Execução de Título Extrajudicial 5950439-80.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5950439-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para recolher custas de locomoção de oficial de justiça, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 4 de maio de 2026 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5950439-80.2024.8.09.0051 Promovente (s): Vitor Batista Sociedade Individual De Advocacia (CPF/CNPJ: 43.020.800/0001-87) Endereço: Av. PL-3, 0, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 2406, Ed. Tower Comercial II (Trade Tower), Park Lozandes, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GO, 74884105 Promovido: Laboratorio + Riso Ltda (CPF/CNPJ: 29.920.218/0001-46) Endereço: Rua B1, 116, Quadra 04, Lote 01, VILA AMERICANO DO BRASIL,GOIÂNIA, GO, 74210108 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Vitor Batista Sociedade Individual De Advocacia em face de Laboratorio + Riso Ltda. A controvérsia reside na busca de meios efetivos para a satisfação do crédito exequendo, após tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, conforme mov. 130. I - Da Penhora de Faturamento A execução busca a satisfação célere do crédito, sem atos dilatórios (CPC, art. 4º). Considerando que as tentativas de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD restaram infrutíferas (mov. 130), a penhora de faturamento da empresa executada surge como medida cabível. II - Do Mandado de Constatação A expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça é providência útil para a efetivação da penhora de faturamento. Permite a identificação dos meios de pagamento e operadoras de cartão, garantindo a concretização da medida constritiva. III - Da Inscrição em Cadastros de Inadimplentes A inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, constitui medida coercitiva e de publicidade legalmente prevista. O art. 782, §3º, do CPC autoriza o juízo a determinar essa providência para impulsionar a satisfação do crédito. Ante o exposto: I - DEFIRO a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento BRUTO da executada Laboratorio + Riso Ltda. II - NOMEIO como administrador-depositário o sócio administrador da empresa executada, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar plano de recebimento e prestação de contas mensal, bem como realizar o repasse dos valores penhorados para quitação do débito. III - DEFIRO a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça na sede da empresa executada, para identificação dos meios de pagamento e das operadoras de cartão de crédito/débito utilizadas. IV - DEFIRO a inclusão dos executados LABORATORIO + RISO LTDA (CNPJ 29.920.218/0001-46, mov. 127, e 46.541.229/0001-30, mov. 131) e HEVERSON VERISSIMO BARBOSA REIS (CPF 025.720.275-77, mov. 131) nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 18:25

Mero expediente

30/04/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:09

Petição

07/04/2026, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5950439-80.2024.8.09.0051 Promovente (s): Vitor Batista Sociedade Individual De Advocacia CPF/CNPJ: 43.020.800/0001-87 Endereço: Av. PL-3, 0, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 2406, Ed. Tower Comercial II (Trade Tower), Park Lozandes, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GO, 74884105 Promovido: Laboratorio + Riso Ltda CPF/CNPJ: 29.920.218/0001-46 Endereço: Rua B1, 116, Quadra 04, Lote 01, VILA AMERICANO DO BRASIL,GOIÂNIA, GO, 74210108 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em mov. 126 requereu o exequente: 1. Seja dispensado o recolhimento das despesas postais para expedição da carta de intimação da penhora realizada nos autos; 2. Seja determinado o desbloqueio do valor constrito, diante de sua irrisoriedade e da ausência de interesse econômico na manutenção da medida; 3. O regular prosseguimento do feito, com a possibilidade de renovação futura de diligências de constrição patrimonial em busca de valores que efetivamente atendam ao proveito da execução. A execução corre no interesse do credor, nos termos do art. 797, caput, do CPC/2015. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos. PROCEDA-SE ao desbloqueio de contas, ocorrido em mov. 120. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

Confirmada

24/03/2026, 01:34

Mero expediente

23/03/2026, 23:19

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para recolher as despesas postais para expedição da carta de intimação da penhora realizada nos autos, conforme preceitua o artigo 854 do CPC. Ressalto, ainda que, deverá informar o endereço para intimação do executado. Goiânia - GO, 27 de fevereiro de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 22:46

Confirmada

13/03/2026, 17:23

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para recolher as despesas postais para expedição da carta de intimação da penhora realizada nos autos, conforme preceitua o artigo 854 do CPC. Ressalto, ainda que, deverá informar o endereço para intimação do executado. Goiânia - GO, 27 de fevereiro de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5950439-80.2024.8.09.0051 Promovente (s): Vitor Batista Sociedade Individual De Advocacia (CPF/CNPJ: 43.020.800/0001-87) Endereço: Av. PL-3, 0, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 2406, Ed. Tower Comercial II (Trade Tower), Park Lozandes, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GO, 74884105 Promovido: Laboratorio + Riso Ltda (CPF/CNPJ: 29.920.218/0001-46) Endereço: Rua B1, 116, Quadra 04, Lote 01, VILA AMERICANO DO BRASIL,GOIÂNIA, GO, 74210108 DESPACHO Em breve relato foi requerido o uso de sistemas. DECIDO. * SREI: o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Por meio dele, é possível fazer pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria parte exequente, INDEFIRO o pedido de consulta pelo Poder Judiciário. * SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira. Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil. * RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores. * INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte. UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos. Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 33 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

