Execução de Título Extrajudicial 5528733-43.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5528733-43.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para recolher custas de locomoção de oficial de justiça, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 15 de junho de 2026 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5528733-43.2023.8.09.0051 Promovente (s): Primo Rossi Administradora De Consórcio Ltda CPF/CNPJ: 51.597.300/0001-30 Endereço: RUA DA CONSOLAÇÃO, 372,, BAIRRO DA REPUBLICA, SAO PAULO, SP, 1302000 Promovido: Rerison Moreira Da Cunha 011.833.481-69 Endereço: Rua São Vicente, 0, QD 14, LT 3, CONJUNTO HABITACIONAL MADRE GERMANA II,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74495056 DECISÃO Dispõe o artigo 836, § 1º, do Novo Código de Processo Civil: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. §1°. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Ante o exposto, e considerando a norma descrita, expeça-se mandado de diligência a fim de que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado descreva o veículo que guarnece a residência do devedor (mov. 150), bem como realizando sua apreensão. Com a certidão, intime-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender necessário. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para indicar os sistemas conveniados nos quais deseja pesquisa de bens e endereços, bem como para recolher as custas pertinentes, atentando-se ao fato de que para cada sistema/CPF é necessária uma guia de serviços. Prazo: 5 dias Goiânia - GO, 26 de maio de 2026. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5528733-43.2023.8.09.0051 Promovente (s): Primo Rossi Administradora De Consórcio Ltda (CPF/CNPJ: 51.597.300/0001-30) Endereço: RUA DA CONSOLAÇÃO, 372,, BAIRRO DA REPUBLICA, SAO PAULO, SP, 1302000 Promovido: Rerison Moreira Da Cunha (CPF/CNPJ: 011.833.481-69) Endereço: Rua São Vicente, 0, QD 14, LT 3, CONJUNTO HABITACIONAL MADRE GERMANA II,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74495056 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda em face de Rerison Moreira da Cunha. A controvérsia atual reside nos Embargos de Declaração opostos pela parte promovente contra a decisão de mov. 139, alegando omissão e incorreta reversão do rito processual. O feito encontra-se em fase executória. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte promovente interpôs Embargos de Declaração (mov. 142) contra a decisão de mov. 139, alegando omissão e incorreta reversão do rito processual. Sustentou que o pedido foi para penhora de bens móveis, e não para a conversão da ação executiva em busca e apreensão. Nesse contexto, a decisão de mov. 139 não promoveu a reversão do rito processual para uma ação de busca e apreensão, mas sim autorizou a pesquisa de bens e endereços como diligência executiva. Não se configura, portanto, a omissão ou contradição alegada no sentido de alteração do rito, mas sim uma necessidade de esclarecimento quanto à natureza da determinação judicial. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando que a decisão de mov. 139 já autorizou o encaminhamento dos autos ao CENOPES para pesquisa de bens e endereços, a execução deve prosseguir com a efetivação dessa diligência, em busca da satisfação do crédito. A inércia da parte exequente após a realização de tais buscas, sem a indicação de bens passíveis de penhora, enseja a suspensão do processo, conforme art. 921 do CPC. Ante o exposto: I - ACOLHO os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, lhes atribuir efeitos infringentes à decisão de mov. 139. II - ESCLAREÇO que a decisão de mov. 139 autorizou a pesquisa de endereço e de bens via sistemas conveniados (CENOPES) para a satisfação do crédito na presente Execução de Título Extrajudicial, não havendo qualquer alteração ou reversão do rito processual. III - DETERMINO à UPJ responsável que promova o encaminhamento dos autos ao CENOPES para pesquisa de bens e endereços da parte executada, conforme já determinado na decisão de mov. 139. IV - Nada manifestando o(a) causídico(a) no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano, mantendo-se os autos em arquivo neste período, após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5528733-43.2023.8.09.0051 Promovente (s): Primo Rossi Administradora De Consórcio Ltda CPF/CNPJ: 51.597.300/0001-30 Endereço: RUA DA CONSOLAÇÃO, 372,, BAIRRO DA REPUBLICA, SAO PAULO, SP, 1302000 Promovido: Rerison Moreira Da Cunha 011.833.481-69 Endereço: Rua São Vicente, 0, QD 14, LT 3, CONJUNTO HABITACIONAL MADRE GERMANA II,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74495056 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A parte exequente requer validade de intimação da executada, bem como requer mandado de busca e apreensão (mov. 137). O Aviso de Recebimento (AR) foi entregue no endereço correto do Executado, conforme movimentação 67. A assinatura por terceiro (esposa) no local de destino é considerada válida, aplicando-se a Teoria da Aparência. Entende-se que quem recebe a correspondência no endereço do réu tem poderes para tal ou repassará o documento. DEFIRO a validade de intimação da mov. 67. Conforme jurisprudência deste e. TJGO, "Se o bem alienado é localizado após a conversão da ação em execução, admite-se a reversão da ação e a expedição do mandado de busca e apreensão, em obediência ao princípio da instrumentalidade do processo e por inexistir impedimento legal" [TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5456276-74.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021]. Assim, defiro o pedido de reversão da ação executiva em busca e apreensão. Intimem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias para manifestarem o interesse na produção de eventuais provas. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Confirmada

