 1169 (evento 16), contudo permaneceram inertes (evento 22).Pois bem.Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/10/2022, os Recursos Especiais de n°s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva, tendo na ocasião determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.A questão submetida a julgamento é “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.Assim, considerando que os autos versam sobre liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública de nº 94.0008514-1, outra medida não se impõe senão a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1169 pelo STJ.É o quanto basta.Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até que sobrevenha o julgamento do Tema Repetitivo 1169 do STJ. Após, conclusos.Int. Cumpra-se.Bom Jesus, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"59379"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Número: 5166109-62.2025.8.09.0018Requerente(s): Joao Malaquias Da SilvaRequerido(s): Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasDECISÃO 1. Inicialmente, declaro-me competente para o processamento e julgamento do feito.2. Analisando os autos, verifica-se que na mov. 1 – arq. 3 a advogada Marilene Bombardelli Cereser informou que atuou na presente demanda em favor do exequente João Malaquias da Silva, ao lado de mais dois advogados, contudo que não mais trabalha com eles.Requer, assim, o destaque de seus honorários pela atuação e labor realizado no processo. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A princípio, convém ressaltar que a execução dos honorários contratuais nos próprios autos da ação é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, in verbis:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...)§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”Nesse contexto, a verba honorária contratual pode ser paga diretamente ao advogado desde que, antes da expedição do respectivo mandado de levantamento ou precatório, seja juntado o contrato de honorários, conforme o caso dos autos. No caso, a advogada Marilene Bombardelli Cereser juntou o contrato de prestação de serviços advocatícios na mov. 1 – arq. 3, o qual comprova que ela e os advogados, Carlos Afonso Becker e Carlos Afonso Becker Filho, foram contratados por João Malaquias da Silva para promoverem a presente ação de execução em face do plano econômico (Plano Collor). Ainda, observa-se do respectivo contrato que os advogados acordaram com o contratante que o pagamento pelos serviços prestados corresponderá ao importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores recebidos ao final do processo, momento em que ocorrerá o pagamento. Posto isso, considerando que são três advogados e o percentual pactuado para o pagamento foi de 25% (vinte e cinco por cento), razão assiste a advogada acerca da sua manifestação de que faz jus ao importe de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) do valor que o exequente vier a receber ao final da ação. Por fim, importante consignar que a patrona juntou o referido contrato antes da expedição de mandado de pagamento/alvará, o que, consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, permite a incidência da supracitada norma.A propósito:“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014)Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela advogada Marilene Bombardelli Cereser na mov. 1 – arq. 3 e, por conseguinte, determino que se ao final o exequente tiver algum valor a receber da parte executada na presente ação, 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) da quantia deverá ser decotada e liberada em favor da mencionada causídica. Por fim, proceda-se a serventia com o cadastramento de Marilene Bombardelli Cereser (CPF n° 672.182.290-34) como terceira interessada nos autos, para que possa acompanhar o feito e receber o percentual dos honorários advocatícios que lhe for de direito. 3. Analisando detidamente os autos em apreço, verifica-se que a parte executada apresentou sua defesa na mov. 1 – arq. 2, no entanto ainda não foi oportunizado ao exequente se manifestar acerca dos argumentos apresentados. Posto isso, oportunizo ao exequente se manifestar acerca da defesa apresentada pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, façam os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus/GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(29)