Apelação Cível 5175251-29.2025.8.09.0006 - TJGO

Apelação Cível 5175251-29.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/12/2025, 13:05

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:05

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5175251-29.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: JORGE LUIZ MOURA DOS SANTOS APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis. O recurso foi interposto sem o recolhimento do preparo, motivo pelo qual foi determinada a intimação do apelante para o pagamento em dobro. Contudo, o recorrente permaneceu inerte, não comprovando o recolhimento, o que ensejou o reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência da deserção por ausência de preparo; (ii) analisar a regularidade da intimação para recolhimento em dobro das custas recursais; (iii) aferir o cabimento do não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.007 do CPC, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. A intimação para o recolhimento em dobro constitui oportunidade legal para suprir a ausência do preparo, cuja inobservância acarreta a inadmissibilidade do recurso. 5. A inércia do apelante, mesmo após regularmente intimado, caracteriza a preclusão do ato e impõe o não conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese(s) de julgamento: 1. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso; 2. A inércia do recorrente após intimação para recolhimento em dobro das custas recursais caracteriza a deserção; 3. É cabível o não conhecimento do recurso por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, quando evidente sua inadmissibilidade. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JORGE LUIZ MOURA DOS SANTOS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina de Oliveira Louza, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, ora apelado. Ao interpor o presente recurso, o recorrente não recolheu o preparo, ao que foi determinada sua intimação para que o fizesse em dobro (mov. 25). A apelante, contudo, quedou-se inerte (mov. 41). É o relatório. Decido. E o faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso em tela não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível em função de sua deserção. Com efeito, o artigo 932, III do CPC/15 assim enuncia: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso e, nos termos do art. 1.007 do CPC, há de ser providenciado concomitantemente com o respectivo protocolo, verbis: Artigo 1.007, CPC - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição o do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Consoante relatado, o apelante, ao interpor o presente recurso, não recolheu o preparo, ao que foi determinada sua intimação para que o fizesse em dobro (mov. 25). Apesar de regularmente intimado, o apelante manteve-se inerte ao comando judicial (mov. 41). Indubitável, nesse contexto, que o presente recurso é deserto, porquanto desprovido do recolhimento das respectivas custas recursais, sendo impositivo, em função disso, o não conhecimento do agravo em função da já mencionada deserção. Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por sua manifesta inadmissibilidade (deserção), o que faço por decisão monocrática (artigo 932, inciso III, do CPC/15). Dê-se ciência desta decisão ao juiz a quo. Determino desde já o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator A08

Confirmada

14/11/2025, 17:10

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:49

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

14/11/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5175251-29.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: JORGE LUIZ MOURA DOS SANTOSAPELADO: BANCO AGIBANK S/ARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 31), oposto por Jorge Luiz Moura dos Santos, em face da decisão proferida por este Relator (mov. 25), que, diante da ausência de recolhimento do preparo, determinou sua intimação para que promovesse o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Em suas razões, o embargante sustenta que, na petição inicial destes autos, requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, contudo, o juízo de origem deixou de apreciar referido pleito, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Requer, assim, que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado por esta instância recursal. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observa-se que não há nas razões do recurso de apelação pedido expresso de concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual não houve equívoco no despacho embargado. Todavia, a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, passa-se à análise do pedido de gratuidade. A matéria atinente à gratuidade da justiça encontra sustentação legal no CPC, dispondo o artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”,bem assim na CF, artigo 5º, inciso LXXIV, a qual, a seu turno, prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 25 desta egrégia Corte de Justiça: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Consigna-se que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta do requerente do benefício, porém não é correta a sua aplicação indistinta, sem uma apuração um pouco mais acurada em torno da situação que envolve o litigante, pois pode o benefício se transformar em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as custas e despesas do processo. Dito isso, com base no extrato de imposto de renda constante no mov. 01, arq. 05, verifica-se que o embargante é beneficiário de proventos de aposentadoria pagos pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, percebendo rendimentos anuais tributáveis que, no exercício de 2024 (ano-calendário 2023), totalizaram aproximadamente R$ 56.275,09, com imposto retido na fonte e proventos mensais superiores a R$ 4.600,00. Tais rendimentos evidenciam que o recorrente não se enquadra na condição de hipossuficiente econômico, conforme exigido pelo art. 98 do Código de Processo Civil, o qual condiciona a concessão da gratuidade à demonstração inequívoca de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, considerando a situação fática apresentada e diante da não comprovação de que o recorrente não pode arcar com as custas recursais, é de se negar o benefício da justiça gratuita ora pleiteado, nos termos da Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Intime-se o embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal em dobro, como determinado no mov. 25, sob pena de deserção (artigo 1.007 do Código de Processo Civil). Advirto à parte que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, isto é, visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida, acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorA08

