Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5235012-79.2024.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5235012-79.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5235012-79.2024.8.09.0085 Promovente(s): Anderson Aparecido Ribeiro Promovido(s): Municipio De Itapuranga A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Considerando a discordância da parte executada acerca do valor do débito exequendo (mov. 113), determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para ser verificado possível excesso na execução. Após, intimem-se as partes sobre os cálculos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:34

Petição

27/04/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 10:21

Expedida/certificada

30/03/2026, 10:13

Petição

26/03/2026, 18:25

Confirmada

05/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5235012-79.2024.8.09.0085 Promovente(s): Anderson Aparecido Ribeiro Promovido(s): Municipio De Itapuranga A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Presentes os requisitos do artigo 534 do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15), recebo-o. Assim, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC/15. Não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, devendo ser expedidos Ofícios Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs), observados os valores homologados. Havendo renúncia ao excedente do crédito quanto ao teto do valor da RPV, sem necessidade de nova conclusão, autorizo a sua expedição na forma de RPV, uma vez que não haverá prejuízo as partes. Após a expedição de RPV ou Precatório, não havendo novos requerimentos, determino o arquivamento dos autos com as devidas baixas enquanto se aguarda o pagamento do débito, sem prejuízo de que as partes possam requerer a qualquer tempo o seu desarquivamento, oportunidade em que deverão requerer o que entenderem de direito, conforme Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal do Estado de Goiás. Depositado o valor da RPV, expeça-se o alvará respectivo, consignando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento pela instituição bancária responsável. Comprovado o levantamento dos valores, arquivem-se imediatamente. Proceda-se a evolução de classe, para que conste a atual fase processual (cumprimento de sentença). Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 18:33

