Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5959185-84.2024.8.09.0002 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5959185-84.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 02:43

Expedida/certificada

10/09/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 10:03

Decurso de Prazo

04/08/2025, 15:31

Confirmada

09/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo: 5959185-84.2024.8.09.0002/E1 Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã O HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (evento n. 30), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, visto que se mostram harmônicos com o acordo homologado (evento n. 19) e houve a anuência expressa da parte executada (evento n. 32). Transcorrido o prazo recursal desta decisão, EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor – RPVs ou os Precatórios individualizados, sendo um em benefício do(a) autor(a), e outro, referente aos honorários sucumbenciais, em benefício do(a) advogado(a), de acordo com os valores apurados no evento n. 30 (art. 535, §3°, I e II, do CPC). Sendo o caso de expedição de precatório, autorizo a confecção de RPV se a parte exequente renunciar expressamente ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliento que a renúncia poderá ser feita através do(a) procurador(a) constituído(a), contanto que tenha poderes explícitos para isso. Noticiado o pagamento do ofício requisitório, EXPEÇA-SE o correspondente alvará em benefício do(a) autor(a). Em tempo, pontuo que o(a) advogado(a) constituído(a) no feito poderá receber os valores depositados em nome de seu constituinte, vinculados a estes autos, desde que possua poderes especiais para receber e dar quitação. Retirado o alvará, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se. Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1404/2025)

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 01:35

Outras Decisões

30/05/2025, 20:12

Conclusão (para despacho)

24/05/2025, 11:58

Evolução da Classe Processual

22/05/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 19:02

Confirmada

16/05/2025, 03:02

Documentos

Outros

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5959185-84.2024.8.09.0002Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARCIO SALES AGUSTINHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para reestabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. No evento n. 19, a autarquia federal demandada apresentou proposta de acordo, cujo teor foi aceito pela parte autora (evento n. 21). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido.As partes celebraram acordo, por meio do qual ajustaram acerca da concessão do benefício pleiteado, inclusive da DIB (Data de Início do Benefício), da DIP (Data de Início do Pagamento), dos valores atrasados, bem como das questões acessórias envolvendo a celeuma. Em análise dos requisitos formais, verifico que a transação envolve direito disponível, de caráter patrimonial e, portanto, homologável. Do ponto de vista subjetivo, observo que as partes estão devidamente representadas, sendo conveniente consignar que o (a) advogado (a) da parte autora possui poderes para transigir (evento n. 01, arquivo 02).Assim, conclui-se pela inexistência de óbices à homologação do acordo, pois preenchidos os requisitos de existência e validade necessários. Ante o exposto, sem mais delongas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com amparo nas disposições do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Isentos de custas processuais, nos termos do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil.Sem honorários de sucumbência, conforme convencionaram as partes (item "3" do acordo).Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para, em 30 (trinta) dias, providenciar a implantação do benefício.Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 401/2024)

28/02/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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