Cumprimento de sentença 5315650-45.2023.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de sentença 5315650-45.2023.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

31/07/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 14:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 13:50

Documento (Alvará)

21/07/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 14:02

Expedição de documento (Alvará)

18/07/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5315650-45.2023.8.09.0179Polo Ativo: Eduardo Gadelha Costa; Polo Passivo: Banco Safra Sa; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Eduardo Gadelha Costa, em face do Banco Safra Sa, todos qualificados.Ao mov. 87, a parte executada informou o pagamento da condenação e pugnou pela extinção do débito.Em resposta, a parte exequente requereu a expedição de alvará e apresentou seus dados bancários.É o breve relatório. Decido.1.Da análise dos autos, observo que o valor pago corresponde à integralidade do débito.2. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.3. EXPEÇA-SE o alvará correspondente em favor da parte credora, transferindo-se o valor depositado pelo executado na conta vinculada a este Juízo, acrescido dos eventuais juros e correções, observados os dados apresentados pelo exequente na mov. 90.3.1 O alvará pode ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão.4. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições.5. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 6. Sentença publicada e registrada. Intimem-se.7. Oportunamente, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5315650-45.2023.8.09.0179Polo Ativo: Eduardo Gadelha Costa; Polo Passivo: Banco Safra Sa; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Eduardo Gadelha Costa, em face do Banco Safra Sa, todos qualificados.Ao mov. 87, a parte executada informou o pagamento da condenação e pugnou pela extinção do débito.Em resposta, a parte exequente requereu a expedição de alvará e apresentou seus dados bancários.É o breve relatório. Decido.1.Da análise dos autos, observo que o valor pago corresponde à integralidade do débito.2. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.3. EXPEÇA-SE o alvará correspondente em favor da parte credora, transferindo-se o valor depositado pelo executado na conta vinculada a este Juízo, acrescido dos eventuais juros e correções, observados os dados apresentados pelo exequente na mov. 90.3.1 O alvará pode ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão.4. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições.5. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 6. Sentença publicada e registrada. Intimem-se.7. Oportunamente, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 23:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2025, 23:32