Outras Decisões

23/02/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:30

Confirmada

21/01/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5235012-79.2024.8.09.0085 Promovente(s): Anderson Aparecido Ribeiro Promovido(s): Municipio De Itapuranga A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Defiro o pedido formulado na mov. 99 e concedo a dilação do prazo por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação de qualquer das partes, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 5235012-79.2024.8.09.0085 Promovente(s): Anderson Aparecido Ribeiro Promovido(s): Municipio De Itapuranga A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Presentes os requisitos do artigo 534 do Código Processual Civil de 2015 (CPC/15), recebo-o. Assim, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC/15. Não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, devendo ser expedidos Ofícios Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs), observados os valores homologados. Havendo renúncia ao excedente do crédito quanto ao teto do valor da RPV, sem necessidade de nova conclusão, autorizo a sua expedição na forma de RPV, uma vez que não haverá prejuízo as partes. Após a expedição de RPV ou Precatório, não havendo novos requerimentos, determino o arquivamento dos autos com as devidas baixas enquanto se aguarda o pagamento do débito, sem prejuízo de que as partes possam requerer a qualquer tempo o seu desarquivamento, oportunidade em que deverão requerer o que entenderem de direito, conforme Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal do Estado de Goiás. Depositado o valor da RPV, expeça-se o alvará respectivo, consignando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento pela instituição bancária responsável. Comprovado o levantamento dos valores, arquivem-se imediatamente. Proceda-se a evolução de classe, para que conste a atual fase processual (cumprimento de sentença). Cumpra-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário n.° 5.474/2025)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5235012-79.2024.8.09.0085 Comarca de origem: Itapuranga/GO 1º Recorrente: Anderson Aparecido Ribeiro Advogado: Joel Rodrigues Vidigal Recorrido: Municipio De Itapuranga 2º Recorrente: Municipio De Itapuranga Advogado: Otávio Vinícius Moreira de Barros Recorrido: Anderson Aparecido Ribeiro Relatora: Geovana Mendes Baía Moises EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N° 1.056/94 E LEI N° 1.260/99. PRIMEIRA PROGRESSÃO - DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO. SEGUNDA PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE APÓS REVOGAÇÃO DA LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em síntese, o autor busca o reconhecimento do direito à progressão horizontal e o pagamento retroativo das diferenças salariais. O autor argumenta que ingressou como servidor público municipal em 06/08/2010 e que teria direito a duas progressões: uma em 2015 e outra em 2020, com base na Lei Municipal 1.056/94. Alega que apesar da Lei 1.260/99 ter sido revogada pela Lei Complementar 21/2019, a Lei 1.056/94 permaneceu vigente até dezembro de 2020, garantindo seu direito às progressões. 2. O juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas o direito à primeira progressão horizontal em 06/08/2015 para a referência "A", com acréscimo de 5%. O magistrado determinou o pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 anos anteriores ao requerimento administrativo (07/08/2018) até a efetiva implementação do benefício. Negou, contudo, o direito à segunda progressão, entendendo que quando esta seria devida (2020), a legislação já havia sido revogada (evento 13). 3. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado e defende a reforma da sentença para reconhecer também o direito à segunda progressão horizontal, argumentando que a Lei 1.056/94 permaneceu vigente até dezembro de 2020, quando foi expressamente revogada pela Lei Complementar 28/2020. Aponta ainda que o município concedeu progressões a outros servidores em situação similar, violando os princípios da isonomia e impessoalidade (evento 17). 4. O Município de Itapuranga também interpôs recurso inominado contestando a sentença, alegando preliminarmente a prescrição do fundo de direito, argumentando que o protocolo administrativo foi realizado apenas em 2023, mais de 9 anos após o fato gerador da primeira progressão. No mérito, sustenta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e que o benefício foi revogado antes do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede que os efeitos financeiros sejam contados apenas a partir do requerimento administrativo (evento 22). 5. Contrarrazões não apresentadas. 6. Juízo de admissibilidade exercido em 1ª instância (eventos 19 e 24). 7. No mérito, a sentença não merece reparos. O autor demonstrou que ingressou no serviço público municipal em 06/08/2010, tendo completado os requisitos para a primeira progressão horizontal em 06/08/2015, quando ainda vigente a legislação que regulamentava o benefício. 8. No que tange ao recurso do Município, não prospera a alegação de prescrição do fundo de direito, pois tratando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 9. Quanto ao direito adquirido, o autor implementou os requisitos para a primeira progressão horizontal em 06/08/2015, quando ainda vigentes a Lei Municipal n° 1.056/94 e Lei n° 1.260/99. O fato de posteriormente ter havido alteração legislativa não pode prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. 10. No que concerne ao recurso do autor, não merece acolhimento o pedido de reconhecimento da segunda progressão horizontal, vez que quando esta seria devida (2020), a legislação que regulamentava o benefício já havia sido revogada pela Lei Complementar n° 21/2019, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico. 11. A sentença acertadamente reconheceu apenas o direito à primeira progressão para referência "A" a partir de 06/08/2015, com pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 anos anteriores ao requerimento administrativo até a efetiva implementação, observada a prescrição quinquenal. 12. Os efeitos financeiros foram corretamente fixados, respeitando-se a prescrição e o momento em que efetivamente foram implementados os requisitos legais. 13. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Condeno a primeira recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 15. Condeno o segundo recorrente/ente municipal no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. 16. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, para CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dra. Cláudia Silva Andrade e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA Cláudia Silva Andrade JUÍZA DE DIREITO – VOGAL Fernando César Rodrigues Salgado JUIZ DE DIREITO – VOGAL EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N° 1.056/94 E LEI N° 1.260/99. PRIMEIRA PROGRESSÃO - DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO. SEGUNDA PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE APÓS REVOGAÇÃO DA LEI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em síntese, o autor busca o reconhecimento do direito à progressão horizontal e o pagamento retroativo das diferenças salariais. O autor argumenta que ingressou como servidor público municipal em 06/08/2010 e que teria direito a duas progressões: uma em 2015 e outra em 2020, com base na Lei Municipal 1.056/94. Alega que apesar da Lei 1.260/99 ter sido revogada pela Lei Complementar 21/2019, a Lei 1.056/94 permaneceu vigente até dezembro de 2020, garantindo seu direito às progressões. 2. O juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas o direito à primeira progressão horizontal em 06/08/2015 para a referência "A", com acréscimo de 5%. O magistrado determinou o pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 anos anteriores ao requerimento administrativo (07/08/2018) até a efetiva implementação do benefício. Negou, contudo, o direito à segunda progressão, entendendo que quando esta seria devida (2020), a legislação já havia sido revogada (evento 13). 3. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado e defende a reforma da sentença para reconhecer também o direito à segunda progressão horizontal, argumentando que a Lei 1.056/94 permaneceu vigente até dezembro de 2020, quando foi expressamente revogada pela Lei Complementar 28/2020. Aponta ainda que o município concedeu progressões a outros servidores em situação similar, violando os princípios da isonomia e impessoalidade (evento 17). 4. O Município de Itapuranga também interpôs recurso inominado contestando a sentença, alegando preliminarmente a prescrição do fundo de direito, argumentando que o protocolo administrativo foi realizado apenas em 2023, mais de 9 anos após o fato gerador da primeira progressão. No mérito, sustenta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e que o benefício foi revogado antes do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede que os efeitos financeiros sejam contados apenas a partir do requerimento administrativo (evento 22). 5. Contrarrazões não apresentadas. 6. Juízo de admissibilidade exercido em 1ª instância (eventos 19 e 24). 7. No mérito, a sentença não merece reparos. O autor demonstrou que ingressou no serviço público municipal em 06/08/2010, tendo completado os requisitos para a primeira progressão horizontal em 06/08/2015, quando ainda vigente a legislação que regulamentava o benefício. 8. No que tange ao recurso do Município, não prospera a alegação de prescrição do fundo de direito, pois tratando-se de prestações de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 9. Quanto ao direito adquirido, o autor implementou os requisitos para a primeira progressão horizontal em 06/08/2015, quando ainda vigentes a Lei Municipal n° 1.056/94 e Lei n° 1.260/99. O fato de posteriormente ter havido alteração legislativa não pode prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. 10. No que concerne ao recurso do autor, não merece acolhimento o pedido de reconhecimento da segunda progressão horizontal, vez que quando esta seria devida (2020), a legislação que regulamentava o benefício já havia sido revogada pela Lei Complementar n° 21/2019, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico. 11. A sentença acertadamente reconheceu apenas o direito à primeira progressão para referência "A" a partir de 06/08/2015, com pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 anos anteriores ao requerimento administrativo até a efetiva implementação, observada a prescrição quinquenal. 12. Os efeitos financeiros foram corretamente fixados, respeitando-se a prescrição e o momento em que efetivamente foram implementados os requisitos legais. 13. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Condeno a primeira recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 15. Condeno o segundo recorrente/ente municipal no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. 16. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, para CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dra. Cláudia Silva Andrade e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado.

24/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(85)