Interdição/Curatela 5390742-04.2022.8.09.0134 - TJGO

Expedição de documento

30/04/2026, 13:24

Petição

30/04/2026, 10:43

Mandado (entregue ao destinatário)

19/04/2026, 14:17

Expedição de documento

23/03/2026, 14:28

Expedição de documento

16/03/2026, 09:30

Decurso de Prazo

05/03/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5390742-04.2022.8.09.0134 DESPACHO MANDADO/OFÍCIO Considerando o teor da certidão anexa ao evento n.º 107, PROMOVA-SE nova tentativa de intimação pessoal da Coordenadora da Instituição de Longa Permanência para Idosos para habilitar-se nos autos, para a devida regularização da curtela da requerida. Sobrevindo manifestação, ouça-se o Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Este despacho possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 22:40

Mero expediente

10/02/2026, 22:31

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:05

Decurso de Prazo

26/01/2026, 08:26

Confirmada

29/10/2025, 19:12

Expedição de documento

29/10/2025, 10:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/10/2025, 15:12

Expedição de documento

22/09/2025, 11:17

Expedição de documento

14/09/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5390742-04.2022.8.09.0134 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por Evânia Aparecida Ribeiro em face da interditada Antônia Maria de Jesus, ambas qualificadas.De plano, em atenção a informação prestada pela Equipe Interprofissional Forense da 5ª Região (evento n. 89) que, atualmente, a Sra. Cleiciana Ana Fagundes da Silva fora instituída curadora provisória da requerida, DETERMINO a retificação do polo ativo, bem como a intimação pessoal da Coordenadora da Instituição de Longa Permanência para Idosos para habilitar-se nos autos e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo manifestação, ouça-se o Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 11:12

Outras Decisões

31/07/2025, 11:06

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 11:06

Expedição de documento

30/07/2025, 11:06

Petição (Parecer)

29/07/2025, 18:44

Confirmada

29/07/2025, 18:44

Mero expediente

28/07/2025, 16:56

Conclusão (para decisão)