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 14:50

Documentos

Outros

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 5315650-45.2023.8.09.0179Polo Ativo: Eduardo Gadelha Costa; Polo Passivo: Banco Safra Sa; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Eduardo Gadelha Costa, em face do Banco Safra Sa, todos qualificados.Ao mov. 87, a parte executada informou o pagamento da condenação e pugnou pela extinção do débito.Em resposta, a parte exequente requereu a expedição de alvará e apresentou seus dados bancários.É o breve relatório. Decido.1.Da análise dos autos, observo que o valor pago corresponde à integralidade do débito.2. Assim, tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.3. EXPEÇA-SE o alvará correspondente em favor da parte credora, transferindo-se o valor depositado pelo executado na conta vinculada a este Juízo, acrescido dos eventuais juros e correções, observados os dados apresentados pelo exequente na mov. 90.3.1 O alvará pode ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão.4. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições.5. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 6. Sentença publicada e registrada. Intimem-se.7. Oportunamente, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Em atenção ao requerimento do início da fase do cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, com base no artigo 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenada, sob pena de acrescer-se multa no percentual de 10% (dez) por cento do valor da dívida, consoante §1º, do referido dispositivo. 1.1. Caso decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), ou se não houver advogado constituído nos autos, promova-se a intimação do devedor via carta com aviso de recebimento, a ser encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, § 4º, CPC). 2. Transcorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze dias) para que o executado apresente impugnação (art. 52, caput e inciso IX, da Lei nº. 9.099 c/c o art. 525 do CPC). 3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, anotando-se junto ao Registro e Distribuidor. 5.? ?Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado e decorrido o prazo para apresentar impugnação, e em caso de pedido expresso da parte exequente, defiro, desde já, a busca de bens no sistema SISBAJUD, a ser efetuada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome do(s) executado(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 5.1. Poderá a parte exequente ser intimada para apresentação da competente planilha de débito em 5 (cinco) dias, caso necessário. 5.2. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (cf. enunciado 140 do FONAJE). 5.3. Autorizo, caso pleiteada, a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias. 5.4. Se o bloqueio individual for ínfimo - considerado aquele inferior à quantia de R$ 100,00 (cem reais), deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial. 5.5. Em caso de bloqueio parcial ou integral, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente se não o tiver, para manifestar-se nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, em 5 (cinco) dias. 5.6. Sobrevindo alegação de impenhorabilidade, intime-se a parte credora para se manifestar em 5 (cinco) dias e, em seguida, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º do CPC. 5.7. Caso não haja manifestação, CONSOLIDO, desde já, a penhora de valores. Expeça-se alvará, autorizado em nome do advogado se este possuir poderes específicos para tal finalidade, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Para a expedição de alvará híbrido (transferência de valores por ofício à instituição financeira, a ser encaminhado por via eletrônica às instituições bancárias), os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e ss do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. 6. Caso pleiteado, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). 6.1. Havendo a localização de veículos sem registro de quaisquer ônus ou gravames, anote-se restrição de transferência e a penhora - valendo a captura de tela do sistema como comprovação da medida nos autos. Em sendo localizado veículo com restrição, junte-se aos autos relatório detalhado extraído do sistema RENAJUD, contendo as informações sobre os bloqueios e demais anotações existentes. 6.2. Após, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 6.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado ou, se não houver constituído advogado nos autos, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 6.4. Sobrevindo manifestação, intime-se a parte credora para se manifestar em 5 (cinco) dias e, em seguida, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação. 6.5. Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 7. Não localizados bens ou sendo estes insuficientes à satisfação da obrigação, e em havendo requerimento, obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) do(s) executado(s). 7.1. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 8. Caso pleiteado, expeça-se mandado de penhora de bens livres e desembaraçados para cumprimento na residência da parte devedora, intimando-se a parte exequente para apresentação da competente planilha de débito, caso necessário. 8.1. Caso não encontre bens penhoráveis, deverá o Oficial elaborar lista descritiva de bens na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 8.2. Havendo penhora, intime-se a parte executada nos termos do art. 841 do CPC. 9. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. Cumpra-se via SERASAJUD. 