Usucapião 5419436-82.2025.8.09.0164 - TJGO

Usucapião 5419436-82.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5419436-82.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Ana Lucia Matos Neta Polo Passivo: Vicente De Paula Araujo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DESPACHO Determino a inclusão dos herdeiros, conforme indicado (ev. 125). EXPEÇA-SE a competente Carta Precatória de Citação para a parte requerida, no endereço informado (ev. 125), aplicando o disposto do artigo 238 e seguintes do CPC, para que querendo, ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo, poderem os fatos alegados pelo autor serem considerados como verdadeiros. Caso a parte requerida não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munida de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. Após a apresentação da Contestação, intime-se a requerente para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, produzindo as provas que julgar necessárias. Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 125) de pesquisa através dos sistemas online, para localização do endereço da parte requerida. Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 03 (três) guias de custas judiciais relativas a emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ). Após a juntada do comprovante do recolhimento das custas, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para que realize a consulta online de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud em nome da parte requerida MANAÍRA DE PAULA GUEDES ARAUJO, portadoradoCPF nº 005.864.051-78. Por fim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5419436-82.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Ana Lucia Matos Neta Polo Passivo: Vicente De Paula Araujo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DESPACHO Determino a inclusão dos herdeiros, conforme indicado (ev. 125). EXPEÇA-SE a competente Carta Precatória de Citação para a parte requerida, no endereço informado (ev. 125), aplicando o disposto do artigo 238 e seguintes do CPC, para que querendo, ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo, poderem os fatos alegados pelo autor serem considerados como verdadeiros. Caso a parte requerida não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munida de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. Após a apresentação da Contestação, intime-se a requerente para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, produzindo as provas que julgar necessárias. Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 125) de pesquisa através dos sistemas online, para localização do endereço da parte requerida. Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 03 (três) guias de custas judiciais relativas a emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ). Após a juntada do comprovante do recolhimento das custas, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para que realize a consulta online de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud em nome da parte requerida MANAÍRA DE PAULA GUEDES ARAUJO, portadoradoCPF nº 005.864.051-78. Por fim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5419436-82.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Ana Lucia Matos Neta Polo Passivo: Vicente De Paula Araujo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DESPACHO Cumpra-se integralmente a decisão de ev. 16. Entendo como desnecessária a suspensão dos presentes autos, tendo em vista a ausência de citação da parte requerida, devendo ainda a parte autora regularizar o polo passivo. Desta forma, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5419436-82.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Ana Lucia Matos Neta Polo Passivo: Vicente De Paula Araujo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Determino a retirada dos autos da pauta de audiência de conciliação. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:27

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:00

Mero expediente

22/04/2026, 15:19

Petição

11/04/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5419436-82.2025.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), recolher as custas iniciais parceladas remanescente. Cidade Ocidental, 6 de março de 2026. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 13:51