Confirmada

30/10/2025, 18:04

Expedida/certificada

30/10/2025, 17:32

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5175251-29.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: JORGE LUIZ MOURA DOS SANTOS APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis. O recurso foi interposto sem o recolhimento do preparo, motivo pelo qual foi determinada a intimação do apelante para o pagamento em dobro. Contudo, o recorrente permaneceu inerte, não comprovando o recolhimento, o que ensejou o reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência da deserção por ausência de preparo; (ii) analisar a regularidade da intimação para recolhimento em dobro das custas recursais; (iii) aferir o cabimento do não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.007 do CPC, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. A intimação para o recolhimento em dobro constitui oportunidade legal para suprir a ausência do preparo, cuja inobservância acarreta a inadmissibilidade do recurso. 5. A inércia do apelante, mesmo após regularmente intimado, caracteriza a preclusão do ato e impõe o não conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese(s) de julgamento: 1. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso; 2. A inércia do recorrente após intimação para recolhimento em dobro das custas recursais caracteriza a deserção; 3. É cabível o não conhecimento do recurso por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, quando evidente sua inadmissibilidade. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JORGE LUIZ MOURA DOS SANTOS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dra. Alessandra Cristina de Oliveira Louza, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, ora apelado. Ao interpor o presente recurso, o recorrente não recolheu o preparo, ao que foi determinada sua intimação para que o fizesse em dobro (mov. 25). A apelante, contudo, quedou-se inerte (mov. 41). É o relatório. Decido. E o faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso em tela não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível em função de sua deserção. Com efeito, o artigo 932, III do CPC/15 assim enuncia: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O Código de Processo Civil estabelece que o recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso e, nos termos do art. 1.007 do CPC, há de ser providenciado concomitantemente com o respectivo protocolo, verbis: Artigo 1.007, CPC - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição o do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Consoante relatado, o apelante, ao interpor o presente recurso, não recolheu o preparo, ao que foi determinada sua intimação para que o fizesse em dobro (mov. 25). Apesar de regularmente intimado, o apelante manteve-se inerte ao comando judicial (mov. 41). Indubitável, nesse contexto, que o presente recurso é deserto, porquanto desprovido do recolhimento das respectivas custas recursais, sendo impositivo, em função disso, o não conhecimento do agravo em função da já mencionada deserção. Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por sua manifesta inadmissibilidade (deserção), o que faço por decisão monocrática (artigo 932, inciso III, do CPC/15). Dê-se ciência desta decisão ao juiz a quo. Determino desde já o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator A08

