Execução de Título Extrajudicial 0269334-36.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0269334-36.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0269334-36.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA Requerido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa ajuizada por TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em desfavor de CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, referente a débitos condominiais de imóvel levado à hasta pública. O arrematante, EDUARDO TADEU HAUDA, peticionou requerendo a desistência da arrematação com invalidação do ato, alegando a existência de vício insanável, oculto e preexistente no imóvel, qual seja, grave comprometimento estrutural que o torna inabitável e representa risco à segurança. Fundamenta seu pedido em laudo técnico particular, que aponta infiltrações, fissuras, degradação de elementos construtivos e exposição de armaduras, condições que, segundo alega, não foram devidamente descritas no edital de leilão. Requer, em tutela de urgência, a restituição integral dos valores pagos e a concessão da gratuidade da justiça (mov. 316). A parte exequente, em resposta, pugna pelo indeferimento integral do pedido, sustentando que o edital de leilão (mov. 229) descreveu de forma clara e suficiente o estado precário do bem, incluindo a ausência de "habite-se", o fato de ser inacabado e a impossibilidade de acesso ao seu interior, qualificando-o como "totalmente insalubre". Argumenta que a arrematação é ato perfeito, acabado e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, e que as alegações do arrematante configuram mero arrependimento posterior, não se enquadrando nas hipóteses legais de invalidação. Cita jurisprudência do TJGO sobre o dever de diligência do arrematante e a inadequação da via eleita para discutir a matéria (mov. 319). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à validade da arrematação do imóvel e à possibilidade de sua anulação por vício oculto, conforme alegado pelo arrematante. O art. 903 do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Sua invalidação é medida excepcional e somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no § 1º do mesmo artigo: (I) por vício de nulidade, se provocado em até 10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação; (II) se não for pago o preço ou não for prestada a caução; (III) por vício previsto no art. 804; ou (IV) a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 903, § 5º, I). O arrematante sustenta a existência de vício oculto e insanável, que não estaria adequadamente descrito no edital. No entanto, o edital de leilão (mov. 229, fl. 2) foi explícito ao consignar que o imóvel estava: "Obs. 01: O apartamento não possui registro imobiliário individualizado, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar seu registro. Obs. 02: Imóvel não possui elevador, estando inacabado, sem “habite-se”, em mal estado de conservação, tanto as áreas comuns quanto a interior do imóvel. Não sendo possível adentrar ao imóvel, tendo em vista a quantidade de lixo e entulhos acumulados no interior do mesmo, estando o local totalmente insalubre. Imóvel matriculado sob o nº. 17.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO." Tais informações, por si sós, já indicavam um bem em condição de acentuada precariedade, cujo risco era inerente à aquisição em hasta pública, especialmente considerando o preço significativamente inferior ao da avaliação (R$ 85.000,00 contra R$ 170.000,00). O laudo técnico particular apresentado pelo arrematante (mov. 316, arquivo 10), embora detalhe as patologias estruturais, corrobora o cenário de abandono e deterioração já sinalizado no edital. A alegação de que a descrição editalícia foi insuficiente não prospera, pois a aquisição em leilão judicial se dá no estado em que o bem se encontra (venda ad corpus), cabendo ao interessado a diligência prévia para aferir as condições do imóvel e a conveniência do negócio, assumindo os riscos decorrentes. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "A arrematação judicial, uma vez aperfeiçoada pela assinatura do auto pelas partes competentes, é irretratável, somente podendo ser desconstituída nas hipóteses taxativas previstas no art. 903, § 1º, do CPC; vícios estruturais e ausência de documentação do imóvel não constituem causa legal para cancelamento da arrematação." (TJGO, Agravo de Instrumento 5749571-11.2025.8.09.0000, Rel. Desa. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2025) (negritei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. ART. 903 DO CPC. INCIDÊNCIA. EXECUTADO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DIREITO DO ARREMATANTE. PREVALÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXECUÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS. AUTO DE ARREMATAÇÃO.ASSINATURAS. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 2. A arrematação devidamente aperfeiçoada faz prevalecer o direito do arrematante quando comparado com o direito de propriedade do executado sobre o bem. Precedente da Segunda Seção. 3. O registro imobiliário confere validade legal ao título, transformando o direito pessoal entre as partes em um direito oponível perante terceiros, de sorte que a ausência dessa formalidade essencial impede que o título seja válido a terceiros de boa-fé, notadamente no caso de arrematação judicial do imóvel. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2262595 PR 2022/0384485-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) (negritei) EXECUÇÃO – Arrematação - Pedido de desistência formulado pelo arrematante – Inadmissibilidade – Arrematante agravante tinha ciência da pendência de recurso anterior, em trâmite no STJ, em que se discute a impenhorabilidade do imóvel e, mesmo assim, assinou o auto de arrematação e pagou a comissão do leiloeiro – Impossibilidade de desistência após a assinatura do auto de arrematação – Inteligência do art. 903 do CPC – Precedentes – Não se apontou vício intrínseco e insanável na arrematação, nem algum fato desconhecido pelo arrematante agravante ou de qualquer das hipóteses previstas no art. 903, §§ 1º e 5º, do CPC, daí o descabimento da sua pretensão à desistência e à devolução dos valores pagos – Hipótese, ademais, em que já houve julgamento do STJ sobre o Tema 1261 – Desistência da arrematação que não é acolhida - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21165394420258260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 05/11/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2025) O descontentamento do arrematante com a real condição do bem, descoberta após a imissão na posse, configura arrependimento posterior, o que não encontra amparo legal para invalidar o ato expropriatório já consolidado com a expedição da carta de arrematação (mov. 298), nos termos do despacho de mov. 286. Ademais, a via adequada para a invalidação da arrematação após a expedição da respectiva carta é a ação autônoma, conforme dispõe o art. 903, § 4º, do CPC, sendo inadequado o mero peticionamento nestes autos. Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano, o que leva ao indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 903 do Código de Processo Civil INDEFIRO o pedido de desistência e invalidação da arrematação, bem como o pedido de tutela de urgência para restituição de valores. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo arrematante (terceiro interessado), Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (CPC, art. 99, § 3º), a Constituição Federal no art. 5º, LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Em complemento, o art. 99, § 2°, do CPC define que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ante o exposto, INTIME-SE o arrematante por meio de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes elementos probatórios que demonstrem a sua hipossuficiência financeira (CPC, arts. 6º e 99, § 2º): 1) contracheque ou cópia da CTPS; 2) declaração de imposto de renda ou de isenção emitida no site da Receita Federal; 3) extrato do CNIS; 4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso); 5) extrato bancário, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses; 6) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração; 7) existência de filhos, idades e respectivos gastos (por exemplo, mensalidade escolar, plano de saúde ou valor pago a título de pensão); Se o documento não estiver em nome do próprio, deverá estar acompanhado de declaração de terceiro. Ressalto que eventual inércia ou juntada de documentação incompleta ensejará o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

25/04/2026, 14:28

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 12:10

Expedida/certificada

15/01/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/01/2026, 20:09

Documento

07/01/2026, 14:12

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:11

Expedição de documento

02/12/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0269334-36.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA Requerido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A DESPACHO Postergo a análise do pedido de expedição de alvará em favor do exequente (mov. 294) para momento posterior ao cumprimento integral dos comandos existentes no mov. 286. Cumpra-se integralmente o determinado no mov. 286. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 2M

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0269334-36.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA Requerido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A DESPACHO Postergo a análise do pedido de expedição de alvará em favor do exequente (mov. 294) para momento posterior ao cumprimento integral dos comandos existentes no mov. 286. Cumpra-se integralmente o determinado no mov. 286. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 2M

02/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Ana Julia Alencar Rodrigues (I) Secretário - Matrícula nº 9336731 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0269334-36.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA Requerido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A DESPACHO A impugnação à arrematação anteriormente manejada restou prejudicada ante a resolução do ato expropriatório por inadimplemento do arrematante [art. 903, §1º, III, CPC], nos termos já lançados. Quanto à nova arrematação [ev. 258], rejeito as alegações da executada, mantendo hígidos os atos expropriatórios, pelas razões já fundamentadas nos autos [legitimidade ativa da Totalcred por sub-rogação convencional; validade da citação por edital; suficiência documental do art. 784, X, CPC; inexistência de preço vil; ausência de nulidade por falta de intimação da credora real, limitando-se, em tese, à ineficácia em relação ao titular da garantia]. Avançando, a petição de evento 274 foi subscrita sem advogado, em afronta ao art. 103 do CPC. DEIXO de conhecer o requerimento por ausência de capacidade postulatória. Concedo prazo de 5 [cinco] dias para a regularização da representação [art. 76, §1º, I], sob pena de bloqueio da peça. Ressalvo que tal irregularidade não obsta a prática dos atos de ofício decorrentes do aperfeiçoamento da arrematação. Acerca do aperfeiçoamento da arrematação, passado o prazo legal do art. 903, §2º, e rejeitada a impugnação, DETERMINO: 1.) a expedição imediata da Carta de Arrematação [art. 903, §3º, CPC], com determinação expressa ao CRI para cancelamento de penhoras, indisponibilidades e demais gravames judiciais incidentes sobre a matrícula, ressalvadas eventuais restrições de natureza pessoal e/ou de origem não judicial; 2.) a expedição de mandado de imissão na posse, com auxílio de força policial e arrombamento, se necessário, após agendamento pelo Sr. Oficial de Justiça, observadas as cautelas de praxe; 3.) a expedição de ofícios aos sistemas e órgãos competentes [CNIB, SERP/CRI, SISBAJUD, RENAJUD/RENAJUD-DF/RENAVAM, quando cabível] para as baixas correlatas; e 4.) que conste na Carta e nos ofícios que os débitos tributários pretéritos ficam sub-rogados no preço [CTN, art. 130, parágrafo único; Tema 1.134/STJ], bem como as obrigações condominiais pretéritas [CPC, art. 908, §1º], não podendo onerar o arrematante. Por fim, considerando a informação da CEF [ev. 285] de que o crédito fiduciário pertence à EMGEA, INTIME-SE a EMGEA, como terceira interessada [art. 889, V, CPC], para ciência da alienação judicial e, querendo, manifestação em 10 [dez] dias restrita às prerrogativas do titular da garantia. Anote-se que a CEF não integra o polo passivo, razão pela qual fica apenas registrada a notícia de renúncia de mandato. No mais: 1.) INTIME-SE o Exequente para apresentar planilha atualizada do crédito em 5 [cinco] dias [com memória de cálculo, juros, correção e custas], a fim de viabilizar levantamento parcial até o limite do crédito, observadas: (i) despesas processuais; (ii) comissão do leiloeiro; (iii) reservas para tributos imobiliários e condomínio sub-rogados no preço. 2.) OFICIE-SE ao Município [IPTU/TLP] e ao Condomínio para, em 5 [cinco] dias, informarem eventuais débitos pretéritos para reserva no valor depositado, sem obstar a expedição da Carta [CTN 130, par. único; CPC 908, §1º]. 3.) Mantenho o saldo remanescente depositado em juízo até a conclusão das reservas e do pagamento das despesas da execução. Após, libere-se o que couber. Cumpra-se com prioridade pela UPJ, atentando-se aos comandos específicos do dispositivo desta decisão, evitando devoluções à conclusão por providências meramente administrativas. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02P