10. Infrutíferas ou parcialmente frutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis - art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5315650-45.2023.8.09.0179 ORIGEM: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO_4 EMBARGANTE: BANCO SAFRA SA EMBARGADO: EDUARDO GADELHA COSTA RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBSCURIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. IMPACTO NO FLUXO DE CAIXA DA EMPRESA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SAFRA S/A contra acórdão proferido por esta Turma Recursal que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por EDUARDO GADELHA COSTA, cassando a sentença e condenando o embargante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, rejeitando os demais pedidos do recorrente. II – Em suas razões, o embargante alega a existência de obscuridade no acórdão, especificamente quanto à fundamentação da condenação por danos morais. Sustenta que o mero descumprimento contratual não enseja danos morais, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e que não há prova nos autos de que o embargado teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito ou deixou de honrar seus compromissos financeiros. Afirma, por fim, que o acórdão não apontou claramente qual ato ilícito comprovado nos autos justificou a condenação. III – Os embargos de declaração, como cediço, têm seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, não vislumbro a obscuridade apontada pelo embargante, pois o acórdão embargado fundamentou de maneira clara e objetiva os motivos que ensejaram a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. IV – Com efeito, o acórdão expressamente consignou que “a conduta da instituição financeira aqui discutida caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente considerando o impacto no fluxo de caixa da empresa do recorrente. O dano moral se configura não pela ofensa à sua honra subjetiva, mas pelos transtornos causados à sua atividade empresarial em razão do descumprimento contratual pela instituição financeira.” Percebe-se, portanto, que o acórdão não se limitou a mencionar genericamente o descumprimento contratual como fundamento para a condenação por danos morais, mas destacou as particularidades do caso concreto que justificaram a excepcional aplicação do instituto. V – De fato, restou comprovado nos autos que o embargante, em flagrante violação às disposições contratuais, realizou retenções de valores em percentual muito superior ao pactuado e em datas diversas das convencionadas, chegando a reter R$ 8.000,00 (oito mil reais) em um único dia, quando o limite mensal era de apenas R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Ora, tal conduta, pela sua gravidade e potencial lesivo, não configura mero inadimplemento contratual, mas verdadeira ofensa à boa-fé objetiva e aos princípios da função social do contrato e do equilíbrio contratual, causando evidente impacto no fluxo financeiro da empresa do embargado, que se viu abruptamente privada de recursos essenciais para sua operação regular. VI – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, corretamente citada pelo embargante, de fato estabelece que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera danos morais. Contudo, a mesma jurisprudência reconhece que, em situações excepcionais, quando comprovada verdadeira ofensa a direito da personalidade ou quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que os transtornos sofridos ultrapassam o mero aborrecimento, é cabível a indenização. No caso em apreço, a retenção indevida de valores em montante manifestamente desproporcional ao pactuado, afetando significativamente o fluxo de caixa da empresa do embargado, caracteriza situação excepcional que justifica a condenação por danos morais, não havendo que se falar em obscuridade na fundamentação do acórdão. VII – Vale ressaltar que a pessoa jurídica, embora não possua honra subjetiva, é titular de atributos imateriais como reputação, credibilidade no mercado e regular funcionamento de suas atividades, que são passíveis de proteção jurídica, conforme consolidado na Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Portanto, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão embargado não padece de obscuridade, tendo apresentado fundamentação clara e suficiente para a condenação imposta, baseada nas particularidades do caso concreto e em consonância com a jurisprudência aplicável. VIII – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Acórdão embargado mantido por seus próprios fundamentos. IX – Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a Terceira Turma dos Juizados Especiais, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme sintetizado na ementa acima transcrita. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBSCURIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. IMPACTO NO FLUXO DE CAIXA DA EMPRESA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SAFRA S/A contra acórdão proferido por esta Turma Recursal que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por EDUARDO GADELHA COSTA, cassando a sentença e condenando o embargante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, rejeitando os demais pedidos do recorrente. II – Em suas razões, o embargante alega a existência de obscuridade no acórdão, especificamente quanto à fundamentação da condenação por danos morais. Sustenta que o mero descumprimento contratual não enseja danos morais, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e que não há prova nos autos de que o embargado teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito ou deixou de honrar seus compromissos financeiros. Afirma, por fim, que o acórdão não apontou claramente qual ato ilícito comprovado nos autos justificou a condenação. III – Os embargos de declaração, como cediço, têm seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, não vislumbro a obscuridade apontada pelo embargante, pois o acórdão embargado fundamentou de maneira clara e objetiva os motivos que ensejaram a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. IV – Com efeito, o acórdão expressamente consignou que “a conduta da instituição financeira aqui discutida caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente considerando o impacto no fluxo de caixa da empresa do recorrente. O dano moral se configura não pela ofensa à sua honra subjetiva, mas pelos transtornos causados à sua atividade empresarial em razão do descumprimento contratual pela instituição financeira.” Percebe-se, portanto, que o acórdão não se limitou a mencionar genericamente o descumprimento contratual como fundamento para a condenação por danos morais, mas destacou as particularidades do caso concreto que justificaram a excepcional aplicação do instituto. V – De fato, restou comprovado nos autos que o embargante, em flagrante violação às disposições contratuais, realizou retenções de valores em percentual muito superior ao pactuado e em datas diversas das convencionadas, chegando a reter R$ 8.000,00 (oito mil reais) em um único dia, quando o limite mensal era de