27/07/2025, 02:05

Confirmada

04/06/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE EQUIPE INTERPROFISSIONAL FORENSE – 5ª REGIÃO OFÍCIO Nº 347/2025/LAUDO EM SERVIÇO SOCIAL– EIF Rio Verde – GO, 30 de maio de 2025. Excelentíssima Juíza Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Quirinópolis – GO Ed. Fórum de Quirinópolis – GO Assunto: Laudo em Serviço Social 1 Marta M. R. Mororó Cavalcanti, Analista Judiciária – Assistente Social, Mat. 5219016 da Comarca de Rio Verde – GO, atendendo à determinação de V. Excelência nos termos da legislação, apresenta-se nos autos como perita que procede ao Laudo em Serviço Social. 2 Processo: 5390742-04.2022. Requerente: Evânia Aparecida Ribeiro Requerida: Antônia Maria de Jesus Natureza: Interdição/Curatela 2. Finalidade: realizar Estudo Social. 3. Descrição da demanda: Laudo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Natureza: Interdição/Curatela Respeitosamente, Marta Maria Ramos Mororó Cavalcanti Analista Judiciário – Assistente Social Mt. 5219016/ CRESS 03705-19ª Região (assinado eletronicamente) 1 Este documento é sigiloso e a manutenção deste sigilo é de responsabilidade de todos que têm como atribuição: receber, ler, citar ou manusear de qualquer maneira este documento. Estas orientações são fundamentadas pelos Artigos 15 ao 18 do Código de Ética do Assistente Social. 2 Fávero conceitua como o produto/registro da perícia social realizada pela/o Assistente Social no qual documenta as informações significativas extraídas através do estudo social, permeado ou finalizado com interpretação e análise, com o parecer do ponto de vista do Serviço Social. FÁVERO, E. O Estudo Social – fundamentos e particularidades de sua construção na área judiciária. In.: CFESS. O estudo Social em perícias, laudos e pareceres técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2010, p.9-51 Setor Equipe Interprofissional Forense, Ed. Fórum Ricardo Campos, 3º Andar, Bloco B. Av. Universitária, Qd. 7, S/N, Residencial Tocantins, Rio Verde/GO, CEP 75909-468. Tel.:(64) 3611-8785/8727. E-mail: [email protected] JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE EQUIPE INTERPROFISSIONAL FORENSE – 5ª REGIÃO EXCELENTÍSSIMA ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO DA V ARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – GO. Rio Verde – GO, 30 de maio de 2025. 1. Identificação: Processo Nº 5390742-04.2022 Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com pedido de Tutela de Urgência de Antônia Maria de Jesus impetrada por Evânia Aparecida Ribeiro. 4. Procedimentos: visita domiciliar, visita institucional, estudo sistemático dos autos, entrevista semiestruturada, escuta ativa, leitura bibliografia, contatos telefônicos e discussão do caso em equipe. 5. Estudo Social 3 5.1 Histórico familiar Em visita domiciliar realizada na avenida José Quintiliano Leão, Nº 292, Centro em Quirinópolis/GO, fomos informada pelo Sr. Juarez Ribeiro e por seu filho Antônio Alves que a requerida, Antônia Maria de Jesus, encontra-se há alguns meses assistida pela Instituição de 3A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (8.662/1993), artigo 5º, estabelece as atribuições privativas e, no item IV, consta: “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social”. Dessa forma, "concebendo-se o estudo social como ação interventiva que deverá produzir uma opinião técnica, em matéria de serviço social, e que sua materialidade se dá por meio de documento produzido pelo/a profissional, considera-se que está contemplada na lei a exclusividade ao/à assistente social”. CFESS. Atuação de assistentes sociais no Sociojurídico: Subsídio para reflexão, 2014 2 Setor Equipe Interprofissional Forense, Ed. Fórum Ricardo Campos, 3º Andar, Bloco B. Av. Universitária, Qd. 7, S/N, Residencial Tocantins, Rio Verde/GO, CEP 75909-468. Tel.:(64) 3611-8785/8727. E-mail: [email protected] JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE EQUIPE INTERPROFISSIONAL FORENSE – 5ª REGIÃO Longa Permanência para Idosos, localizada na avenida citada, no bairro São Francisco na referida cidade. Em visita institucional, a enfermeira Cléria Ferreira Moraes confirmou que a idosa se encontra sob os cuidados dos profissionais da Instituição de Longa Permanência para Idosos, cuja coordenadora Cleiciane Fagundes da Silva responde pela curatelada. A idosa apresenta um quadro de lucidez parcial,consciente, mas não orientada. Locomove-se sozinha, com a ajuda de um andador específico para esse fim. A idosa nunca contraiu matrimônio, sempre fora solteira, não teve filhos, e em função da fragilidade no seu quadro de saúde fora assistida pela sua genitora até o falecimento dessa, quando as irmãs a ampararam, mas não tiveram êxito. Segundo informações da enfermeira técnica, após o falecimento da curadora da Sra. Antônia Maria de Jesus, a idosa ficou sob os cuidados de alguns sobrinhos e das irmãs, mas esses alegaram que não tinham condições de assisti-la em todas suas demandas, justificativa para colocá-la na instituição. Sobre o benefício assistencial da idosa, esse