Execução de Título Extrajudicial 5292135-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5292135-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/06/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 01:44

Inexistência de bens penhoráveis

30/05/2025, 20:18

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 09:35

Decurso de Prazo

26/05/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5292135-40.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Centro De Ensino Anhanguera LtdaREQUERIDO (S): Adami Augusto JuniorInicialmente, verifica-se que a parte exequente requereu diversas diligências, dentre uma delas o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.O credor/autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica como forma de inclusão de terceiros no polo passivo desta execução, com objetivo de viabilizar a satisfação de seu crédito.Este juízo vinha admitindo o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos mesmos autos da execução/cumprimento de sentença, motivado por economia processual e simplificação de rito.Ocorre, todavia, que a recente Nota Técnica Nº 13/2025, publicada em 18/02/2025 pelo TJGO, recomenda adoção de procedimento distinto, ou seja, de autuação do IDPJ em autos apartados, porém apensados aos principais.Analisando os fundamentos da referida nota técnica, vejo que eles são suficientemente convincentes para justificar a recomendação que ora se adota, conforme passo transcrever, resumidamente."O IDPJ (arts. 133 a 137 do CPC), embora com natureza jurídica incidental e procedimental, encerra etapa importantíssima na imposição da responsabilidade patrimonial do sócio ou empresa convocada a ingressar no polo da ação principal.Invariavelmente, há necessidade de inclusão de outras pessoas no polo para fins de citação e ulterior intimação independente para a prática de atos processuais, produção de provas, eventual saneamento e outras providências, o que enseja o debate sobre a conveniência de sua autuação em apenso, para maior organização processual.A atuação apartada (em apenso), além de organizar o fluxo procedimental, facilita o cadastramento de partes e as intimações eletrônicas, bem como permite que os autos principais sigam contra outros executados que não são objeto do incidente.A desconsideração é um incidente que tem essência, em certa medida, de ação, posto que gera a inclusão de um sujeito processual dentro dos autos em fase avançada de execução ou de cumprimento, sem que tenha participado na origem da formação do título, de sorte que se trata de uma demanda que tem efeito muito danoso para quem está no polo passivo.Na mesma vertente, e também muito importante, as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional da Justiça (TPU) consideram o Incidente de Desconsideração como uma autuação apartada (TPU 12119), tal como consta na informação técnica da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, na ata do movimento 05 do PROAD Base, em que enfatiza a recomendação do CNJ de que o IDPJ seja autuado de forma apartada.Em caso de eventual recurso nos autos do incidente, também será mais simples a solução procedimental, pois os autos do incidente poderão subir à instância superior, sem prejuízo do seguimento dos autos principais, caso o recurso não tenha efeito suspensivo ou se houver outros executados não atingidos pela decisão.A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)."Isto posto, indefiro o pedido de desconsideração formulado internamente nestes autos, determinando à parte que, persistindo interesse no IDPJ, promova o peticionamento em autos próprios, atendendo aos demais requisitos da lei, notadamente os previstos no artigo 319 do CPC.Caso a parte autora não tenha interesse na desconsideração no momento processual atual, intime-se para manifestar-se em 5 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

Mero expediente

06/05/2025, 16:04

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 21:51

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 10:10

Confirmada

06/03/2025, 12:34

Expedida/certificada

09/01/2025, 22:30

Expedida/certificada

07/01/2025, 08:50

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 16:40

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5292135-40.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Centro De Ensino Anhanguera LtdaREQUERIDO (S): Adami Augusto JuniorInicialmente, verifica-se que a parte exequente requereu diversas diligências, dentre uma delas o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.O credor/autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica como forma de inclusão de terceiros no polo passivo desta execução, com objetivo de viabilizar a satisfação de seu crédito.Este juízo vinha admitindo o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos mesmos autos da execução/cumprimento de sentença, motivado por economia processual e simplificação de rito.Ocorre, todavia, que a recente Nota Técnica Nº 13/2025, publicada em 18/02/2025 pelo TJGO, recomenda adoção de procedimento distinto, ou seja, de autuação do IDPJ em autos apartados, porém apensados aos principais.Analisando os fundamentos da referida nota técnica, vejo que eles são suficientemente convincentes para justificar a recomendação que ora se adota, conforme passo transcrever, resumidamente."O IDPJ (arts. 133 a 137 do CPC), embora com natureza jurídica incidental e procedimental, encerra etapa importantíssima na imposição da responsabilidade patrimonial do sócio ou empresa convocada a ingressar no polo da ação principal.Invariavelmente, há necessidade de inclusão de outras pessoas no polo para fins de citação e ulterior intimação independente para a prática de atos processuais, produção de provas, eventual saneamento e outras providências, o que enseja o debate sobre a conveniência de sua autuação em apenso, para maior organização processual.A atuação apartada (em apenso), além de organizar o fluxo procedimental, facilita o cadastramento de partes e as intimações eletrônicas, bem como permite que os autos principais sigam contra outros executados que não são objeto do incidente.A desconsideração é um incidente que tem essência, em certa medida, de ação, posto que gera a inclusão de um sujeito processual dentro dos autos em fase avançada de execução ou de cumprimento, sem que tenha participado na origem da formação do título, de sorte que se trata de uma demanda que tem efeito muito danoso para quem está no polo passivo.Na mesma vertente, e também muito importante, as Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional da Justiça (TPU) consideram o Incidente de Desconsideração como uma autuação apartada (TPU 12119), tal como consta na informação técnica da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, na ata do movimento 05 do PROAD Base, em que enfatiza a recomendação do CNJ de que o IDPJ seja autuado de forma apartada.Em caso de eventual recurso nos autos do incidente, também será mais simples a solução procedimental, pois os autos do incidente poderão subir à instância superior, sem prejuízo do seguimento dos autos principais, caso o recurso não tenha efeito suspensivo ou se houver outros executados não atingidos pela decisão.A orientação, portanto, é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seja, sempre, autuado de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se tiver sido requerido na própria petição inicial (CPC, 134, § 2º)."Isto posto, indefiro o pedido de desconsideração formulado internamente nestes autos, determinando à parte que, persistindo interesse no IDPJ, promova o peticionamento em autos próprios, atendendo aos demais requisitos da lei, notadamente os previstos no artigo 319 do CPC.Caso a parte autora não tenha interesse na desconsideração no momento processual atual, intime-se para manifestar-se em 5 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito5

07/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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