Execução de Título Extrajudicial 0010079-96.2016.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0010079-96.2016.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0010079-96.2016.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: BANCO DO BRASIL SA PROMOVIDO(A): EDMAR RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata‑se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, com débito atualizado de R$ 1.036.952,88 (mov. 171). Determinada a constrição via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", o bloqueio resultou em constrição total de apenas R$ 2.337,48, assim distribuída: R$ 75,44 (Ana Maria de Souza Rodrigues), R$ 85,43 (Joseilton Dantas de Oliveira), R$ 2.104,72 (Edmar Rodrigues da Silva), R$ 0,00 (Tippo Calçados Ltda‑ME) e R$ 71,89 (Marluce Clementino Santos), conforme relatório de mov. 176. O executado Edmar Rodrigues da Silva (mov. 173) requereu o desbloqueio de R$ 2.063,76, sustentando que a constrição recaiu sobre a conta na qual creditado seu benefício previdenciário, junto à Caixa Econômica Federal (agência 4917, operação 1288, conta 000965334474‑4), invocando o art. 833, IV, do CPC. O exequente, por sua vez (mov. 180), pugnou pela manutenção integral do bloqueio ou, subsidiariamente, de 30% dos valores, e requereu pesquisa RENAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade do benefício de Edmar Rodrigues da Silva está cabalmente demonstrada. A consulta ao Sistema de Administração de Benefícios do INSS (SIABE‑CAIXA, mov. 173) revela benefício de espécie 42 (aposentadoria), NB 143.939.076‑0, no valor de R$ 2.062,40, creditado precisamente na conta da Caixa Econômica Federal atingida pela constrição (agência 4917, operação 1288, conta 000965334474‑4), o que se confirma pelo extrato que aponta saldo bloqueado de R$ 2.063,76 na mesma conta. Cumprido, portanto, o ônus do art. 854, §3º, I, do CPC, incide a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, de ordem pública, destinada à preservação do mínimo existencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) O pedido subsidiário do exequente, de manutenção de 30% sobre os valores, não prospera. A mitigação da impenhorabilidade admitida no EREsp 1.582.475/MG, precedente trazido pela própria parte (mov. 180), pressupõe rendimentos elevados, tendo aquele julgado tratado de executado com renda mensal de R$ 33.153,04, hipótese diametralmente distinta da presente, em que o benefício, em patamar de subsistência e pouco superior ao salário mínimo (R$ 2.062,40), não comporta excepcionalização. Tampouco se configura qualquer das exceções do art. 833, §2º, do CPC: a dívida não tem natureza alimentícia e o provento é manifestamente inferior ao teto de 50 salários mínimos. Quanto às constrições remanescentes, recaídas sobre Ana Maria de Souza Rodrigues (R$ 75,44), Joseilton Dantas de Oliveira (R$ 85,43) e Marluce Clementino Santos (R$ 71,89), somando R$ 232,76, revelam‑se manifestamente ínfimas perante o débito exequendo de R$ 1.036.952,88, conforme já assinalado na decisão de mov. 177. A manutenção de tais valores não confere qualquer utilidade à satisfação do crédito, e o produto da constrição seria absorvido pelas próprias custas do ato, impondo‑se o desbloqueio na forma do art. 836 do CPC e à luz dos princípios da proporcionalidade e da utilidade da execução, solução, ademais, coerente com o parâmetro de "valor ínfimo desbloqueável" expressamente assinalado pela própria Serventia na certidão de mov. 172. A pesquisa RENAJUD, requerida pelo exequente, é deferida como diligência útil à localização de patrimônio efetivamente apto à satisfação do crédito. Por fim, no tocante à prescrição intercorrente, mantenho integralmente o balizamento fixado na mov. 177 (termo inicial em 06/10/2021 e final em 06/10/2026), consignando que as constrições ora examinadas, de valores manifestamente ínfimos frente ao débito exequendo, não configuram constrição patrimonial efetiva apta a interromper o curso do prazo prescricional, tal como tampouco o faz a mera realização de diligências infrutíferas. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pelo executado Edmar Rodrigues da Silva (mov. 173) e RECONHEÇO a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, dos valores bloqueados via SISBAJUD em conta de natureza previdenciária; via de consequência, DESBLOQUEIE‑SE o valor de R$ 2.063,76 e, por idêntico fundamento, o remanescente de R$ 40,96 constrito em nome do mesmo executado junto à Caixa Econômica Federal (agência 4917, operação 1288, conta 000965334474‑4), totalizando R$ 2.104,72, expedindo‑se o necessário; b) REJEITO o pedido principal e o subsidiário do exequente (mov. 180) de manutenção integral ou de 30% dos valores constritos em nome de Edmar Rodrigues da Silva, ante a natureza alimentar do benefício em patamar de subsistência e a não incidência das exceções do art. 833, §2º, do CPC; c) Quanto às constrições remanescentes em nome de Ana Maria de Souza Rodrigues (R$ 75,44), Joseilton Dantas de Oliveira (R$ 85,43) e Marluce Clementino Santos (R$ 71,89), DETERMINO o DESBLOQUEIO, por se tratarem de valores manifestamente ínfimos perante o débito exequendo de R$ 1.036.952,88, cuja manutenção não confere utilidade à satisfação do crédito e cujo produto seria absorvido pelas próprias custas do ato (art. 836 do CPC), à luz dos princípios da proporcionalidade e da utilidade da execução; d) DEFIRO a pesquisa RENAJUD requerida (mov. 180), DETERMINANDO a realização de consulta de bens em nome de todos os executados; juntada a resposta, INTIME‑SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, apontando, se for o caso, bens passíveis de penhora; e) CONSIGNO que o prazo da prescrição intercorrente, iniciado em 06/10/2021, encerrar‑se‑á em 06/10/2026 (mov. 177), e que as constrições ínfimas ora examinadas não constituem constrição patrimonial efetiva apta a interromper o seu curso, de modo que a pretensão executória restará fulminada na referida data caso não sobrevenha movimentação frutífera. Intime‑se. Cumpra‑se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0010079-96.2016.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: BANCO DO BRASIL SA PROMOVIDO(A): EDMAR RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata‑se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, com débito atualizado de R$ 1.036.952,88 (mov. 171). Determinada a constrição via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", o bloqueio resultou em constrição total de apenas R$ 2.337,48, assim distribuída: R$ 75,44 (Ana Maria de Souza Rodrigues), R$ 85,43 (Joseilton Dantas de Oliveira), R$ 2.104,72 (Edmar Rodrigues da Silva), R$ 0,00 (Tippo Calçados Ltda‑ME) e R$ 71,89 (Marluce Clementino Santos), conforme relatório de mov. 176. O executado Edmar Rodrigues da Silva (mov. 173) requereu o desbloqueio de R$ 2.063,76, sustentando que a constrição recaiu sobre a conta na qual creditado seu benefício previdenciário, junto à Caixa Econômica Federal (agência 4917, operação 1288, conta 000965334474‑4), invocando o art. 833, IV, do CPC. O exequente, por sua vez (mov. 180), pugnou pela manutenção integral do bloqueio ou, subsidiariamente, de 30% dos valores, e requereu pesquisa RENAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade do benefício de Edmar Rodrigues da Silva está cabalmente demonstrada. A consulta ao Sistema de Administração de Benefícios do INSS (SIABE‑CAIXA, mov. 173) revela benefício de espécie 42 (aposentadoria), NB 143.939.076‑0, no valor de R$ 2.062,40, creditado precisamente na conta da Caixa Econômica Federal atingida pela constrição (agência 4917, operação 1288, conta 000965334474‑4), o que se confirma pelo extrato que aponta saldo bloqueado de R$ 2.063,76 na mesma conta. Cumprido, portanto, o ônus do art. 854, §3º, I, do CPC, incide a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, de ordem pública, destinada à preservação do mínimo existencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) O pedido subsidiário do