ficou retido por seis meses em função da inexistência de um curador legal da família que tivesse interesse em assumir essa função. Desde que a idosa passou a ser assistida na instituição, a irmã Evânia, pessoa da família que se colocou como possível curadora da idosa, nunca a visitou. A idosa faz tratamento medicamentoso em decorrência do quadro de demência parcial e episódios de agressividade. No momento, faz uso dos seguintes remédios: Quetiapina ( 500mg/ 1 comprimido por dia), Domperidona ( 10mg/ 2 comprimidos por dia); Buclina ( 25 mg/ para abrir o apetite); Pregabaladina ( para dormir/ 1 comprimido); Pregabalina ( 1 comprimido para dormir); Omeprazol ( para o estômogo/um comprimido); Dpekene ( para parkison/ 1 comprimido); succinato de desvenlafaxina monoidratada ( para depressão/1 comprimido); mitozapina ( 1 comprimido para ansiedade); losartana potássica ( 1 comprimido para pressão arterial); hipofólico (vitamina/ 1 comprimido); rosuvastatina( para circulação/ 1 comprimido); levoide ( para tireóide/1 comprimido); tramol ( dor na coluna e nas pernas/ 1 comprimido); e oxalato de escitalopram ( para crises nervosas/ 1 comprimido). Essa é a segunda vez que a idosa é acolhida pela instituição. Fora relatado que em alguns momentos a idosa apresenta comportamento agressivo e crise de nervosismo, rasga suas roupas, chora, puxa seu cabelo e passa a engatinhar, ainda que tenha condições de 3 Setor Equipe Interprofissional Forense, Ed. Fórum Ricardo Campos, 3º Andar, Bloco B. Av. Universitária, Qd. 7, S/N, Residencial Tocantins, Rio Verde/GO, CEP 75909-468. Tel.:(64) 3611-8785/8727. E-mail: [email protected] JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE EQUIPE INTERPROFISSIONAL FORENSE – 5ª REGIÃO ambular. A enfermeira acrescentou que a idosa tem um paladar bem seletivo, rejeita alguns alimentos, mas pede leite, pão e biscoito. 5.2 Interação com a idosa No momento da visita, a idosa se encontrava sentada em uma cadeira, no salão da instituição, onde também se encontravam a maioria dos idosos, alguns tomando banho de sol. Não soube dizer a idade, tentamos estabelecer um diálogo com ela, mas ela respondeu com frases curtas e com pouca elaboração, porém mostrava-se alegre, e ao perguntarmos se ela gostava da instituição, respondeu de forma afirmativa. A idosa apresenta comprometimento cognitivo e traços relevantes de demência, sintomas que comprometem sua memória, linguagem, pensamento e comportamento. 5.3 Entrevista com a diretora da ILPI A Sra. Cleiciana Ana Fagundes da Silva fora instituída curadora provisória da idosa em novembro de 2024, uma vez que a família dela declinou da função. Assim como os demais cartões de benefício dos idosos institucionalizados, o cartão da referida idosa fica na Secretaria Municipal de Assistência Social sob a responsabilidade da subsecretária Rônia. Segundo informações da diretora, 30% da pecúnia fica sob a gestão da diretora que mediante as demandas de fralda, alimentos diferentes dos ofertados pelo plano alimentar da instituição, remédios e outros, esses são fornecidos ao idoso, os 70% restantes são, segundo informações da diretora, são geridos pela Secretaria Municipal de Assistência Social que os utiliza para suprir as demandas advindas da estada do idoso na instituição. 6. Análise e Avaliação Social Em conformidade com o Manual de Indicadores Analíticos que norteiam os processos de Interdição/Curatela constata-se que a família de origem da idosa delegou a provisão de cuidados da curatelada à Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, após as tentativas sem êxito, ocorrida após o falecimento da primeira curadora. Destarte, o exercício do direito à convivência comunitária e a sociabilidade resumi-se hoje aos integrantes da instituição, corpo técnico e idosos. Conforme dados extraídos das entrevistas na ILPI, constatou-se que a provisão de cuidados e gestão do benefício da curatelada está sob a gerência da diretora da referida instituição e da Secretaria Municipal de Assistência de Quirinópolis. Com fulcro nos dados 4 Setor Equipe Interprofissional Forense, Ed. Fórum Ricardo Campos, 3º Andar, Bloco B. Av. Universitária, Qd. 7, S/N, Residencial Tocantins, Rio Verde/GO, CEP 75909-468. Tel.:(64) 3611-8785/8727. E-mail: [email protected] JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE EQUIPE INTERPROFISSIONAL FORENSE – 5ª REGIÃO fornecidos pelas entrevistadas, entendemos que o benefício assistencial está sendo revertido para a manutenção da idosa na instituição e demais demandas pessoais na condição de sujeito de direito. Submete-se o presente Laudo em Serviço Social à apreciação de V ossa Excelência para que determine o que é de direito. Respeitosamente, Marta Maria Ramos Mororó Cavalcanti Analista Judiciário – Assistente Social Mt. 5219016/ CRESS 03705-19ª Região (assinado eletronicamente) 5 Setor Equipe Interprofissional Forense, Ed. Fórum Ricardo Campos, 3º Andar, Bloco B. Av. Universitária, Qd. 7, S/N, Residencial Tocantins, Rio Verde/GO, CEP 75909-468. Tel.:(64) 3611-8785/8727. E-mail: [email protected]

