Execução de Título Extrajudicial 5614166-80.2024.8.09.0018 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5614166-80.2024.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e 1° Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – Bairro Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570- 000 Fone(64)3608-1395-email [email protected] Número: 5614166-80.2024.8.09.0018 Requerente: DELTA AGRICOLA LTDA Requerido: Leilimar Valerio Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Conforme já determinado no evento 66, expeça-se alvará em favor da parte exequente, atentando-se para os dados informados no evento 81. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito com amortização do valor recebido via alvará judicial e indicar bens em nome do executado passívei de penhora. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o curso do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Se neste período não forem encontrados bens penhoráveis de propriedade da parte executada, ordeno, desde já, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, for encontrado bens de propriedade da executada (art. 921, § 3º, do CPC). Cumpra-se. Bom Jesus-GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) Fábio Amaral Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e 1° Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – Bairro Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570- 000 Fone(64)3608-1395-email [email protected] Número: 5614166-80.2024.8.09.0018 Requerente: DELTA AGRICOLA LTDA Requerido: Leilimar Valerio Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Conforme já determinado no evento 66, expeça-se alvará em favor da parte exequente, atentando-se para os dados informados no evento 81. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito com amortização do valor recebido via alvará judicial e indicar bens em nome do executado passívei de penhora. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o curso do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Se neste período não forem encontrados bens penhoráveis de propriedade da parte executada, ordeno, desde já, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, for encontrado bens de propriedade da executada (art. 921, § 3º, do CPC). Cumpra-se. Bom Jesus-GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) Fábio Amaral Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e 1° Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – Bairro Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570- 000 Fone(64)3608-1395-email [email protected] Número: 5614166-80.2024.8.09.0018 Requerente: DELTA AGRICOLA LTDA Requerido: Leilimar Valerio Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Conforme já determinado no evento 66, expeça-se alvará em favor da parte exequente, atentando-se para os dados informados no evento 81. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito com amortização do valor recebido via alvará judicial e indicar bens em nome do executado passívei de penhora. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o curso do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Se neste período não forem encontrados bens penhoráveis de propriedade da parte executada, ordeno, desde já, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, for encontrado bens de propriedade da executada (art. 921, § 3º, do CPC). Cumpra-se. Bom Jesus-GO, data da inclusão. (assinado digitalmente) Fábio Amaral Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 13:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:51

Expedição de documento

27/04/2026, 12:50

Expedição de alvará de levantamento

17/04/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus – GO Escrivania de Familia e Sucessões, Infância e Juventude e Civel Av. Presidente Vargas, Qd. 13, Lt. único – B. Tropical – Bom Jesus – GO – Cep 75570-000 / Fone 62-3611-2173-ATENDIMENTO +55 62 3018-6000 Endereço eletrônico: [email protected] ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º do Art. 203 do Código de Processo Civil e artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Art.328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Procedo a intimação nos seguintes termos da determinação judicial mov. 66 dos autos: "...Em caso de inércia da parte executada, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador (caso tenha poderes para receber e dar quitação), devendo esta ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários...". Bom Jesus, 13 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Cássia Valéria Batista de Andrade Fernandes Analista Judiciário 1 por ordem do MM Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:59