exequente, de manutenção de 30% sobre os valores, não prospera. A mitigação da impenhorabilidade admitida no EREsp 1.582.475/MG, precedente trazido pela própria parte (mov. 180), pressupõe rendimentos elevados, tendo aquele julgado tratado de executado com renda mensal de R$ 33.153,04, hipótese diametralmente distinta da presente, em que o benefício, em patamar de subsistência e pouco superior ao salário mínimo (R$ 2.062,40), não comporta excepcionalização. Tampouco se configura qualquer das exceções do art. 833, §2º, do CPC: a dívida não tem natureza alimentícia e o provento é manifestamente inferior ao teto de 50 salários mínimos. Quanto às constrições remanescentes, recaídas sobre Ana Maria de Souza Rodrigues (R$ 75,44), Joseilton Dantas de Oliveira (R$ 85,43) e Marluce Clementino Santos (R$ 71,89), somando R$ 232,76, revelam‑se manifestamente ínfimas perante o débito exequendo de R$ 1.036.952,88, conforme já assinalado na decisão de mov. 177. A manutenção de tais valores não confere qualquer utilidade à satisfação do crédito, e o produto da constrição seria absorvido pelas próprias custas do ato, impondo‑se o desbloqueio na forma do art. 836 do CPC e à luz dos princípios da proporcionalidade e da utilidade da execução, solução, ademais, coerente com o parâmetro de "valor ínfimo desbloqueável" expressamente assinalado pela própria Serventia na certidão de mov. 172. A pesquisa RENAJUD, requerida pelo exequente, é deferida como diligência útil à localização de patrimônio efetivamente apto à satisfação do crédito. Por fim, no tocante à prescrição intercorrente, mantenho integralmente o balizamento fixado na mov. 177 (termo inicial em 06/10/2021 e final em 06/10/2026), consignando que as constrições ora examinadas, de valores manifestamente ínfimos frente ao débito exequendo, não configuram constrição patrimonial efetiva apta a interromper o curso do prazo prescricional, tal como tampouco o faz a mera realização de diligências infrutíferas. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pelo executado Edmar Rodrigues da Silva (mov. 173) e RECONHEÇO a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, dos valores bloqueados via SISBAJUD em conta de natureza previdenciária; via de consequência, DESBLOQUEIE‑SE o valor de R$ 2.063,76 e, por idêntico fundamento, o remanescente de R$ 40,96 constrito em nome do mesmo executado junto à Caixa Econômica Federal (agência 4917, operação 1288, conta 000965334474‑4), totalizando R$ 2.104,72, expedindo‑se o necessário; b) REJEITO o pedido principal e o subsidiário do exequente (mov. 180) de manutenção integral ou de 30% dos valores constritos em nome de Edmar Rodrigues da Silva, ante a natureza alimentar do benefício em patamar de subsistência e a não incidência das exceções do art. 833, §2º, do CPC; c) Quanto às constrições remanescentes em nome de Ana Maria de Souza Rodrigues (R$ 75,44), Joseilton Dantas de Oliveira (R$ 85,43) e Marluce Clementino Santos (R$ 71,89), DETERMINO o DESBLOQUEIO, por se tratarem de valores manifestamente ínfimos perante o débito exequendo de R$ 1.036.952,88, cuja manutenção não confere utilidade à satisfação do crédito e cujo produto seria absorvido pelas próprias custas do ato (art. 836 do CPC), à luz dos princípios da proporcionalidade e da utilidade da execução; d) DEFIRO a pesquisa RENAJUD requerida (mov. 180), DETERMINANDO a realização de consulta de bens em nome de todos os executados; juntada a resposta, INTIME‑SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, apontando, se for o caso, bens passíveis de penhora; e) CONSIGNO que o prazo da prescrição intercorrente, iniciado em 06/10/2021, encerrar‑se‑á em 06/10/2026 (mov. 177), e que as constrições ínfimas ora examinadas não constituem constrição patrimonial efetiva apta a interromper o seu curso, de modo que a pretensão executória restará fulminada na referida data caso não sobrevenha movimentação frutífera. Intime‑se. Cumpra‑se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 18:13