28/04/2026, 17:30

Outras Decisões

28/04/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:47

Petição

17/04/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 15:14

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:44

Confirmada

27/03/2026, 01:56

Expedida/certificada

11/03/2026, 22:35

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:07

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5528733-43.2023.8.09.0051 Promovente (s): Primo Rossi Administradora De Consórcio Ltda (CPF/CNPJ: 51.597.300/0001-30) Endereço: RUA DA CONSOLAÇÃO, 372,, BAIRRO DA REPUBLICA, SAO PAULO, SP, 1302000 Promovido: Rerison Moreira Da Cunha (CPF/CNPJ: 011.833.481-69) Endereço: Rua São Vicente, 0, QD 14, LT 3, CONJUNTO HABITACIONAL MADRE GERMANA II,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74495056 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda em face de Rerison Moreira da Cunha. A controvérsia atual reside nos Embargos de Declaração opostos pela parte promovente contra a decisão de mov. 139, alegando omissão e incorreta reversão do rito processual. O feito encontra-se em fase executória. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte promovente interpôs Embargos de Declaração (mov. 142) contra a decisão de mov. 139, alegando omissão e incorreta reversão do rito processual. Sustentou que o pedido foi para penhora de bens móveis, e não para a conversão da ação executiva em busca e apreensão. Nesse contexto, a decisão de mov. 139 não promoveu a reversão do rito processual para uma ação de busca e apreensão, mas sim autorizou a pesquisa de bens e endereços como diligência executiva. Não se configura, portanto, a omissão ou contradição alegada no sentido de alteração do rito, mas sim uma necessidade de esclarecimento quanto à natureza da determinação judicial. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando que a decisão de mov. 139 já autorizou o encaminhamento dos autos ao CENOPES para pesquisa de bens e endereços, a execução deve prosseguir com a efetivação dessa diligência, em busca da satisfação do crédito. A inércia da parte exequente após a realização de tais buscas, sem a indicação de bens passíveis de penhora, enseja a suspensão do processo, conforme art. 921 do CPC. Ante o exposto: I - ACOLHO os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, sem, contudo, lhes atribuir efeitos infringentes à decisão de mov. 139. II - ESCLAREÇO que a decisão de mov. 139 autorizou a pesquisa de endereço e de bens via sistemas conveniados (CENOPES) para a satisfação do crédito na presente Execução de Título Extrajudicial, não havendo qualquer alteração ou reversão do rito processual. III - DETERMINO à UPJ responsável que promova o encaminhamento dos autos ao CENOPES para pesquisa de bens e endereços da parte executada, conforme já determinado na decisão de mov. 139. IV - Nada manifestando o(a) causídico(a) no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano, mantendo-se os autos em arquivo neste período, após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena de computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

12/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5528733-43.2023.8.09.0051Promovente (s): Primo Rossi Administradora De Consórcio Ltda CPF/CNPJ: 51.597.300/0001-30Endereço: RUA DA CONSOLAÇÃO, 372,, BAIRRO DA REPUBLICA, SAO PAULO, SP, 1302000Promovido: Rerison Moreira Da Cunha 011.833.481-69Endereço: Rua São Vicente, 0, QD 14, LT 3, CONJUNTO HABITACIONAL MADRE GERMANA II,APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74495056 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas na mov. 94.DECIDO.* RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores.* INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 3 declarações da parte.UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

01/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(22)