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5175251-29.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: JORGE LUIZ MOURA DOS SANTOSAPELADO: BANCO AGIBANK S/ARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 31), oposto por Jorge Luiz Moura dos Santos, em face da decisão proferida por este Relator (mov. 25), que, diante da ausência de recolhimento do preparo, determinou sua intimação para que promovesse o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Em suas razões, o embargante sustenta que, na petição inicial destes autos, requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, contudo, o juízo de origem deixou de apreciar referido pleito, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Requer, assim, que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado por esta instância recursal. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observa-se que não há nas razões do recurso de apelação pedido expresso de concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual não houve equívoco no despacho embargado. Todavia, a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, passa-se à análise do pedido de gratuidade. A matéria atinente à gratuidade da justiça encontra sustentação legal no CPC, dispondo o artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”,bem assim na CF, artigo 5º, inciso LXXIV, a qual, a seu turno, prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 25 desta egrégia Corte de Justiça: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Consigna-se que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta do requerente do benefício, porém não é correta a sua aplicação indistinta, sem uma apuração um pouco mais acurada em torno da situação que envolve o litigante, pois pode o benefício se transformar em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as custas e despesas do processo. Dito isso, com base no extrato de imposto de renda constante no mov. 01, arq. 05, verifica-se que o embargante é beneficiário de proventos de aposentadoria pagos pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS, percebendo rendimentos anuais tributáveis que, no exercício de 2024 (ano-calendário 2023), totalizaram aproximadamente R$ 56.275,09, com imposto retido na fonte e proventos mensais superiores a R$ 4.600,00. Tais rendimentos evidenciam que o recorrente não se enquadra na condição de hipossuficiente econômico, conforme exigido pelo art. 98 do Código de Processo Civil, o qual condiciona a concessão da gratuidade à demonstração inequívoca de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, considerando a situação fática apresentada e diante da não comprovação de que o recorrente não pode arcar com as custas recursais, é de se negar o benefício da justiça gratuita ora pleiteado, nos termos da Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Intime-se o embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal em dobro, como determinado no mov. 25, sob pena de deserção (artigo 1.007 do Código de Processo Civil). Advirto à parte que a oposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, isto é, visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida, acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorA08

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5175251-29.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Jorge Luiz Moura Dos SantosParte ré/executada: Banco Agibank S.aSENTENÇACuida-se de ação em trâmite perante este Juízo envolvendo as partes acima nominadas.Em comando (mov. 11) restou determinada a emenda à inicial, o que não fora cumprido pela parte autora/exequente, conforme informação contida na certidão (mov. 14).DECIDO.Analisando os autos, nota-se que a parte autora fora devidamente intimada a emendar a inicial com a expressa indicação do que deveria ser corrigido e não o fez, de modo que tal situação apresenta defeito e irregularidade capaz de dificultar a análise do pedido.O art. 321 do CPC prevê a concessão do prazo de quinze dias para emenda e, uma vez não cumprida, a petição inicial deverá ser indeferida.A respeito, vejamos o posicionamento do TJGO em situações nas quais a parte não emenda a inicial no prazo legal, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não cumprida a contento a determinação de emenda à inicial, correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0358122-45.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Senador Canedo – 2ª Vara Cível, julgado em 29/06/2020) *grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2. O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5455519-92.2018.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2019) *grifeiDessa forma, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do CPC).Não cumprida a diligência, destarte redação expressa do parágrafo único do art. 321, o juiz indeferirá a petição inicial.No caso em comento, determinou-se com exatidão o que deveria ser corrigido, diligência essa não atendida pela parte.Por conseguinte, imperioso o indeferimento da inicial com fundamento no parágrafo único do art. 321 do CPC.Ante o exposto, com alicerce nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, extingo o feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso I, do CPC.Intime-se a parte via advogado.Sem custas e sem honorários.ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito A4