27/11/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5950439-80.2024.8.09.0051Promovente (s): Vitor Batista Sociedade Individual De Advocacia CPF/CNPJ: 43.020.800/0001-87Endereço: Av. PL-3, 0, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 2406, Ed. Tower Comercial II (Trade Tower), Park Lozandes, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GO, 74884105Promovido: Laboratorio + Riso Ltda 29.920.218/0001-46Endereço: Rua B1, 116, Quadra 04, Lote 01, VILA AMERICANO DO BRASIL,GOIÂNIA, GO, 74210108 DECISÃONo tocante a citação por hora certa, não cabe a esse juízo deferir a sua realização, mas ao próprio Oficial de Justiça verificar se é a hipótese.Expeça-se novo mandado para ser cumprido no endereço fornecido na mov. 80.Fica consignado que em caso de citação por hora certa, a UPJ deverá atentar-se ao disposto no art. 254 do CPC/15. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5950439-80.2024.8.09.0051Promovente (s): Vitor Batista Sociedade Individual De Advocacia CPF/CNPJ: 43.020.800/0001-87Endereço: Av. PL-3, 0, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 2406, Ed. Tower Comercial II (Trade Tower), Park Lozandes, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GO, 74884105Promovido: Laboratorio + Riso Ltda 29.920.218/0001-46Endereço: Rua B1, 116, Quadra 04, Lote 01, VILA AMERICANO DO BRASIL,GOIÂNIA, GO, 74210108 DECISÃOA Seccional Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil pleiteou o ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae (mov. 74), à vista da controvérsia apresentada. É o relato do necessário. Decido.Em princípio, verifica-se o pedido de ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae. A controvérsia apontada nos autos, embora não seja vista com tanta frequência neste juízo, não demonstra complexidade que demande a presença de auxílio exterior. Desse modo, embora honrada com o pedido de ingresso da Seccional Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil na qualidade de amicus curiae, rejeito-o.Intime-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias para anexar planilha atualizada do débito. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

13/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5950439-80.2024.8.09.0051Promovente (s): Vitor Batista Sociedade Individual De AdvocaciaEndereço: Av. PL-3, 0, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 2406, Ed. Tower Comercial II (Trade Tower), Park Lozandes, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GO, 74884105Promovido: Laboratorio + Riso LtdaEndereço: Rua B1, 116, Quadra 04, Lote 01, VILA AMERICANO DO BRASIL,GOIÂNIA, GO, 74210108 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.O exequente requer seja reconhecido o direito de não adiantar o pagamento das custas processuais, advinda da Lei n.º 15.109/2025.Contudo, é entedimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que existe distinção entre custas e despesas processuais, sendo estas os valores devidos a terceiros e aquelas os valores de remuneração de serviços jurisdicionais.Outrossim, não cabe interpretação extensiva ao art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecendo direito também de não adiantar despesas processuais.Ex positis, sendo a guia de postagem uma despesa processual, deve o exequente recolhê-la para o cumprimento do ato requerido.INTIME-SE o exequente para recolher a guia no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução conforme art. 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5950439-80.2024.8.09.0051Promovente (s): Vitor Batista Sociedade Individual De AdvocaciaEndereço: Av. PL-3, 0, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 2406, Ed. Tower Comercial II (Trade Tower), Park Lozandes, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GO, 74884105Promovido: Laboratorio + Riso LtdaEndereço: Rua B1, 116, Quadra 04, Lote 01, VILA AMERICANO DO BRASIL,GOIÂNIA, GO, 74210108 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódica ("teimosinha").Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5950439-80.2024.8.09.0051Promovente (s): Vitor Batista Sociedade Individual De AdvocaciaEndereço: Av. PL-3, 0, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 2406, Ed. Tower Comercial II (Trade Tower), Park Lozandes, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GO, 74884105Promovido: Laboratorio + Riso LtdaEndereço: Rua B1, 116, Quadra 04, Lote 01, VILA AMERICANO DO BRASIL,GOIÂNIA, GO, 74210108 DESPACHOA parte exequente pugnou pelo pedido de reconsideração do despacho da mov. 29.Conforme a lei Lei nº 11.651/1991 no art. 114, §12:§ 12. Nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figura como requerente ou recorrente advogado(a) ou sociedade de advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás, perante o Poder Judiciário estadual, visando ao recebimento ou ao arbitramento de honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida.Reconsidero o despacho da mov. 29, a parte exequente está autorizada em efetuar o pagamento das custas iniciais no final do processo.Intime-se a exequente no prazo de 5(cinco)dias indicar bens a penhora, para regular prosseguimento do feito em caso de não haver prescrição intercorrente nos presentes autos, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

31/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5950439-80.2024.8.09.0051Promovente (s): Vitor Batista Sociedade Individual De AdvocaciaEndereço: Av. PL-3, 0, Qd. H-4, Lt. 01/03, Sala 2406, Ed. Tower Comercial II (Trade Tower), Park Lozandes, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GO, 74884105Promovido: Laboratorio + Riso LtdaEndereço: Rua B1, 116, Quadra 04, Lote 0, VILA AMERICANO DO BRASIL,GOIÂNIA, GO, 74210108 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, que tem como objeto o recebimento de honorários advocatícios contratuais.A parte solicitou que as custas processuais sejam recolhidas ao final da demanda, pela parte vencida.Nesse sentido, pela inteligência do art. 114, § 12, da Lei Estadual nº 22.615/2024, que dispõe sobre a benesse ao advogado que visa o recebimento de honorários, DEFIRO o pedido de recolhimento das custas iniciais ao final da lide pela parte vencida.Intima-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias indicar novos endereços para citação dos executados. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

17/02/2025, 00:00

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