Execução de Título Extrajudicial 5424607-68.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5424607-68.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5424607-68.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Alphamall Gestao Imobiliaria Ltda REQUERIDO (S): Talissa Alessandra Alves Moreira Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes (mov. 28), fixando o saldo remanescente da execução em R$ 9.428,35 (nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA) desde 10/06/2024, restando afastada a multa contratual e reconhecido o pagamento parcial anterior. Considerando o trânsito em julgado da fase cognitiva dos embargos e a aceitação do imóvel de Matrícula nº 171.839 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-GO como garantia do juízo, a execução deve prosseguir pelo saldo remanescente. A parte Exequente, pugnou pela expedição do termo de penhora para fins de averbação da constrição na matrícula do imóvel. O pleito merece acolhida, visto que a formalização da penhora é ato necessário para a segurança do juízo e eficácia perante terceiros (Art. 844 do CPC). Expeça-se termo de penhora relativo ao imóvel matriculado sob o nº 171.839 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luziânia-GO, nos termos dos artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que caberá à parte exequente providenciar, às suas expensas, a respectiva averbação no ofício imobiliário, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. Certidão atualizada da matrícula imobiliária, comprovando a averbação, deve ser trazida aos autos pelo exequente. Efetivada e regularizada a penhora, intime-se o devedor, observado os termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte executada, manifeste-se, também, aparte credora, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do executado, expeça-se mandado de avaliação do referido bem. Sendo necessário, intime-se a parte exequente providenciar a locomoção do oficial de justiça. Após, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do laudo avaliatório, requerendo o que lhes forem de direito. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5424607-68.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Alphamall Gestao Imobiliaria Ltda REQUERIDO (S): Talissa Alessandra Alves Moreira Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes (mov. 28), fixando o saldo remanescente da execução em R$ 9.428,35 (nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA) desde 10/06/2024, restando afastada a multa contratual e reconhecido o pagamento parcial anterior. Considerando o trânsito em julgado da fase cognitiva dos embargos e a aceitação do imóvel de Matrícula nº 171.839 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-GO como garantia do juízo, a execução deve prosseguir pelo saldo remanescente. A parte Exequente, pugnou pela expedição do termo de penhora para fins de averbação da constrição na matrícula do imóvel. O pleito merece acolhida, visto que a formalização da penhora é ato necessário para a segurança do juízo e eficácia perante terceiros (Art. 844 do CPC). Expeça-se termo de penhora relativo ao imóvel matriculado sob o nº 171.839 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luziânia-GO, nos termos dos artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que caberá à parte exequente providenciar, às suas expensas, a respectiva averbação no ofício imobiliário, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. Certidão atualizada da matrícula imobiliária, comprovando a averbação, deve ser trazida aos autos pelo exequente. Efetivada e regularizada a penhora, intime-se o devedor, observado os termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte executada, manifeste-se, também, aparte credora, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do executado, expeça-se mandado de avaliação do referido bem. Sendo necessário, intime-se a parte exequente providenciar a locomoção do oficial de justiça. Após, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do laudo avaliatório, requerendo o que lhes forem de direito. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

