Execução de Título Extrajudicial 5460705-54.2022.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5460705-54.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 13:20

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:19

Decurso de Prazo

17/10/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5460705-54.2022.8.09.0149Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.Polo passivo: Tatiane Rodrigues Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face de TATIANE RODRIGUES DOS SANTOS, partes qualificadas. No curso do processo, a Autora deixou os autos paralisados por mais de 30 dias, sem tomar as providências necessárias para impulsioná-los. Intimado a dar prosseguimento ao feito, por meio de seu advogado e pessoalmente, sob pena de extinção, a Autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando a Autora abandonar a causa por mais de 30 dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe foram incumbidas, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…);III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…). § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” In casu, observo que o processo restou paralisado desde o dia 30/05/2025, ou seja, por mais de 90 dias, sem que a Autora apresentasse qualquer manifestação no sentido de impulsionar o feito. Assim sendo, não resta outra medida a ser imposta que não seja a extinção do processo. Registra-se que a anuência da Ré para extinção da ação é dispensada, tendo em vista que não houve oferecimento de contestação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que não houve a triangulação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

23/09/2025, 07:50

Abandono da causa

23/09/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 17:46

Decurso de Prazo

02/09/2025, 17:45

Confirmada

09/08/2025, 00:48

Expedida/certificada

28/07/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 18:26

Ato ordinatório

11/07/2025, 18:15

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5460705-54.2022.8.09.0149Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS.Polo passivo: Tatiane Rodrigues Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaDECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei nº 911/1969 ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de TATIANE RODRIGUES DOS SANTOS, alegando a inadimplência da Ré no pacto de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Deferida a liminar de busca e apreensão e determinada a citação do demandado (decisum de evento 05), expediu-se o competente mandado. Após tentativas frustradas de localização do bem, o Autor, em evento 110, requereu a conversão da presente ação em ação de execução. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente o caderno processual, observo que o Autor postula pela conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a notificação extrajudicial não terá êxito, em razão da ocultação da Ré. O artigo 5º do Decreto-Lei911/69 expressamente prevê que: “se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Ademais, a respeito da possibilidade de conversão, registre-se orientação do Sodalício goiano: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288712- 10.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. A conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911 /1969, constitui faculdade do credor-fiduciário, razão pela qual não pode ser imposta pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5470879- 60.2017.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2018, DJe de 07/08/2018). Nesse contexto, é cabível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca em apreensão em ação de execução de título extrajudicial, conforme requerido pelo Autor no evento 110. Proceda-se a Escrivania com a retificação da natureza do feito para Ação de Execução por Quantia Certa. Cumprida a diligência, INTIME-SE o Autor, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares e apresentar planilha atualizada do débito. Pagas as custas judicias complementares, caso existam, DETERMINO A CITAÇÃO da Ré, via Oficial de Justiça, no endereço indicado na exordial, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito demonstrado. (art. 829, caput, CPC). FIXO, de plano, os honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pela Ré (art. 827, caput, CPC), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo legal, o devedor efetue o pagamento integral da dívida (art. 827, §1º, CPC). NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, no prazo legal, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça proceder com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, devendo ser lavrado auto, com a intimação da Executada (art. 829, §1º, CPC). Caso haja a indicação de bens à penhora, pela Executada, antes da lavratura do auto, DEVERÁ O EXEQUENTE se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa, os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, CPC); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pela Executada, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo (a) Oficial(a) de Justiça. Caso o Oficial de Justiça não encontre a Ré para ser citado e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito do Exequente (art. 830, caput do CPC). AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento do exequente, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (arts. 828, c/c 844, CPC), devendo o Credor cumprir com as obrigações legais dos §§ 1º e 2º, do artigo 828, CPC, sob pena de incorrer na previsão do §5º do artigo 828 CPC. REGISTREM-SE AS POSSIBILIDADES de a Devedora, no prazo de 15 dias: a) OPOR embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, consoantes artigos 915 e 231, ambos do referido Diploma Processual Civil; ou b) RECONHECER o crédito do exequente e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor exequendo, acrescidos de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, conforme artigo 916, do CPC. Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Abandono da causa

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(124)