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 0269334-36.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA Requerido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A DECISÃO Cuida-se de impugnação à arrematação formulada por CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Totalcred Serviços de Cobrança Ltda., visando à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais inadimplidas. A executada sustenta, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa da Totalcred, sob o argumento de ausência de comprovação da cessão ou sub-rogação do crédito e da inexistência de prova do pagamento do valor ao condomínio; (ii) nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento das diligências para localização do endereço e de intimação pessoal; (iii) inexigibilidade do título executivo por suposta ausência de documentos essenciais, ausência de registro da convenção condominial e alegado tratamento desigual entre condôminos; e (iv) nulidade da arrematação por suposta ausência de intimação da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, e por alegado preço vil do imóvel. A impugnante requer, assim, a anulação da arrematação, com a consequente expedição de alvará de levantamento em seu favor ou retorno do bem ao patrimônio, bem como o reconhecimento de nulidades processuais. A exequente apresentou manifestação refutando integralmente as alegações, sustentando a regularidade da cessão/sub-rogação, a validade da citação por edital, a higidez do título executivo, a inexistência de preço vil e a irrelevância, para a presente execução, da ausência de intimação prévia da credora fiduciária. É o relatório, em síntese. Passo a fundamentar. 1.) Legitimidade ativa da Totalcred. Executada sustenta que não houve cessão válida de crédito e que não foi notificada [art. 290, CC], logo a Totalcred não poderia cobrar. Todavia, a exequente afirma que houve sub-rogação contratual em contrato de antecipação de cotas, suficiente para legitimar a cobrança, sendo a notificação irrelevante. Conforme se vê do evento 25, o Condomínio contratou a empresa TOTALCRED a fim de prestar os serviços de cobrança e antecipar as quotas condominiais, o que afasta a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, no período contratado. Restou incontroverso que o Condomínio celebrou, em 10/02/2012, com a ora exequente, o denominado “Contrato de Cobrança de Taxa Garantida”, por meio do qual a garantidora assumiu a obrigação de antecipar ao condomínio os valores relativos às taxas condominiais [ordinárias, extraordinárias, fundo de reserva e outras], independentemente do efetivo adimplemento por parte dos condôminos. O parágrafo 1º da cláusula 9ª do referido instrumento prevê, de forma expressa, que, havendo rescisão do contrato – seja amigável, por decurso de prazo ou por manifestação de vontade de qualquer das partes – “a GARANTIDORA ficará automaticamente sub-rogada pelas importâncias adiantadas ao CONDOMÍNIO, bem como seus acréscimos, podendo cobrá-las do condômino em seu próprio nome ou em nome do CONDOMÍNIO como melhor convier”, remetendo tal situação às obrigações estabelecidas na cláusula 6ª. Comprovada nos autos a rescisão amigável do ajuste, ocorrida em março de 2016, com a efetivação do último repasse, configurou-se o evento contratualmente previsto para a transferência da titularidade dos créditos. A partir desse momento, a exequente passou a deter, por força de sub-rogação convencional, todos os direitos anteriormente titularizados pelo condomínio relativamente às cotas condominiais inadimplidas, inclusive a prerrogativa de cobrança judicial em nome próprio. A sub-rogação convencional, como se sabe, opera-se quando o credor originário recebe o pagamento de terceiro e, expressamente, lhe transfere todos os direitos, ações, privilégios e garantias vinculados ao crédito, preservando a integridade da obrigação e substituindo a pessoa do credor. É precisamente essa a hipótese delineada na cláusula contratual acima referida e materializada nos fatos incontroversos. Nesse contexto, não subsiste a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto o condomínio, ao receber antecipadamente os valores correspondentes às cotas condominiais, transferiu validamente à Totalcred a posição de credora, com todas as prerrogativas inerentes. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a legitimidade ativa depende da existência de convenção expressa de sub-rogação ou cessão do crédito. Em regra, o condomínio conserva a legitimidade para cobrar as cotas inadimplidas caso tenha apenas contratado empresa para garantir/adiantar os valores, sem transferência formal do crédito. Por conseguinte, decidiu-se que “o condomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada para cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de antecipação de pagamento do débito, não constitui sub-rogação ou cessão de crédito em favor desta, se não expressamente convencionado”. Veja-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em atraso. 2. Agravo interno desprovido.” [AgInt no REsp n. 2.074.243/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023]. Outrossim, a jurisprudência deste Eg. TJGO: "1. Inexiste nos autos a demonstração de cessão de crédito ou sub-rogação convencional hábil a configurar alteração da titularidade do direito de cobrança da obrigação pelo pagamento das taxas condominiais. 2. A mera cobrança ou antecipação pela empresa terceirizada não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam do condomínio para cobrar os débitos condominiais dos moradores. 3. Não ocorre a sub-rogação do crédito em caso de inadimplência do condômino, visto que o adiantamento realizado pela empresa contratada não retira a titularidade do condomínio quanto ao crédito e não gera quitação em favor do condômino. 4. As responsabilidades das despesas condominiais pertencem ao Condomínio e ao administrador do Condomínio, de acordo com os artigos 1.336, inciso I, do CC e art. 12, da Lei nº 4.591/64. 5. Considerando que os embargantes/apelantes não trouxeram, tampouco demonstraram, possíveis incorreções nos valores exequendos não há falar em irregularidades dos valores apresentados pelo embargado/apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5421682-12.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022]. Com efeito, havendo cláusula contratual clara de sub-rogação/cessão, como nos autos [Cláusula 9ª] em que a empresa se torna titular do crédito, o condomínio deixa de ser credor desses valores. Nessa hipótese, o débito foi extinto em relação ao condomínio pelo pagamento antecipado, cabendo à empresa sub-rogada a cobrança em nome próprio. Ademais, ainda que a defesa sustente a ineficácia da cessão por ausência de notificação na forma do art. 290 do Código Civil, cumpre esclarecer que, na hipótese de sub-rogação convencional pactuada, com transferência expressa da titularidade do crédito no próprio contrato firmado entre as partes, a comunicação ao devedor não se revela condição constitutiva da eficácia da cobrança. Isso porque a sub-rogação nasce da própria cláusula contratual, cuja existência e conteúdo são incontroversos, sendo suficiente para legitimar a atuação da credora sem necessidade de ato adicional de ciência. De mais a mais, não se mostra imprescindível a comprovação de que a Totalcred tenha efetivamente adiantado, em cada caso, valores ao condomínio cedente. A sub-rogação, como efeito jurídico da rescisão contratual prevista no ajuste, decorre diretamente da avença e da posição que a credora assumiu em substituição ao condomínio, sendo irrelevante a juntada de extratos ou comprovantes de transferência de recursos para a constituição de sua legitimidade, bastando o instrumento contratual firmado e juntado aos autos. Diante disso, restando incontroversos tanto o contrato quanto a ocorrência da rescisão e havendo previsão expressa de sub-rogação em favor da garantidora, reconheço a legitimidade ativa da Totalcred Serviços de Cobrança Ltda. para figurar no polo ativo da presente execução. 2.) Validade da citação por edital. A citação por edital constitui medida excepcional e de caráter subsidiário, admitida apenas quando, após o esgotamento de todos os meios razoáveis e disponíveis, não se logra êxito na localização do réu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que incumbe ao autor comprovar a adoção de diligências efetivas e adequadas para a obtenção do endereço da parte, notadamente quando se tratar de pessoa jurídica, cujo domicílio pode ser obtido por meio de consultas a cadastros públicos, como os da Junta Comercial e da Receita Federal [REsp n. 2.152.938/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 30/10/2024]. Nesse contexto, reafirma-se que “a citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte requerida, configurando providência de natureza excepcional”, sendo nula a sua realização se inexistente a devida necessidade. No caso concreto, observa-se que, entre o ajuizamento da ação, em 2015, e a citação editalícia, efetivada em 2020, decorreram mais de cinco anos de buscas contínuas e infrutíferas para localização da parte demandada. Assim, comprovadas as múltiplas tentativas e consultas realizadas sem sucesso e permanecendo desconhecido o paradeiro da empresa, mostra-se legítima e eficaz a citação por edital, não havendo que se falar em nulidade. De igual modo, não há nulidade na intimação realizada eletronicamente à Defensoria Pública, designada para patrocinar a defesa dos ausentes e citados por edital. Tratando-se de ato processual decorrente da regularidade da própria citação editalícia e em conformidade com os arts. 72, II, e 272, § 5º, do CPC, a intimação do curador especial designado supre a necessidade de comunicação pessoal ao réu, não havendo falar em vício ou prejuízo, porquanto o patrono nomeado tinha plenos poderes para atuar no feito desde a citação. Logo, não há nulidade a ser declarada nos autos. 3.) Validade do título executivo baseado em boletos, planilhas e convenção de condomínio. Sem maiores digressões, com o advento do CPC/2015, os créditos de contribuições condominiais [ordinárias ou extraordinárias] passaram a ser considerados títulos executivos extrajudiciais [art. 784, inc. X, CPC]. A Terceira Turma do STJ reafirmou que a execução de dívida condominial dispensa formalidades excessivas: basta instruir o feito com cópia da convenção de condomínio e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas, além de prova da inadimplência do condômino [REsp 2.048.856]. Não se exige o registro da convenção em cartório de imóveis nem a apresentação do orçamento anual aprovado, pois tais requisitos não estão na lei e apenas onerariam indevidamente a cobrança. Em precedente de 2019, o TJGO salientou que: "III.De acordo com o que dispõe o art. 784, inc. X, do NCPC, o crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício é título extrajudicial, e por demonstrar os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, mostra-se desnecessária a produção de provas de outras provas que não sejam aquelas já colacionadas aos autos, quais sejam, ata de eleição do síndico, convenção do condomínio com previsão dos encargos e forma de constribuição para custeio das despesas ordinárias e extraordinárias, matrícula do imóvel, boletos inadimplidos e planilha com a discriminação dos valores em aberto, os quais por si só são suficientes para a propositura da ação executiva." [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5121954.50.2017.8.09.0051, CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 15/03/2019 13:09:48]. Além disso, acrescente-se que a tese de “carência de documentação” não procede. Exigir, além dos documentos já apresentados [convenção condominial, ata com fixação de valores, planilha de débito e boletos inadimplidos], a juntada de outros comprovantes, como balancetes detalhados ou registro da convenção no cartório imobiliário, representaria formalismo exacerbado, incompatível com a orientação consolidada do STJ. A jurisprudência afasta requisitos não previstos no art. 784, X, do CPC, prestigiando a efetividade da execução e a instrumentalidade das formas. Ressalte-se, por fim, que a alegação de tratamento desigual na prestação de serviços condominiais entre blocos do edifício carece de lastro probatório robusto. Os documentos apresentados não demonstram que eventual diferença na conservação ou limpeza de determinadas áreas tenha importado em supressão de serviços essenciais ou desoneração do encargo de rateio. Não havendo prova concreta de discriminação material capaz de macular a contraprestação condominial, mantém-se hígida a exigibilidade das cotas. Assim, boletos de cobrança ou planilhas demonstrativas do débito, acompanhados da convenção condominial [mesmo sem registro, válida inter partes – Súmula n.º 260/STJ] e da ata que estabeleceu as taxas, constituem conjunto documental hábil a embasar a execução. 4.) Obrigação de pagar cotas condominiais ['habite-se' e invasão do imóvel]. A obrigação de adimplir as cotas condominiais, por sua natureza propter rem, decorre diretamente da titularidade da unidade e da relação material estabelecida com o bem, de modo que, nos termos do Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento compete ao promitente comprador apenas a partir da sua imissão na posse, com a efetiva entrega das chaves e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, permanecendo, até então, a obrigação com o promitente vendedor. De igual modo, a obrigação de pagar não se afasta pelo fato de terceiros estarem usufruindo ilegalmente do bem. Assim, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de “habite-se” não é, por si só, elemento determinante para afastar a cobrança, pois tal circunstância não se confunde com a disponibilização do imóvel ao adquirente, sendo este o marco relevante para a transferência da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Com efeito, enquanto não demonstrada a posse direta do comprador, subsiste a legitimidade passiva do construtor para responder pelas obrigações condominiais, ainda que o “habite-se” não tenha sido expedido ou averbado, preservando-se, com isso, a arrecadação essencial à manutenção da coletividade condominial e a eficácia da cobrança judicial do crédito reconhecido no art. 784, X, do Código de Processo Civil. A propósito: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" [tema 886 - REsp 1.910.280 e RESP 1345331/RS]; "Não tendo havido a imissão na posse do comprador, o promitente vendedor continua a exercer o domínio direto sobre o imóvel, usufruindo dos serviços prestados pelo condomínio, os quais justificam a sua contribuição" [ Acórdão 1223598, 00303657120148070003, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020]. Nesse cenário, não comprovada a imissão do adquirente na posse e a ciência inequívoca do condomínio, a construtora, na qualidade de titular da unidade, mantém-se responsável pelo adimplemento das cotas vencidas, sendo juridicamente irrelevante a mera inexistência de “habite-se” para o fim de exonerar-se dessa obrigação. 5.) Preço vil no leilão e validade da avaliação judicial do imóvel. A tese defensiva de nulidade da arrematação por suposto preço vil não prospera. O art. 891, parágrafo único, do CPC, estabelece que, na ausência de estipulação diversa pelo juízo da execução, presume-se vil o lance inferior a 50% do valor de avaliação. No caso, o bem foi avaliado em R$ 170.000,00, e a arrematação ocorreu pelo valor de R$ 85.000,00, correspondente exatamente à metade da avaliação judicial, inexistindo, portanto, presunção legal de vilipêndio. O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar orientação sobre o tema, reconhece que a aferição de preço vil deve observar o parâmetro de 50%, admitindo, inclusive, a validade de alienações por valores ligeiramente inferiores quando justificados por circunstâncias excepcionais, como deterioração física ou tentativas anteriores frustradas. Ademais, a certidão lavrada pela oficiala de justiça no evento 209 revela que o imóvel encontrava-se inacabado, sem “habite-se”, em mau estado de conservação, com áreas comuns degradadas e interior repleto de lixo e entulho, em condições insalubres. Essas peculiaridades reduzem sensivelmente seu valor de mercado, conferindo ainda maior razoabilidade ao preço alcançado na hasta pública. Importa registrar que a avaliação judicial foi regularmente realizada, com acompanhamento do procurador da executada e sem qualquer impugnação tempestiva, operando-se a preclusão para questionamentos posteriores, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ [REsp 2.039.253]. Diante disso, estando o lance em conformidade com o limite legal e compatível com o estado real do bem, não há que se falar em preço vil ou nulidade da arrematação, devendo o ato expropriatório ser mantido para assegurar a efetividade da execução. 6.) Necessidade de intimação da credora hipotecária/fiduciária e efeitos da ausência. Nos termos do art. 889, V, do Código de Processo Civil, impõe-se a intimação do credor hipotecário ou fiduciário acerca da expropriação judicial, de modo a resguardar-lhe o direito de preferência no pagamento e as demais prerrogativas decorrentes da garantia real. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência dessa intimação não implica nulidade absoluta da alienação, mas apenas ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Nesse sentido, a Terceira Turma, interpretando o art. 698 do CPC/1973 [correspondente ao atual art. 889, V, do CPC/2015], firmou que “a ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia” [AgRg no AREsp 82940/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/04/2015]. Cumpre salientar que a arguição de eventual vício decorrente da ausência de intimação do credor hipotecário ou fiduciário somente pode ser feita pelo próprio titular da garantia ou por representante devidamente constituído com poderes específicos, não sendo legítimo ao devedor suscitar nulidade que aproveita exclusivamente a terceiro sem apresentar procuração outorgada para tal finalidade. No caso, eventual manifestação a respeito incumbe unicamente à credora garantida, a quem competirá avaliar se a ausência de intimação lhe trouxe prejuízo e, em caso afirmativo, adotar as medidas cabíveis para a preservação de seu direito real de garantia. 7.) DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação à arrematação apresentada pela executada [evento 267], mantendo hígidos todos os atos constritivos e expropriatórios praticados nos autos, inclusive a arrematação do bem objeto da execução. Fica prejudicado qualquer pedido de liminar de suspensão da expedição da carta de arrematação ou de anulação do ato expropriatório. DETERMINO a intimação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária e terceira interessada, para que tome ciência da presente decisão e, querendo, adote as providências que entender cabíveis. Com a manifestação da CEF, autos aos jurisdicionados para manifestação, no prazo comum de 5 [cinco] dias. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito em Substituição automática 02

