Execução de Título Extrajudicial 5289989-89.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5289989-89.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051. Requerente: Marcelo Prudente Piccolo Requerido: Rabelo E Coelho Fomento Ltda SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5352883-04.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARCELO PRUDENTE PICCOLO em desfavor de RABELO E COELHO FOMENTO LTDA (atual denominação: FACILITA FOMENTO LTDA) e BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos já qualificados. Narra o autor que adquiriu o imóvel correspondente ao Lote 09, Quadra 22, Casa 01, Setor Goiânia Park Sul, objeto da matrícula nº 306.498 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, mediante compromisso de compra e venda celebrado com a executada BCI Construtora e Incorporadora Ltda, integralmente quitado em 24/07/2024. Aponta que o imóvel foi alvo de averbação premonitória realizada em maio de 2025, nos autos da execução nº 5289989-89.2025.8.09.0051, em que a BCI Construtora figura como executada. Pugna pelo cancelamento da averbação premonitória, invocando as Súmulas 84 e 375 do Superior Tribunal de Justiça para afastar qualquer presunção de fraude à execução, porquanto a aquisição é anterior à restrição judicial e o negócio jurídico foi realizado de boa-fé. Com a inicial, vieram os documentos da mov. 01. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 10) por ausência de risco de dano imediato. Citada, a embargada RABELO E COELHO FOMENTO LTDA apresentou contestação (mov. 16), concordando expressamente com o cancelamento da averbação premonitória e reconhecendo o direito do embargante sobre o imóvel. Contudo, não se conformou com eventual condenação em honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a constrição se deu por omissão do próprio embargante, que deixou de promover o registro da escritura pública em tempo oportuno, mantendo o imóvel em nome da executada ao tempo da averbação. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito, reconhecendo a suficiência dos documentos constantes dos autos (movs. 24 e 25). Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.1/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO embargante, ainda, formulou pedido incidental de suspensão do processo de execução principal (mov. 27), ao qual a embargada se opôs (mov. 30). Por decisão de 17/11/2025 (mov. 31), os autos foram redistribuídos a esta 27ª Vara Cível por prevenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento antecipado do mérito. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. Assim, passo à análise do mérito. 2. Do mérito. Os embargos de terceiro constituem remédio processual destinado àquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para o acolhimento dos embargos, é necessário que o embargante demonstre: (i) não ser parte no processo originário; (ii) ser proprietário ou possuidor do bem constrito; (iii) ter direito incompatível com a constrição. 2.1. Da comprovação da propriedade/posse e da ausência de fraude à execução. A questão central dos autos reside na demonstração da posse e da aquisição do imóvel pelo embargante em data anterior à averbação premonitória, bem como na configuração ou não de fraude à execução. Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.2/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDiversamente do que ocorre com os bens móveis, em que a propriedade se transmite pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, para os bens imóveis a transferência da propriedade se opera mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Nesse contexto, ao tempo da averbação premonitória (maio de 2025), o imóvel ainda constava registrado em nome da executada BCI Construtora e Incorporadora Ltda, circunstância que, em princípio, conferia à restrição judicial aparência de legalidade. Não obstante, tal fato, por si só, não é suficiente para legitimar a manutenção da constrição sobre bem de terceiro adquirente de boa-fé. Com efeito, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao admitir a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Por sua vez, a Súmula 375 do mesmo Tribunal estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso concreto, não há registro de penhora anterior ao negócio jurídico, nem prova de má-fé por parte do embargante. O compromisso de compra e venda foi celebrado e integralmente quitado em 24/07/2024, data muito anterior ao ajuizamento da execução e à averbação premonitória realizada em maio de 2025. A documentação acostada aos autos, na mov. 01, é suficiente para demonstrar a aquisição em data anterior à restrição judicial, com o pagamento integral do preço. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois os autos estavam suficientemente instruídos e a controvérsia era essencialmente de direito.4. A suspensão da penhora do bem litigioso encontra respaldo no art. 678 do CPC, não havendo prejuízo à parte apelante. 5. Não se caracteriza a fraude à execução, pois a alienação do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação monitória, inexistindo simultaneidade entre a tramitação do processo e a alienação, conforme o art. 792, IV, do CPC.6. A ausência de registro da escritura no momento da penhora não é suficiente para afastar a boa-fé do adquirente, conforme orientação da Súmula 375 do STJ.7. A utilização posterior do imóvel como garantia hipotecária pelo antigo proprietário não comprova, por si só, a má-fé do terceiro adquirente.8. A fixação dos honorários advocatícios na sentença mostra-se adequada, sendo majorados em grau recursal em razão do desprovimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas documentais suficientes à solução da controvérsia. 2. Não se configura fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes do ajuizamento da ação. 3. A ausência de registro da escritura não afasta, por si só, a presunção de boa-fé do terceiro adquirente.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 678; 792, IV; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Súmula 84; TJGO, Apelação Cível nº 5259350-05.2020.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Escher, 4ª Câmara Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.3/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCível, j. 19.11.2021. (TJGO, Apelação Cível, 5039414-71.2021.8.09.0093, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 16:06:07). (Grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM BOA-FÉ. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio embargante apresentou procurações públicas comprovando a aquisição do imóvel pelo falecido, por permuta, em data anterior à ação de execução. Essas procurações em causa própria configuram negócio jurídico translativo de domínio, suficiente para demonstrar a aquisição de boa-fé. 4. O embargante se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, provando a aquisição de boa-fé do imóvel litigioso, antes do ajuizamento da ação de execução, devendo os embargos de terceiro serem acolhidos, a fim de cancelar a averbação premonitória realizada na matrícula do imóvel. 5. Deve o embargante, o qual deu causa à averbação premonitória indevida, porquanto não levou a registro no Cartório de Registro de Imóveis a aquisição do imóvel litigioso, ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses estabelecidos por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da averbação premonitória. O embargante será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 1.800,00. Teses de julgamento: "1. A prova documental apresentada demonstra a aquisição do imóvel de boa-fé, anterior à constrição judicial. A averbação premonitória deve ser cancelada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 674, § 2º; art. 677; art. 678; art. 681; CC/2002, art. 685. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 84, STJ. Tema Repetitivo 872. Súmula 303, STJ; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643866-07.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/07/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5644275-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 28/08/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.851.264/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025. (TJGO, Apelação Cível, 5845383-33.2023.8.09.0006, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2025 16:47:01) Ademais, a própria embargada reconheceu o direito do embargante, concordando com o cancelamento da averbação. Tal reconhecimento implica a ausência de resistência efetiva ao pedido principal, tornando a procedência medida que se impõe. 2.2. Do pedido de suspensão da execução principal. Quanto ao pedido incidental de suspensão do processo de execução nº 5289989- 89.2025.8.09.0051, formulado pelo embargante no mov. 27, o mesmo não merece acolhimento. Em regra, a suspensão da execução em decorrência dos embargos de terceiro restringe-se à prática de atos expropriatórios sobre o bem objeto da constrição impugnada. Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.4/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSuperada a controvérsia com o reconhecimento do direito do embargante pela própria credora, inexiste fundamento para suspender o processo de execução em relação aos demais executados e bens a ele vinculados. INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão da execução principal. 2.3. Da causalidade e do ônus de sucumbência. Nos embargos de terceiro, é assente que aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria foi objeto de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 872, cujo julgamento fixou a seguinte tese: nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) se este não atualizou os dados cadastrais; os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. A tese firmada pelo STJ densifica e operacionaliza o princípio da causalidade com dois critérios objetivos e complementares: (i) se o embargante não atualizou os dados registrais do bem, atraindo para si a aparência que ensejou a constrição, os honorários recaem sobre ele; (ii) se, ao contrário, o embargado, já ciente da transmissão dominial, insiste na manutenção da constrição ou em recurso para preservá-la, o ônus sucumbencial a ele se transfere. Examinando o caso concreto à luz desses critérios, verifica-se que o primeiro se aplica com integral precisão à hipótese dos autos. O contrato de compra e venda foi celebrado e integralmente quitado em julho de 2024. Não obstante, a escritura pública somente foi protocolada para registro em maio de 2025, aproximadamente dez meses depois, e apenas após a efetivação da averbação premonitória. Durante todo esse período, o imóvel permaneceu formalmente registrado em nome da executada BCI Construtora e Incorporadora Ltda nos assentos do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, sendo o embargante o único responsável por essa situação de desconformidade entre a realidade negocial e a publicidade registral. A embargada, ao proceder à averbação premonitória, encontrou o imóvel regularmente registrado em nome da devedora e agiu nos estritos limites dos mecanismos legais de proteção do crédito em execução. Não há nos autos qualquer elemento a demonstrar que a credora detinha ciência prévia da aquisição por terceiro ao tempo em que promoveu a restrição. Quanto ao segundo critério do Tema 872, qual seja a insistência do embargado na manutenção da constrição após tomar ciência da transferência, verifica-se que a embargada, desde sua manifestação no mov. 16, concordou expressamente com o cancelamento da averbação, limitando-se a disputar a atribuição dos ônus sucumbenciais. Não houve, portanto, resistência efetiva ao mérito dos embargos que pudesse deslocar para a embargada o ônus da causalidade. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.5/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A gratuidade de justiça constitui direito fundamental (CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102), assegurada à parte que não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento. 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (CPC, art. 99, §3º), que pode ser afastada apenas mediante prova inequívoca da capacidade econômica. 4. A existência de patrimônio imobilizado, sem liquidez comprovada, não afasta por si só a hipossuficiência, sobretudo diante da idade avançada, doenças crônicas e despesas médicas comprovadas do apelante. 5. Compete à parte que impugna a gratuidade comprovar a suficiência financeira do beneficiário (CPC, art. 99, §2º), ônus não cumprido pela apelada. 6. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a Súmula 303 do STJ, pois a ausência de registro tempestivo da aquisição do imóvel pelo embargante contribuiu para a constrição judicial, atraindo o princípio da causalidade. 7. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa observam o art. 85, §2º, do CPC, sendo mantidos, com a suspensão da exigibilidade em virtude do restabelecimento da gratuidade (CPC, art. 98, §3º). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. O patrimônio imobilizado não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça. 2. O ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário da gratuidade cabe à parte que a impugna. 3. Nos embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade, conforme a Súmula 303 do STJ, cabendo ao adquirente não registrar tempestivamente a aquisição a responsabilidade pelas despesas processuais.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, 99, §§2º e 3º, 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; TJGO, Apelação Cível nº 5187203-83.2017.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2024. (TJGO, Apelação Cível, 5814475-65.2024.8.09.0100, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2025 10:00:00) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL PELO ADQUIRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Aplica-se ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo 872 do STJ, que determina a responsabilidade do atual proprietário pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, quando este não procede ao registro da transferência imobiliária antes da constrição judicial. 6. A ausência de registro da compra e venda do imóvel antes da averbação premonitória enseja legítima atuação do credor, que presume ser o bem de titularidade do devedor, não se podendo imputar má-fé à instituição financeira. 7. A conduta omissiva da embargante, ao não registrar o título aquisitivo, deu causa à propositura dos embargos, atraindo para si os encargos processuais conforme o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 303/STJ. 8. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: ?1. Configura inovação recursal Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.6/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pa introdução de fundamento não deduzido na instância de origem, sendo vedado seu exame pelo tribunal. 2. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é do adquirente do bem que não providencia o registro do título de propriedade antes da constrição judicial.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, ?a?; CPC, art. 85, § 8º; CPC, art. 1.013, § 1º; CPC, arts. 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303, STJ; Tema Repetitivo 872, STJ; REsp 1.452.840/SP, STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5417645-79.2022.8.09. 0036; Apelação Cível 0398428-16.2014.8.09.0134; Apelação Cível 5418400- 03.2022.8.09.0134; Apelação Cível 5231698-67.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5537753-77.2018.8.09.0069; Agravo Interno na Apelação Cível 5189826-72.2023.8.09. 0051; Apelação Cível 5777854.56.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5503953- 73.2022.8.09.0051; Agravo Interno na Apelação Cível 5143112-25.2021.8.09.0051. (TJGO, Apelação Cível, 5946221-30.2024.8.09.0044, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2025 13:00:00). (Grifou-se). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos de terceiro opostos por MARCELO PRUDENTE PICCOLO em face de FACILITA FOMENTO LTDA (antiga RABELO E COELHO FOMENTO LTDA) e BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegitimidade da averbação premonitória incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 306.498 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia (Lote 09, Quadra 22, Casa 01, Setor Goiânia Park Sul), reconhecendo-o como pertencente ao embargante MARCELO PRUDENTE PICCOLO; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia para o imediato cancelamento definitivo da averbação premonitória lançada na referida matrícula, oriunda dos autos de execução nº 5289989-89.2025.8.09.0051. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo de execução principal nº 5289989- 89.2025.8.09.0051, nos termos da fundamentação supra. Observado o princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia da presente sentença aos autos da execução originária nº 5289989-89.2025.8.09.0051, para cumprimento e cancelamento definitivo da restrição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME- SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.7/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/plide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4 Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.8/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051. Requerente: Marcelo Prudente Piccolo Requerido: Rabelo E Coelho Fomento Ltda SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5352883-04.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARCELO PRUDENTE PICCOLO em desfavor de RABELO E COELHO FOMENTO LTDA (atual denominação: FACILITA FOMENTO LTDA) e BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos já qualificados. Narra o autor que adquiriu o imóvel correspondente ao Lote 09, Quadra 22, Casa 01, Setor Goiânia Park Sul, objeto da matrícula nº 306.498 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, mediante compromisso de compra e venda celebrado com a executada BCI Construtora e Incorporadora Ltda, integralmente quitado em 24/07/2024. Aponta que o imóvel foi alvo de averbação premonitória realizada em maio de 2025, nos autos da execução nº 5289989-89.2025.8.09.0051, em que a BCI Construtora figura como executada. Pugna pelo cancelamento da averbação premonitória, invocando as Súmulas 84 e 375 do Superior Tribunal de Justiça para afastar qualquer presunção de fraude à execução, porquanto a aquisição é anterior à restrição judicial e o negócio jurídico foi realizado de boa-fé. Com a inicial, vieram os documentos da mov. 01. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 10) por ausência de risco de dano imediato. Citada, a embargada RABELO E COELHO FOMENTO LTDA apresentou contestação (mov. 16), concordando expressamente com o cancelamento da averbação premonitória e reconhecendo o direito do embargante sobre o imóvel. Contudo, não se conformou com eventual condenação em honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a constrição se deu por omissão do próprio embargante, que deixou de promover o registro da escritura pública em tempo oportuno, mantendo o imóvel em nome da executada ao tempo da averbação. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito, reconhecendo a suficiência dos documentos constantes dos autos (movs. 24 e 25). Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.1/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO embargante, ainda, formulou pedido incidental de suspensão do processo de execução principal (mov. 27), ao qual a embargada se opôs (mov. 30). Por decisão de 17/11/2025 (mov. 31), os autos foram redistribuídos a esta 27ª Vara Cível por prevenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento antecipado do mérito. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. Assim, passo à análise do mérito. 2. Do mérito. Os embargos de terceiro constituem remédio processual destinado àquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para o acolhimento dos embargos, é necessário que o embargante demonstre: (i) não ser parte no processo originário; (ii) ser proprietário ou possuidor do bem constrito; (iii) ter direito incompatível com a constrição. 2.1. Da comprovação da propriedade/posse e da ausência de fraude à execução. A questão central dos autos reside na demonstração da posse e da aquisição do imóvel pelo embargante em data anterior à averbação premonitória, bem como na configuração ou não de fraude à execução. Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.2/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDiversamente do que ocorre com os bens móveis, em que a propriedade se transmite pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, para os bens imóveis a transferência da propriedade se opera mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Nesse contexto, ao tempo da averbação premonitória (maio de 2025), o imóvel ainda constava registrado em nome da executada BCI Construtora e Incorporadora Ltda, circunstância que, em princípio, conferia à restrição judicial aparência de legalidade. Não obstante, tal fato, por si só, não é suficiente para legitimar a manutenção da constrição sobre bem de terceiro adquirente de boa-fé. Com efeito, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao admitir a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Por sua vez, a Súmula 375 do mesmo Tribunal estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso concreto, não há registro de penhora anterior ao negócio jurídico, nem prova de má-fé por parte do embargante. O compromisso de compra e venda foi celebrado e integralmente quitado em 24/07/2024, data muito anterior ao ajuizamento da execução e à averbação premonitória realizada em maio de 2025. A documentação acostada aos autos, na mov. 01, é suficiente para demonstrar a aquisição em data anterior à restrição judicial, com o pagamento integral do preço. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois os autos estavam suficientemente instruídos e a controvérsia era essencialmente de direito.4. A suspensão da penhora do bem litigioso encontra respaldo no art. 678 do CPC, não havendo prejuízo à parte apelante. 5. Não se caracteriza a fraude à execução, pois a alienação do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação monitória, inexistindo simultaneidade entre a tramitação do processo e a alienação, conforme o art. 792, IV, do CPC.6. A ausência de registro da escritura no momento da penhora não é suficiente para afastar a boa-fé do adquirente, conforme orientação da Súmula 375 do STJ.7. A utilização posterior do imóvel como garantia hipotecária pelo antigo proprietário não comprova, por si só, a má-fé do terceiro adquirente.8. A fixação dos honorários advocatícios na sentença mostra-se adequada, sendo majorados em grau recursal em razão do desprovimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas documentais suficientes à solução da controvérsia. 2. Não se configura fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes do ajuizamento da ação. 3. A ausência de registro da escritura não afasta, por si só, a presunção de boa-fé do terceiro adquirente.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 678; 792, IV; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Súmula 84; TJGO, Apelação Cível nº 5259350-05.2020.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Escher, 4ª Câmara Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.3/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCível, j. 19.11.2021. (TJGO, Apelação Cível, 5039414-71.2021.8.09.0093, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 16:06:07). (Grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM BOA-FÉ. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio embargante apresentou procurações públicas comprovando a aquisição do imóvel pelo falecido, por permuta, em data anterior à ação de execução. Essas procurações em causa própria configuram negócio jurídico translativo de domínio, suficiente para demonstrar a aquisição de boa-fé. 4. O embargante se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, provando a aquisição de boa-fé do imóvel litigioso, antes do ajuizamento da ação de execução, devendo os embargos de terceiro serem acolhidos, a fim de cancelar a averbação premonitória realizada na matrícula do imóvel. 5. Deve o embargante, o qual deu causa à averbação premonitória indevida, porquanto não levou a registro no Cartório de Registro de Imóveis a aquisição do imóvel litigioso, ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses estabelecidos por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da averbação premonitória. O embargante será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 1.800,00. Teses de julgamento: "1. A prova documental apresentada demonstra a aquisição do imóvel de boa-fé, anterior à constrição judicial. A averbação premonitória deve ser cancelada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 674, § 2º; art. 677; art. 678; art. 681; CC/2002, art. 685. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 84, STJ. Tema Repetitivo 872. Súmula 303, STJ; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643866-07.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/07/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5644275-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 28/08/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.851.264/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025. (TJGO, Apelação Cível, 5845383-33.2023.8.09.0006, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2025 16:47:01) Ademais, a própria embargada reconheceu o direito do embargante, concordando com o cancelamento da averbação. Tal reconhecimento implica a ausência de resistência efetiva ao pedido principal, tornando a procedência medida que se impõe. 