Petição

27/04/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0010079-96.2016.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: BANCO DO BRASIL SA PROMOVIDO(A): EDMAR RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Sob a égide do CPC/2015, a prescrição intercorrente é instituto jurídico que ocorre quando, no curso da execução, decorre o prazo prescricional aplicável à pretensão de direito material sem que se obtenha a satisfação do crédito exequendo. O CPC/2015 disciplina expressamente o instituto nos artigos 921 a 923, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 001 (REsp nº 1.604.412/SC, Segunda Seção, j. 27/06/2018), a prescrição intercorrente incide nas execuções cíveis, contando-se o termo inicial do prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. A mera realização de diligências infrutíferas pelo credor não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.), eis que somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Diante dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de TIPPO CALCADOS LTDA-ME (CNPJ 07.238.953/0001-31), ANA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (CPF 238.028.124-68), EDMAR RODRIGUES DA SILVA (CPF 067.845.341-15), MARLUCE CLEMENTINO SANTOS (CPF 739.370.884-15) e JOSEILTON DANTAS DE OLIVEIRA (CPF 022.358.664-17), fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 237.603.584, objetivando a cobrança da quantia de R$ 238.549,01. Verifico dos autos que a execução foi ajuizada em 13/01/2016, todos os executados foram efetivamente citados e houve penhora de bens móveis em 29/03/2016, no valor total de R$ 79.000,00, ficando os bens em poder da executada Marluce Clementino Santos na qualidade de depositária. Contudo, expedido mandado de avaliação (31/10/2019), este retornou sem cumprimento, porquanto os bens não foram localizados no endereço da depositária (mov. 4). Desde então, foram empreendidas diversas diligências para satisfação do crédito exequendo ao longo dos anos, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, ofícios à CNSEG/SUSEP e bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", resultando praticamente infrutíferas. No presente feito, não houve determinação expressa de suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Aplicando-se a regra do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, tomo como termo inicial da suspensão automática de um ano a data de 06/10/2020 (ciência do exequente acerca da frustração da avaliação dos bens penhorados, conforme petição de mov. 9). O prazo de suspensão escoou em 06/10/2021, momento a partir do qual passou a fluir automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, aplicável à Cédula de Crédito Bancário nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil c/c Súmula 150 do STF. Desse modo, a pretensão executória estará fulminada pela prescrição intercorrente em 06/10/2026, caso não haja movimentação frutífera. O relatório da teimosinha SISBAJUD (mov. 176) revela que o bloqueio protocolado em 29/01/2026 (série 19529682), com repetições até 28/02/2026, logrou constrição total de apenas R$ 2.337,48, assim distribuídos: R$ 75,44 (Ana Maria de Souza Rodrigues), R$ 85,43 (Joseilton Dantas de Oliveira), R$ 2.104,72 (Edmar Rodrigues da Silva), R$ 0,00 (Tippo Calçados Ltda-ME) e R$ 71,89 (Marluce Clementino Santos). Os valores são manifestamente ínfimos perante o débito atualizado de R$ 1.036.952,88 (mov. 171), evidenciando a inexistência de patrimônio penhorável significativo em nome dos executados. O executado Edmar Rodrigues da Silva, por meio de advogado constituído (mov. 173), requereu o desbloqueio de R$ 2.063,76 (R$ 2.104,72 no total da série, sendo R$ 40,96 no primeiro bloqueio e R$ 2.063,76 no segundo), alegando que a constrição recaiu sobre conta bancária na qual é creditado seu benefício previdenciário (aposentadoria), junto à Caixa Econômica Federal (agência 4917, operação 1288, conta 000965334474-4), invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e requerendo tutela de urgência para liberação imediata. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, sendo certo que o contraditório deve ser oportunizado à parte exequente antes da deliberação sobre o pedido de desbloqueio, salvo situações de manifesta urgência. No caso, o executado apresentou documentação comprobatória da natureza previdenciária dos valores, requerendo inclusive a oitiva da parte exequente. Ante o exposto: INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste: a) acerca do resultado da diligência via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (mov. 176), indicando se pretende prosseguir com a execução e apontar outros bens passíveis de penhora ou requerer novas diligências; b) sobre o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Edmar Rodrigues da Silva (mov. 173), nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Consigno que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos teve início em 06/10/2021 e se encerrará em 06/10/2026, de modo que a pretensão executória será fulminada pela prescrição intercorrente na referida data final, caso não haja movimentação frutífera pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Confirmada

08/04/2026, 20:13

Outras Decisões

08/04/2026, 19:54

Documento

09/03/2026, 13:56

Expedição de documento

02/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 07:22

Expedição de documento

23/01/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 0010079-96.2016.8.09.0116 Conceda-se à parte promovente a prorrogação de prazo por 15 (quinze) dias para cumprir as diligências já determinadas, de acordo com o inciso XIII do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Padre Bernardo-GO, 28 de novembro de 2025 Natálya Gonçalves Brito Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 14:40