12/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 0269334-36.2015.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDARequerido: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/ADECISÃOCuida-se de Impugnação à Arrematação de evento 249 [art. 903, §1º, CPC], apresentada pela executada CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, alegando nulidades processuais, inexistência de título executivo, ausência de intimações pessoais, preço vil e outras irregularidades no procedimento expropriatório que culminou com a arrematação do imóvel descrito na matrícula n.º 17.973 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia–GO.Em análise posterior, o leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo, por meio de petição protocolada no evento 250, comunicou formalmente ao Juízo que o arrematante, Sr. Nilvan Braz de Lima, não efetuou o pagamento do lance ofertado no leilão judicial, tampouco prestou caução, apesar de reiteradas tentativas de cobrança e notificação extrajudicial.Diante da inadimplência, o próprio leiloeiro informou que o auto de arrematação não se consolidou e que o bem seria novamente disponibilizado em nova rodada de venda direta, conforme previsão editalícia.Nos termos do art. 903, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, a arrematação será resolvida “se não for pago o preço ou se não for prestada a caução”, antes da expedição da carta de arrematação. Trata-se de hipótese de resolução automática do ato expropriatório, decorrente de inadimplemento material, que impede o aperfeiçoamento da arrematação e torna sem objeto eventual discussão sobre vícios do leilão frustrado. Cite-se:"[...] 3. De conformidade com a textualidade do preceituado no art. 903 do estatuto processual, a arrematação pode ser resolvida se não for pago o preço, descerrando que, caso o arrematante originário não recolha o equivalente ao lanço vencedor [...][TJ-DF 07281877320218070000 DF 0728187-73.2021.8.07.0000, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/01/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada]. Logo, não houve o aperfeiçoamento do auto de arrematação, tampouco foram expedidas carta de arrematação ou ordem de imissão na posse, de modo que as alegações veiculadas na impugnação perdem sua razão de ser, tornando-se prejudicadas por perda superveniente do objeto [CPC, art. 485, VI].Vale destacar que a impugnação à arrematação constitui medida incidental voltada exclusivamente à invalidação, ineficácia ou resolução do ato expropriatório já aperfeiçoado. Não havendo arrematação consolidada, e sobrevindo sua resolução de forma legal e processualmente regular, a análise de mérito das teses defensivas não mais se justifica, sob pena de ofensa ao princípio da utilidade da prestação jurisdicional [CPC, art. 6º].DISPOSITIVO.Ante o exposto, DEIXO de apreciar a impugnação à arrematação de evento 249, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto, em razão da resolução do ato expropriatório decorrente do inadimplemento do arrematante, na forma do art. 903, §1º, III, do CPC.Não obstante, a considerar o novo auto de arrematação apresentado no evento 258, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do causídico de evento 249, para, no prazo legal de 10 [dez] dias, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 903, §§1º e 2º, do CPC.Advirta-se que, decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-á preclusa a oportunidade de impugnação à nova arrematação.Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em igual prazo.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0269334-36.2015.8.09.0051. Exequente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. (CNPJ: 06.017.377/0001-30). Executado: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CNPJ: 24.893.323/0001-10). ÁLVARO SÉRGIO FUZO, Leiloeiro Oficial, regularmente inscrito na JUCEG sob o n° 35/2003, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o que segue: Este Leiloeiro Oficial foi nomeado para realizar o Leilão Judicial do bem penhorado nos autos em epígrafe, agendado para o dia 25/04/2025 (1º e 2º leilão) e posterior Venda Direta com encerramento previsto para o dia 24/06/2025, sendo o bem apregoado brevemente descrito como: “Apartamento nº. 64, conjunto 04, tipo B, bloco H, Edifício Residencial Negrão de Lima, Rua Dona Santinha, nº. 1/20, Quadra 17, Setor Negrão Lima, Goiânia/GO, c/ área total construída de 130,16m², sendo 80,19m² de área privativa e 49,97m² área de uso comum, com fração ideal de 41,35m², 3ª CRI local nº. 17.973.a saber: ? Apartamento nº. 64, conjunto 04, tipo B, bloco H, do Edifício Residencial Negrão de Lima, na Rua Dona Santinha, nº. 1/20, Quadra 17, Setor Negrão Lima, Goiânia/GO, com a seguinte divisão interna: 03 dormitórios, sala de estar, cozinha, área de serviço, banheiro social e varanda, com área total construída de 130,16m², sendo 80,19m² de área privativa e 49,97m² área de uso comum, com fração ideal de 41,35m² ou 0,4444% no terreno do lote para construção urbana nº. 1/20, da quadra nº. 17, situado à Rua Dona Santinha, no loteamento denominado Vila Negrão de Lima, na cidade de Goiânia/GO, com a área de 9.305,78m².Obs.01: O apartamento não possui registro imobiliário individualizado, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar seu registro.Obs.02: Imóvel não possui elevador, estando inacabado, sem "habite-se", em mal estado de conservação, tanto as áreas comuns quanto a interior do imóvel. Não sendo possível adentrar ao imóvel, tendo em vista a quantidade de lixo e entulhos acumulados no interior do mesmo, estando o local totalmente insalubre. Imóvel matriculado sob o nº. 17.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO.", e arrematado na data de 12/05/2025. Destarte, conforme consta em Auto de Arrematação anexo, o bem foi arrematado pelo Sr. Nilvan Braz de Lima, CPF nº.: 899.495.871-15, em 1º ciclo da Venda Direta, com lance ofertado na data de 11 de maio de 2025, às 07:16:10 horas, conforme tela de lance abaixo: www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050 Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/ATWE8-PN3RL-ZXZZD-N2CYX.ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 Continuamente, conforme procedimento padrão adotado por este profissional, após o encerramento do leilão, houve a confecção do competente Auto de Arrematação, este que foi encaminhado ao arrematante no endereço de e-mail informado em seu cadastro, junto com as guia para recolhimento dos valores provenientes da arrematação e eventuais taxas judiciais, bem como, os dados bancários deste auxiliar da justiça para transferência do valor da sua comissão. É de suma importância ressaltar que no referido e-mail foi informado ao arrematante quanto ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o mesmo realizasse o pagamento dos valores devidos, encaminhando a devida comprovação a equipe deste Leiloeiro. Ocorre, Excelência, que apesar de todo esforço que este Leiloeiro Oficial fez para realizar as comprovações dos pagamentos da arrematação ocorrida nestes autos, encaminhando e-mail e entrando em contato via telefone com o arrematante, até o presente momento o mesmo não comprovou o pagamento de nenhum valor devido. Ante a inércia do arrematante, foi realizada uma nova tentativa de obter a comprovação dos pagamentos, através do envio de novo e-mail informando as possíveis sanções pelo não pagamento dos valores devidos, para que o arrematante tenha conhecimento das implicações legais do não pagamento da arrematação ocorrida em leilão do qual espontaneamente participou. Isto posto, mesmo após todas as tentativas de contato com o arrematante, conforme informado acima, como não foi recebido nenhuma resposta ou contato do arrematante, não cabe alternativa a este Leiloeiro Oficial, que não seja comunicar o não pagamento dos valores da arrematação realizada pelo Sr. Nilvan Braz de Lima. Ressalta-se, Excelência, que em todos os leilões realizados por este Leiloeiro Oficial, no momento em que o interessado vai realizar sua habilitação para participar do leilão, obtém acesso ao documento que consta todas as informações de sansões cíveis e penais que poderá sofrer nos casos de inadimplemento dos valores www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050 Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/ATWE8-PN3RL-ZXZZD-N2CYX.ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 devidos pela arrematação. Os interessados são alertados dos artigos 335 e 358 do Código Penal, que responsabiliza o lance ofertado às regras judiciais, em especial no tocante aos pagamentos devidos. Desta forma, faz-se a presente para informar a Vossa Excelência falta de pagamento dos valores devidos por parte do arrematante Sr. Nilvan Braz de Lima conforme exposto acima. Ainda, com base na celeridade processual, aproveitamento dos atos já realizados e previsão editalícia, este Leiloeiro Oficial informa que disponibilizará o bem novamente para captação de lances em Venda Direta e dará continuidade na divulgação. Sendo o que tinha a informar, reitero votos de estima e consideração. Termos em que pede e aguarda por deferimento. Respeitosamente, Em, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) ÁLVARO SÉRGIO FUZO Leiloeiro Oficial www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050 Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/ATWE8-PN3RL-ZXZZD-N2CYX.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: ATWE8-PN3RL-ZXZZD-N2CYX Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários: Alvaro Sergio Fuzo (CPF 162.127.032-72) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/ATWE8-PN3RL-ZXZZD-N2CYX. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate. Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/ATWE8-PN3RL-ZXZZD-N2CYX. ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 AUTO DE ARREMATAÇÃO EM VENDA DIRETA N.º PROCESSO: 0269334-36.2015.8.09.0051 27ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO LOTE Nº 1 Eu, Álvaro Sérgio Fuzo, Leiloeiro Oficial com registro na JUCEG 35/2003, realizei a Venda Direta do bem penhorado nos autos em epígrafe, através do site www.alvaroleiloes.com.br, na qual encerrou na data de 12 de maio de 2025, e lavra o presente para todos os efeitos. Partes: Exequente(s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. (CNPJ: 06.017.377/0001-30). Executado(s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CNPJ: 24.893.323/0001-10). Bem(ns) adquirido(s): Número do lote: 1 Descrição: Apartamento nº. 64, conjunto 04, tipo B, bloco H, Edifício Residencial Negrão de Lima, Rua Dona Santinha, nº. 1/20, Quadra 17, Setor Negrão Lima, Goiânia/GO, c/ área total construída de 130,16m², sendo 80,19m² de área privativa e 49,97m² área de uso comum, com fração ideal de 41,35m², 3ª CRI local nº. 17.973.a saber: ? Apartamento nº. 64, conjunto 04, tipo B, bloco H, do Edifício Residencial Negrão de Lima, na Rua Dona Santinha, nº. 1/20, Quadra 17, Setor Negrão Lima, Goiânia/GO, com a seguinte divisão interna: 03 dormitórios, sala de estar, cozinha, área de serviço, banheiro social e varanda, com área total construída de 130,16m², sendo 80,19m² de área privativa e 49,97m² área de uso comum, com fração ideal de 41,35m² ou 0,4444% no terreno do lote para construção urbana nº. 1/20, da quadra nº. 17, situado à Rua Dona Santinha, no loteamento denominado Vila Negrão de Lima, na cidade de Goiânia/GO, com a área de 9.305,78m².Obs.01: O apartamento não possui registro imobiliário individualizado, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar seu registro.Obs.02: Imóvel não possui elevador, estando inacabado, sem "habite-se", em mal estado de conservação, tanto as áreas comuns quanto a interior do imóvel. Não sendo possível adentrar ao imóvel, tendo em vista a quantidade de lixo e entulhos acumulados no interior do mesmo, estando o local totalmente insalubre. Imóvel matriculado sob o nº. 17.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. Avaliado em: R$ 170.000,00 Lance Mínimo: R$ 85.000,00 www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050 Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/E7BN2-B66KK-8PFB5-XW88J.ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 Arrematado de forma À VISTA por: R$ 85.000,00 Houve Disputa: ( ) Sim ( X ) Não Adquirente: Nome: Nilvan Braz De Lima CPF: 899.495.871-15 RG: 4036599 DGPC/GO Nacionalidade: Brasileira Profissão: Funcionário Público Nome da mãe: Ana Alves de Lima Nome do pai: Antônio Braz de Lima Estado Civil: Solteiro Endereço: Rua Das Alfazemas Qd 44 Lt17, SN, Jd Ana Edty Cidade: JARAGUÁ/GO CEP: 76330-000 Telefone(s): (62) 98558-7311, (62) 9405-6976 E-mail: [email protected] ARREMATAÇÃO MEDIANTE LANCE EM VENDA DIRETA Obs.: O auto de arrematação assinado pelo(a) Leiloeiro(a) e pelo(a) Arrematante não autoriza a retirada e/ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), sendo necessário, para tanto, a carta de arrematação e/ou mandado de entrega, expedido(a) pelo Juízo, após a homologação da arrematação. 01) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 1.1) O pagamento da arrematação será realizado à vista. 02) PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS 2.1) O arrematante declara: A) Total veracidade das informações aqui prestadas; B) Ciente das regras dos Leilões Judiciais, principalmente quanto a possíveis recursos em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz, e até cancelamento da arrematação; C) Ciente das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações aqui assumidas; D) Ciente que, além dos ônus perante o CRI constantes no edital de leilão, poderá haver outras inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização, que poderão causar morosidade na transferência/registro do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante, de que é responsável pela verificação de ônus que recaiam sobre o bem e impeçam o registro do mesmo. Tais ônus/informações devem ser www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050 Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/E7BN2-B66KK-8PFB5-XW88J.ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 informados no processo do leilão, solicitando a baixa ou sub-rogação no preço da arrematação, para isso, o arrematante poderá contar com o auxílio do Leiloeiro Oficial e/ou sua equipe. E) Ciente que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, sendo obrigação do interessado, verificar suas condições de conservação, antes do leilão. E no momento da posse, se o estado do bem estiver divergente da vistoria ou do edital de leilão, deverá comunicar no processo a ocorrência, e o arrematante não poderá tomar posse do bem, sob pena de aceitação das condições divergentes. 2.2) O arrematante se declara ciente também de que depois de efetuado o pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro, terá o prazo máximo de 24 horas para comprovar os devidos pagamentos através do e-mail [email protected], e que caso esse prazo não seja cumprido, o Leiloeiro cientificará o Juízo sobre a inadimplência do arrematante, ficando o arrematante sujeito às sanções cíveis e criminais previstas nos artigos 897 do Código de Processo Civil e 358 do Código Penal: "Art. 897. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. “Art. 358. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 03) ARREMATAÇÃO LIVRE DE ÔNUS 3.1) Pede o arrematante que o bem lhe seja entregue livre de ônus, conforme no artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.499 do C.C., artigos 903, § 5º, I e artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015 e artigo 141-II da lei 11.101/05. 04) DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES Valor do Bem: R$ 85.000,00 Comissão do Leiloeiro: R$ 4.250,00 Total: R$ 89.250,00 Forma de Pagamento da Arrematação: Através de Guia de Depósito Judicial Forma de Pagamento da Comissão: Este Leiloeiro informa que o arrematante fica comprometido em realizar o pagamento da comissão, em até 24 horas, através de depósito bancário e/ou transferência na Caixa Econômica Federal (104), agência 2555, operação 1288, conta poupança n° 785883875-0, CHAVE PIX: 162.127.032-72, de titularidade de Álvaro Sérgio Fuzo, CPF: 162.127.032-72, com posterior comprovação nos autos. Portanto, este leiloeiro pede que a expedição da CARTA www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050 Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/E7BN2-B66KK-8PFB5-XW88J.ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 DE ARREMATAÇÃO seja vinculada a comprovação do pagamento da Comissão do Leiloeiro com a comprovação nos autos. Obs.: Em caso de anulação da arrematação, desde que sem culpa do arrematante e determinada pelo Juiz, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado, com correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Em, 12 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) Álvaro Sérgio Fuzo LEILOEIRO OFICIAL (Assinado eletronicamente) ARREMATANTE JUIZ(A) DE DIREITO www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050 Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/E7BN2-B66KK-8PFB5-XW88J.MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: E7BN2-B66KK-8PFB5-XW88J Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários: Alvaro Sergio Fuzo (CPF 162.127.032-72) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/E7BN2-B66KK-8PFB5-XW88J. Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate. Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/E7BN2-B66KK-8PFB5-XW88J. Petição - ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 27ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Processo nº.: 0269334-36.2015.8.09.0051