Confirmada

31/05/2025, 01:45

Expedida/certificada

30/05/2025, 20:26

Expedida/certificada

30/05/2025, 20:26

Documento

30/05/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Confirmada

24/02/2025, 16:44

Expedição de documento

24/02/2025, 16:43

Documento

24/02/2025, 10:35

Expedição de documento

19/02/2025, 18:01

Outras Decisões

05/02/2025, 21:29

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 16:10

Expedição de documento

05/02/2025, 16:07

Ofício (entregue ao destinatário)

05/02/2025, 16:07

Expedição de documento

05/02/2025, 16:02

Perito

30/09/2024, 16:29

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 13:08

Expedição de documento

30/09/2024, 13:07

Petição (Parecer)

30/09/2024, 07:03

Confirmada

30/09/2024, 07:02

Mero expediente

23/09/2024, 15:39

Expedição de documento

23/09/2024, 13:06

Expedição de documento

23/09/2024, 13:06

Mandado (entregue ao destinatário)

08/07/2024, 21:41

Expedição de documento

17/06/2024, 15:37

Expedição de documento

17/06/2024, 15:27

Confirmada

22/04/2024, 17:50

Expedição de documento

22/04/2024, 17:50

Mero expediente

15/02/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 08:32

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 17:08

Confirmada

07/02/2024, 17:08

Decurso de Prazo

01/02/2024, 16:29

Decurso de Prazo

05/12/2023, 16:13

Expedição de documento

05/12/2023, 16:10

Mero expediente

30/08/2023, 14:23

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 16:09

Expedição de documento

29/08/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 10:49

Confirmada

06/07/2023, 21:50

Mero expediente

05/07/2023, 11:50

Conclusão (para decisão)

27/06/2023, 22:43

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 19:27

Confirmada

27/06/2023, 19:26

Decurso de Prazo

22/06/2023, 14:20

Petição (Parecer)

03/02/2023, 18:15

Confirmada

03/02/2023, 18:15

Decurso de Prazo

02/02/2023, 19:04

Confirmada

06/12/2022, 20:34

Mero expediente

08/11/2022, 14:08

Expedição de documento

07/11/2022, 09:18

Petição (Parecer)

04/11/2022, 08:20

Expedição de documento

03/11/2022, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2022, 03:00

Por decisão judicial

03/10/2022, 18:52

Mero expediente

03/10/2022, 13:41

Expedição de documento

03/10/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 10:04

Expedição de documento

06/09/2022, 18:01

Expedição de documento

10/08/2022, 21:57

Mero expediente

27/07/2022, 14:15

Expedição de documento

26/07/2022, 16:23

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 16:15

Confirmada

15/07/2022, 03:00

Expedida/certificada

05/07/2022, 11:00

Mero expediente

05/07/2022, 10:55

Distribuição (sorteio)

02/07/2022, 23:48

Petição (Petição inicial)

02/07/2022, 23:48

—

Expedição de documento

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Todas as movimentações(94)