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:40

Documento

27/03/2026, 01:55

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5419436-82.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Ana Lucia Matos Neta Polo Passivo: Vicente De Paula Araujo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DESPACHO Determino a inclusão dos herdeiros, conforme indicado (ev. 125). EXPEÇA-SE a competente Carta Precatória de Citação para a parte requerida, no endereço informado (ev. 125), aplicando o disposto do artigo 238 e seguintes do CPC, para que querendo, ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo, poderem os fatos alegados pelo autor serem considerados como verdadeiros. Caso a parte requerida não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munida de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital. Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil. Após a apresentação da Contestação, intime-se a requerente para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, produzindo as provas que julgar necessárias. Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 125) de pesquisa através dos sistemas online, para localização do endereço da parte requerida. Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 03 (três) guias de custas judiciais relativas a emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ). Após a juntada do comprovante do recolhimento das custas, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para que realize a consulta online de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud em nome da parte requerida MANAÍRA DE PAULA GUEDES ARAUJO, portadoradoCPF nº 005.864.051-78. Por fim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5419436-82.2025.8.09.0164Polo Ativo: Ana Lucia Matos NetaPolo Passivo: Vicente De Paula AraujoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de USUCAPIÃO ajuizada por ANA LÚCIA MATOS NETA em face do VICENTE DE PAULA ARAÚJO, MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO E TERRABRÁS CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora informa que exerce a posse mansa e pacífica sobre os imóveis localizados nos Lotes 12, 13 14, Gleba/Quadra O do Condomínio Rural Quintas do Itapoã, Etapa II, localizado no Bairro Jardim ABC, na Cidade Ocidental-GO, há mais de 20 anos.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: A. a citação dos réus, proprietários tabulares da Fazenda Itapuã, VICENTEDEPAULA ARAÚJO e sua esposa, MARIA EDITH GUEDESARAÚJO(confrontantes de direito); B. a citação da empresa TERRABRÁS CONSTRUTORA E INCORPORADORATERRAS DE BRASÍLIA LTDA., promitente compradora de toda a Fazenda Itapuã (confrontante de fato); C. caso se entenda necessária, a citação dos possuidores/promitentes compradores confrontantes. D. caso se entenda necessária (pois já há nos autos as declaraçõesdereconhecimento de limites), a citação do CONDOMÍNIO QUINTASITAPOÃ, doqual o lote dos autores faz parte, na pessoa do atual síndico, MAGNOJOSÉDOS SANTOS (confrontante de fato); E. caso se entenda necessária, a citação da UNIÃO, do ESTADODEGOIÁSedoMUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL-GO, para, querendo, se manifestaremsobre o que entenderem de direito; F. caso se entenda necessária, a intimação do MINISTÉRIOPÚBLICOdoEstadode Goiás, para, querendo, intervir no feito; G. a citação por EDITAL, desde logo, em homenagem à celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF; arts. 4º e 6º, CPC), dos réus e confinantes consideradosemlugar incerto, se for o caso, bem como de quaisquer terceiros eventualmenteinteressados nesta ação; H. a produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusivepericial etestemunhal, se julgadas necessárias; I. ao final, a declaração da USUCAPIÃO da autora sobre os Lotes 12, 13e14,Gleba/Quadra O do Condomínio Rural Quintas do Itapoã, Etapa II, localizadonoBairro Jardim ABC, em Cidade Ocidental-GO, comexpressa menção, nasentença, por se tratar de imóvel ainda sem registro, das informaçõesconstantes da planta e do memorial descritivo anexos, ematendimentoaoart.225, caput; e ao art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973, como consequentereconhecimento da aquisição originária da propriedade da autora sobreoslotes,bem como da servidão de passagem para esse lote pela FazendaItapuã(matrícula nº 1.520 do CRI de Cidade Ocidental) até a via pública; A parte autora instrui, a inicial, com documentos acostados ao evento de nº 01.Foi solicitada a emenda, conforme despacho (ev. 06), onde deveria a parte requerente comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora anexou os documentos que entendeu como pertinente (ev. 15).Este é o relatório. Decido.I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAComo previsto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o acesso à Justiça é princípio assegurado a todo cidadão. A obrigatoriedade do recolhimento das custas judiciais integrais do processo de forma antecipada, ou seja, logo no ajuizamento da ação, pode criar uma dificuldade para pessoas de baixa renda ter acesso ao sistema judicial. Aliado a tal aspecto, a concessão ou não da gratuidade de justiça por parte dos magistrados, por muitas vezes é subjetiva, criando assim uma necessidade de haver comprovação de que se faz jus à isenção do pagamento das despesas processuais. Por meio da Lei 1.060/50, ficaram estabelecidas normas para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos considerados de baixa renda e, posteriormente, em 2004, via emenda constitucional nº. 45, o constituinte derivado reconheceu que é necessária a efetividade do acesso à justiça como direito fundamental, consagrando tal benefício, através do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º, LXXIV CF – o Estado prestará assistência judicial integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Diante disso, entendo que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência, desta forma, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora.Determino parcelamento das cutas iniciais em 10 vezes.Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração das guias, caso necessário.Após, intime-se a requerente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante do pagamento da primeira parcela das Custas Iniciais. II- DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIASApós o adimplemento das custas, DETERMINO que seja designada audiência de conciliação, proceda-se a vista dos autos ao CEJUSCC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para informação da data designada.Após, INTIME-SE, através do DJ, a parte requerente para que compareça a audiência designada.CITE-SE o requerido, expedindo a competente Carta de Citação no endereço informado na exordial, para que compareça a audiência designada com o seu procurador, caso o requerido não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munido de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital, devendo ainda, informar ao senhor Oficial de Justiça se possui meios para participar da audiência virtual, em caso negativo deverá comparecer fisicamente ao Fórum com seu procurador particular ou dativo que será nomeado por esta serventia.Por fim, ficam as partes cientes de que a ausência injustificada será considerada como ato atentatório a dignidade da justiça e ensejará imposição de multa (artigo 334 §8º, do CPC).Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil.Caso a audiência de conciliação devidamente designada seja certificada como infrutífera, DETERMINO o cumprimento simultâneo dos seguintes tópicos: Caso o requerido ainda não tenha sido devidamente citado, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos informações suficientes para satisfazer a citação da parte requerida. Com a citação frutífera da parte requerida, a mesma deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, II do CPC), sob pena de revelia. após a apresentação da Contestação, intime-se o requerente para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, produzindo as provas que julgar necessárias. Citem-se por meio de AR os confrontantes informados na certidão de matrícula, aplicando o disposto no artigo 246, §3º do CPC, devendo ser citado o atual morador, em caso de resultado infrutífero não é necessário a intimação da parte autora para informar novo endereço. Intimem-se as Procuradoria das Fazendas da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, pessoalmente em seu Domicílio Judicial Eletrônico, para que se manifestem sobre os autos. Determino a publicação de edital para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Remetam-se os presentes autos ao Ministério Público. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

20/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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