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença < b > c o n t a t o @ a l v a r o l e i l o e s. c o m. b r < / b > < d i v i d = " a c fi f j f a j p e k b m h m j p p n m m j g m h j k i l d l " c l a s s = " a c fi f j f a j p e k b m h m j p p n m m j g m h j k i l d l " s t y l e = " f o n t - w e i g h t: n o r m a l; " > < / d i v >) ()    S e u e - m a i l E N V I A R  ( /) D Ú V I D A S ( H T T P S: / / A T E N D I M E N T O. L E I L O E S J U D I C I A I S. C O M. B R / H C / P T - B R)  15/05/2025, 16:54 Álvaro Leilões https://www.alvaroleiloes.com.br/leilao/index/leilaoid/22551/lote/76274 4/5© C o p y r i g h t L e i l o e s J u d i c i a i s n o B r a s i l. T o d o s d i r e i t o s r e s e r v a d o s. 15/05/2025, 16:54 Álvaro Leilões https://www.alvaroleiloes.com.br/leilao/index/leilaoid/22551/lote/76274 5/5 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Secretaria de Finanças Cadastro Imobiliário Consulta Inscrição 109.055.0344.218-4 DADOS CADASTRAIS ENDEREÇO DO IMÓVEL Codg.Lograd 6.291-0 Logradouro R DONA SANTINHA Número Complemento AP64BLH Quadra 17 Lote 1/20 Box Bairro SET NEGRAO DE LIMA Edificio RES. NEGRAO DE LIMA DADOS DO IMÓVEL Área Terreno 9305,78 m² Tot. Sublote 274 Sub. Principal 2184 Frentes 4 Área Testada 110,0 m Área Edificada 130,00 m² Área Edif.Total 29721,9 m² Área ZPA m² INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO Propriedade PARTICULAR Situação TODA QUADR Topografia HORIZONTAL Nível AO NIVEL Solo NORMAL INFORMAÇÕES SOBRE O USO DO IMÓVEL Uso RESIDENC. Forma PROPRIO Atividade INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO Num. Pavimen. 6 Localiz. Uni. 1 Elevadores 2 Vaga Coberta Vaga Descob. Garagens Tipo Edific. APARTAMENT EDI ALTURA Posição COLETIVA Estrutura CONCRETO Esquadrias ALUMINIO Piso CERAMICA Forro LAJE Inst. Elétr. EMBUTIDA Inst. Sanit. COMPLETA Rev. Interno MASSA Acab. Interno PINT LAVAV Rev. Externo REBOCO Acab. Externo PINT SIMPL Cobertura FIBRO-CIME Conservação REGULAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Água HIDROMETRO Esgoto REDE PUBLI Ocupação EDIFICADO Fecho GRADIL Passeio C/ CALCADA Postes Árvores Padrão Edif. Cod. Edificio 2695 Dt Inclusão 01/02/2005 Pos. Fiscal NORMAL Processo 6.743.980-5 Ult. Alteração 14/09/2016 Matrícula 30945 Pontuação 37 V o l t a r 23/05/2025, 20:01 goiania.go.gov.br/sistemas/siptu/asp/siptu00020a0.asp https://www.goiania.go.gov.br/sistemas/siptu/asp/siptu00020a0.asp 1/1 Processo Nº: 0269355-12.2015.8.09.0051 1. Dados Processo Juízo...............................: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução - > Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Execução Data recebimento...........: 27/07/2015 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 10.406,25 2. Partes Processos: Polo Ativo TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Polo Passivo CONSTRUTORA LEO LYNCE S/AProcesso: 0269355-12.2015.8.09.0051 Movimentacao 45: Juntada -> Petição Arquivo 1: 0111.certidaocitacaohoracertaleolyncepositivacompressed1.pdf Usuário: ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Data: 23/05/2025 18:18:11 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 10.406,25 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/11/2021 18:59:17 Assinado por PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO Localizar pelo código: 109787655432563873210562500, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo Nº: 0035756-33.1996.8.09.0051 1. Dados Processo Juízo...............................: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Execução Data recebimento...........: 23/07/1996 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 0,00 2. Partes Processos: Polo Ativo CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Polo Passivo SILVIO MODESTO MILTON OLIVEIRA LUCIA SADDI TEIXEIRA JOAO BATISTA TEIXEIRA ROSILDA TEODORA VILMA YAMOTO ADRIANA DE CARVALHO MELLO ALEXANDRE DE CARVALHO MELLO NEIRES MAR MIRANDA DE SOUZA VILMA MOREIRA DOS SANTOS ROSANI DE CARVALHO BARROS WILSON ROBERTO SOUZA BARROS KEITH MONICA SANCHES JEFFERSON CRUVINEL BORGES ZIRENI BARROS RABELO ALCIONIO BORGES DE CARVALHO MARIA MARTINS DE CARVALHO JOAO RIBEIRO RAMOS NAIDES LIMA DA SILVA RAMOS MARIA DO CARMO DA COSTA COELHO EDMAR ANTONIO GRANDO VALDETE MOREIRA MIRANDA GRANDO DOMINGOS BISPO DE SANTANATERCIO DE SOUZA OLIVEIRA ALAN ALVES FERREIRA JOIMAR APARECIDA GOMES IRACEMA DAMASO DOS SANTOS TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS MARCOS PEREIRA CRISTIANE PEREIRA MARIA DAS GRACAS PAULINO VERONICA CARDOSO DOS SANTOS GERALDINA ANTUNES RAMOSDISTRIBUIÇÃO VARA CIVEL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Civil da Comarca de Goiânia -GO CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede em Brasilia-DF na S I A Sul, trecho 03, lotes 2.010/20, Ed. Argon, Cobertura, por sues representantes legais e advogados constituídos (mi.), com escritório profissional à Rua 04 n° 515 S/1007, Ed. Parthenon Center Setor central, onde receberão as intimações processuais, vem à Vossa presença, com fulcro no artigo 5°, inciso XXII da Constituição Federal, artigo 499 e seguintes do Código Civil e artigo 926 e seguintes de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor SÉLVIO MODESTO, JURACI COELHO DE ASSIS, MILTON OLIVEIRA, qualificações desconhecidas e outras tantas pessoas não identificadas, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: DOS FATOS A requerente é legitima possuidora e proprietária do imóvel urbano constituído pelos lotes 1/20, quadra 17, na Rua Dona Santinha, Vila Negrão de Lima, nesta Capital, conforme faz prova a inclusa Escritura de Compra e Venda, devidamente registrada no C.R.I. competente. Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 1: 000001peticaoinicialpt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:15:26 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:10 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localizaçãoPI • d l. 9fL? ------ varé Altè Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 1: 000001peticaoinicialpt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:15:26 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:10 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localizaçãoAtravés de Contrato de Mútuo de dinheiro com Obrigações, Hipoteca e Fiança ( doc. Junto), a requerente obteve junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL financiamento pelo S.F.H. para a execução de Empreendimento de construção de unidades habitacionais autônomas em regime de condomínio na área acima citada de sua propriedade e posse, denominado Residencial Negrão de Lima. Os adquirentes das unidades autônomas, de acordo com o compromisso de compra e venda celebrado com a requerente, deviam, após pago o preço relativo à poupança, apresentar as documentações necessárias para a assinatura do contrato de financiamento junto ao agente financeiro, com a conseqüente entrega da posse dos imóveis, recebendo as chaves das unidades compromissadas por parte da autora. Até o presente momento somente dois adquirentes entregaram os documentos exigidos pelo agente financeiro, tendo sido já entregues as chaves de suas unidades autônomas. Lamentavelmente, alguns dos adquirentes e outras pessoas que nem o são, não dimensionando a conseqüência real de seus atos e optando por atitudes contrárias a ordem Social e Jurídica estabelecida, ao invés de procurarem as medidas legais necessárias que os levaria pacificamente à consecução de seus objetivos, optaram, por invadir o referido Residencial na madrugada do dia 05/07/96 ( blocos F, G, H, I e J), através de meios violentos e clandestinos, com) arrombamento de portões e fazendo ligações na rede elétrica sem a devida autorização da CELG. A atitude dos invasores, ora réus, provocada por interesses que não apenas a intenção de resguardar seus próprios direitos, ultrapassou em muito os limites da ordem legal, pois ocorreu de forma violenta e clandestina, através de arrombamento e dissimulações. Avisada a autora do ocorrido pelo vigilante do local esta até poderia ter lançado mão da prerrogativa da autotutela prevista no 502 do Código Civil, mas preferiu o dialogo com os réus -invasores, sendo que não obteve êxito devido a completa intransigência dos mesmo. Diante disso, a requerente, através de seu Presidente, fez ocorrência policial perante a Delegacia Metropolitana de Polícia nesta Capital, narrando à Autoridade policial os fatos acerca da invasão levada a efeito pelos requeridos. Em seguida, conforme consta da inclusa petição, a sociedade requerente Representou criminalmente os requeridos, perante a mesma Autoridade policial, com fulcro na Lei 5.741, de 01/12/71, que regula os crimes Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 1: 000001peticaoinicialpt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:15:26 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:10 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localizaçãocontra o Sistema Financeiro da Habitação, bem como no artigo 161 do Código Penal ( Esbulho Possessório). Cabe lembrar que em períodos eleitoreiros é assaz comum em nosso país as invasões "políticas" organizadas, como exatamente aquela que ocorreu em julho/94 no mesmo residencial de propriedade e posse da requerente, quando, pronta e oportunamente, a Juíza da 2° Vara Cível desta Comarca deferiu liminarmente a reintegração da posse da requerente sobre os imóveis invadidos. DO DIREITO Como comprovaram os documentos juntos, bem como as fotografias em anexos, é incontestável que a autora exercia a posse mansa e pacífica w q. do imóvel objeto da presente lide, tendo sido esbulhada pelos réus de forma violenta e clandestina, o que lhe dá direito à proteção possessória na modalidade de reintegração nos ternos dos artigos 499 e seguintes do Código Cível e artigos 926 e seguintes do Código de Processo civil. Consoante o disposto no artigo 927 do CPC, estando provada a posse do autor, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse, tem ele o direito líquido e certo à reintegração. É incontroverso que a autora era legítima e mansa possuidora do imóvel em tutela, a prática do esbulho por parte dos réus na data mencionada e que gerou a perda da posse. Presente portanto os requisitos do artigo 927 do CPC., torna-se necessária e urgentíssima a reintegração da posse liminarmente sem ouvir os réus, como dispõe o artigo 928 do mesmo diploma legal. O não restabelecimento in limine da ordem social e jurídica, acarretará enormes danos à autora com novas invasões e dificuldades. ISTO POSTO E CONSIDERANDO REQUER: a) a reintegração da posse liminarmente, nos termos do artigo 928 do CPC., com a conseqüente expedição do mandado reintegratório e citatório, determinando ao Oficial de Justiça encarregado das diligências de especificar cada um dos réus a serem retirados, o número de cada apartamento invadido e respectivo bloco., Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 1: 000001peticaoinicialpt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:15:26 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:10 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localizaçãob) a citação dos réus julgada procedente reintegratório para querendo e podendo, conteste a presente no prazo legal; c) seja a presente julgada procedente reintegrando em definitivo a autora na posse dos imóveis invadidos, condenando os réus nos ônus da sucumbência; d) a condenação dos réus às perdas e danos decorrentes da invasão bem como a cominação de pena em caso de esbulho. Dá-se à presente o valor de R$ 500,00 ( Quinhentos Reais) ia) Goiânia, 23 de julho de 1996 MILIAMENDES MACHADO 0A13/G0 n° 14.471 Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 1: 000001peticaoinicialpt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:15:26 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:10 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localizaçãoESTADO DE GOIÁS sPJ D.G.P• v-opoiOna •... BOLETIM DE OCORRÊNCIA N2 270/96 Delegacia f:.etropolitana de Policia ASSUNTO- P351-11-;le UpcisS [S:)(-)21 (Lei 5.741 de 01/12/-71) cOmuNicANTE: içn 1 yncp R9ri? cie'?.',rattjo INDICIADO(S): de Tal,Silvso ílodcsto,Juraci de Tal e outros CONSTRUTORA LEO LYN2.E S/. v i - n r o A ( s), r - - - - *HISTORICO* "s 15:43 her-s do dia 09/J7/96,comp,x-eeu a esta Delegacia o Sr.LE0 LYHCL;.:ORIZ DE,\RAJC,bras.,easado,empresa-' rio, residente 3HIS,L>d.1-5,.:hacara 55,Jrasilia-DF,fone 3é1.43.53.COM- NICANDO-N05 que no dia 31/05/96,a construtora denominada LEO LYNCE S/A de propriedade do comunicante,mandou uma convocaçao para es comprado- res(futuros moradores) do residencial NECRU DE LlriA,localizado no Se- tor Negro de Lima,nesta Capital, para que os mesmos comparecessem mr- nidos de documentaçoes para as necessarias aprovaçoes do contratO,va-' rio moradores enviaram os documentos e foram aceitos os contratos,mas' os Sr(es)SILVIO MODESTO,JURACI COELHO SE A53I3,r1LTON CLIVEIRA e outro mais ou menos (40)quarenta familias no dia 05/07/93, no período notur- no, começaram a chegar no residencial NEGRX0 DE L1EA, e envadiram os apartamentos, sem menhuma alegaçao dizendo somente que se tratavam de, proprietario, sem o devido titulo de propriedade.jCUINIcA,ainda que os a p a r t a m e n t o s estavam em perfeito estado de conservaçao.Regostra-se pa- ra os devidos fins de direito".: GOIANIA, • • • • • • 09/07/96 ELABORADO P VISTO: Sr.Euro r. 11. /;5'lara G.3randSo is de 0.eves. Delegado Titular Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 2: 000002documentosdainicialpt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:15:26 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:10 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localização,LEC LYNCE X JOSÉ EDUARDO YA6HI - PEDIDO DE DEPÓSITO WALDOMIRO DE AZEVEDO FERRKA S/C ADVOCACIA REG. OAB -GO n° 014 - C. N. P. J. 00007450/0001-06 Fxmn. AR. DR. Jur' nF n!RFun DA 7a VARA C!VEL DA 1 COMARCA DE GOIÂNIA.,L0 01 dOGv. r,f„,geu ri.3b/- -10 96u CONSTRUTORA LEO LYNCE SiA. já qualificada nos autos da AÇAO bE REINTEGRAÇA0 DE POSSE que promove em desfavor de SILV I O r n c c, n c O U T R O S. em trâmite por esse ilustrado juízo (Protocolo judicial no 9600357560), por advogado e procurador constituído (m,.a.), volta perante Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, desta feita para expor e requerer o seguinte: Como já afirmado em ocasiões anteriores, arrasta-se este feito há mais de 8 (oito) anos, em visível prejuízo da autora, que se vê despojada de imóveis de sua propriedade bem como dos frutos gerados peio bem depositado. Não pode ser olvidado também que a inércia dos então procuradores da requerente foi causa determinante para a paralisação do feito, até porque os autos permaneceram em poder do Dr. ADEMIR MARIANO desde 06 de janeiro de 2002, conforme certifica a escrivania dessa 7a Vara Cível (certidão nos autos). Por outro lado, figurava como depositário fiel de 65 (sessenta e cinco) apartamentos o Sr. JOSÉ EDUARDO YAGHI, pessoa que chegou a gozar da confiança da direção da autora. Viu-se depois que tal pessoa não é digna de crédito, vez que chegou mesmo a falsificar a assinatura do Diretor -Presidente da suplicante, transferindo fraudulentamente mais de 150 (cento e cinquenta) unidades para o seu próprio nome, o que ensejou a instauração, pela Delegacia Estadual de investigações Criminais - DEJC, de inquérito Policial visando estabelecer a responsabilidade penal dos envolvidos na fraude. N Tal procedimento policial ri,. 