Expedida/certificada

19/01/2026, 14:31

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0010079-96.2016.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: BANCO DO BRASIL SA PROMOVIDO(A): EDMAR RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata‑se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, com débito atualizado de R$ 1.036.952,88 (mov. 171). Determinada a constrição via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", o bloqueio resultou em constrição total de apenas R$ 2.337,48, assim distribuída: R$ 75,44 (Ana Maria de Souza Rodrigues), R$ 85,43 (Joseilton Dantas de Oliveira), R$ 2.104,72 (Edmar Rodrigues da Silva), R$ 0,00 (Tippo Calçados Ltda‑ME) e R$ 71,89 (Marluce Clementino Santos), conforme relatório de mov. 176. O executado Edmar Rodrigues da Silva (mov. 173) requereu o desbloqueio de R$ 2.063,76, sustentando que a constrição recaiu sobre a conta na qual creditado seu benefício previdenciário, junto à Caixa Econômica Federal (agência 4917, operação 1288, conta 000965334474‑4), invocando o art. 833, IV, do CPC. O exequente, por sua vez (mov. 180), pugnou pela manutenção integral do bloqueio ou, subsidiariamente, de 30% dos valores, e requereu pesquisa RENAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade do benefício de Edmar Rodrigues da Silva está cabalmente demonstrada. A consulta ao Sistema de Administração de Benefícios do INSS (SIABE‑CAIXA, mov. 173) revela benefício de espécie 42 (aposentadoria), NB 143.939.076‑0, no valor de R$ 2.062,40, creditado precisamente na conta da Caixa Econômica Federal atingida pela constrição (agência 4917, operação 1288, conta 000965334474‑4), o que se confirma pelo extrato que aponta saldo bloqueado de R$ 2.063,76 na mesma conta. Cumprido, portanto, o ônus do art. 854, §3º, I, do CPC, incide a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, de ordem pública, destinada à preservação do mínimo existencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) O pedido subsidiário do exequente, de manutenção de 30% sobre os valores, não prospera. A mitigação da impenhorabilidade admitida no EREsp 1.582.475/MG, precedente trazido pela própria parte (mov. 180), pressupõe rendimentos elevados, tendo aquele julgado tratado de executado com renda mensal de R$ 33.153,04, hipótese diametralmente distinta da presente, em que o benefício, em patamar de subsistência e pouco superior ao salário mínimo (R$ 2.062,40), não comporta excepcionalização. Tampouco se configura qualquer das exceções do art. 833, §2º, do CPC: a dívida não tem natureza alimentícia e o provento é manifestamente inferior ao teto de 50 salários mínimos. Quanto às constrições remanescentes, recaídas sobre Ana Maria de Souza Rodrigues (R$ 75,44), Joseilton Dantas de Oliveira (R$ 85,43) e Marluce Clementino Santos (R$ 71,89), somando R$ 232,76, revelam‑se manifestamente ínfimas perante o débito exequendo de R$ 1.036.952,88, conforme já assinalado na decisão de mov. 177. A manutenção de tais valores não confere qualquer utilidade à satisfação do crédito, e o produto da constrição seria absorvido pelas próprias custas do ato, impondo‑se o desbloqueio na forma do art. 836 do CPC e à luz dos princípios da proporcionalidade e da utilidade da execução, solução, ademais, coerente com o parâmetro de "valor ínfimo desbloqueável" expressamente assinalado pela própria Serventia na certidão de mov. 172. A pesquisa RENAJUD, requerida pelo exequente, é deferida como diligência útil à localização de patrimônio efetivamente apto à satisfação do crédito. Por fim, no tocante à prescrição intercorrente, mantenho integralmente o balizamento fixado na mov. 177 (termo inicial em 06/10/2021 e final em 06/10/2026), consignando que as constrições ora examinadas, de valores manifestamente ínfimos frente ao débito exequendo, não configuram constrição patrimonial efetiva apta a interromper o curso do prazo prescricional, tal como tampouco o faz a mera realização de diligências infrutíferas. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pelo executado Edmar Rodrigues da Silva (mov. 173) e RECONHEÇO a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, dos valores bloqueados via SISBAJUD em conta de natureza previdenciária; via de consequência, DESBLOQUEIE‑SE o valor de R$ 2.063,76 e, por idêntico fundamento, o remanescente de R$ 40,96 constrito em nome do mesmo executado junto à Caixa Econômica Federal (agência 4917, operação 1288, conta 000965334474‑4), totalizando R$ 2.104,72, expedindo‑se o necessário; b) REJEITO o pedido principal e o subsidiário do exequente (mov. 180) de manutenção integral ou de 30% dos valores constritos em nome de Edmar Rodrigues da Silva, ante a natureza alimentar do benefício em patamar de subsistência e a não incidência das exceções do art. 833, §2º, do CPC; c) Quanto às constrições remanescentes em nome de Ana Maria de Souza Rodrigues (R$ 75,44), Joseilton Dantas de Oliveira (R$ 85,43) e Marluce Clementino Santos (R$ 71,89), DETERMINO o DESBLOQUEIO, por se tratarem de valores manifestamente ínfimos perante o débito exequendo de R$ 1.036.952,88, cuja manutenção não confere utilidade à satisfação do crédito e cujo produto seria absorvido pelas próprias custas do ato (art. 836 do CPC), à luz dos princípios da proporcionalidade e da utilidade da execução; d) DEFIRO a pesquisa RENAJUD requerida (mov. 180), DETERMINANDO a realização de consulta de bens em nome de todos os executados; juntada a resposta, INTIME‑SE o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, apontando, se for o caso, bens passíveis de penhora; e) CONSIGNO que o prazo da prescrição intercorrente, iniciado em 06/10/2021, encerrar‑se‑á em 06/10/2026 (mov. 177), e que as constrições ínfimas ora examinadas não constituem constrição patrimonial efetiva apta a interromper o seu curso, de modo que a pretensão executória restará fulminada na referida data caso não sobrevenha movimentação frutífera. Intime‑se. Cumpra‑se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0010079-96.2016.