Execução de Título Extrajudicial 6015219-29.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6015219-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Encerrada a ação de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora voluntariamente informou o depósito judicial referente ao valor da condenação. A parte Credora/Exequente não se opôs ao valor depositado. Por decorrência lógica, há que se autorizar o levantamento do valor depositado em favor da parte credora, com a consequente extinção da ação e arquivamento dos autos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento dos valores depositados, com seus acréscimos legais. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre o patrimônio da parte executada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Encerrada a ação de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença, a parte devedora voluntariamente informou o depósito judicial referente ao valor da condenação. A parte Credora/Exequente não se opôs ao valor depositado. Por decorrência lógica, há que se autorizar o levantamento do valor depositado em favor da parte credora, com a consequente extinção da ação e arquivamento dos autos. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Face ao exposto, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento dos valores depositados, com seus acréscimos legais. Sem prejuízo, PROMOVA-SE a baixa de eventuais constrições e/ou restrições incidentes sobre o patrimônio da parte executada. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 6015219-29.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Condominio Do Edificio Dona Rita De Albuquerque REQUERIDO (S): Roberio Alves De Oliveira Em cuidadosa análise dos autos, verifica-se que o executado apresentou planilhas de cálculo defendendo que o débito executado seria de R$ 1.740,03 (evento 72), alegando que os juros aplicados pela exequente seriam exorbitantes. A exequente impugnou os cálculos, sustentando que o valor remanescente devido é de R$ 2.454,62, conforme planilha do evento 47. Pois bem. A divergência reside em equívoco do executado quanto ao objeto da cobrança e à natureza da obrigação. As taxas condominiais constituem obrigação de prestação de trato sucessivo, ou seja, dívida que se renova periodicamente enquanto subsistir a relação jurídica que lhe dá causa. Nesse tipo de obrigação, as parcelas continuam a vencer durante o trâmite do processo, sendo permitida sua cobrança até o efetivo adimplemento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. O valor de R$ 1.406,63, depositado em 11/08/2025 (evento 43), corresponde ao débito original executado, referente às taxas condominiais vencidas entre abril e outubro de 2024. Já o débito remanescente refere-se às taxas condominiais vencidas entre outubro de 2024 e abril de 2025, já descontado o valor depositado pelo executado. Nota-se, assim, que os cálculos apresentados pelo executado desconsideram a quitação parcial já efetivada e recalculam indevidamente o débito original já pago, ignorando por completo a inclusão das parcelas supervenientes. Já a planilha da exequente demonstra de forma clara a composição do saldo remanescente, computando adequadamente o abatimento do valor depositado e relacionando individualmente cada taxa condominial vencida no curso do processo. Diante do exposto, rejeito a impugnação do executado e acolho integralmente os cálculos apresentados pela exequente no evento 47, reconhecendo como devido o valor de R$ 2.454,62 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, sob pena de prosseguimento da execução com a realização de penhora e demais atos executórios. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

Confirmada

19/12/2025, 14:23

Outras Decisões

19/12/2025, 14:02

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 13:25

Confirmada

18/12/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DESPACHO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 6015219-29.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Condominio Do Edificio Dona Rita De Albuquerque REQUERIDO (S): Roberio Alves De Oliveira Em respeito ao princípio do contraditório (art. 9 e 10 do CPC), intime-se a parte autora para, caso queira, manifestar-se sobre os documentos de movs. 70 e 72, no prazo de 5 (cinco) dias. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 18:13

Mero expediente

11/12/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:11

Documentos

Outros

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 6015219-29.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Condominio Do Edificio Dona Rita De Albuquerque REQUERIDO (S): Roberio Alves De Oliveira Em cuidadosa análise dos autos, verifica-se que o executado apresentou planilhas de cálculo defendendo que o débito executado seria de R$ 1.740,03 (evento 72), alegando que os juros aplicados pela exequente seriam exorbitantes. A exequente impugnou os cálculos, sustentando que o valor remanescente devido é de R$ 2.454,62, conforme planilha do evento 47. Pois bem. A divergência reside em equívoco do executado quanto ao objeto da cobrança e à natureza da obrigação. As taxas condominiais constituem obrigação de prestação de trato sucessivo, ou seja, dívida que se renova periodicamente enquanto subsistir a relação jurídica que lhe dá causa. Nesse tipo de obrigação, as parcelas continuam a vencer durante o trâmite do processo, sendo permitida sua cobrança até o efetivo adimplemento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. O valor de R$ 1.406,63, depositado em 11/08/2025 (evento 43), corresponde ao débito original executado, referente às taxas condominiais vencidas entre abril e outubro de 2024. Já o débito remanescente refere-se às taxas condominiais vencidas entre outubro de 2024 e abril de 2025, já descontado o valor depositado pelo executado. Nota-se, assim, que os cálculos apresentados pelo executado desconsideram a quitação parcial já efetivada e recalculam indevidamente o débito original já pago, ignorando por completo a inclusão das parcelas supervenientes. Já a planilha da exequente demonstra de forma clara a composição do saldo remanescente, computando adequadamente o abatimento do valor depositado e relacionando individualmente cada taxa condominial vencida no curso do processo. Diante do exposto, rejeito a impugnação do executado e acolho integralmente os cálculos apresentados pela exequente no evento 47, reconhecendo como devido o valor de R$ 2.454,62 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Intime-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente, sob pena de prosseguimento da execução com a realização de penhora e demais atos executórios. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 2

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)