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5175251-29.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Jorge Luiz Moura Dos SantosParte ré/executada: Banco Agibank S.aDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Conforme certificado nestes autos e em consulta junto ao PROJUDI, foram encontrados outros processos envolvendo as mesmas partes em curso perante a esta UPJ das Varas Cíveis - Jorge Luiz Moura Dos Santos X Banco Agibank S.a - 1°) 5175227-98.2025.8.09.0006 - distribuído dia 07/03/2025 às 20h18min para a 5ª Vara Cível de Anápolis; 2°) 5175236-60.2025.8.09.0006 - distribuído dia 07/03/2025 às 20h21min para a 3ª Vara Cível de Anápolis; 3°) 5175251-29.2025.8.09.0006 - este processo - distribuído dia 07/03/2025 às 20h31min para a 4ª Vara Cível de Anápolis.Nota-se que, embora versem sobre contratos distintos, o objetivo do (a) autor (a) em todas as ações consiste, em suma, na declaração, obrigação de fazer e indenização de cunho moral e material.Isto é, são propostas inúmeras ações por uma mesma parte autora em desfavor da mesma parte ré, ou seja, identidade das partes, com similitude da causa de pedir e o mesmo objeto, a declaração de inexigibilidade de contratos de crédito/empréstimos distintos, pulverizados em vários processos individuais.Com efeito, a Lei de Ritos determina expressamente que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, § 3°, do CPC).O Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento do agravo de instrumento n. 5401119-66.2022.8.09.0091, decidiu que, ainda que as ações discutam contratos diferentes, é devida a reunião dos processos, formulando-se todos os pedidos em uma única demanda, com a consequente desistência em relação às demais, para que se possa evitar que decisões conflitantes sejam proferidas em feitos envolvendo as mesmas partes e, basicamente, a mesma causa de pedir (revisão da taxa de juros, repetição de indébito e danos morais, por exemplo).Na mesma linha foi o posicionamento da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em caso semelhante, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÁRIAS AÇÕES. CONTRATOS DIVERSOS. MESMAS PARTES. MESMA CAUSA DE PEDIR (FRAUDE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). REUNIÃO DAS AÇÕES CONFIRMADA. Enquadra-se na delimitação do art. 55 do CPC a hipótese em que as ações se alicerçam em suposta existência de fraude em um único benefício previdenciário (o da autora) mediante a contratação de empréstimo junto à mesma instituição financeira (a parte agravada), ainda que vários sejam os contratos. Age com acero o magistrado que determina a reunião das ações nas referidas condições, diante da identidade das partes e da causa de pedir, a fim de evitar decisões contraditórias e primando pela celeridade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5238959-83.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023) *grifeiA avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual).Sobreleva destacar que na Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis (UPJ) desta Comarca, há centenas de feitos propostos por uma mesma parte autora em desfavor da mesma parte ré com a mesma causa de pedir, distinguindo-se, somente, pelo objeto discutido (número do contrato).Assim, a multiplicidade de demandas contra a (s) mesma (s) instituição (ões) e no mesmo período, como o aqui ocorrido, concorre para dificultar a defesa da parte promovida, além de sobrecarregar o Poder Judiciário (STJ - REsp: 2009330 MT 2022/0190118-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 02/08/2022).A propositura de diversas ações, questionando contratos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, contraria, como dito, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo de acordo com o Desembargador Rogério Carvalho Pinto, da 8ª Câmara Cível do TJGO, no julgamento da Apelação Cível no processo de n. 5566921-27.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO (julgado em 15/07/2024).Parafraseando o Desembargador Fernando Braga Vigiano, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento da Apelação Cível n. 5311251-37.2021.8.09.0051 em 10/06/2024, ao magistrado, incumbe envidar esforços para evitar que o processo se estenda com infindáveis diligências inúteis que apenas onerariam e retardariam a prestação jurisdicional, velando pela duração razoável do feito, primando pela efetividade da prestação jurisdicional e prestigiando os princípios do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade, evitando, por consequência, o atraso na prestação jurisdicional.Destaco, pois, inexistir qualquer tipo de afronta à inafastabilidade da jurisdição e ao acesso à justiça, quando, por razões de economia processual e com fulcro no princípio da cooperação, pode a parte formular seus pedidos em um único processo, cabendo o pleito de desistência em relação aos demais feitos a posteriori.Sobre o ajuizamento em massa de ações envolvendo as mesmas partes, tendo o mesmo objeto e causa de pedir, divergindo, tão somente, em relação ao número do contrato, por exemplo, diversos Tribunais de Justiça já se posicionaram a respeito, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. DENOMINADA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL. RECURSO DO AUTOR. POSTULADO INTERESSE PROCESSUAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBORA A CAUSA DE PEDIR NÃO SEJA A MESMA, EM DECORRÊNCIA DE OS CONTRATOS QUE APARELHAM AS MÚLTIPLAS LIDES AFORADAS NÃO SEREM OS MESMOS, A TESE JURÍDICA LEVANTADA E A CLÁUSULA QUESTIONADA SÃO AS MESMAS, A PAR DE AS PARTES TAMBÉM SEREM IDÊNTICAS NAS OUTRAS AÇÕES, O QUE JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO CPC, POIS SERIA INCONGRUENTE QUE OS PROCESSOS COM TAIS MATIZES TENHAM VEREDICTOS DISTINTOS. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE, AO BUSCAR REUNIR CAUSAS INJUSTIFICADAMENTE AJUIZADAS DE FORMA ISOLADA, TEM LASTRO NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE, AO PASSO QUE A CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE, VISIVELMENTE, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INSCRITO NO ART. 6º DO CPC E, POR ISSO, DEVE SER RECHAÇADA COM A PRETENSÃO RECURSAL. EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NOS EDCL NO AGINT NO RESP. N. 1.573.573/RJ, NÃO SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CPC, EMBORA SEJAM APLICÁVEIS AQUELES PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000252-63.2021.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023- TJ-SC - Apelação: 5000252-63.2021.8.24.0930, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 25/05/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESMEMBRAMENTO DE PRETENSÃO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. REUNIÃO DAS DEMANDAS. Verificado abuso do direito de ação com o desmembramento injustificado da pretensão, com ajuizamento múltiplas ações em face da mesma parte, quando as mesmas poderiam coexistir em um único processo, justificada é a reunião das ações a fim de salvaguardar os princípios da economia e da celeridade processuais, além de possibilitar um controle maior pelos Magistrados de eventuais práticas incompatíveis com os princípios da cooperação e que configurem litigância de má-fé. Confirmação da decisão antecipatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52162847220218217000 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 24/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) *grifeiEMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS PELA DEMANDANTE CONTRA O MESMO BANCO. UMA AÇÃO PARA CADA CONTRATO QUESTIONADO. ASSÉDIO PROCESSUAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1. O cerne da controvérsia recursal diz respeito ao "fatiamento" de demandas, em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato. 2. A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual o ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. 3. Abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual. 4. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação n.º 0000175-17.2022.8.17.2930, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição expandida, e por maioria de votos, vencido o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho (Relator), em negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Des. Sílvio Neves Baptista Filho, relator para o acórdão. Recife/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator para o acórdão. (TJ-PE - AC: 00001751720228172930, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 28/10/2022, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) *grifeiCom efeito, havendo multiplicidade de demandas envolvendo a mesma lide, "o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo prevento é aquele que primeiro conheceu da primeira ação ajuizada" (AgInt no CC n. 175.187/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/4/2021, DJe de 1/7/2021).Comungando, pois, dos posicionamentos mencionados, cabe a parte promovente reunir e questionar eventuais irregularidades de contrato (s) contra uma mesma instituição em uma única demanda, fazendo-o no Juízo que se tornou prevento com a distribuição da primeira ação, requerendo, desta maneira, a desistência daquelas protocolizadas posteriormente.Encaminhe-se a presente decisão ao (s) processo (s) em curso junto a (s) outra (s) vara (s) cível (eis) local (is) - (5175227-98.2025.8.09.0006 - 5ª Vara Cível e 5175236-60.2025.8.09.0006 - 3ª Vara Cível).Intime-se a parte autora para, em quinze dias, adotar a providência cabível, qual seja, requerer a desistência desta ação (5175251-29.2025.8.09.0006) e, após, aditar a petição inicial junto ao Juízo que se tornou prevento, qual seja da 5ª Vara Cível de Anápolis.Intime-se eletronicamente.Cumpra-se imediatamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito M

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5175251-29.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Jorge Luiz Moura Dos SantosParte ré/executada: Banco Agibank S.aDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por JORGE LUIZ MOURA DOS SANTOS em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, partes devidamente qualificadas.Certificada a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes (ev. 4).Vieram-me conclusos os autos.Decido.Em observância a informação contida na certidão juntada no ev. 4, indicando a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, determino a intimação da parte autora para manifestação, devendo esclarecer eventual conexão/litispendência, e, ainda, na oportunidade, colacionar as petições iniciais das ações de n.º 5175214-02.2025.8.09.0006, n.º 5175227-98.2025.8.09.0006 e n.º 5175236-60.2025.8.09.0006. Diante disso, intime-se a parte autora para, em quinze dias, emendar a inicial e 1) esclarecer acerca de eventual conexão/litispendência, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC).Intimem-se e cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito M

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(36)