Petição

13/04/2026, 15:49

Confirmada

13/04/2026, 15:21

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:52

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:52

Decurso de Prazo

13/04/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Bom Jesus Estado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 62--3611-2174Número: 5614166-80.2024.8.09.0018Requerente(s): DELTA AGRICOLA LTDARequerido(s): Leilimar ValerioNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOA parte executada Leilimar Valerio, no evento 43, requereu o desbloqueio de valores em sua conta bancária, alegando a impenhorabilidade de valores até o limite de quarenta salários mínimos.A parte exequente, a seu turno, pugnou pela rejeição da impugnação apresentada (evento 47).Decido.Inicialmente, consigno que foi bloqueado o valor total de R$20.261,86 em contas bancárias pertencentes à parte executada, conforme evento 41.Como se sabe, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade, dentre outras hipóteses, de poupança:Art. 833. São impenhoráveis:[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos […].Lado outro, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...]23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA JUDICIAL. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA NÃO ENQUADRADA COMO POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À NATUREZA ESSENCIAL DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.660.671/RS (relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), em regime de recursos repetitivos, ?a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.? 2. No caso dos autos, constatado que a conta em que penhorada a verba não é enquadrada como poupança e que, ademais, nela há diversas entradas e saídas constantes de valores, configura-se hipótese em que a quantia constrita não se vincula à reserva do mínimo existencial ao devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5808278-17.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).Dessa forma, os aportes em aplicações financeiras e o valor depositado em conta corrente somente poderão considerados impenhoráveis se provada a natureza de reserva contínua e duradoura destinada à proteção contra adversidades futuras e incertas.No caso em tela, conforme extratos bancários trazidos pela parte executada, os bloqueios ocorreram em contas correntes e aplicação. Assim, não há que se falar impenhorabilidade em razão de valor proveniente de conta poupança.Contudo, a partir dos únicos documentos juntados pela parte executada para demonstrar a suposta impenhorabilidade das quantias constritas, consistente em extratos bancários, não é possível constatar se a penhora realizada importaria em prejuízo a sua subsistência. A rigor, com as informações trazidas, observa-se que as contas do devedor não são utilizadas com o propósito de poupar, mas sim para movimentações cotidianas, como pagamentos de faturas, transferências, saques e transações em estabelecimentos comerciais.Conclui-se, portanto, que a parte executada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a manutenção do bloqueio efetivado importaria em prejuízo à sua subsistência ou de sua família, afetando reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.Assim sendo, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no evento 43.Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado.Consigna-se que, caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do causídico e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do advogado, faz-se necessária procuração outorgando poderes de receber e dar quitação.Constando o documento nos autos, fica desde já deferido o pleito.Por outro lado, inexistindo a outorga dos poderes específicos e pleiteado o alvará híbrido em nome do advogado, independentemente de nova conclusão, intime-se o causídico para que apresente a procuração com os poderes necessários ou, ainda, para que informe os dados da conta corrente da parte autora.Permanecendo inerte, intime-se a parte autora, por procurador e pessoalmente, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão.Efetivado o alvará e não havendo pendências, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por presunção de pagamento.Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Bom Jesus – GO, data da inclusão.(assinado digitalmente)FABIO AMARALJuiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Bom JesusEstado de Goiás Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível Av. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro Tropical CEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo: 5614166-80.2024.8.09.0018Requerente: DELTA AGRICOLA LTDARequerida: Leilimar ValerioNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃODEFIRO o pedido da parte exequente (evento 30) e DETERMINO a remessa dos autos à CACE INTERIOR para execução dos atos de constrição junto ao sistema SISBAJUD, de ativos financeiros do(s) executado(s), ficando deferido a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao referido sistema.Todavia, antes de realizar o ato, DETERMINO a intimação da parte exequente para atualizar o débito e efetue o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias.Para maior celeridade, certifique-se acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, suficiência das taxas recolhidas, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes.Frutífera a tentativa, com a indisponibilidade de ativos financeiros hábeis a garantir a execução (total ou parcial), DETERMINO a intimação do executado, na forma do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, caso queiram, apresente a defesa que entender de direito, comprovando que as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis ou possível bloqueio excessivo de valores, em 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º, CPC).Sendo o caso, à vista do que dispõe o art. 836, caput, do Código de Processo Civil, promova-se a liberação de eventuais valores irrisórios bloqueados (R$-200,00), com a devida certidão a respeito.Ultimada a diligência supra, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.Em caso de eventual inércia, intime-o pessoalmente e por procurador, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos presentes autos.Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de intimação.Cumpra-se.Bom Jesus-GO, (data da inclusão).(assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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