Definitivo

16/10/2025, 14:49

Trânsito em julgado

16/10/2025, 14:49

Trânsito em julgado

16/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5424607-68.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Alphamall Gestao Imobiliaria LtdaREQUERIDO (S): Talissa Alessandra Alves MoreiraTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Alphamall Gestão Imobiliária Ltda. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o pagamento parcial da dívida e afastando a incidência da multa contratual, restando o saldo de R$ 9.428,35 a ser adimplido pela executada.A embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão ao acolher o imóvel de matrícula nº 171.839 como garantia da execução, sem analisar que o mesmo bem já teria sido oferecido como garantia em outros seis processos de execução, sendo que em um deles já teria havido aceite judicial.A executada apresentou contrarrazões alegando que não há omissão a ser sanada, que o imóvel não possui penhora registrada, que o bem é suficiente para garantir o débito e que os embargos declaratórios têm finalidade manifestamente protelatória.Passo a decidir.Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo quando, sanado o vício, tal alteração seja mera consequência lógica.No caso dos autos, verifico que a decisão embargada não padece de omissão. A sentença analisou e acolheu expressamente o pedido da executada para oferecer imóvel como garantia da execução, reconhecendo que o bem é suficiente para assegurar a dívida e cumpre a finalidade legal prevista no artigo 829, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, observando ainda o princípio da menor onerosidade ao devedor.A circunstância alegada pela embargante, de que o mesmo imóvel teria sido oferecido em outros processos, não configura omissão da decisão.De qualquer modo, ainda que houvesse indicação do mesmo bem em outras demandas, tal circunstância não impede, por si só, a aceitação da garantia, cabendo ao juízo avaliar, no momento oportuno da satisfação do crédito, eventual conflito de constrições e a ordem de preferência entre os credores, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. A suficiência da garantia deve ser aferida considerando o valor do bem em relação ao débito exequendo, e não a existência de outras indicações em processos distintos.A decisão foi clara ao reconhecer que o imóvel oferecido é suficiente para garantir a dívida, especialmente após a redução do valor devido em razão dos pagamentos comprovados. Não há, portanto, ponto omisso a ser sanado, mas tão somente inconformismo da parte com o conteúdo do julgado, o que não se resolve pela via estreita dos embargos declaratórios.Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.Intimem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

Confirmada

29/09/2025, 17:53

Confirmada

29/09/2025, 17:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 17:34

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5424607-68.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Alphamall Gestao Imobiliaria Ltda REQUERIDO (S): Talissa Alessandra Alves Moreira Compulsando os autos, verifica-se que os Embargos à Execução foram julgados parcialmente procedentes (mov. 28), fixando o saldo remanescente da execução em R$ 9.428,35 (nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora (taxa SELIC deduzido o IPCA) desde 10/06/2024, restando afastada a multa contratual e reconhecido o pagamento parcial anterior. Considerando o trânsito em julgado da fase cognitiva dos embargos e a aceitação do imóvel de Matrícula nº 171.839 do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-GO como garantia do juízo, a execução deve prosseguir pelo saldo remanescente. A parte Exequente, pugnou pela expedição do termo de penhora para fins de averbação da constrição na matrícula do imóvel. O pleito merece acolhida, visto que a formalização da penhora é ato necessário para a segurança do juízo e eficácia perante terceiros (Art. 844 do CPC). Expeça-se termo de penhora relativo ao imóvel matriculado sob o nº 171.839 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luziânia-GO, nos termos dos artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que caberá à parte exequente providenciar, às suas expensas, a respectiva averbação no ofício imobiliário, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. Certidão atualizada da matrícula imobiliária, comprovando a averbação, deve ser trazida aos autos pelo exequente. Efetivada e regularizada a penhora, intime-se o devedor, observado os termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte executada, manifeste-se, também, aparte credora, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do executado, expeça-se mandado de avaliação do referido bem. Sendo necessário, intime-se a parte exequente providenciar a locomoção do oficial de justiça. Após, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do laudo avaliatório, requerendo o que lhes forem de direito. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

