Procedimento Comum Cível 5454020-52.2020.8.09.0100 - TJGO

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5454020-52.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 6.509,76 Requerente: Renan Lopes Nepomuceno Requerido: Banco Bradesco S/A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A (Embargante), já qualificado nos autos, em face da decisão proferida no evento nº 143, que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros em desfavor do embargante. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Sustenta que a decisão determinou medidas executivas com base na premissa de ausência de pagamento voluntário, sem, contudo, indicar qual o ato processual que teria intimado validamente o executado para o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a ausência de intimação regular para pagamento, após o início da fase de cumprimento de sentença, configura vício procedimental que macula os atos executivos subsequentes. Defende que a decisão é contraditória ao determinar atos que pressupõem o decurso do prazo de quinze dias para pagamento, sem que tal prazo tenha se iniciado validamente. Aduz que a omissão reside na falta de pronunciamento judicial sobre a questão essencial da existência e regularidade da intimação para pagamento, pressuposto indispensável para o prosseguimento da execução. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a sustação dos atos executivos, e o pronunciamento expresso sobre a necessidade de intimação válida para o pagamento do débito. Certificou-se a tempestividade do recurso no evento nº 150. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço dos embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Observa-se que a decisão embargada (evento nº 143), ao deferir as medidas executivas, fundamentou sua determinação na "ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal". Contudo, uma análise detida da movimentação processual revela que não houve, até o presente momento, a indispensável intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, nos moldes do que preconiza o artigo 523, combinado com o artigo 513, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. O despacho registrado no evento nº 129, que intimou as partes para requererem o que entendessem pertinente após o trânsito em julgado, não supre a necessidade da intimação específica para pagamento, por se tratar de ato com finalidade diversa. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em omissão, pois deixou de analisar um pressuposto processual essencial para o prosseguimento da execução, qual seja, o prévio e regular ato de intimação do devedor para o pagamento voluntário do débito. A ausência de manifestação sobre tal ponto fulcral contamina a validade dos atos constritivos subsequentes, uma vez que o prazo para pagamento voluntário, cuja inobservância legitima as medidas expropriatórias, sequer teve seu início validamente inaugurado. Portanto, é imperativo sanar a omissão apontada para adequar o rito processual à legalidade, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, sanando a omissão apontada e conferindo efeitos infringentes ao julgado, tornar sem efeito a decisão do evento nº 143 e os atos constritivos dela decorrentes, incluindo o bloqueio de valores via SISBAJUD (eventos nº 153). DETERMINO a expedição de ofício, via sistema SISBAJUD, para o imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta do executado. DETERMINO, outrossim, que a Secretaria realize as anotações e retificações necessárias para a devida habilitação dos advogados indicados na movimentação nº 158, zelando para que as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos causídicos ali constituídos, conforme requerido. DETERMINO, ainda, que a Secretaria proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Esclareço que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523 do CPC, incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Apresentada a impugnação ao cumprimento da sentença, deverá a serventia certificar a tempestividade e intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação. Na sequência, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo previsto para o pagamento do débito e não havendo impugnação no prazo previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, acrescida do valor da multa e dos honorários, bem como indicar bens do devedor à penhora. – Da fase expropriatória Em seguida, se não constar pedido de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, com preferência para bens indicados pela parte exequente. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Requerida a pesquisa de ativos financeiros, desde já, fica deferido a realização de indisponibilidade por meio eletrônico, via SISBAJUD, após o pagamento das respectivas despesas processuais, salvo se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado no sistema RENAJUD. Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Na sequência, caberá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, ou o seu valor venal, conforme parâmetros disponibilizados pela tabela FIPE, para fins de penhora por termo, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse na penhora, determino o cancelamento da restrição. Apresentado o valor venal do bem, registre-se a penhora por meio do sistema Sisbajud e lavre-se o respectivo termo, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). Formalizada a penhora, expeça-se o mandado para intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, e entregar o bem móvel ao depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulado a realização de leilão judicial, sendo executado depositário do veículo, intimeo para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para realização de nova avaliação. Após, expeça-se o mandado de avaliação de bem móvel. Da avaliação, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, não havendo impugnação, conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Não sendo realizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte exequente para indicar o endereço de localização do bem para fins de penhora, avaliação de depósito. Na sequência, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, ora depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). Da penhora, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Caso a pesquisa ao sistema Renajud não seja exitosa, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud. Com a juntada de resposta positiva, por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo dos autos, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Anote-se. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o resultado da pesquisa ao sistema InfoJud, indicando bem do devedor à penhora. Formulado pedido de penhora de bem imóvel, deverá a parte autora juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel o qual a parte postula a penhora. Deverá a parte exequente, quando da formulação do pedido de penhora, atentarse quanto as hipóteses elencadas no art. 799 do Código de Processo Civil, com fito de evitar prejuízos para terceiros. Juntada a certidão atualizada e comprovada o domínio sobre o bem, fica deferido o pleito do exequente, e determino que se proceda com a penhora por termo do(s) imóvel(eis) vinculado(s) a(s) matrícula(s) indicada na certidão, ou da cota parte do bem pertencente ao executado. Nomeio o executado como depositário do(s) bem(ns). Lavrem-se os respectivos termos de penhora relativos aos imóveis indicados pelo exequente, nos termos do art. 838 do Diploma Processual Civil. Formalizada a penhora, intimem-se o executado e, sendo o caso, seu cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, bem como os coproprietários, no caso de penhora de cota parte. Havendo manifestação, certifique-se acerca da tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao registro da penhora, destaco que cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (art. 844, CPC). Comprovado o registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial, conforme termo de penhora. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. – Da fase de suspensão processual Esgotadas as tentativas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processual Civil. Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalto que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC. Os autos deverão permanecer arquivados durante o período necessário à prescrição intercorrente, que iniciar-se-á da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do art. 921 do Código de Processo Civil Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem (art. 921, § 5º do CPC). Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5454020-52.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 6.509,76 Requerente: Renan Lopes Nepomuceno Requerido: Banco Bradesco S/A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A (Embargante), já qualificado nos autos, em face da decisão proferida no evento nº 143, que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros em desfavor do embargante. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Sustenta que a decisão determinou medidas executivas com base na premissa de ausência de pagamento voluntário, sem, contudo, indicar qual o ato processual que teria intimado validamente o executado para o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a ausência de intimação regular para pagamento, após o início da fase de cumprimento de sentença, configura vício procedimental que macula os atos executivos subsequentes. Defende que a decisão é contraditória ao determinar atos que pressupõem o decurso do prazo de quinze dias para pagamento, sem que tal prazo tenha se iniciado validamente. Aduz que a omissão reside na falta de pronunciamento judicial sobre a questão essencial da existência e regularidade da intimação para pagamento, pressuposto indispensável para o prosseguimento da execução. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a sustação dos atos executivos, e o pronunciamento expresso sobre a necessidade de intimação válida para o pagamento do débito. Certificou-se a tempestividade do recurso no evento nº 150. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço dos embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Observa-se que a decisão embargada (evento nº 143), ao deferir as medidas executivas, fundamentou sua determinação na "ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal". Contudo, uma análise detida da movimentação processual revela que não houve, até o presente momento, a indispensável intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, nos moldes do que preconiza o artigo 523, combinado com o artigo 513, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. O despacho registrado no evento nº 129, que intimou as partes para requererem o que entendessem pertinente após o trânsito em julgado, não supre a necessidade da intimação específica para pagamento, por se tratar de ato com finalidade diversa. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em omissão, pois deixou de analisar um pressuposto processual essencial para o prosseguimento da execução, qual seja, o prévio e regular ato de intimação do devedor para o pagamento voluntário do débito. A ausência de manifestação sobre tal ponto fulcral contamina a validade dos atos constritivos subsequentes, uma vez que o prazo para pagamento voluntário, cuja inobservância legitima as medidas expropriatórias, sequer teve seu início validamente inaugurado. Portanto, é imperativo sanar a omissão apontada para adequar o rito processual à legalidade, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, sanando a omissão apontada e conferindo efeitos infringentes ao julgado, tornar sem efeito a decisão do evento nº 143 e os atos constritivos dela decorrentes, incluindo o bloqueio de valores via SISBAJUD (eventos nº 153). DETERMINO a expedição de ofício, via sistema SISBAJUD, para o imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta do executado. DETERMINO, outrossim, que a Secretaria realize as anotações e retificações necessárias para a devida habilitação dos advogados indicados na movimentação nº 158, zelando para que as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos causídicos ali constituídos, conforme requerido. DETERMINO, ainda, que a Secretaria proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Esclareço que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523 do CPC, incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Apresentada a impugnação ao cumprimento da sentença, deverá a serventia certificar a tempestividade e intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação. Na sequência, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo previsto para o pagamento do débito e não havendo impugnação no prazo previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, acrescida do valor da multa e dos honorários, bem como indicar bens do devedor à penhora. – Da fase expropriatória Em seguida, se não constar pedido de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, com preferência para bens indicados pela parte exequente. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Requerida a pesquisa de ativos financeiros, desde já, fica deferido a realização de indisponibilidade por meio eletrônico, via SISBAJUD, após o pagamento das respectivas despesas processuais, salvo se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado no sistema RENAJUD. Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Na sequência, caberá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, ou o seu valor venal, conforme parâmetros disponibilizados pela tabela FIPE, para fins de penhora por termo, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse na penhora, determino o cancelamento da restrição. Apresentado o valor venal do bem, registre-se a penhora por meio do sistema Sisbajud e lavre-se o respectivo termo, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). Formalizada a penhora, expeça-se o mandado para intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, e entregar o bem móvel ao depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulado a realização de leilão judicial, sendo executado depositário do veículo, intimeo para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para realização de nova avaliação. Após, expeça-se o mandado de avaliação de bem móvel. Da avaliação, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, não havendo impugnação, conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Não sendo realizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte exequente para indicar o endereço de localização do bem para fins de penhora, avaliação de depósito. Na sequência, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, ora depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). Da penhora, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Caso a pesquisa ao sistema Renajud não seja exitosa, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud. Com a juntada de resposta positiva, por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo dos autos, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Anote-se. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o resultado da pesquisa ao sistema InfoJud, indicando bem do devedor à penhora. Formulado pedido de penhora de bem imóvel, deverá a parte autora juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel o qual a parte postula a penhora. Deverá a parte exequente, quando da formulação do pedido de penhora, atentarse quanto as hipóteses elencadas no art. 799 do Código de Processo Civil, com fito de evitar prejuízos para terceiros. Juntada a certidão atualizada e comprovada o domínio sobre o bem, fica deferido o pleito do exequente, e determino que se proceda com a penhora por termo do(s) imóvel(eis) vinculado(s) a(s) matrícula(s) indicada na certidão, ou da cota parte do bem pertencente ao executado. Nomeio o executado como depositário do(s) bem(ns). Lavrem-se os respectivos termos de penhora relativos aos imóveis indicados pelo exequente, nos termos do art. 838 do Diploma Processual Civil. Formalizada a penhora, intimem-se o executado e, sendo o caso, seu cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, bem como os coproprietários, no caso de penhora de cota parte. Havendo manifestação, certifique-se acerca da tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao registro da penhora, destaco que cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (art. 844, CPC). Comprovado o registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial, conforme termo de penhora. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. – Da fase de suspensão processual Esgotadas as tentativas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processual Civil. Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalto que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC. Os autos deverão permanecer arquivados durante o período necessário à prescrição intercorrente, que iniciar-se-á da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do art. 921 do Código de Processo Civil Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem (art. 921, § 5º do CPC). Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5454020-52.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 6.509,76 Requerente: Renan Lopes Nepomuceno Requerido: Banco Bradesco S/A DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que sejam realizadas pesquisas e atos de constrição de bens em nome da parte executada, visando à satisfação do crédito. Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, DEFIRO as medidas executivas requeridas, as quais deverão seguir a ordem e os procedimentos abaixo delineados, sem necessidade de nova conclusão para cada etapa. Medidas já realizadas não serão repetidas. 1. SISBAJUD 1.1. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). 1.2. Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. 1.3. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, § 3º, do CPC. 1.4. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.6. Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. 2. RENAJUD 2.1. Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. 2.2. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 2.3. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS 3.1. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). 3.2. Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família (ex: ar-condicionado, segunda televisão, freezer, lustres, obras de arte, joias, etc.). 3.3. Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). 3.4. Desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, § 2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial. 3.5. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. 3.6. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. 3.7. Em seguida, intime-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. INFOJUD 4.1. Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD. 4.2. Contudo, antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4.3. Recolhidas as custas, proceda-se com as pesquisas acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 4.4. Feita a pesquisa, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. 4.5. Sendo positivo o resultado, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. SNIPER 5.1. Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, fica DEFERIDA a utilização do sistema SNIPER. 5.2. Antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5.3. Recolhidas as custas, proceda-se com a pesquisa. 5.3.1. Com a juntada do resultado, deverá a escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 5.4. Em seguida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis. 6. CERTIDÃO PARA PROTESTO Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para protesto, conforme previsto no art. 517, caput, do CPC. 7. CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO Do mesmo modo, tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes do art. 828, caput, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 8. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) 8.1. Fica, também, deferida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso a parte exequente requeira expressamente, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 8.2. Todavia, antes de incluir o nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CNIB Nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS Seguindo o disposto no § 11 do art. 525 do CPC, mister consignar que eventuais alegações acerca de fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, deverão ser arguidas em até 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato ou da intimação do ato, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Decurso de Prazo

04/09/2025, 10:33

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 17:43

Expedida/certificada

14/07/2025, 17:39

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5454020-52.2020.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$ 6.509,76 Requerente: Renan Lopes Nepomuceno Requerido: Banco Bradesco S/A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A (Embargante), já qualificado nos autos, em face da decisão proferida no evento nº 143, que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros em desfavor do embargante. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Sustenta que a decisão determinou medidas executivas com base na premissa de ausência de pagamento voluntário, sem, contudo, indicar qual o ato processual que teria intimado validamente o executado para o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a ausência de intimação regular para pagamento, após o início da fase de cumprimento de sentença, configura vício procedimental que macula os atos executivos subsequentes. Defende que a decisão é contraditória ao determinar atos que pressupõem o decurso do prazo de quinze dias para pagamento, sem que tal prazo tenha se iniciado validamente. Aduz que a omissão reside na falta de pronunciamento judicial sobre a questão essencial da existência e regularidade da intimação para pagamento, pressuposto indispensável para o prosseguimento da execução. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a sustação dos atos executivos, e o pronunciamento expresso sobre a necessidade de intimação válida para o pagamento do débito. Certificou-se a tempestividade do recurso no evento nº 150. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço dos embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Observa-se que a decisão embargada (evento nº 143), ao deferir as medidas executivas, fundamentou sua determinação na "ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal". Contudo, uma análise detida da movimentação processual revela que não houve, até o presente momento, a indispensável intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, nos moldes do que preconiza o artigo 523, combinado com o artigo 513, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. O despacho registrado no evento nº 129, que intimou as partes para requererem o que entendessem pertinente após o trânsito em julgado, não supre a necessidade da intimação específica para pagamento, por se tratar de ato com finalidade diversa. Dessa forma, a decisão embargada incorreu em omissão, pois deixou de analisar um pressuposto processual essencial para o prosseguimento da execução, qual seja, o prévio e regular ato de intimação do devedor para o pagamento voluntário do débito. A ausência de manifestação sobre tal ponto fulcral contamina a validade dos atos constritivos subsequentes, uma vez que o prazo para pagamento voluntário, cuja inobservância legitima as medidas expropriatórias, sequer teve seu início validamente inaugurado. Portanto, é imperativo sanar a omissão apontada para adequar o rito processual à legalidade, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, sanando a omissão apontada e conferindo efeitos infringentes ao julgado, tornar sem efeito a decisão do evento nº 143 e os atos constritivos dela decorrentes, incluindo o bloqueio de valores via SISBAJUD (eventos nº 153). DETERMINO a expedição de ofício, via sistema SISBAJUD, para o imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta do executado. DETERMINO, outrossim, que a Secretaria realize as anotações e retificações necessárias para a devida habilitação dos advogados indicados na movimentação nº 158, zelando para que as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos causídicos ali constituídos, conforme requerido. DETERMINO, ainda, que a Secretaria proceda à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Esclareço que, caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523 do CPC, incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Apresentada a impugnação ao cumprimento da sentença, deverá a serventia certificar a tempestividade e intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação. Na sequência, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo previsto para o pagamento do débito e não havendo impugnação no prazo previsto no art. 525 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, acrescida do valor da multa e dos honorários, bem como indicar bens do devedor à penhora. – Da fase expropriatória Em seguida, se não constar pedido de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, com preferência para bens indicados pela parte exequente. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC. Requerida a pesquisa de ativos financeiros, desde já, fica deferido a realização de indisponibilidade por meio eletrônico, via SISBAJUD, após o pagamento das respectivas despesas processuais, salvo se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada. Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência n. 0804, Luziânia/GO, vinculada a este processo. Na sequência, intime-se a parte executada, via advogado ou pessoalmente, via carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 854, § 3 º do CPC, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará em benefício da parte exequente. Caso a constrição online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, caso necessário, determino a busca de bens em nome do executado no sistema RENAJUD. Verificada a existência de algum veículo, determino seja lançada restrição de transferência, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Na sequência, caberá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do bem móvel localizado, quando deverá informar o endereço para fins de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito, ou o seu valor venal, conforme parâmetros disponibilizados pela tabela FIPE, para fins de penhora por termo, nos termos do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse na penhora, determino o cancelamento da restrição. Apresentado o valor venal do bem, registre-se a penhora por meio do sistema Sisbajud e lavre-se o respectivo termo, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). Formalizada a penhora, expeça-se o mandado para intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, e entregar o bem móvel ao depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulado a realização de leilão judicial, sendo executado depositário do veículo, intimeo para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para realização de nova avaliação. Após, expeça-se o mandado de avaliação de bem móvel. Da avaliação, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, não havendo impugnação, conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Não sendo realizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte exequente para indicar o endereço de localização do bem para fins de penhora, avaliação de depósito. Na sequência, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, para entrega ao exequente, ora depositário, salvo se nomeado o executado nesta condição. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem móvel (art. 840, § 1º do CPC), salvo se houve anuência expressa do exequente quanto a nomeação do executado como depositário (art. 840, § 2º do CPC). Da penhora, as partes deverão ser intimadas para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar se pretende a adjudicação compulsória do bem ou a sua alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. Caso a pesquisa ao sistema Renajud não seja exitosa, determino seja realizado a pesquisa de bens junto ao Sistema Infojud. Com a juntada de resposta positiva, por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo dos autos, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Anote-se. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o resultado da pesquisa ao sistema InfoJud, indicando bem do devedor à penhora. Formulado pedido de penhora de bem imóvel, deverá a parte autora juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel o qual a parte postula a penhora. Deverá a parte exequente, quando da formulação do pedido de penhora, atentarse quanto as hipóteses elencadas no art. 799 do Código de Processo Civil, com fito de evitar prejuízos para terceiros. Juntada a certidão atualizada e comprovada o domínio sobre o bem, fica deferido o pleito do exequente, e determino que se proceda com a penhora por termo do(s) imóvel(eis) vinculado(s) a(s) matrícula(s) indicada na certidão, ou da cota parte do bem pertencente ao executado. Nomeio o executado como depositário do(s) bem(ns). Lavrem-se os respectivos termos de penhora relativos aos imóveis indicados pelo exequente, nos termos do art. 838 do Diploma Processual Civil. Formalizada a penhora, intimem-se o executado e, sendo o caso, seu cônjuge, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC, bem como os coproprietários, no caso de penhora de cota parte. Havendo manifestação, certifique-se acerca da tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao registro da penhora, destaco que cabe ao próprio exequente providenciar a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros (art. 844, CPC). Comprovado o registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial, conforme termo de penhora. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a adjudicação compulsória do bem ou alienação por leilão judicial. Postulada a realização de leilão judicial, remetam-se os autos conclusos para nomeação de leiloeiro e designação da praça. Havendo o pedido de adjudicação do bem, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se quanto ao disposto no art. 876 do Código de Processo Civil. Não havendo oposição, conclusos para análise do pedido de adjudicação. – Da fase de suspensão processual Esgotadas as tentativas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processual Civil. Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalto que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC. Os autos deverão permanecer arquivados durante o período necessário à prescrição intercorrente, que iniciar-se-á da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do art. 921 do Código de Processo Civil Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem (art. 921, § 5º do CPC). Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

08/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por RENAN LOPES NEPOMUCENO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora alegou a cobrança indevida de tarifas bancárias e seguro prestamista, requerendo a nulidade das cobranças e a restituição dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal restringe-se à legalidade da cobrança das seguintes tarifas: (i) tarifa de registro de contrato; (ii) tarifa de cadastro; (iii) tarifa de avaliação do bem; e (iv) seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tarifa de Registro de Contrato – Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato é válida, salvo se demonstrada abusividade na cobrança. No caso concreto, a tarifa de registro foi devidamente prevista no contrato e correspondeu ao valor de R$ 193,06, não havendo irregularidade.4. Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem – Não há prova nos autos da efetiva cobrança desses encargos. Ainda que houvesse, tais cobranças são consideradas legítimas, conforme jurisprudência do STJ (Tema 620 e Tema 958).5. Seguro Prestamista – Caracterizada a venda casada, pois a contratação do seguro ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem oportunidade de escolha pelo consumidor. Nos termos do Tema 972 do STJ, é vedada a imposição compulsória de seguro por parte da instituição financeira, devendo ser declarada a nulidade da cláusula e determinada a restituição dos valores pagos.6. Honorários Recursais – Não são cabíveis, uma vez que houve parcial provimento do recurso, conforme entendimento do STJ sobre o art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Dá-se parcial provimento à apelação para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores pagos a esse título. Mantida a legalidade da cobrança das demais tarifas. Jurisprudência aplicada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958), STJ, REsp 1.251.331/RS (Tema 620), STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5454020-52.2020.8.09.01001ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE LUZIÂNIARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo GrauAPELANTE: RENAN LOPES NEPOMUCENOAPELADO: BANCO BRADESCO S/A VOTO Preliminarmente, adoto o relatório lançado na movimentação nº. 117. 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por RENAN LOPES NEPOMUCENO (mov. n° 93) contra sentença (mov. n° 90) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia, Dr. Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo, nos autos da “ação revisional” ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado. Narra a petição de ingresso que a parte autora, ora apelante, firmou uma Cédula de Crédito Bancário com o requerido para aquisição de um veículo automotor, cuja taxa de juros mensais alcançaria o quantum de 2,00% (dois por cento) ao mês e 26,87% (vinte e seis vírgula oitenta e sete por cento) ao ano. Todavia, o banco requerido cobra valores maiores do que aqueles previstos no contrato, além de Tarifa de Cadastro, Inserção de Gravame, Registro do Contrato e Serviços de terceiros, sem a sua anuência. À vista disso, postulou pela procedência dos pedidos iniciais para declarar a nulidade da Tarifa de Cadastro, seguro de proteção financeira, Inserção de Gravame, Registro do Contrato, tarifa de avaliação do bem e Serviços de terceiros, bem como a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado pela requerida, e imitação da taxa de juros estabelecida no contrato ou a média de mercado divulgada pelo Bacen. Após o processamento do feito, sobreveio a sentença atacada (mov. n° 90), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos:(…) Cobrança excessiva de juros remuneratóriosAdentrando esses dados contratuais na referida calculadora(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do) chegamos a um valor de parcela mensal idêntico ao constante no termo contratual celebrado pelo autor, no importe de R$ 1.106,00, não havendo qualquer indício a direcionar às conclusões lançadas na exordial, que apontam uma parcela de R$ 835,00, com juntada de um print da referida calculadora, com resultados discrepantes aos reais.De igual forma, observa a regularidade da taxa cobrada, no percentual de 1,5% ao mês, a qual se mostra compatível à média do mercado.Logo, improcedente a alegação de cobrança excessiva de juros (…)Da capitalização compostaNo caso concreto, a capitalização composta se mostra legitima, pois a taxa anual de juros remuneratórios (19,56%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,5%). (…)Limitação de juros remuneratórios a 12% ao anoDe igual forma, inviável a limitação de juros ao percentual de 12% ao ano, vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (…)Cumulação de encargos e Comissão de permanênciaNo caso concreto, o autor afirma a existência de cobrança cumulativa, o que não resta configurado mediante a análise do termo contratual juntado pelo demandado, que fixa, em caso de atraso, tão-somente a incidência de juros e multa contratual.Logo, improcedente a pretensão.Tarifa de avaliação do bemTodavia, da análise do quadro resumo de encargos constante na contestação, e do termo contratual, verifico não ter havido a cobrança de tarifa de avaliação, razão pela qual esta pretensão deve ser julgada improcedente.Contratação compulsória de seguroTodavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar a ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu com a cobrança do seguro, pois o instrumento traz em suas cláusulas campos para escolha entre sim e não, demonstrando a existência de livre escolha por parte do contratante em contratar ou não este serviço. Tendo o autor marcada a opção sim, pela inclusão da cobertura em seu financiamento. (...)Tarifa de cadastroPorém, do quadro resumo de encargos contratuais, não se constata a cobrança de tarifa de cadastro. Ainda que houvesse tido a cobrança, esta seria regular. De igual forma, não houve a cobrança de tarifa de contratação ou emissão de boleto, sendo estas pretensões improcedentes.Por fim, quanto à taxa de registro de contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, de modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. No caso concreto, o valor cobrado pelo banco, no importe de R$ 193,06 se mostra legítimo.Quanto à cobrança de honorários extrajudiciais, esta se mostra legítima. (…)Tabela Price – Sistema Francês de amortização de séries de pagamentosA jurisprudência do STJ e dos demais tribunais do Brasil é uníssona em reconhecer a validade deste método de amortização (tabela price), em sede de contratos bancários, não havendo como prosperar a impugnação apresentada.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, Inciso I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado.Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Em suas razões recursais (mov. n° 93), o recorrente alude, em suma que todos os serviços prestados pelas instituições financeiras já são remunerados pelas tarifas interbancárias, portanto a cobrança da tarifa pela abertura de crédito/cadastro/renovação, inserção de gravame, registro do contrato e serviços correspondentes prestados a financeira caracteriza enriquecimento sem causa, pois se trata de dupla cobrança, causando vantagem exagerada à instituição, em detrimento do consumidor. Fundado em tais premissas, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença apelada, a fim de julgar procedente os pedidos iniciais. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça, CONHEÇO da presente apelação cível, e inexistindo questões preliminares, reporto-me à análise do mérito. 3. DO RECURSO 3.1. Tantum devolutum quantum apelatum Destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, o que equivale dizer, que é passível de reexame pelo tribunal apenas o que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum). No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal nas teses de: a) cobrança ilegal da tarifa de registro de contrato; b) cobrança ilegal de seguro; c) cobrança ilegal da tarifa de cadastro; d) cobrança ilegal da tarifa de avaliação do bem. Limitando, portanto, a análise deste recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação – art. 1.013,CPC). 