2.2. Do pedido de suspensão da execução principal. Quanto ao pedido incidental de suspensão do processo de execução nº 5289989- 89.2025.8.09.0051, formulado pelo embargante no mov. 27, o mesmo não merece acolhimento. Em regra, a suspensão da execução em decorrência dos embargos de terceiro restringe-se à prática de atos expropriatórios sobre o bem objeto da constrição impugnada. Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.4/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSuperada a controvérsia com o reconhecimento do direito do embargante pela própria credora, inexiste fundamento para suspender o processo de execução em relação aos demais executados e bens a ele vinculados. INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão da execução principal. 2.3. Da causalidade e do ônus de sucumbência. Nos embargos de terceiro, é assente que aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria foi objeto de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 872, cujo julgamento fixou a seguinte tese: nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) se este não atualizou os dados cadastrais; os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. A tese firmada pelo STJ densifica e operacionaliza o princípio da causalidade com dois critérios objetivos e complementares: (i) se o embargante não atualizou os dados registrais do bem, atraindo para si a aparência que ensejou a constrição, os honorários recaem sobre ele; (ii) se, ao contrário, o embargado, já ciente da transmissão dominial, insiste na manutenção da constrição ou em recurso para preservá-la, o ônus sucumbencial a ele se transfere. Examinando o caso concreto à luz desses critérios, verifica-se que o primeiro se aplica com integral precisão à hipótese dos autos. O contrato de compra e venda foi celebrado e integralmente quitado em julho de 2024. Não obstante, a escritura pública somente foi protocolada para registro em maio de 2025, aproximadamente dez meses depois, e apenas após a efetivação da averbação premonitória. Durante todo esse período, o imóvel permaneceu formalmente registrado em nome da executada BCI Construtora e Incorporadora Ltda nos assentos do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, sendo o embargante o único responsável por essa situação de desconformidade entre a realidade negocial e a publicidade registral. A embargada, ao proceder à averbação premonitória, encontrou o imóvel regularmente registrado em nome da devedora e agiu nos estritos limites dos mecanismos legais de proteção do crédito em execução. Não há nos autos qualquer elemento a demonstrar que a credora detinha ciência prévia da aquisição por terceiro ao tempo em que promoveu a restrição. Quanto ao segundo critério do Tema 872, qual seja a insistência do embargado na manutenção da constrição após tomar ciência da transferência, verifica-se que a embargada, desde sua manifestação no mov. 16, concordou expressamente com o cancelamento da averbação, limitando-se a disputar a atribuição dos ônus sucumbenciais. Não houve, portanto, resistência efetiva ao mérito dos embargos que pudesse deslocar para a embargada o ônus da causalidade. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.5/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A gratuidade de justiça constitui direito fundamental (CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102), assegurada à parte que não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento. 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (CPC, art. 99, §3º), que pode ser afastada apenas mediante prova inequívoca da capacidade econômica. 4. A existência de patrimônio imobilizado, sem liquidez comprovada, não afasta por si só a hipossuficiência, sobretudo diante da idade avançada, doenças crônicas e despesas médicas comprovadas do apelante. 5. Compete à parte que impugna a gratuidade comprovar a suficiência financeira do beneficiário (CPC, art. 99, §2º), ônus não cumprido pela apelada. 6. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a Súmula 303 do STJ, pois a ausência de registro tempestivo da aquisição do imóvel pelo embargante contribuiu para a constrição judicial, atraindo o princípio da causalidade. 7. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa observam o art. 85, §2º, do CPC, sendo mantidos, com a suspensão da exigibilidade em virtude do restabelecimento da gratuidade (CPC, art. 98, §3º). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. O patrimônio imobilizado não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça. 2. O ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário da gratuidade cabe à parte que a impugna. 3. Nos embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade, conforme a Súmula 303 do STJ, cabendo ao adquirente não registrar tempestivamente a aquisição a responsabilidade pelas despesas processuais.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, 99, §§2º e 3º, 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; TJGO, Apelação Cível nº 5187203-83.2017.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2024. (TJGO, Apelação Cível, 5814475-65.2024.8.09.0100, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2025 10:00:00) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL PELO ADQUIRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Aplica-se ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo 872 do STJ, que determina a responsabilidade do atual proprietário pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, quando este não procede ao registro da transferência imobiliária antes da constrição judicial. 6. A ausência de registro da compra e venda do imóvel antes da averbação premonitória enseja legítima atuação do credor, que presume ser o bem de titularidade do devedor, não se podendo imputar má-fé à instituição financeira. 7. A conduta omissiva da embargante, ao não registrar o título aquisitivo, deu causa à propositura dos embargos, atraindo para si os encargos processuais conforme o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 303/STJ. 8. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: ?1. Configura inovação recursal Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.6/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pa introdução de fundamento não deduzido na instância de origem, sendo vedado seu exame pelo tribunal. 2. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é do adquirente do bem que não providencia o registro do título de propriedade antes da constrição judicial.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, ?a?; CPC, art. 85, § 8º; CPC, art. 1.013, § 1º; CPC, arts. 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303, STJ; Tema Repetitivo 872, STJ; REsp 1.452.840/SP, STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5417645-79.2022.8.09. 0036; Apelação Cível 0398428-16.2014.8.09.0134; Apelação Cível 5418400- 03.2022.8.09.0134; Apelação Cível 5231698-67.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5537753-77.2018.8.09.0069; Agravo Interno na Apelação Cível 5189826-72.2023.8.09. 0051; Apelação Cível 5777854.56.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5503953- 73.2022.8.09.0051; Agravo Interno na Apelação Cível 5143112-25.2021.8.09.0051. (TJGO, Apelação Cível, 5946221-30.2024.8.09.0044, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2025 13:00:00). (Grifou-se). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos de terceiro opostos por MARCELO PRUDENTE PICCOLO em face de FACILITA FOMENTO LTDA (antiga RABELO E COELHO FOMENTO LTDA) e BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegitimidade da averbação premonitória incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 306.498 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia (Lote 09, Quadra 22, Casa 01, Setor Goiânia Park Sul), reconhecendo-o como pertencente ao embargante MARCELO PRUDENTE PICCOLO; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia para o imediato cancelamento definitivo da averbação premonitória lançada na referida matrícula, oriunda dos autos de execução nº 5289989-89.2025.8.09.0051. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo de execução principal nº 5289989- 89.2025.8.09.0051, nos termos da fundamentação supra. Observado o princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia da presente sentença aos autos da execução originária nº 5289989-89.2025.8.09.0051, para cumprimento e cancelamento definitivo da restrição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME- SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.7/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/plide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4 Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.8/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Confirmada

09/04/2026, 14:10

Confirmada

09/04/2026, 14:10

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:44

Documento

09/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5289989-89.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rabelo E Coelho Fomento Ltda Requerido: Thiago Ferreira Da Rocha DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por RABELO E COELHO FOMENTO LTDA em face de THIAGO FERREIRA DA ROCHA, VIVIANE BARCELOS ROCHA e BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos já qualificados. A execução é fundada em cheques e notas promissórias alegadamente decorrentes de contratos de fomento mercantil inadimplidos, no valor atualizado de R$ 234.092,46. Os autos foram redistribuídos a esta 27ª Vara Cível por decisão que reconheceu a conexão e a prevenção deste juízo, em razão da anterior distribuição da ação revisional nº 5239026-77.2025.8.09.0051, ajuizada pela executada BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face da ora exequente. Na referida ação revisional, a autora pleiteia a descaracterização do contrato de fomento mercantil para contrato de mútuo feneratício, sustentando que a operação realizada entre as partes não constituiu genuíno factoring, mas sim empréstimo de dinheiro com cobrança de juros abusivos e capitalizados, disfarçados sob a nomenclatura de deságio. Alega, ainda, a prática de sucessivas renovações de dívida mediante apresentação de novos títulos, bem como a nulidade das garantias prestadas (notas promissórias e avais dos sócios), por serem incompatíveis com a natureza jurídica do fomento mercantil. Requer, em síntese, o recálculo do débito com juros limitados a 12% ao ano e a declaração de nulidade dos títulos executados. Na mov. 55, a executada VIVIANE BARCELOS ROCHA requereu o cancelamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula 300.911, sob o fundamento de que o bem teria sido alienado a terceiros de boa-fé. É o relatório. 1. Do pedido de baixa da averbação premonitória. O pedido não comporta acolhimento. A executada, parte no polo passivo da presente execução, não detém legitimidade para postular, em nome próprio, o cancelamento de restrição registral com fundamento na proteção de interesse de terceiros adquirentes. A via processual adequada para tanto é a oposição de Embargos de Terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, ação de conhecimento de que os próprios adquirentes são titulares exclusivos, e pela qual poderão demonstrar, se for o caso, a regularidade da aquisição e a eventual inoponibilidade da restrição ao seu direito. Registre-se, por oportuno, que a prenotação da averbação premonitória teria ocorrido em 08/08/2025, ao passo que a alegada alienação do imóvel data de 15/08/2025, circunstâncias que, em conjunto, constituem indícios relevantes a serem apreciados no momento e pela via processual adequados, sem que este juízo antecipe qualquer juízo de mérito sobre a questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de baixa da averbação premonitória formulado no mov. 55, por ilegitimidade da requerente, mantendo íntegra a restrição registral já efetivada. 2. Da prejudicialidade da ação revisional. Verifica-se que o objeto da ação revisional constitui questão prejudicial externa em relação à presente execução, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Com efeito, os títulos executivos que fundamentam a execução são exatamente os mesmos cuja validade, liquidez e exigibilidade estão sendo discutidas na revisional. A eventual procedência dos pedidos revisionais implicará diretamente o esvaziamento ou a substancial alteração do título executivo, tornando logicamente inviável o prosseguimento da execução nos termos em que proposta. Ademais, tramitando ambas as ações perante este mesmo juízo, o prosseguimento simultâneo da execução, com eventuais atos de expropriação, implicaria risco concreto de decisões contraditórias e de dano de difícil reparação aos executados, caso a revisional venha a ser julgada procedente. Ante o exposto, RECONHEÇO a prejudicialidade externa entre a presente execução e a ação revisional nº 5239026-77.2025.8.09.0051 e, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da referida ação revisional. Para fins de organização cartorária e controle processual, DETERMINO o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição de qualquer das partes, independentemente do pagamento de custas adicionais, conforme preconiza o art. 107, § 3º, do mesmo diploma legal. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