02/06/2026, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5424607-68.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Alphamall Gestao Imobiliaria LtdaREQUERIDO (S): Talissa Alessandra Alves MoreiraTrata-se de Embargos à Execução opostos por Talissa Alessandra Alves Moreira em face de Alpha Mall Gestão Imobiliária.De início, conforme dispõe o Enunciado 143 do FONAJE, “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Ainda, o Enunciado 52, também do FONAJE, estabelece que “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995.”.Diante disso, e tendo em vista a dispensa de relatório, conforme permissivo dado pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a DECIDIR.Conforme cediço, o art. 52 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.Insta salientar que a embargante garantiu o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, e os embargos foram apresentados de forma tempestiva, razão pela qual conheço a admissibilidade do instrumento defensivo. Neste ponto, aliás, no tocante à garantia do juízo, acolhe-se o pedido formulado pela executada, que ofereceu imóvel devidamente registrado em seu nome como garantia da presente execução. O bem ofertado é suficiente para assegurar a dívida e cumpre a finalidade legal prevista no art. 829, §2º, do CPC, além de observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sem prejuízo ao exequente.No que diz respeito à alegação de intempestividade dos embargos à execução, arguida pela exequente em contrarrazões, esta não merece prosperar. Com efeito, o prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação da penhora, nos termos do art. 52, III, da Lei 9.099/95. No caso em análise, não houve efetiva constrição patrimonial capaz de deflagrar o marco inicial da contagem do prazo, razão pela qual deve ser afastada a alegação de intempestividade, reconhecendo-se como tempestiva a oposição dos embargos.Pois bem.O presente Processo de Execução de título executivo extrajudicial se baseia em contrato particular de corretagem firmado entre as partes em março de 2024, relativo à intermediação da compra e venda do imóvel localizado no Residencial Level Home Resort, unidade 1204A. No referido ajuste, restou estipulado o pagamento do montante de R$ 26.643,17 a título de comissão de corretagem, valor este que, atualizado na planilha apresentada pela exequente, estaria em R$ 33.339,06.A exequente sustenta que o contrato, firmado e assinado digitalmente pela executada e por duas testemunhas, configura título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução, na forma dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que tentou obter o adimplemento de forma extrajudicial, sem êxito, sendo compelida a ajuizar a presente ação.Citada, a executada opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, nos quais sustenta, inicialmente, que parte significativa da corretagem já teria sido paga, no importe de R$ 17.214,82, mediante transferências realizadas diretamente aos corretores envolvidos. Afirma, ainda, estar em negociação com um dos intermediadores para conversão de parte do saldo devedor em aluguéis, de modo que o montante controvertido restringe-se a R$ 6.325,11. A embargante (executada) aduz que a cobrança da totalidade revela má-fé da exequente, que pretende exigir quantias já pagas e enriquecer-se ilicitamente, e argumenta, também, que o desfazimento da venda decorreu de distrato unilateral da vendedora, razão pela qual não se consumou o resultado útil do contrato de corretagem, tornando indevida a cobrança integral. A embargante invoca o art. 722 do Código Civil, sustentando que a comissão de corretagem somente seria devida caso o negócio tivesse se consumado, o que não ocorreu em razão do distrato da construtora, e ressalta a aplicação da Súmula 543 do STJ e de precedentes que afastam a cobrança de corretagem quando não há conclusão da compra e venda por desistência das partes. Pugna, ainda, pela redução equitativa da multa contratual, com base no art. 413 do Código Civil, diante do adimplemento parcial, e pela repetição do indébito em dobro no tocante à quantia já paga de R$ 17.214,82, sob o argumento de cobrança indevida em afronta ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer a condenação da exequente por litigância de má-fé, em razão da tentativa de cobrar valores já quitadosEm contrarrazões aos embargos à execução (mov. 19) a exequente defende a legalidade da cobrança da corretagem, mesmo após o distrato, à luz do art. 725 do Código Civil, segundo o qual a remuneração é devida ao corretor se obtido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se efetive por arrependimento das partes. A exequente colaciona jurisprudência dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça em apoio à tese de que a posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta o direito do corretor à comissão, já que o resultado útil da intermediação foi atingido, e argumenta, ademais, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando tratar-se de relação civil típica, disciplinada pelos arts. 722 e seguintes do Código Civil. Pois bem.Acerca do caso, cumpre destacar que o contrato de corretagem tem por finalidade aproximar as partes para a celebração do negócio, sendo a remuneração devida ao corretor quando este atinge o resultado previsto, ainda que posteriormente o negócio venha a ser desfeito por arrependimento das partes. Assim dispõe o art. 725 do Código Civil:Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o supramencionado dispositivo legal, já consolidou o entendimento de que o distrato ou arrependimento não motivado não afasta o direito do corretor à comissão, desde que o resultado útil da intermediação tenha sido atingido. Destaca-se, por oportuno, o seguinte precedente:DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. COMISSÃO DEVIDA. 