apenas R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). Ora, tal conduta, pela sua gravidade e potencial lesivo, não configura mero inadimplemento contratual, mas verdadeira ofensa à boa-fé objetiva e aos princípios da função social do contrato e do equilíbrio contratual, causando evidente impacto no fluxo financeiro da empresa do embargado, que se viu abruptamente privada de recursos essenciais para sua operação regular. VI – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, corretamente citada pelo embargante, de fato estabelece que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera danos morais. Contudo, a mesma jurisprudência reconhece que, em situações excepcionais, quando comprovada verdadeira ofensa a direito da personalidade ou quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que os transtornos sofridos ultrapassam o mero aborrecimento, é cabível a indenização. No caso em apreço, a retenção indevida de valores em montante manifestamente desproporcional ao pactuado, afetando significativamente o fluxo de caixa da empresa do embargado, caracteriza situação excepcional que justifica a condenação por danos morais, não havendo que se falar em obscuridade na fundamentação do acórdão. VII – Vale ressaltar que a pessoa jurídica, embora não possua honra subjetiva, é titular de atributos imateriais como reputação, credibilidade no mercado e regular funcionamento de suas atividades, que são passíveis de proteção jurídica, conforme consolidado na Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Portanto, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão embargado não padece de obscuridade, tendo apresentado fundamentação clara e suficiente para a condenação imposta, baseada nas particularidades do caso concreto e em consonância com a jurisprudência aplicável. VIII – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Acórdão embargado mantido por seus próprios fundamentos. IX – Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_4 PROCESSO N.º: 5315650-45.2023.8.09.0179 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para serem incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 17/03/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que o exceder. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução n.º 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube "3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5315650-45.2023.8.09.0179 ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Serranópolis/GO_4 RECORRENTE: EDUARDO GADELHA COSTA RECORRIDO: BANCO SAFRA SA RELATOR: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO E EM DATA DIVERSA DA PACTUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E QUITAÇÃO DO CONTRATO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDUARDO GADELHA COSTA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. 2. Da análise dos documentos que instruem o processo, extrai-se que EDUARDO GADELHA COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra o BANCO SAFRA S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato com o banco prevendo a retenção de recebíveis de cartão de crédito no percentual de 8% (oito por cento) do faturamento diário, limitado ao valor mensal de R$ 1.250,00, (hum mil e duzentos e cinquenta reais) com descontos programados para todo dia 15 de cada mês, o que não teria sido observado pela instituição financeira recorrida. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia principal consiste em verificar se houve descumprimento contratual por parte da instituição financeira na retenção de recebíveis de cartão de crédito em percentual superior (retenção de R$ 8.000,00 em um único dia) e em datas diversas das pactuadas (estabelecido desconto mensal de R$ 1.250,00 para todo dia 15), e se tal conduta gerou danos morais ao autor. Discute-se, ainda, em caráter preliminar, a competência do Juizado Especial para processar e julgar demanda que, segundo o juízo de origem, demandaria perícia contábil complexa. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Preliminares: Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial. A causa não demanda perícia complexa, pois a discussão cinge-se à interpretação de cláusula contratual e verificação do cumprimento dos termos pactuados, que podem ser aferidos pela análise dos documentos já constantes dos autos. 5. Mérito: No mérito, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC), passo ao julgamento do mérito da demanda, uma vez que a causa está em condições de imediato julgamento. 6. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente firmou contrato com o Banco Safra prevendo retenção de 8% (oito por cento) do faturamento diário nas vendas em cartão de crédito, limitado a R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais) mensais, com vencimento todo dia 15 (quinze), conforme se extrai do fluxo de parcelas apresentados pela reclamada na sua contestação (evento n.º 16.7). 7. Contudo, os documentos que instruem a inicial demonstram que a instituição financeira realizou retenções em percentual superior e em datas diversas das pactuadas, chegando a reter R$ 8.000,00 (oito mil reais) em um único dia (evento n.º 1.16), quando o limite mensal era de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais). 8. A possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral está pacificada desde a edição da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece expressamente: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Esta orientação decorre do reconhecimento de que as pessoas jurídicas, embora não possuam dimensão subjetiva da dignidade humana, são titulares de atributos imateriais como reputação, nome, imagem e credibilidade no mercado, que integram seus direitos da personalidade e merecem proteção jurídica. 