Por decisão judicial

10/03/2026, 19:25

Confirmada

10/03/2026, 19:12

Confirmada

10/03/2026, 19:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/03/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 10:18

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051. Requerente: Marcelo Prudente Piccolo Requerido: Rabelo E Coelho Fomento Ltda SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5352883-04.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARCELO PRUDENTE PICCOLO em desfavor de RABELO E COELHO FOMENTO LTDA (atual denominação: FACILITA FOMENTO LTDA) e BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos já qualificados. Narra o autor que adquiriu o imóvel correspondente ao Lote 09, Quadra 22, Casa 01, Setor Goiânia Park Sul, objeto da matrícula nº 306.498 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, mediante compromisso de compra e venda celebrado com a executada BCI Construtora e Incorporadora Ltda, integralmente quitado em 24/07/2024. Aponta que o imóvel foi alvo de averbação premonitória realizada em maio de 2025, nos autos da execução nº 5289989-89.2025.8.09.0051, em que a BCI Construtora figura como executada. Pugna pelo cancelamento da averbação premonitória, invocando as Súmulas 84 e 375 do Superior Tribunal de Justiça para afastar qualquer presunção de fraude à execução, porquanto a aquisição é anterior à restrição judicial e o negócio jurídico foi realizado de boa-fé. Com a inicial, vieram os documentos da mov. 01. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 10) por ausência de risco de dano imediato. Citada, a embargada RABELO E COELHO FOMENTO LTDA apresentou contestação (mov. 16), concordando expressamente com o cancelamento da averbação premonitória e reconhecendo o direito do embargante sobre o imóvel. Contudo, não se conformou com eventual condenação em honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a constrição se deu por omissão do próprio embargante, que deixou de promover o registro da escritura pública em tempo oportuno, mantendo o imóvel em nome da executada ao tempo da averbação. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito, reconhecendo a suficiência dos documentos constantes dos autos (movs. 24 e 25). Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.1/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO embargante, ainda, formulou pedido incidental de suspensão do processo de execução principal (mov. 27), ao qual a embargada se opôs (mov. 30). Por decisão de 17/11/2025 (mov. 31), os autos foram redistribuídos a esta 27ª Vara Cível por prevenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Do julgamento antecipado do mérito. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. Assim, passo à análise do mérito. 2. Do mérito. Os embargos de terceiro constituem remédio processual destinado àquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Para o acolhimento dos embargos, é necessário que o embargante demonstre: (i) não ser parte no processo originário; (ii) ser proprietário ou possuidor do bem constrito; (iii) ter direito incompatível com a constrição. 2.1. Da comprovação da propriedade/posse e da ausência de fraude à execução. A questão central dos autos reside na demonstração da posse e da aquisição do imóvel pelo embargante em data anterior à averbação premonitória, bem como na configuração ou não de fraude à execução. Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.2/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDiversamente do que ocorre com os bens móveis, em que a propriedade se transmite pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, para os bens imóveis a transferência da propriedade se opera mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Nesse contexto, ao tempo da averbação premonitória (maio de 2025), o imóvel ainda constava registrado em nome da executada BCI Construtora e Incorporadora Ltda, circunstância que, em princípio, conferia à restrição judicial aparência de legalidade. Não obstante, tal fato, por si só, não é suficiente para legitimar a manutenção da constrição sobre bem de terceiro adquirente de boa-fé. Com efeito, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao admitir a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Por sua vez, a Súmula 375 do mesmo Tribunal estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." No caso concreto, não há registro de penhora anterior ao negócio jurídico, nem prova de má-fé por parte do embargante. O compromisso de compra e venda foi celebrado e integralmente quitado em 24/07/2024, data muito anterior ao ajuizamento da execução e à averbação premonitória realizada em maio de 2025. A documentação acostada aos autos, na mov. 01, é suficiente para demonstrar a aquisição em data anterior à restrição judicial, com o pagamento integral do preço. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois os autos estavam suficientemente instruídos e a controvérsia era essencialmente de direito.4. A suspensão da penhora do bem litigioso encontra respaldo no art. 678 do CPC, não havendo prejuízo à parte apelante. 5. Não se caracteriza a fraude à execução, pois a alienação do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação monitória, inexistindo simultaneidade entre a tramitação do processo e a alienação, conforme o art. 792, IV, do CPC.6. A ausência de registro da escritura no momento da penhora não é suficiente para afastar a boa-fé do adquirente, conforme orientação da Súmula 375 do STJ.7. A utilização posterior do imóvel como garantia hipotecária pelo antigo proprietário não comprova, por si só, a má-fé do terceiro adquirente.8. A fixação dos honorários advocatícios na sentença mostra-se adequada, sendo majorados em grau recursal em razão do desprovimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em provas documentais suficientes à solução da controvérsia. 