3.2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De antemão, cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, aplicando-se, in casu, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º. Além disso, o enunciado da súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, admite-se o ajuste da autonomia da vontade e a flexibilização de sua força obrigatória (pacta sunt servanda), em função das normas públicas protetivas do CDC. Todavia, a simples aplicação da legislação consumerista não acarreta, necessariamente, a revisão do contrato, necessitando, para tanto, identificar possíveis abusividades contratuais, o que, na hipótese, não foi verificado, conforme razões adiante explanadas. 3.3. Da tarifa de registro de contrato Com espeque no Tema 958 do STJ, conquanto fixada a prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária pela Corte Cidadã, ficou assentada a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Ao examinar o contrato (mov. n° 1, doc. 5, e, mov. n° 22, doc. 07), constata-se que houve previsão para a cobrança da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 193,06 (cento e noventa e três reais e seis centavos), que se mostra completamente legítima. Logo, não há se falar em ilegalidade. 3.4. Da cobrança ilegal de seguro Em relação à cobrança do contrato de seguro prestamista, com razão o recorrente. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso em questão, ao analisar o contrato juntado nos autos (mov. n° 1, doc. 5, e, mov. n° 22, doc. 07) é possível verificar que a contratação do seguro se deu no bojo do contrato de financiamento, caracterizando a venda casada, estando vinculada à escolha de uma seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Embora tenha o recorrente aceitado a contratação, não se vislumbra do contrato de financiamento que lhe fora oportunizado o direito de optar pela seguradora de sua preferência. Assim, caracterizada a venda casada, prevista no artigo 39, inciso I, do CDC, deve ser declarada nula tal contratação, e, por conseguinte, determinada a restituição ao consumidor do valor cobrado a título de seguro. No tocante a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, a Corte Especial no dia 21/10/2020 decidiu no EAREsp 676.608, recurso repetitivo paradigma, que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, senão veja-se a tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Nesta linha de intelecção, é de rigor determinar a devolução da taxa de seguro na forma dobrada. 3.5. Da cobrança ilegal da tarifa de cadastro Analisando o contrato celebrado entre as partes (mov. n° 1, doc. 5, e, mov. n° 22, doc. 07), denota-se do quadro resumo dos encargos, que não houve qualquer cobrança de tarifa de cadastro, vejamos: Sobreleva destacar que, ainda que houvesse a cobrança da tarifa de cadastro, não haveria se falar em ilegalidade, porquanto plenamente admissível a sua cobrança. A Tarifa de Cadastro (TC) é um valor cobrado pelas instituições financeiras para cobrir os custos relativos ao processamento das operações de crédito, incluindo as pesquisas em serviços de proteção ao crédito, bases de dados e a verificação de informações cadastrais. Mediante o julgamento do REsp nº 1.251.331 (Tema Repetitivo 620), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. 3.6. Da tarifa de avaliação do bem Quanto à cobrança da tarifa de avaliação de bens, de igual modo, verifica-se que não prospera a irresignação do recorrente, mormente porque da análise do quadro de resumo de encargos do contrato (mov. n° 01, doc. 5, mov. n° 22, doc. 07) extrai-se seguramente que não houve nenhuma cobrança de tarifa de avaliação do bem. Por amor ao debate, registra-se que, ainda que houvesse referida cobrança, de igual modo razão não assistiria ao recorrente, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.578.526, fixou tese declarando a validade de cláusula contratual que prevê a cobrança de tal encargo, nos termos dispostos no Tema nº 958/STJ, veja-se: Tema 958/STJ:1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. - CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Destaquei. Logo, por todos os ângulos que se analise a questão, verifica-se que são insubsistentes. 4. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Dessa feita, em razão do parcial provimento da apelação, não há se falar em majoração dos honorários recursais. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o recurso de apelação, CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para determinar a restituição, de forma simples, do valor cobrado no Contrato a título de seguro prestamista. Em tempo, consigno que não há se falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), a medida em que essa regra incide apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) Stefane Fiúza Cançado MachadoJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5454020-52.2020.8.09.01001ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE LUZIÂNIARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo GrauAPELANTE: RENAN LOPES NEPOMUCENOAPELADO: BANCO BRADESCO S/A ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5454020-52.2020.8.09.0100. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Desembargador Héber Carlos de Oliveira e o Doutor Murilo Vieira de Faria, atuando em substituição ao Desembargador José Proto de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente na sessão o Doutor Rodolfo Pereira Lima Júnior, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO) Stefane Fiúza Cançado MachadoJuíza Substituta em Segundo GrauRELATORA

10/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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