Execução Fiscal 0010126-89.2014.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 0010126-89.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/09/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luziânia, visando à cobrança de crédito tributário em valor inferior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inicialmente, cumpre ressaltar a aplicação da Lei Municipal nº 4.353/2021, a qual estabeleceu parâmetros objetivos para o ajuizamento de ações e execuções fiscais relativas à Dívida Ativa Municipal. Referido diploma legal, em seu art. 2º, dispõe que somente poderão ser ajuizadas execuções de créditos sem garantia real cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais): Art. 1º A presente Lei fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo todo e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas Autarquias e Fundações, que deverão ser realizadas exclusivamente pela Procuradoria Geral do Município, através da Procuradoria do Contencioso Fiscal. Art. 2º Fica estabelecido o valor de 1 (um) salário mínimo nacional, vigente à época do ajuizamento da ação fiscal, em se tratando de crédito com garantia real, e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos e reais), em se tratando de crédito sem garantia real, como valor mínimo da causa que visa à cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal. Dessa forma, ao prever um limite mínimo para o manejo da via executiva judicial, o legislador municipal exerceu de forma legítima sua competência administrativa, fixando parâmetro objetivo que, se inobservado, caracteriza ausência de interesse processual. No caso concreto, o valor executado está abaixo do limite legal fixado, configurando ausência de interesse processual, circunstância que conduz à extinção do feito. Ressalte-se, ademais, que a legislação local encontra-se em plena consonância com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral, bem como com a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal). A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça reforça a diretriz de extinção das execuções fiscais de pequeno valor, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, em respeito aos parâmetros fixados pela Lei Municipal nº 4.353/2021, bem como pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, entendo pela inviabilidade do prosseguimento da presente execução fiscal. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c a Resolução nº 547/2024 do CNJ e a Lei Municipal nº 4.353/2021. Sem condenação em custas, pela isenção que goza a Fazenda Pública (art. 39, da LEF). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição automática

Confirmada

22/08/2025, 15:22

Ausência de pressupostos processuais

22/08/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Luziânia. A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ocasião em que requereu o prosseguimento da execução, alegando interesse jurídico e econômico, bem como diligências pendentes para citação e localização de bens. Entretanto, considerando que a presente execução possui valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Municipal nº 4.353/2021 (R$ 1.500,00) para o ajuizamento de execuções fiscais de Dívida Ativa, quando não houver garantia real, surge dúvida quanto à efetiva presença do interesse de agir, sobretudo diante da política de racionalização das cobranças judiciais estabelecida pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o interesse processual no prosseguimento da execução fiscal, apresentando justificativas e medidas concretas para a satisfação do crédito, ou, alternativamente, manifestar-se quanto à eventual desistência do feito. Intime-se. Luziânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição automática

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 17:11

Expedida/certificada

15/08/2025, 17:03

Mero expediente

15/08/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para manifestar acerca da pesquisa realizada pela CACE, em até 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Luziânia, 22 de julho de 2025 Alex Ribeiro de Souza Analista Judiciário

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:53

Confirmada

22/07/2025, 16:04

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuidam-se os autos de Execução Fiscal. Em que pese a pendência de apreciação nos autos, entendo necessário discorrer sobre o Tema 1.184 do STF. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.184 do STF, as execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023 e cujo valor, na data da propositura, seja inferior a R$ 10.000,00 (considerando a possibilidade de soma das execuções apensadas contra o mesmo devedor), podem ser extintas por ausência de interesse processual. Essa extinção ocorre desde que a ação permaneça sem movimentação útil por período superior a um ano, sem que tenha havido a citação do devedor e/ou a localização de bens penhoráveis. Antes de decidir pela eventual extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, deve ser concedida oportunidade à parte exequente para se manifestar. Nesse sentido, é necessário que o exequente informe se há fundamento para a continuidade do feito, podendo, inclusive, pleitear a suspensão do processo por 90 dias para a tentativa de localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG do STF (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) podem ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 4. Caso concreto em que a extinção se deu de forma correta. A execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis da executada. Antes de proferir a sentença terminativa, o juízo de origem intimou o exequente/apelante a se manifestar sobre a possível aplicação do Tema 1184-RG do STF e da Resolução n° 547/2024 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0447384-53.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2024, DJe de 15/08/2024) Diante do exposto, e considerando a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que estabelece medidas para a tramitação racional e eficiente das execuções fiscais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juiz(a) de Direito em substituição

06/05/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(58)