2) -. concluído, com o indiciamento de JOSÉ EDUARDO YAGHI e remetido ao Poder\Judic. 'rio para os fins de mister. Rua D. Gercina Borges Teixeira (antiga rua 26), n° 83- Centro - Fone: (Geral) 223-3800 - Fax: (8,2) 223-5100 CEP.: 74015-090 - Goiânia-Go. E-mail: [email protected]. } Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 294: 000294peticaointerlocutoriapt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:17:00 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:11 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localizaçãoLEO LYNCE X JOSÉ EDUARDO YAG141 - PEDIDO DE DEPÓSITO ADVOCACIA WALDOMIRO DE AZEVEDO FERRÉIRA S/ REG. OAB -GO n° 014 - C. N. P. J. 00007450/0001-66 A requerimento da autora, JOSÉ EDUARDO YAGHI foi destituídopor Vossa Excelência da condição de depositário dos bens. Todavia, continua agindo como se nada houvesse mudado. Ur9e que os ocupantes dos imóveis que até agora vinham sendo admnistrados por JOSE EDUARDO YAGHI sejam cientificados de sua destituição a fim de que doravante depositem nesse Juízo, à disposição da suplicante, todo e qualquer valor que vinha sendo pago ao depositário destituído (aluguel, prestação, taxas condominiais, etc.) sob pena de permitir-se mais uma prática delituosa por parte de JOSÉ EDUARDO YAGHI. Tal pleito já foi dirigido a esse ínclito Juízo e aguarda pronunciamento. Valendo-se do ensejo, a autora reitera pedido no sentido de que seja expedido mandado de intimação aos ocupantes das unidades até recentemente administradas por JOSÉ EDUARDO YAGHI, cientificando-os da destituição deste, a fim de que doravante depositem nesse Juízo, à disposição da suplicante, todo e qualquer valor que vinha sendo pago ao ex-depositário (aluguei, prestação, taxas condominiais, etc.). De outro turno, é preciso reconhecer que os valores recebidos por JOSÉ EDUARDO YAGHI tanto na condiçâO de depositário dos bens, quanto aqueles recebidos apo's a sua a'estituiçéro precisam ser depositados em Juízo à disposição da suplicante, para o que se faz necessário que esse juízo exare despacho determinando a sua intimação para cumprir tal mister. Há julgados inclusive negando a concessão de habeas corpus a pacientes que, tentando livrar-se de prisão decretada diante do descumprimento de determinação judiciai para depositar valores referentes aos aluguéis de imóvel do qual foi nomeado fiei depositário, impetraram a ordem. Como é cediço, sobre o bem sub judice submetido à conservação por um depositório nomeado, este passa a ter a posse imediata em nome do Juízo Ainda que o depositário seja o próprio proprietário, ou seu representante, este assume o encargo de conservação e segurança do bem, agora posto ci disposição do juízo. De qualquer modo, o depositário conserva apenas a posse meche -te do bem. Aindaqueodepósitocaibaaoproprietáriodobem—ou ao seu representante legai (ou mesmo a pessoa por este indicada, como é o caso dos autos) -por niio estar mais no exercício da posse direta ou imediata, até porque detém o coisa em nome e à conta do juízo, o depositário não pode usar e dispor do bem em benefício próprio Se for necessário eiou conveniente depositado para que o mesmo produza sua destinação econômica ou produ bem os ou Rua D. Gercina Borges Teixeira (antiga rua 26), n2 83 - Centro - Fone: (Geral) 223-3800 - Fax: (62) 223-5100 CEP.: 74015-090 - Goiânia-Go. E-mail: [email protected] Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 294: 000294peticaointerlocutoriapt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:17:00 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:11 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localizaçãoLEO LYNCE X JOSÉ EDUARDO YAGHI - PEDIDO DE DEPOSITO ADVOCACIA WALDOMIRO DE AZEVEDO FERhEIRA $ 1; REG. OAB -GO n° 014 - C. N. P. J. 00007450/000f-06 rendimentos próprios de sua natureza - como alugueres, por exemplo - a administração da coisa deve ser orientada peio juiz que conduz a causa. Em outras palavras, quando a coisa é um bem economicamente produtivo — como é o caso das unidades habitacionais - não pode o depositário usá-la em proveito próprio. Deve dar-lhe a destinação produtiva conforme a orientação do Juiz, ainda — repita-se - que o depositário seja o próprio proprietário do bem ou seu representante legal (ou mesmo a pessoa por este indicada, como é o caso dos autos) - pois o depositário age para assegurar materialmente o poder do Estado sobre a coisa. O depositário não tem a coisa por direito próprio, e o proprietário por alguma razão perdeu a posse do bem. Assim, se a intenção do depositário é alugar o bem (imóvel) para auferir os alugueres, necessita de orientação do Juiz sobre o aproveitamento econômico da coisa. No caso dos autos o depositário destituído foi indicado pelo representante legal da empresa, tendo alugado as unidades habitacionais supostamente em nome desta. Não agiu JOSÉ EDUARDO YAGHI na condição de autêntico depositário mas como se fosse representante da CONSTRUTORA LEO LYNCE SIA Não cuidou JOSÉ EDUARDO YAGHI de solicitar permissão elou orientação desse Juízo. Agiu por conta própria, como se atuasse em favor da CONSTRUTORALEOLYNCES/A— o que sequer aconteceu, vez que apoderou-se dos valores recebidos, sem prestar contas, e continua a faze-lo ainda hoje, mesmo depois de destituído ! Na verdade JOSÉ EDUARDO YAGHI agiu como sequer fosse o depositário, transmitindo a posse direta do bem (unidades habitacionais) - que deveria conservar - a terceiras pessoas... Obvio que os frutos civis resultaram em seu favor, nem mesmo sendo repassados à real proprietária dos imóveis, que é a CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. A determinação judiciai para que JOSÉ EDUARDO YAGHI deposite imediatamente nesse Juízo os valores recebidos a qualquer título (aluguéis, prestação, taxas condominiais, etc), é medida que se impõe porque o depositário destituído se tornou infiel no desencargo do munus a ele cometido sob compromisso regular. E nem há se falar que não foi imposto ao depositário --- desfituçdo a apresentação junto ao Juízo e un-1 lano de administração dos bens depositados, e nem que a CONSTRUTO4 LEO YNCE SiA tenha deixado de manifestar contrariedade acerca dos inúmeros Ogntratos d aluguel celebrados por JOSÉ EDUARDO YAGHI. Rua D. Gercina Borges Teixeira (antiga rua 26), n° 83 - Centro - FM: (Gê'r- 223-3800 - Fax: (62) 223-5100 CEP.: 74015-090 - Goiânia-Go. E-mail: advocaciawafákhotmail.com Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 294: 000294peticaointerlocutoriapt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:17:00 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:11 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localizaçãoLEO LYNCE X JOSE EDUARDO YAEA-fl - PEDIDO DE DEPOSITO ADVOCACIA WALDOMIRO DE AZEVEDO FERFÉIRA S44 REG. OAB -GO n° 014 - C. N. P. J. 00007450/0001-06 É certo que o depósito das unidades habitacionais nas") mãos de JOSÉ EDUARDO YAGHI não implicou na vedação de se fruir dos imóveis habitacionais, mas ele sempre teve pleno conhecimento de que agia como depositário, em nome do Juízo. isso não pode ser olvidado, como também não pode ser desprezado que o acessório seque o principal e que os frutos, a priori acompanham o bem depositado. Assim, é imperioso que Vossa Excelência, acatando a explanação suso alinhada, h* por bem determinar a JOSÉ EDUARDO YAGHI que imediatamente deposite nesse Juízo todos os valores recebidos a título de aluguéis, prestações, taxas condominiais, etc durante o período em que figurou como depositário dos bens: assim como aqueles valores irregularmente auferidos após a sua destituição. Nesta oportunidade a autora reitera pedido no sentido de que seja também expedido mandado de intimação aos ocupantes das unidades outrora administradas por JOSÉ EDUARDO YAGHI: cientificando-os da destituição deste, a fim de que doravante depositem em Juízo, à disposição da suplicante, todo e qualquer valor que vinha sendo pago ao depositário destituído (aluguel, prestação, taxa condominial, etc.), Esclarece a autora, por oportuno, que são as seguintes as unidades que vinham sendo administradas por JOSÉ EDUARDO YAGHI: IBLOCO F APTOS. N'S 01, 11, 12 14 23 24, 32, 33, 34, 41, 44, 51, 52, 53 e 54; BLOCO G APTOS. N'S 01, 03, 11, 12, 14, 21, 23, 31, 34, 42, 43, 44 e 64; BLOCOH APTOS N'S 01, 12, 13, 14, 21, 22, 31, 32, 42, 43, 44, 51, 52, 53, 54, 6 3 e 6 4; BLOCO I APTOS N'S 11,13,14, 21, 22, 23, 32, 51, 52, 53 e 61 BLOCO J APTOS N°502, 13, 24, 33, 34, 43, 44, 53 e 63. Por ser de inteira Justiça, P. E. Deferimento. Goiânia, 03 de Agosto de20q P WALDOMIO ilD,f,AZEViEDO FERREIRA Advoaádot‘LOAB/G04112 Rua D. Gercina Borges Teixeira (antiga rua 26), n° 83 - Centro - Fone: (Geral) 223-3800 - Fax: (62) 223-5100 CEP.: 74015-090 - Goiânia-Go. E-mail: [email protected] Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 294: 000294peticaointerlocutoriapt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:17:00 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:11 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localização Estado de Goiás Poder Judiciário Foro da Comarca de Goiânia Mandado n". 140520221 • CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao presente, dirigi-me ao endereço indicado, retro mencionado, nesta Capital e, lá estando às 09h00min do dia 07.06.2014 dei inicio a Reintegração de Posse das unidades habitacionais indicadas conforme auto em anexo ao SR. LEO LYNCE RORIZ DE ARA UJO, sendo que o reintegrado, por assim melhor entender, entrou em contato com os ocupantes dos imóveis objetos do respectivo mandado, firmando com os referidos ocupantes um novo contrato de aluguel, o que possibilitou que os moradores continuassem residindo nas unidades. Assim com o acordo proposto pelo Sr. Leo Lynce foi concedido aos moradores que não optarem por firmar contrato de aluguel, prazo este ate o dia 09.06.2014 para preparar a desocupação dos imóveis. Certifico e dou fé, que em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado no dia 09.06.2014 às 08h30mitn, aí sendo procedi com o cumprimento da diligencia, que em razão da concordância dos moradores em firmar o referido contrato não foi necessário proceder à desocupação das unidades habitacionais. Em Tempo: No dia 07.06.2014 ficaram faltando apenas quatro unidades para serem localizados seus moradores, sendo as unidades 53-F, 11-G,44-Je63-JeconformeinformaçãodoSr.Carlos—SindicodoResidencial Negrão de Lima, informou os endereços dos respectivos moradores para que nos Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 466: 000466certidaodooficialdejusticapt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:17:52 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:12 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localizaçãoOficiais de Justiça pudesse localizar os condôminos para comunicá-los do referido mandado. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Sindico — no dia 07.06.2014 às 10h00mim sito à Rua da Água, quadra 32, lote 11 — Jardim Maraues—de—Ahr-eu-NestaCapital aí sendo não foi possível localizar o Sr. Ênio Fonseca, morador da unidade 53-F em virtude de que o mesmo encontrava trabalhando conforme informação do Sr. Mario Fonseca. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Sindico — no dia 07.06.2014 às 11h50mim sito à Rua da Agua, quadra 32, lote 11 — Jardim Marques de Abreu Nesta Capital aí sendo não foi possível localizar o Sr. Ênio Fonseca, morador da unidade 53-F em virtude de que o mesmo não encontrava no ato da diligencia e conforme informação do Sr. Mario o Sr. Enio estaria no local as 14h0Omin. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Sindico — no dia 07.06.2014 às 14h42mim sito à Rua da Água, quadra 32, lote 11 — Jardim Marques de Abreu Nesta Capital aí sendo (cientifiquei)ao Sr. Enio Fonseca, morador da unidade 53-F todo o teor do presente mandado para que o mesmo tomasse suas providencias. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Síndico — no dia 07.06.2014 às 11h20mim sito à Rua Salinas 4, quadra 29, lote 20 — Residencial Buenna Vista I Nesta Capital aí sendo não foi possível localizar a Sra. Dirceleia Maria de M. Damasceno, moradora da unidade 63-J em virtude de que a mesma não se encontrava no ato da diligencia conforme informação do Sr. Paulo Augusto. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Sindico — no dia 07.06.2014 às 15h32mim sito à Rua Salinas 4, quadra 29, lote 20 — Residencial Buenna Vista 1 Nesta Capital aí sendo não foi possível localizar a Sra. Dirceleia Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 466: 000466certidaodooficialdejusticapt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:17:52 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:12 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localizaçãoMaria de M. Damaseeno, moradora da unidade 63-J em virtude de que a mesma não se encontrava no ato da diligencia conforme informação do Sr. Paulo Augusto. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Sindico — no dia 07.06.2014 às 17h00mim sito à Rua Salinas 4, quadra 29, lote 20 — Residencial Buenna Vista I Nesta Capital a í s e n d o c i ~ a Sra. Dirceleia Maria de M. Damasceno, moradora da unidade 63-J todo o teor do presente mandado para que a mesma tomasse suas providencias. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Sindico — no dia 07.06.2014 às 14h22mim sito à Rua da Igualdade, quadra 167, lote 11 — Garaveto Nesta Capital aí sendo não foi possível localizar a Sra. Maria Aparecida Rezende, moradora da unidade 44-J em virtude de que a mesma não se encontrava no ato da diligencia conforme informação do Sra. Aparecida de Jesus. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Sindico — no dia 07.06.2014 às 18h23mim sito à Rua da Igualdade, quadra 167, lote 11 — Setor Garaveto Nesta Capital aí sendo não foi possível localizar a Sra. Maria Aparecida Rezende, moradora da unidade 44-J em virtude de que a mesma não se encontrava no ato da diligencia sendo que o imóvel se encontrava fechado Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Sindico — no dia 09.06.2014 às 09h31mim sito à Rua da Igualdade, quadra 167, lote 11 — Setor Garaveto Nesta Capital ai sendo cientifique' Sra. Maria Aparecida Rezende, moradora da unidade 44-J todo o teor o presente mandado para que a mesma tomasse suas providencias. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Sindico — no dia 09.06.2014 às 11h1Omim sito à Rua da Felicidade, quadra 68, lote 10— Residencial Santa Fé Nesta Capital aí sendo não foi possível localizar o Sr. Elione Antonio da Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 466: 000466certidaodooficialdejusticapt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:17:52 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:12 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localização9 55 Silva, morador da unidade 11-G em virtude de que o mesmo não se encontrava no ato da diligencia. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Sindico — no dia 09.06.2014 às 13h05mim sito àRua da Felicidade, quadra 68, lote 10— Residencial Santa Fé Nesta Capital aí sendo não foi possível localizar o Sr. Elione Antonio da Silva, morador da unidade 11-G em virtude de que o mesmo não se encontrava no ato da diligencia. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado em anexo, dirigi-me ao endereço indicado pelo Sr. Carlos — Sindico — no dia 09.06.2014 às 16h23mim sito àRua da Felicidade, quadra 68, lote 10— Residencial Santa Fé Nesta Capital aí sendo cientifiquei o Sr. Elione Antonio da Silva, morador da unidade 11-G de todo o teor do presente mandado para que o mesmo tomasse suas providencias ir~Arrtykla Sobrinh Le,c,Dpo -a: I: flT 11, k$,A2,5i\II- O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 16 de Junho de 2014. mar rsvncjoja-raz ficial de Ju-Itiça - 089- DISTR.P3Uirtv() Dí"-'; t 1q,63 WPISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS. (31.1La uomplementen Velor: N o: Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 466: 000466certidaodooficialdejusticapt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:17:52 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:12 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localizaçãoysc Estado de Goiás Poder Judiciário Foro da Comarca de Goiânia AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Aos 09 dias do mês de Junho do ano de dois mil e quatorze em cumprimento ao respeitável mandado, anexo, do Meritíssimo Juiz de Direito da 7' Vara Cível, desta Comarca de Goiânia, DR. RICARDO TEIXEIRA LEMOS, expedido dos Autos. 184 da Ação de Reintegração de Posse requeridos por L E O L YN C E R O R I Z D E A R A U J O (Construtora Leo Lynce S/A), nós, Oficiais de Justiça abaixo assinados, dirigi-me à Rua Santinha, quadra 17, lotes 01/20 - Residencial Negrão de Lima, Setor Negrão de Lima nesta Capital e aí sendo às 08h00min, deles informados, procedemos a (o) Reinte2racão de Posse dos seguintes bens: 01 (um) Imóvel situado à Rua Santinha, quadra 17, Lotes 01/20, denominado Residencial Negrão de Lima no Setor Negrão de Lima nesta Capital, contendo 65 (sessenta e cinco) unidades de apartamentos identificados por blocos sendo: Bloco F- 01, 11, 12, 14, 23, 24, 32,33, 34, 41, 44, 51, 52, 53 e 54. Bloco G - 01, 03, 11, 12, 14, 21, 23, 31, 34, 42, 43,44 e 64. Bloco H- 01, 12, 13, 14, 21, 22, 31, 32, 42, 43, 44, 51, 52, 53, 54,63 e 64. Bloco I - 11, 13, 14, 21, 22, 23,32, 51, 52,53 e 61. Bloco J- 02, 13, 24, 33, 34, 43, 44,53 e 63. Totalizando 65(sessenta e cinco unidades habitacionais) Realizado a Reintegração de Posse, lavratura em seguida o presente auto que, após ser lido e achados conforme, vai assinado por nós Oficiais de Justiça e pelo Sr. Leo Lynce Roriz de Araujo como Reintegrado na Posse que, sob as penas da lei, responsabiliza- se pela guarda e conservação dos bens, Reintegrados. rcos Arru Oficiá) d /Lt Ã' r ‘--0-7/1 /•T~i LEO L CE RORIZ A R A U J O - Ocimar Eskindehrriz Oficial de Justiça 89 Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 3: Juntada de Documento Arquivo 467: 000467autopt0001.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:17:52 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Publicado Digitalmente em 10/02/2017 14:24:12 Documento sem valor jurídico, pois não possui código nos termos do provimento 10/2013 da CGJ Sem código de localização AO JUÍZO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA- GO. Processo nº. 0035756-33.1996.8.09.0051 CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, na qual contende com SILVIO MODESTO e OUTROS, também qualificados nos autos, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem perante a Ilustre presença de Vossa Excelência, em atenção ao evento 139, manifestar nos autos em relação às interlocutórias dos eventos nº. 136 e nº. 138. No evento nº. 136 a Defensoria Pública do Estado de Goiás manifesta nos autos requerendo: 1) a nulidade em razão da ausência de intimação da Defensoria Pública (art. 554, § 1º e 2º do CPC); b) a nulidade pela ausência de publicidade da existência da ação (art. 554, § 3º do CPC); c) a necessidade de definição de diretrizes mínimas para desocupação sob pena de colocar diversas famílias em situação de rua; d) o descumprimento de preceito fundamental nº. 828 Distrito Federal (ADPF nº. 828 DF). Quanto aos mencionados pedidos, impugna-se individualmente nos termos abaixo: SUPOSTA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 554, § 1º E § 2º DO CPC). PROCESSO INICIADO EM 23/07/1996. VIGÊNCIA DO CPC/1973 (ART. 920). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA À ÉPOCA. NORMA SUPERVENIENTE. INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA POSTERIORMENTE NOS AUTOS COM PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. A suposta nulidade alegada pela Defensoria Pública não se aplica ao caso em tela, sendo completamente descabida e sem fundamentação jurídica. Observa- Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pse que a Defensoria Pública invoca a referida nulidade com fundamento no art. 554, § 1º e § 2º do CPC/2015, todavia, a presente demanda foi ajuizada em 23/07/1996, sob a regência do CPC/1973, havendo como artigo comparativo correspondente o art. 920, que na época NÃO EXIGIA A INTIMAÇÃO da Defensoria Pública para representação de pessoas em situação de hipossuficiência econômica. A simples leitura dos citados artigos (920 CPC/1973 e 554, § 1º e § 2º CPC/2015) revela que a imposição para intimação da Defensoria Pública visando representar as partes hipossuficientes só ocorreu com a vigência do CPC/2015, que incluiu no texto legal os §§ 1º e 2º (Norma Superveniente), não havendo a mencionada previsão legal quando do ajuizamento da demanda. Corroborando com as afirmações alhures, temos jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DE SER PROFERIDA A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 418/STJ CANCELADA E SUBSTITUÍDA PELA SÚMULA Nº 579/STJ. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA INALTERADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REVOGAÇÃO. ÔNUS DO QUAL A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. INCONFORMISMO DOS APELANTES DEMONSTRADO, AINDA QUE A TESE RECURSAL NÃO VERSE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. EXCEÇÃO DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL E INDIVISÍVEL FALIMENTAR. FALÊNCIA DA EMPRESA AUTORA DECRETADA ANTES DE 2005. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, § 3º, DO DECRETO-LEI 7.661/45, REFORÇADA PELO ART. 76. DA LEI Nº 11.101/2005. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIMÓVEL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE SE TRADUZ EM PREJUÍZO PROCESSUAL, DADO O LONGO TRÂMITE E A MANIFESTAÇÃO DO INCRA DE DESINTERESSE NA AQUISIÇÃO ONEROSA DA ÁREA. PROCEDÊNCIA INCONTROVERSA DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.NULIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESES REJEITADAS. POSSE COLETIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 03.03.2008 E CITAÇÃO EM 25.03.2008. REGIME JURÍDICO. REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM. ATOS REGULADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E QUESTÕES CONCERNENTES AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MÉRITO DA DEMANDA NÃO IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. NÃO RECONHECIMENTO.SOLUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADOÇÃO DO REGIME DE TRANSIÇÃO. DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA ADPF 828 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO PROFERIDA POSTERIORMENTE À SENTENÇA, QUE JÁ ABORDOU E DEFINIU A QUESTÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA QUE SE VOLTA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA. APRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO PRÓPRIO, NO MOMENTO OPORTUNO E ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR. AC 00013720720088160123. 17ª Câmara Cível. Rel. ESPEDITO REIS DO AMARAL. Data de Publicação 16/07/2024) (g. n.) Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAdemais, a Defensoria Pública ingressou nos autos posteriormente (mov. 110), tendo, inclusive, participado da audiência de mediação (mov. 125) na figura do Dr. Gustavo Alves de Jesus, conforme print abaixo, não havendo qualquer prejuízo às partes em situação de hipossuficiência econômica. A jurisprudência já se sedimentou no sentido de que a ausência de intimação da Defensoria Pública nas ações possessórias não gera a nulidade processual quando não causar prejuízo à parte, devendo o prejuízo processual ser devidamente comprovado nos autos para que a arguição de nulidade seja reconhecida. Seguem julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – ÁREA PÚBLICA – INSURGÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE – INEXISTÊNCIA - Ausência Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pde intimação da Defensoria Pública que, no caso, não resultou em prejuízo à defesa - Princípio "Pas de nulité sans grief" - Audiência de conciliação ainda não deliberada em primeiro grau e expressamente recomendada por este Tribunal - Preliminar afastada. MÉRITO – (...). Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP - AI: 2074221- 56.2019.8.26.0000 SP, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. ANTÔNIO TADEU OTTONI, Data de Publicação: 15/08/2019) (g. n.) Por tais motivos, deve ser completamente afastada a preliminar de nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública suscitada no mov. 136, com fundamento no art. 554, § 1º e 2º do CPC. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 554, § 3º DO CPC). PROCESSO INICIADO EM 23/07/1996. VIGÊNCIA DO CPC/1973 (ART. 920). REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM. AÇÃO AMPLAMENTE DIVULGADA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E PELA IMPRENSA TELEVISIONADA. AMPLA PUBLICIDADE OBSERVADA. Conforme anteriormente explanado, a presente demanda foi ajuizada em 23/07/1996, sob a regência do CPC/1973, havendo como artigo comparativo correspondente o art. 920, que na época NÃO previa orientação para que o juiz assegurasse ampla publicidade das ações possessórias com grande número de pessoas no polo passivo. Todas as previsões contidas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 554 do CPC/2015, não figuravam no texto legal do CPC/1973, vigente à época do fato, ajuizamento da demanda e citação das reclamadas, devendo ser observada a regra do “Tempus Regit Actum”. Além disso, a presente demanda foi amplamente divulgada em jornais de grande circulação, tendo, inclusive, sido objeto de notícia na imprensa televisionada. Vejamos: Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Segue link de acesso à matéria transmitida no programa “Bom dia Goiás”: https://globoplay.globo.com/v/3405410/, acesso em 17/02/2025. Dessa forma, além de não ser aplicada ao caso a nulidade decorrente da ausência de publicidade da existência da ação (art. 554, § 3º do CPC) invocada pela Defensoria Pública, a presente demanda e a matéria objeto da mesma foi amplamente Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdivulgada em inúmeros meios de comunicação ao longo dos absurdos 29 (vinte e nove) anos de tramitação do processo, diga-se de passagem, que ainda não alcançou a efetiva entrega da prestação jurisdicional. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADO. VÁRIAS DEVESAS, RECURSOS E INCIDENTES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE JURÍDICA. Compulsando os autos, verifica-se que todas as pessoas incluídas no polo passivo da lide foram devidamente assistidas por procurador constituído nos autos (mov. 3 – arq. 67), sendo-lhes assegurado direito a ampla defesa e contraditório, constando dos autos inúmeras defesas, embargos de terceiros e recursos, que contribuíram para longa duração do processo, mais de 29 (vinte e nove) anos de tramitação. Dessa forma, considerando que as partes sempre estiveram devidamente representadas por advogado devidamente constituído nos autos, não há que se falar em vulnerabilidade jurídica ou qualquer outro prejuízo que possa ensejar a nulidade pleiteada. Na oportunidade, trazemos à baila acórdão do Conspícuo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Transcrevemos julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidades processuais quanto à ausência de decisão de saneamento, ocorrência de prescrição e sobre a ausência de intimação da Defensoria Pública em ação possessória; (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (...). 4. Não há nulidade processual pela falta de intimação da Defensoria Pública se os ocupantes estão devidamente representados por advogados constituídos, inexistindo vulnerabilidade jurídica. 5. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo parcialmente provido. (TJRO - AI 08016026720248220000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. ROWILSON TEIXEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2024) (g. n.) Portanto, diante das razões acima, restam integralmente impugnadas as preliminares de nulidade processual levantadas pela Defensoria Pública (mov. 136). PRECLUSÃO. AS NULIDADES DEVEM SER ARGUIDAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE MANIFESTAR NO PROCESSO (ART. 278 CPC). DEFENSORIA PÚBLICA QUE JÁ HAVIA MANIFESTADO NOS AUTOS ANTERIORMENTE (MOV. 110). Em relação às nulidades arguidas pela Defensoria Pública (mov. 136), cumpre esclarecer que estas deveriam ter sido alegadas na primeira oportunidade em que a Defensoria Pública manifestou no processo (mov. 110), nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a Defensoria Pública deixado de suscitar as referidas nulidades em momento oportuno, resta indiscutivelmente preclusa sua alegação, devendo ser totalmente desconsiderada por Vossa Excelência. Nesse sentido, segue jurisprudência do Eminente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: Eventual nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos, nos termos do art. 278 do CPC, sob Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/ppena de preclusão. A metodologia de cálculos deve ser impugnada quando da sua fixação, sob pena de preclusão consumativa se não houver a interposição do recurso cabível no momento oportuno. As matérias não submetidas ao juízo de origem não podem ser analisadas diretamente por esta Instância recursal, por configurar indevida supressão de instância. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso desprovido. (TJRO – AI 08050187720238220000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ TORRES FERREIRA, Data de Publicação: 10/08/2024) (g. n.) Diante da preclusão da Defensoria Pública para alegar as nulidades do evento nº. 136, uma vez que já havia manifestado anteriormente nos autos no evento nº. 110, sem arguir a matéria de nulidade, requer a Vossa Excelência que reconheça a preclusão, deixando de apreciar as matérias de nulidade alegadas. DA IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES MÍNIMAS PARA DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE COLOCAR DIVERSAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA. PROCESSO QUE TRAMITA SEM ENTREGA EFETIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A 29 SOFRÍVEIS ANOS. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA CONDOMINIAL COBRADA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. INVASORES QUE RESIDEM NO BEM SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA POR 29 ANOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS RECLAMADOS. ÚLTIMA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO COM CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO EM 6 (SEIS) MESES. ACORDO NÃO CUMPRIDO PELOS OCUPANTES DOS IMÓVEIS OBJETO DO PROCESSO. VISÍVEL INTENÇÃO DE PERMANECER USUFRUINDO DO BEM SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. De forma absurda e descabida, a Defensoria Pública sustenta que é necessário definir diretrizes mínimas para que os imóveis objeto da lide sejam desocupados, evitando-se evitar que diversas famílias sejam colocadas em situação de rua. Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pExcelência, sob a tutela da ADPF nº. 828, os reclamados permanecem usufruindo dos imóveis ocupados ao seu bel prazer, por um “modesto” lapso temporal de 29 (vinte e nove) anos, sem sequer efetuar o pagamento de uma única taxa condominial, de qualquer encargo tributário ou de uma justa contrapartida ao reclamante (aluguel). Todos os encargos elencados acima estão sendo cobrados da reclamante, que possui atualmente mais de 150 (cento e cinquenta) processos de execução de condomínio e de IPTU. Todos esses processos, que tumultuam o Poder Judiciário, poderiam estar solucionados, se a reclamante já estivesse na posse dos imóveis, podendo utilizar o seu patrimônio e gerar recursos financeiros para efetuar o pagamento de suas obrigações. No mais, durante esses 29 (vinte e nove) anos que os reclamados utilizam dos imóveis ocupados, sem qualquer contraprestação, não houve nenhuma reforma ou manutenção no patrimônio, havendo uma deterioração incomensurável, que no final das contas terá de ser suportada pela reclamante. Diante do caso concreto, é um completo absurdo falar em concessão de prazo razoável para desocupação da população envolvida, bem como que se trata de população em vulnerabilidade social. Afinal, os mencionados invasores residem nos imóveis a 29 (vinte e nove) anos sem efetuar qualquer tipo de pagamento, o que por si só já é um benefício econômico considerável e totalmente capaz de reduzir a suposta vulnerabilidade social. Verificando o caso em tela sob o enfoque apresentado, o que temos na verdade é um enriquecimento sem causa dos invasores. A Defensoria Pública sustenta a necessidade de adoção de um Plano de Ação para remoção das famílias ocupantes, contudo, sequer apresenta um simples projeto desse Plano de Ação. Assim, não há como prosperar o pleito da Defensoria Pública nesse sentido. Por fim, para superar definitivamente a matéria de diretrizes mínimas para desocupação dos imóveis e impugnar totalmente o pedido, resta esclarecer que na última audiência de mediação realizada (mov. 131 – arq. 2), ficou acordado entre as partes um prazo de 6 (seis) meses para que os ocupantes efetuassem o pagamento Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pde um condomínio vencido e um vincendo e no final desse período, os que estivessem cumprindo esse acordo, poderiam continuar por mais 6 (seis) meses e ao final desse prazo realizar a desocupação pacífica do imóvel. Apesar do acordo, absolutamente nenhum dos ocupantes assinaram o termo de compromisso ou efetuaram o pagamento, o que demonstra a indiscutível má-fé dos ocupantes e seu desejo de permanecer usufruindo gratuitamente dos imóveis. Diante do exposto, resta devidamente impugnado o pedido da Defensoria Pública nesse ponto. DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº. 828 DISTRITO FEDERAL (ADPF Nº. 828 DF). INSEGURANÇA POSSESSÓRIA EM MEIO À CRISE SANITÁRIA DA COVID-19. FIM DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA REFERENTE À COVID-19 DECLARADA PELA OMS A QUASE 2 (DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE DOS INVASORES No que se refere a alegação da Defensoria Pública de afronta a preceito fundamental, resta esclarecer que a ADPF nº. 828 DF veio no sentido de evitar a insegurança possessória em meio à crise sanitária da COVID 19. Todavia, a Organização Mundial da Saúde (OMS) já declarou o fim da emergência de saúde pública mundial relativa à COVID 19 desde 05/05/2023, ou seja, a quase 2 (dois) anos não há que se falar em Pandemia de COVID 19. Vejamos: Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Considerando que já não há mais risco elevado à saúde dos ocupantes dos imóveis, bem como o fim da emergência médica de saúde pública em relação à COVID 19, não há que se falar em afronta a preceito fundamental (ADPF nº. 828 DF), sendo descabia a alegação da Defensoria Pública em relação à matéria, restando impugnado o pedido. Termos em que pede deferimento. Goiânia, 10 de março de 2025. Elmon Porfírio de Oliveira Junior OAB/GO nº 25.981 Processo: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 1: peticaomanifestarsobrepeticoes136e138.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:10 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109387625432563873792753557, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 2: amplapublicidademateriajornalistica.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:11 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109587615432563873792753556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 2: amplapublicidademateriajornalistica.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:11 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109587615432563873792753556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 2: amplapublicidademateriajornalistica.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:11 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109587615432563873792753556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 2: amplapublicidademateriajornalistica.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:11 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109587615432563873792753556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 2: amplapublicidademateriajornalistica.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:11 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109587615432563873792753556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 2: amplapublicidademateriajornalistica.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:11 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109587615432563873792753556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 0035756-33.1996.8.09.0051 Movimentacao 141: Juntada -> Petição Arquivo 2: amplapublicidademateriajornalistica.pdf Usuário: Washington Alvarenga Neto - Data: 22/04/2025 15:13:10 GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 0,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2025 22:49:11 Assinado por ELMON PORFIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR:89974999120 Localizar pelo código: 109587615432563873792753556, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p 1 2 de REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DA CAPITAL REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE GOIÂNIA Avenida Araguaia nº499 - "Edifício Cidade de Goiás" - CEP 74.030-100 - Goiânia - GO. CERTIDÃO O Bel. Yuri Barbosa Leal, Oficial Interino do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, na forma da Lei, etc... CERTIFICO, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 55.784, LIVRO 02 - REGISTRO GERAL - foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19, §1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 estando conforme o original cujo teor é o seguinte: IMÓVEL: Uma fração ideal de 33,07m² ou 0,3554% do terreno que corresponderá o APARTAMENTO Nº 42, tipo C, que terá a área total construída de 104,81m², sendo: 64,84m², de área privativa e 39,97m² de área de uso comum, e localizar-se-á no 4º Pavimento, BLOCO F, CONJUNTO 03, do EDIFÍCIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, localizado no lote de terras de número 1/20, da quadra 17, situado à Rua Dona Santinha, na VILA NEGRÃO DE LIMA, em Goiânia-GO, com a área de 9.305,78m². PROPRIETÁRIA: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, estabelecida no SCRN 702/3, Bloco A, nº 27, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob nº 24.893.323/0001-10. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula 17.973, R.01 - da aquisição; R.03 - da Incorporação e AV.06, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. Oficial, ========================================================================== AV.01-55.784: INDISPONIBILIDADE: Certifico que conforme AV.09 Matrícula 17.973, deste Cartório, o imóvel constante da presente Matrícula consta Indisponibilidade, conforme verificação de existência de bens realizada em 24.11.2021, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, via Relatório de Indisponibilidade, extraído do Protocolo 202111.1916.01913140-IA-100, Processo 00681101419968090051, cadastrada em 19.11.2021 às 16:10:16, por ordem do Diretor do Foro, na cidade de Goiânia-GO, fica INDISPONÍVEI a fração ideal do imóvel objeto da presente Matrícula. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 06 de fevereiro de 2024. Oficial, ========================================================================== R.02-55.784: PENHORA: Goiânia, 06 de fevereiro de 2024. PROMOVENTE: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 06.017.377/0001-30. PROMOVIDO: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, inscrita no CNPJ sob nº 24.893.323/0001-10. TÍTULO: Penhora. FORMA DO TÍTULO: Termo de Penhora, passado em 07.12.2023, extraído do Processo 5205613-83.2019.8.09.0051, Processo Cível e do Trabalho - Processo de Execução - Execução de Título Extrajudicial, expedido pela 18ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia- GO. VALOR: R$12.402,67 figurando como depositária Construtora Leo Lynce S/A. O referido é verdade e dou fé. Goiânia, 06 de fevereiro de 2024. Oficial, ========================================================================== O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, 06 de fevereiro de 2024. Oficial Interino (documento assinado digitalmente) Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/FLE4K-5U9XZ-Y8Q3D-T6CXK Valide aqui este documento Processo: 5205613-83.2019.8.09.0051 Usuário: Alessandra Henrique de Santana - Data: 16/07/2024 14:46:44 GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.055,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2024 09:22:07 Assinado por PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO Localizar pelo código: 109987645432563873847998116, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5205613-83.2019.8.09.0051 Movimentacao 125: Mandado Expedido Arquivo 3: certidaodamatriculadoimovel5205613.83.pdf Usuário: ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Data: 16/04/2025 20:19:15 GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.055,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:58:19 Assinado por ALESSANDRA HENRIQUE DE SANTANA Localizar pelo código: 109887645432563873872792739, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p2 2 de, Matrícula..................:R$ 83,32 Atos(0)...........:R$ 0,00 Complemento...........:R$ 0,00 5% ISSQN PREFEITURA DE GOIÂNIA..........:R$ 4,17 Taxa Judiciária.......:R$ 18,29 *Fundos Estaduais..:R$ 17,71 Valor Total..............:R$ 123,49 Poder Judiciário do Estado de Goiás Selo Eletrônico de Fiscalização 02932402013747134420072 Consulte esse selo em http://extrajudicial.tjgo.jus.br/selo Fundos Estaduais(10%=R$8,33); FUNEMP (3,00%=R$2,50); Funcomp(3%=R$2,50); Advogados Dativos(2%=R$1,67); Funproge(2%=R$1,67); Fundepeg(1,25%=R$1,04); Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/FLE4K-5U9XZ-Y8Q3D-T6CXK Valide aqui este documento Processo: 5205613-83.2019.8.09.0051 Usuário: Alessandra Henrique de Santana - Data: 16/07/2024 14:46:44 GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.055,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/02/2024 09:22:07 Assinado por PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO Localizar pelo código: 109987645432563873847998116, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5205613-83.2019.8.09.0051 Movimentacao 125: Mandado Expedido Arquivo 3: certidaodamatriculadoimovel5205613.83.pdf Usuário: ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Data: 16/04/2025 20:19:15 GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.055,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:58:19 Assinado por ALESSANDRA HENRIQUE DE SANTANA Localizar pelo código: 109887645432563873872792739, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pMandado: 3016705 Promovente: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Promovido(a): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A AUTO DE AVALIAÇÃO Aos vinte e seis dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e quatro, na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, em cumprimento ao mandado extraído dos autos Número 5205613-83.2019.8.09.0051, da Vara de Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, tendo como Promovente TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI e Promovido CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, precisamente às 10:00 horas (treze horas), dirigi à Rua DONA SANTINHA, QUADRA 17, LOTES1/20, SETOR NEGRÃO DE LIMA, GOIÂNIA, Goiás, acompanhada da funcionária da administração do condomínio, Sra. Mardilene Sousa avaliei o seguinte bem: IMÓVEL: Uma fração ideal de 33,07m² ou 0,3554% do terreno que corresponderá o APARTAMENTO Nº 42, tipo C, que terá a área total construída de 104,81m², sendo: 64,84m², de área privativa e 39,97m² de área de uso comum, e localizar-se-á no 4º Pavimento, BLOCO F, CONJUNTO 03, do EDIFÍCIO RESIDENCIAL NEGRÃO DE LIMA, localizado no lote de terras de número 1/20, da quadra 17, situado à Rua Dona Santinha, na VILA NEGRÃO DE LIMA, em Goiânia-GO, com a área de 9.305,78m². PROPRIETÁRIA: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, estabelecida no SCRN 702/3, Bloco A, nº 27, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob nº 24.893.323/0001-10. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula 17.973, R.01 - da aquisição; R.03 – da Incorporação e AV.06. A propriedade foi avaliada no valor aproximado de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta mil reais), baseado em outros imóveis com a mesma metragem a venda nesta região. E para constar lavrei o presente auto, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado por mim oficial de justiça. Goiânia, 30 de agosto de 2024. CRISTINA MARIA DIAS DE CASTRO RODRIGUES – OFICIAL DE JUSTIÇA 426 Processo: 5205613-83.2019.8.09.0051 Movimentacao 126: Mandado Cumprido Arquivo 1: 3016705autodeavaliacao.pdf Usuário: ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Data: 16/04/2025 20:19:15 GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.055,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/08/2024 18:50:17 Assinado por CRISTINA MARIA DIAS CASTRO RODRIGUES Localizar pelo código: 109087625432563873802311500, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5205613-83.2019.8.09.0051 Movimentacao 126: Mandado Cumprido Arquivo 1: 3016705autodeavaliacao.pdf Usuário: ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Data: 16/04/2025 20:19:15 GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.055,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/08/2024 18:50:17 Assinado por CRISTINA MARIA DIAS CASTRO RODRIGUES Localizar pelo código: 109087625432563873802311500, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5205613-83.2019.8.09.0051 Movimentacao 126: Mandado Cumprido Arquivo 1: 3016705autodeavaliacao.pdf Usuário: ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Data: 16/04/2025 20:19:15 GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.055,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/08/2024 18:50:17 Assinado por CRISTINA MARIA DIAS CASTRO RODRIGUES Localizar pelo código: 109087625432563873802311500, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5205613-83.2019.8.09.0051 Movimentacao 126: Mandado Cumprido Arquivo 1: 3016705autodeavaliacao.pdf Usuário: ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Data: 16/04/2025 20:19:15 GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.055,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/08/2024 18:50:17 Assinado por CRISTINA MARIA DIAS CASTRO RODRIGUES Localizar pelo código: 109087625432563873802311500, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5205613-83.2019.8.09.0051 Movimentacao 126: Mandado Cumprido Arquivo 1: 3016705autodeavaliacao.pdf Usuário: ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Data: 16/04/2025 20:19:15 GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.055,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/08/2024 18:50:17 Assinado por CRISTINA MARIA DIAS CASTRO RODRIGUES Localizar pelo código: 109087625432563873802311500, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5205613-83.2019.8.09.0051 Movimentacao 126: Mandado Cumprido Arquivo 1: 3016705autodeavaliacao.pdf Usuário: ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Data: 16/04/2025 20:19:15 GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.055,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/08/2024 18:50:17 Assinado por CRISTINA MARIA DIAS CASTRO RODRIGUES Localizar pelo código: 109087625432563873802311500, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5205613-83.2019.8.09.0051 Movimentacao 126: Mandado Cumprido Arquivo 1: 3016705autodeavaliacao.pdf Usuário: ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Data: 16/04/2025 20:19:15 GOIÂNIA - 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 6.055,90 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/08/2024 18:50:17 Assinado por CRISTINA MARIA DIAS CASTRO RODRIGUES Localizar pelo código: 109087625432563873802311500, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Protocolo 0064555 Livro 01602 N Folha 019/039 TRASLADO Ata Notarial S A I B A M todos quantos esta Ata Notarial virem que, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (16/04/2025), às 17 horas e 9 minutos nesta cidade de Goiânia. Termo e Comarca do mesmo nome, Capital do Estado de Goiás, em Cartório, perante mim, Belª. Rejane Ribeiro de Sousa, Escrevente, compareceu ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, nascido em 07/03/1980, filho de ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA e MARA RAQUEL DE OLIVEIRA, maior e capaz, advogado, portador da Cédula de Identidade Profissional nº 25981/OAB/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 899.749.991-20, residente e domiciliado na Avenida Sétima Avenida, n. 352, Setor Leste Universitário, nesta Capital, e-mail: [email protected], na qualidade de advogado da Construtora Leo Lynce S/A, incrita no CNPJ n. CNPJ 24.893.323/0001-10, com sede e foro na S I A Sul, trecho 03, Lt. 2.010/20, Ed. Argon, Cobertura, Brasília - DF, pelo qual me foi requerido verbalmente que certificasse o seguinte: Que no dia 14 de abril de 2025, constatasse a estrutura externa dos blocos dos imóveis siturados na Rua Dona Gercina, número 135, Edifício Condomínio Residencial Negrão de Lima, no Setor Negrão de Lima, Goiânia-GO, Diante do exposto, ao chegar no local solicitado às 08:16 horas do dia 14 de abril de 2025, na companhia do Dr Elmon, constatei que no referido edifício, no estacionamento, havia um chafariz desativado, sem água de cerâmica azul e com uma cascata de pedras, uma escada que da acesso ao estacionamento do subsolo, uma escada de cinco degraus e rampa para cadeirantes que dão acesso aos cinco blocos os quais são: bloco F, bloco G, bloco H, bloco I, e bloco J. Que no bloco F, constatei na área da frente a pintura externa descascando em todos os andares e no sexto andar sinais de mofos, no hall de entrada principal do térreo a estrutura de tijolos a vista fissurada, com vários faltando, havia um elevador funcionando, uma dispensa com vários fios de internet e TV e resto de materiais de reformas, uma escada que da acesso ao estacionamento do subsolo com mofo e pintura descascada, um extintor com vencimento em abril de 2024, quadro vermelho de extintor com a mangueira desconectada da torneira, paredes internas desse hall pinchadas e descascando, não havia porta de entrada, na parede externa pinchada com desenho da folha de maconha e outros dizeres, vários pombos no telhado. No bloco G, constatei na área da frente pintura externa descascando em todos os andares, no hall de entrada principal do térreo a estrutura de tijolos a vista fissurada, faltando várias, cerâmicas do chão quebradas e sopitando, não havia elevador e a porta do espaço do elevador estava amarrada com arame, uma escada que da acesso ao estacionamento do subsolo com pintura descascada, um extintor, quadro vermelho de extintor sem a mangueira com torneira, paredes internas desse hall pinchadas e descascando, não havia porta de entrada, no fundo porta sem vidros, forro de gesso do teto da saída do fundo quebrado, fezes de pombos no fundo desse bloco. No bloco H, constatei na área da frente pintura externa descascando em todos os andares, no hall de entrada principal do térreo a estrutura de Página 1 Continua na Página 2 (Verso) Selo digital 00092504110057922480021 consulte em https://see.tjgo.jus.br/buscas Esse documento foi assinado por REJANE RIBEIRO DE SOUSA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código R5EQU- CFH8K-BZ5YB-78FL7tijolos a vista fissurada, faltando várias, forro de gesso do teto da entrada quebrado, não havia elevador e a porta do espaço do elevador estava amarrada com arame, uma escada que da acesso ao estacionamento do subsolo com pintura descascada, uma dispensa vazia, quadro vermelho de extintor com a mangueira desconectada da torneira, paredes internas desse hall pintadas, não havia porta de entrada, no fundo tinha porta com vidros, forro de gesso do teto da saída do fundo quebrado, as 8:55 chegou a Senhora administradora Mardilene de Sousa Braga, que abriu pelo fundo a porta do Salão de Festas do condomínio que fica neste bloco H, constatei que o forro de gesso estava quebrado devido a vazamento na encanação, embaixo havia um balde cheio de água por cauda de goteira, chão molhado, vários armários, uma impressora na cor preta, sacos de lixos, vários pratos, varias cadeiras, tabuas, pintura descascando, sofá, luzes refletoras coloridas no teto. No bloco I, constatei na área da frente pintura externa descascando em todos os andares, maior parte no térreo primeiro e segundo andar, no hall de entrada principal do térreo a estrutura de tijolos a vista fissurada, faltando várias, havia um elevador funcionando, uma escada que de acesso ao estacionamento do subsolo com pintura descascada, um extintor, quadro vermelho de extintor sem a mangueira da torneira, e não constatei porta de entrada e no fundo sem porta, quadro de gás quebrado e solto. Na área externa deste bloco constatei um depósito de gás trancado e cercado, que é utilizado por todas as unidades, dois extintores. No bloco J, constatei na área da frente pintura externa descascando em todos os andares, no primeiro, segundo e quinto andar com fissuras, no hall de entrada principal do térreo a estrutura de tijolos a vista fissurada, faltando várias, não havia elevador e a porta do espaço do elevador estava amarrada com arame, uma escada que da acesso ao estacionamento do subsolo, forro de gesso do teto quebrado, uma porta do apartamento 04 com grade, pisos quebrados, faltando acabamento da cerâmica, um extintor, quadro vermelho de extintor sem a mangueira da torneira, e não constatei porta de entrada e no fundo sem porta, quadro de gás quebrado e solto. Na área externa dos blocos F, G, H, I e J constatei um estacionamento com várias vagas de garagens, sendo algumas cobertas e outras descobertas, no piso do estacionamento fezes de animais (gatos, cachorros e pombos), o muro sem pintura e algumas partes pintura descascando, uma parte com grade e lança na ponta, outra parte sem grade, jardins somente canteiros, sem gramas, sem plantações de flores e demais plantas. No fundo do bloco I, constatei uma garagem no piso desmontada. No fundo de todos os blocos F, G, H, I, e J todos os andares com sacadas pinturas descascando e a pintura dos blocos com mofos e descascando. Segue fotos da constatação ora solicitada: Página 2 Continua na Página 3 Selo digital 00092504110057922480021 consulte em https://see.tjgo.jus.br/buscas Esse documento foi assinado por REJANE RIBEIRO DE SOUSA. 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As partes declaram ainda que concordam com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica deste ato, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), cientes de que o presente instrumento poderá ser reproduzido por meio de certidão, a pedido de qualquer interessado independente de autorização expressa das partes, por se tratar de instrumento público nos termos do artigo 16, da Lei 6.015/73. Custo total de lavratura: R$ 289,40; Emolumentos: R$ 181,21; Taxa Judiciária: R$ 55,19; ISS: R$ 9,06; Fundos Estaduais: I 3 10% FUNDESP; R$ 18,120; II 3 3% FUNEMP; R$ 5,436; III 3 6% FUNCOMP; R$ 10,872; IV 3 2% ADVDATIVOS; R$ 3,624; V - 2% FUNPROGE; R$ 3,624; VI - 1,25% FUNDEPEG; R$ 2,265. Eu,(a.), Belª. Rejane Ribeiro de Sousa, Escrevente, que a digitei, conferi, subscrevo, dou fé e assino. Selo 00092504110057922480021. Goiânia-GO, 16 de abril de 2025. Belª. Rejane Ribeiro de Sousa, Escrevente. ELMON PORFÍRIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Outorgante. Nada mais. Trasladada em seguida, confere em tudo com o original, ao qual me reporto e dou fé. Eu,, Escrevente, que a trasladei, conferi, subscrevo, dou fé e assino em público e raso. Em Testemunhoda Verdade Goiânia-GO, 16 de abril de 2025. Belª. Rejane Ribeiro de Sousa Escrevente Página 42 Última Página Selo digital 00092504110057922480021 consulte em https://see.tjgo.jus.br/buscas 00092504110057922480021 Esse documento foi assinado por REJANE RIBEIRO DE SOUSA. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código R5EQU- CFH8K-BZ5YB-78FL7 Assinado digitalmente por: REJANE RIBEIRO DE SOUSA CPF: 882.940.481-00 Certificado emitido por AC SOLUTI Multipla v5 G2 escrevente Data: 16/04/2025 17:50:39 -03:00MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: R5EQU-CFH8K-BZ5YB-78FL7 Este documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): REJANE RIBEIRO DE SOUSA - escrevente (CPF 882.940.481-00) em 16/04/2025 17:50 Para verificar as assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.br/validate e informe o código de validação ou siga o link a abaixo: https://assinatura.e-notariado.org.br/validate/R5EQU-CFH8K-BZ5YB-78FL7.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Autos n° 0269334-36.2015.8.09.0051 Exequente (s): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA Parte (s) Executada (s): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A Juiz: Dr. Leonardo Naciff Bezerra, Titular da 27ª vara/6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível – 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0269334-36.2015.8.09.0051 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. (CNPJ: 06.017.377/0001-30) e EXECUTADA: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CNPJ: 24.893.323/0001-10). 3) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 25 de abril de 2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 25 de abril de 2025, com encerramento às 11:30 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 55.646,49 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em 09 de outubro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Movimentação 214. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Apartamento nº. 64, conjunto 04, tipo B, bloco H, Edifício Residencial Negrão de Lima, Rua Dona Santinha, nº. 1/20, Quadra 17, Setor Negrão Lima, Goiânia/GO, c/ área total construída de 130,16m², sendo 80,19m² de área privativa e 49,97m² área de uso comum, com fração ideal de 41,35m², 3ª CRI local nº. 17.973, a saber: – Apartamento nº. 64, conjunto 04, tipo B, bloco H, do Edifício Residencial Negrão de Lima, na Rua Dona Santinha, nº. 1/20, Quadra 17, Setor Negrão Lima, Goiânia/GO, com a seguinte divisão interna: 03 dormitórios, sala de estar, cozinha, área de serviço, banheiro social e varanda, com área total construída de 130,16m², sendo 80,19m² de área privativa e 49,97m² área de uso comum, com fração ideal de 41,35m² ou 0,4444% no terreno do lote para construção urbana nº. 1/20, da quadra nº. 17, situado à Rua Dona Santinha, no loteamento denominado Vila Negrão de Lima, na cidade de Goiânia/GO, com a área de 9.305,78m². Obs. 01: O apartamento não possui registro imobiliário individualizado, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar seu registro. Obs. 02: Imóvel não possui elevador, estando inacabado, sem “habite-se”, em mal estado de conservação, tanto as áreas comuns quanto a interior do imóvel. Não sendo possível adentrar ao imóvel, tendo em vista a quantidade de lixo e entulhos acumulados no interior do mesmo, estando o local totalmente insalubre. Imóvel matriculado sob o nº. 17.973 no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em 18 de outubro de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A. 8) ÔNUS: Débitos de Condomínio no valor de R$ 46.273,96 (quarenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), em 06 de junho de 2023; Indisponibilidade nos autos nº. 0068110-14.1996.8.09.0005, em trâmite na 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO; Indisponibilidade nos autos nº. 0001378-46.1993.4.01.3500, em favor da Empresa Gestora de Ativos S/A – EMGEA, em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal de Goiânia/GO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem gratuita, constituído ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG sob nº 035/2003, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) dias a contar da arrematação e as demais a cada 30 (trinta) dias, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a esta devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CNPJ: 24.893.323/0001-10) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Goiânia, 24 de março de 2025. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

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