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: BANCO DO BRASIL SA PROMOVIDO(A): EDMAR RODRIGUES DA SILVA Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Sob a égide do CPC/2015, a prescrição intercorrente é instituto jurídico que ocorre quando, no curso da execução, decorre o prazo prescricional aplicável à pretensão de direito material sem que se obtenha a satisfação do crédito exequendo. O CPC/2015 disciplina expressamente o instituto nos artigos 921 a 923, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 001 (REsp nº 1.604.412/SC, Segunda Seção, j. 27/06/2018), a prescrição intercorrente incide nas execuções cíveis, contando-se o termo inicial do prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. A mera realização de diligências infrutíferas pelo credor não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.), eis que somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Diante dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de TIPPO CALCADOS LTDA-ME (CNPJ 07.238.953/0001-31), ANA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (CPF 238.028.124-68), EDMAR RODRIGUES DA SILVA (CPF 067.845.341-15), MARLUCE CLEMENTINO SANTOS (CPF 739.370.884-15) e JOSEILTON DANTAS DE OLIVEIRA (CPF 022.358.664-17), fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 237.603.584, objetivando a cobrança da quantia de R$ 238.549,01. Verifico dos autos que a execução foi ajuizada em 13/01/2016, todos os executados foram efetivamente citados e houve penhora de bens móveis em 29/03/2016, no valor total de R$ 79.000,00, ficando os bens em poder da executada Marluce Clementino Santos na qualidade de depositária. Contudo, expedido mandado de avaliação (31/10/2019), este retornou sem cumprimento, porquanto os bens não foram localizados no endereço da depositária (mov. 4). Desde então, foram empreendidas diversas diligências para satisfação do crédito exequendo ao longo dos anos, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, ofícios à CNSEG/SUSEP e bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", resultando praticamente infrutíferas. No presente feito, não houve determinação expressa de suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Aplicando-se a regra do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, tomo como termo inicial da suspensão automática de um ano a data de 06/10/2020 (ciência do exequente acerca da frustração da avaliação dos bens penhorados, conforme petição de mov. 9). O prazo de suspensão escoou em 06/10/2021, momento a partir do qual passou a fluir automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, aplicável à Cédula de Crédito Bancário nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil c/c Súmula 150 do STF. Desse modo, a pretensão executória estará fulminada pela prescrição intercorrente em 06/10/2026, caso não haja movimentação frutífera. O relatório da teimosinha SISBAJUD (mov. 176) revela que o bloqueio protocolado em 29/01/2026 (série 19529682), com repetições até 28/02/2026, logrou constrição total de apenas R$ 2.337,48, assim distribuídos: R$ 75,44 (Ana Maria de Souza Rodrigues), R$ 85,43 (Joseilton Dantas de Oliveira), R$ 2.104,72 (Edmar Rodrigues da Silva), R$ 0,00 (Tippo Calçados Ltda-ME) e R$ 71,89 (Marluce Clementino Santos). Os valores são manifestamente ínfimos perante o débito atualizado de R$ 1.036.952,88 (mov. 171), evidenciando a inexistência de patrimônio penhorável significativo em nome dos executados. O executado Edmar Rodrigues da Silva, por meio de advogado constituído (mov. 173), requereu o desbloqueio de R$ 2.063,76 (R$ 2.104,72 no total da série, sendo R$ 40,96 no primeiro bloqueio e R$ 2.063,76 no segundo), alegando que a constrição recaiu sobre conta bancária na qual é creditado seu benefício previdenciário (aposentadoria), junto à Caixa Econômica Federal (agência 4917, operação 1288, conta 000965334474-4), invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e requerendo tutela de urgência para liberação imediata. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, sendo certo que o contraditório deve ser oportunizado à parte exequente antes da deliberação sobre o pedido de desbloqueio, salvo situações de manifesta urgência. No caso, o executado apresentou documentação comprobatória da natureza previdenciária dos valores, requerendo inclusive a oitiva da parte exequente. Ante o exposto: INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste: a) acerca do resultado da diligência via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (mov. 176), indicando se pretende prosseguir com a execução e apontar outros bens passíveis de penhora ou requerer novas diligências; b) sobre o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Edmar Rodrigues da Silva (mov. 173), nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Consigno que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos teve início em 06/10/2021 e se encerrará em 06/10/2026, de modo que a pretensão executória será fulminada pela prescrição intercorrente na referida data final, caso não haja movimentação frutífera pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

