Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5475250-14.2021.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5475250-14.2021.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requisição de Pequeno Valor - Data de Cadastro da Requisição:28/05/2025 Página:1 Nº:0003491.2025.8.06788 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE QUIRINOPOLIS/GO PODER JUDICIÁRIO Requisição de Pagamento Tipo de Requisição:Geral 30/05/2025 20:10:40 Requisição de Pequeno Valor - RPV Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária n° 5475250-14.2021.8.09.0134 e Ação de Execução nº 5475250-14.2021.8.09.0134, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. INFORMAÇÕES DA REQUISIÇÃO Do:JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS - GO Ao: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) CPF/CNPJ RENÚNCIA EXPRESSA DATA-BASE BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO SITUAÇÃO Principal Corrigido (R$): Valor Juros até 12/2021 (pré EC 113/2021) Valor SELIC a partir de 01/2022 R$ 51.872,86 R$ 0,00 R$ 0,00 CASO OS VALORES DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL ESTEJAM SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.500/2014, INFORMAR: ROBERTO CASSEMIRO LIMA 57784680163 Não 01/07/2024 REGULAR SELIC - EC/2021 Sem Preferência Legal PERCENTUAL JUROS MORA PREFERÊNCIA LEGAL R$ 0,00 R$ 51.872,86 R$ 0,00 Juros compensatórios VALOR TOTAL (R$): Encargo Legal ROBERTO CASSEMIRO LIMA Requerente/Credor: Nome do Advogado: RONY PETERSON DALBON GO00033310 CPF: 010.347.411-01 OAB Advogado: Requerido/Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - FRGPS Espécie: Originária Natureza do crédito: Alimentar Natureza da obrigação (Assunto): 4010500 - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação se houver: Data do Decurso de Prazo ou Concordância com o Valor Requisitado: 13/09/2021 19/06/2024 03/02/2025 VALOR DESTA REQUISIÇÃO: R$ 51.872,86

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Desarquivamento

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