1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2. Ação ajuizada em 05/05/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência imotivada quanto à celebração do contrato de compra e venda de imóvel. 4. A remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02. 5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6. Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido. 7. O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição das corretoras para a não consolidação do negócio, isto é, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade das intermediadoras. Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.783.074/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019.)No mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, conforme in verbis:APELAÇÃO. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL COMPROVADO. DISTRATO POSTERIOR. COMISSÃO DEVIDA. CORRETOR CONTRATADO PELOS COMPRADORES. RESPONSABILIDADE DESTES PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Mais do que a mera aproximação, as partes pactuaram, por instrumento contratual o compromisso de compra e venda do imóvel. O distrato posterior não afeta o direito à corretagem, porque já havia sido realizado o negócio (resultado útil). Deste modo, a corretagem se aperfeiçoou com a conclusão da transação imobiliária, sendo irrelevante posterior distrato. É isso que se extrai do comando do art. 725 do atual Código Civil, que dispõe ser a remuneração devida ao corretor, desde que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 2.- O pagamento da comissão incumbe a quem tenha contratado o corretor, não valendo - o que alhures se pretende particularmente na corretagem imobiliária - socorro ao art. 490 do CC/2002, dado que não se está a tratar de despesas com escritura ou tradição da coisa. (TJ-SP - AC: 00012637220148260650 SP 0001263- 72.2014.8.26.0650, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/05/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2019)A título de adendo, o termo “resultado útil” desenvolvido na jurisprudência, deve ser compreendido na perspectiva da efetiva ocorrência da intermediação, e não sobre a conclusão do negócio jurídico de compra e venda do imóvel a cujo corretor aproximou as partes contratantes.Portanto, a cobrança da comissão de corretagem é legítima, independentemente da conclusão definitiva do negócio, desde que comprovada a efetiva intermediação, como ocorreu no presente caso, o qual houve, inclusive, a formalização de contrato (doc. 03 – mov.01).Por outro lado, verifica-se dos autos que a ré demonstrou o pagamento parcial da quantia de R$ 17.214,82, valor que não foi objeto de impugnação específica pela exequente em sede de contrarrazões aos embargos, o que atrai a incidência do art. 341 do CPC, quanto à presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Assim, subsiste como saldo de crédito exigível a importância de R$ 9.428,35 (resultado da diferença entre o valor de R$ 26.643,17 com o valor pago de R$ 17.214,82), que deverá ser adimplida pela executada.Em relação à multa estabelecida, entendo que, em razão do adimplemento substancial da obrigação pela executada, representado pelo pagamento da maior parte do valor devido, impõe-se a dispensa da multa contratual, a fim de evitar enriquecimento sem causa e garantir a aplicação equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil, não havendo nos autos a prova concreta de mora desarrazoada. Por fim, não merece acolhimento o pedido contraposto formulado pela ré quanto à restituição de valores e à condenação da exequente em multa por litigância de má-fé. Isso porque não há nos autos elementos suficientes para caracterizar a cobrança indevida como ato doloso, tampouco a intenção deliberada de induzir o juízo a erro. A conduta da exequente pode ser atribuída a falha administrativa ou descontrole interno, mas não se revela suficiente para configurar a hipótese do art. 80 do CPC.Face o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer o pagamento da ré do valor de R$ 17.214,82 e afastar a incidência da multa contratual, restando, porém, o saldo de R$ 9.428,35 (nove mil quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o dia 10/06/2024.Ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95. Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os artigos 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Por ora, CANCELO, caso já tenha sido designada, e POSTERGO a realização da audiência de conciliação para o momento em que seja garantido no mínimo 50% (cinquenta por cento) o juízo. Nessa ocasião, os autos serão encaminhados ao Conciliador Judicial para inclusão do feito na pauta. Contudo, deverá ser garantido integralmente o juízo para que haja a oportunidade para a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da LJE. Expedir-se-á certidão de crédito para os fins de direito. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, PROCEDA-SE, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; pesquisa de informações via INFOJUD, e restrições de bens da parte devedora junto ao RENAJUD, além de SNIPER, observado o limite do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme LJE 53, § 4º. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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