09/04/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial0010079-96.2016.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de TIPPO CALCADOS LTDA-ME, EDMAR RODRIGUES DA SILVA, MARLUCE CLEMENTINO SANTOS, JOSEILTON DANTAS DE OLIVEIRA e ANA MARIA DE SOUZA RODRIGUES. Durante o trâmite processual, foram realizadas diversas diligências para localização de bens dos executados, incluindo pesquisas via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, todas com resultado negativo ou insuficiente para satisfação do crédito exequendo. Foi deferida a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, medida já implementada conforme comunicado da Serasa Experian (mov. 111).A exequente foi devidamente intimada para apresentação de planilha de cálculo atualizada, tendo cumprido a determinação judicial conforme documentos juntados na movimentação 125. Posteriormente, na mov. 130, formulou pedido de expedição de ofícios à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para localização, bloqueio e transferência de eventuais ativos dos executados junto a essas instituições. É o relatório. Decido.Consoante jurisprudência do e. TJGO, atendendo aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, é possível a expedição de ofícios pelo Juízo da execução a órgãos como SUSEP e CNSEG, visando a localização de bens da parte executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. Comprovada a realização de tentativas não exitosas de localização de bens do devedor perante os sistemas conveniados, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante a Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados ? SUSEP, por se tratar de cadastros sigilosos, não disponibilizados ao credor por simples consulta, em conformidade com os princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56957240220228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo)Diante disso, DEFIRO o pedido de consulta à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de informar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais valores de titularidade dos executados: EDMAR RODRIGUES DA SILVA (CPF: 067.845.341-15), MARLUCE CLEMENTINO SANTOS (CPF: 739.370.884-15), JOSEILTON DANTAS DE OLIVEIRA (CPF: 022.358.664-17), TIPPO CALCADOS LTDA-ME (CNPJ: 07.238.953/0001-31) e ANA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (CPF: 238.028.124-68), com origem em aplicação financeira em plano de previdência privada e fundos de investimentos.Este pronunciamento judicial, assinado por mim, Juíza de Direito, valerá como OFÍCIO.Com os informes, intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do retorno do ofício, sob pena de imediato arquivamento em caso de inércia.Intimem-se e cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

03/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(171)