Execução de Título Extrajudicial 0119725-10.2014.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0119725-10.2014.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 12:46

Trânsito em julgado

27/06/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0119725-10.2014.8.09.0149Polo ativo: MC2 INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS ELETRONICOS LTDAPolo passivo: SETT GRAFICA E EDITORA LTDA - MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (cheque) proposta por MC2 INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAINÉIS ELETRÔNICOS LTDA em face de SETT GRAFICA E EDITORA LTDA - ME, visando o recebimento da quantia de R$ 44.792,23, dívida originada de quatro cheques, vencidos em 15/08/2013, 15/09/2013, 15/10/2013 e 15/11/2013, não pagos.Ação autuada em 04/04/2014.Recebida a inicial em 21/05/2014, determinou-se a citação da Executada (fl. 18).Tentativas de citação frustradas (fls. 23, 43, 46 e evento 11).Em 25/01/2022, houve a citação do Executado pelo oficial de justiça que deixou de penhorar bens. Em 16/12/2022, no evento 42, diante da inércia da Exequente, este juízo suspendeu o processo por um ano, nos termos do artigo 921, §1° do Código de Processo Civil.Após a suspensão, o Exequente requereu busca no sistema Sisbajud e apresentou planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo (evento 48).Sem êxito a consulta no sistema Sisbajud (evento 54).No evento 57, a Exequente requereu busca nos sistemas Renajud e Sniper, sem êxito. No evento 77, a Exequente requereu o redirecionamento da execução para pessoa física do sócio proprietário e consequentemente pesquisas em seu nome via Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. No evento 80, este Juízo indeferiu o requerimento da Exequente por sua inadequação procedimental. No evento 84 a Exequente requereu a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica.No evento 85, este Juízo determinou que a Exequente manifestasse sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. No evento 87, a Exequente manifestou discordância com a prescrição intercorrente, requerendo, assim, o prosseguimento do executório. É o relatório. DECIDO.Acerca da prescrição intercorrente, importa colacionar o dispositivo legal mais recente:“Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(…)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.”Com efeito, pelo expresso dispositivo legal, verificada a ausência de bens penhoráveis, cabe ao juiz, de ofício, suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual a prescrição ficará suspensa.No caso, os autos foram suspensos de 16/12/2022 a 16/12/2023, estando, portanto, satisfeito o requisito legal.Ainda, pelo dispositivo, a posteriori, findado o prazo de suspensão, começará ex lege a “ocorrer prescrição intercorrente”. Apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição.Analisando o caderno processual, observa-se que todas as tentativas via Sisbajud, Renajud e Sniper foram frustradas.A respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução, mas sim de fato objetivo: o mero decurso do lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis. Vide:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.)No mesmo norte, precedentes do Tribunal de Justiça goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI DO CHEQUE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. 4. Sucumbência invertida. 5. Honorários recursais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5755450-17.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o entendimento fixado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, a disposição transitória trazida pelo CPC de 2015, em seu art. 1.056, incide nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, sendo este o caso dos autos. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 5. Reconhecida a prescrição intercorrente originada pela ausência de localização de bens do executado, é aplicado o princípio da causalidade, não sendo autorizada a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa automaticamente depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. A consumação da prescrição intercorrente, segundo entendimento sedimentado na 2ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça, decorre de fato objetivo, com o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 0016658-28.1997.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).A prescrição intercorrente é um remédio processual para demandas que tendem a se estender para a eternidade.Na hipótese, todas as diligências da Exequente, após a suspensão para busca de bens penhoráveis em nome da Executada, foram frustradas, de modo que o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe.Ressalte-se que, desde a suspensão dos autos em 16/12/2022 até a petição de 10/11/2024, em que a Exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, transcorreram mais de um ano e onze meses, sem qualquer constrição patrimonial da Executada e em muitos períodos com os autos paralisados por inércia da Exequente, a saber, 12/2015 a 11/2016 e 08/2017 a 04/2018.E mais, ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional (em dezembro/2023), a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), que, no caso, é de 06 meses, tendo encerrado em junho/2024.Além disso, o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa só ocorreu após o transcurso do prazo da prescrição.Na espécie, inviável a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor de qualquer das partes na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso porque, pela nova redação do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes.Ante o exposto, nos termos do artigo 924, V, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECRETO a prescrição intercorrente do débito sub judice e encerro esta fase executória com resolução mérito.Havendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando as formalidades de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Confirmada

31/05/2025, 02:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/05/2025, 22:45

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 17:32

Mero expediente

07/02/2025, 19:22

Petição (Petição (outras))

10/11/2024, 11:09

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 11:57

Outras Decisões

17/10/2024, 19:17

Confirmada

15/08/2024, 15:18

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 17:12

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(80)