9. A conduta da instituição financeira aqui discutida caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente considerando o impacto no fluxo de caixa da empresa do recorrente. O dano moral se configura não pela ofensa à sua honra subjetiva, mas pelos transtornos causados à sua atividade empresarial em razão do descumprimento contratual pela instituição financeira. Assim, configurado o dano moral, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de declaração de inexistência do débito e quitação do contrato, pois o recorrente não comprovou o pagamento integral da dívida, ônus que incumbia por força do artigo 373, inciso I, do CPC.A falta de transparência no detalhamento da dívida e dos descontos pela recorrida, por si só, não é motivo justo para a desconstituição da dívida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamante, que usufruiu do valor emprestado. Do mesmo modo, improcede o pedido de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, uma vez que o recorrente trocou deliberadamente de operadora de cartão de crédito para fugir das retenções indevidas, interrompendo os pagamentos à recorrida, fato que não foi impugnado. IV – DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença cassada para, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária calculada pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, aplicar-se-á o IPCA para correção monetária e taxa SELIC para os juros de mora, da qual será deduzida a variação do IPCA referente ao respectivo mês, em conformidade com o artigo 406, § 1º, do Código Civil; b) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, quitação do contrato e retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 13. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a Terceira Turma dos Juizados Especiais, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme sintetizado na ementa acima transcrita. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO E EM DATA DIVERSA DA PACTUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E QUITAÇÃO DO CONTRATO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDUARDO GADELHA COSTA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. 2. Da análise dos documentos que instruem o processo, extrai-se que EDUARDO GADELHA COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra o BANCO SAFRA S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato com o banco prevendo a retenção de recebíveis de cartão de crédito no percentual de 8% (oito por cento) do faturamento diário, limitado ao valor mensal de R$ 1.250,00, (hum mil e duzentos e cinquenta reais) com descontos programados para todo dia 15 de cada mês, o que não teria sido observado pela instituição financeira recorrida. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia principal consiste em verificar se houve descumprimento contratual por parte da instituição financeira na retenção de recebíveis de cartão de crédito em percentual superior (retenção de R$ 8.000,00 em um único dia) e em datas diversas das pactuadas (estabelecido desconto mensal de R$ 1.250,00 para todo dia 15), e se tal conduta gerou danos morais ao autor. Discute-se, ainda, em caráter preliminar, a competência do Juizado Especial para processar e julgar demanda que, segundo o juízo de origem, demandaria perícia contábil complexa. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Preliminares: Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial. A causa não demanda perícia complexa, pois a discussão cinge-se à interpretação de cláusula contratual e verificação do cumprimento dos termos pactuados, que podem ser aferidos pela análise dos documentos já constantes dos autos. 5. Mérito: No mérito, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC), passo ao julgamento do mérito da demanda, uma vez que a causa está em condições de imediato julgamento. 6. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente firmou contrato com o Banco Safra prevendo retenção de 8% (oito por cento) do faturamento diário nas vendas em cartão de crédito, limitado a R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais) mensais, com vencimento todo dia 15 (quinze), conforme se extrai do fluxo de parcelas apresentados pela reclamada na sua contestação (evento n.º 16.7). 7. Contudo, os documentos que instruem a inicial demonstram que a instituição financeira realizou retenções em percentual superior e em datas diversas das pactuadas, chegando a reter R$ 8.000,00 (oito mil reais) em um único dia (evento n.º 1.16), quando o limite mensal era de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais). 8. A possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral está pacificada desde a edição da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece expressamente: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Esta orientação decorre do reconhecimento de que as pessoas jurídicas, embora não possuam dimensão subjetiva da dignidade humana, são titulares de atributos imateriais como reputação, nome, imagem e credibilidade no mercado, que integram seus direitos da personalidade e merecem proteção jurídica. 9. A conduta da instituição financeira aqui discutida caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, especialmente considerando o impacto no fluxo de caixa da empresa do recorrente. O dano moral se configura não pela ofensa à sua honra subjetiva, mas pelos transtornos causados à sua atividade empresarial em razão do descumprimento contratual pela instituição financeira. Assim, configurado o dano moral, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de declaração de inexistência do débito e quitação do contrato, pois o recorrente não comprovou o pagamento integral da dívida, ônus que incumbia por força do artigo 373, inciso I, do CPC.A falta de transparência no detalhamento da dívida e dos descontos pela recorrida, por si só, não é motivo justo para a desconstituição da dívida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamante, que usufruiu do valor emprestado. Do mesmo modo, improcede o pedido de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, uma vez que o recorrente trocou deliberadamente de operadora de cartão de crédito para fugir das retenções indevidas, interrompendo os pagamentos à recorrida, fato que não foi impugnado. IV – DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença cassada para, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária calculada pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, aplicar-se-á o IPCA para correção monetária e taxa SELIC para os juros de mora, da qual será deduzida a variação do IPCA referente ao respectivo mês, em conformidade com o artigo 406, § 1º, do Código Civil; b) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, quitação do contrato e retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 13. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(68)