2. Não se configura fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes do ajuizamento da ação. 3. A ausência de registro da escritura não afasta, por si só, a presunção de boa-fé do terceiro adquirente.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 678; 792, IV; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Súmula 84; TJGO, Apelação Cível nº 5259350-05.2020.8.09.0006, Rel. Des. Carlos Escher, 4ª Câmara Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.3/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCível, j. 19.11.2021. (TJGO, Apelação Cível, 5039414-71.2021.8.09.0093, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 16:06:07). (Grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM BOA-FÉ. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio embargante apresentou procurações públicas comprovando a aquisição do imóvel pelo falecido, por permuta, em data anterior à ação de execução. Essas procurações em causa própria configuram negócio jurídico translativo de domínio, suficiente para demonstrar a aquisição de boa-fé. 4. O embargante se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, provando a aquisição de boa-fé do imóvel litigioso, antes do ajuizamento da ação de execução, devendo os embargos de terceiro serem acolhidos, a fim de cancelar a averbação premonitória realizada na matrícula do imóvel. 5. Deve o embargante, o qual deu causa à averbação premonitória indevida, porquanto não levou a registro no Cartório de Registro de Imóveis a aquisição do imóvel litigioso, ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, esses estabelecidos por apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando o cancelamento da averbação premonitória. O embargante será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 1.800,00. Teses de julgamento: "1. A prova documental apresentada demonstra a aquisição do imóvel de boa-fé, anterior à constrição judicial. A averbação premonitória deve ser cancelada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 674, § 2º; art. 677; art. 678; art. 681; CC/2002, art. 685. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 84, STJ. Tema Repetitivo 872. Súmula 303, STJ; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643866-07.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, DJe de 10/07/2023; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5644275-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 28/08/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.851.264/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025. (TJGO, Apelação Cível, 5845383-33.2023.8.09.0006, ALTAIR GUERRA DA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2025 16:47:01) Ademais, a própria embargada reconheceu o direito do embargante, concordando com o cancelamento da averbação. Tal reconhecimento implica a ausência de resistência efetiva ao pedido principal, tornando a procedência medida que se impõe. 2.2. Do pedido de suspensão da execução principal. Quanto ao pedido incidental de suspensão do processo de execução nº 5289989- 89.2025.8.09.0051, formulado pelo embargante no mov. 27, o mesmo não merece acolhimento. Em regra, a suspensão da execução em decorrência dos embargos de terceiro restringe-se à prática de atos expropriatórios sobre o bem objeto da constrição impugnada. Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.4/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pSuperada a controvérsia com o reconhecimento do direito do embargante pela própria credora, inexiste fundamento para suspender o processo de execução em relação aos demais executados e bens a ele vinculados. INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão da execução principal. 2.3. Da causalidade e do ônus de sucumbência. Nos embargos de terceiro, é assente que aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria foi objeto de uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 872, cujo julgamento fixou a seguinte tese: nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) se este não atualizou os dados cadastrais; os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. A tese firmada pelo STJ densifica e operacionaliza o princípio da causalidade com dois critérios objetivos e complementares: (i) se o embargante não atualizou os dados registrais do bem, atraindo para si a aparência que ensejou a constrição, os honorários recaem sobre ele; (ii) se, ao contrário, o embargado, já ciente da transmissão dominial, insiste na manutenção da constrição ou em recurso para preservá-la, o ônus sucumbencial a ele se transfere. Examinando o caso concreto à luz desses critérios, verifica-se que o primeiro se aplica com integral precisão à hipótese dos autos. O contrato de compra e venda foi celebrado e integralmente quitado em julho de 2024. Não obstante, a escritura pública somente foi protocolada para registro em maio de 2025, aproximadamente dez meses depois, e apenas após a efetivação da averbação premonitória. Durante todo esse período, o imóvel permaneceu formalmente registrado em nome da executada BCI Construtora e Incorporadora Ltda nos assentos do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, sendo o embargante o único responsável por essa situação de desconformidade entre a realidade negocial e a publicidade registral. A embargada, ao proceder à averbação premonitória, encontrou o imóvel regularmente registrado em nome da devedora e agiu nos estritos limites dos mecanismos legais de proteção do crédito em execução. Não há nos autos qualquer elemento a demonstrar que a credora detinha ciência prévia da aquisição por terceiro ao tempo em que promoveu a restrição. Quanto ao segundo critério do Tema 872, qual seja a insistência do embargado na manutenção da constrição após tomar ciência da transferência, verifica-se que a embargada, desde sua manifestação no mov. 16, concordou expressamente com o cancelamento da averbação, limitando-se a disputar a atribuição dos ônus sucumbenciais. Não houve, portanto, resistência efetiva ao mérito dos embargos que pudesse deslocar para a embargada o ônus da causalidade. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.5/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A gratuidade de justiça constitui direito fundamental (CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102), assegurada à parte que não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento. 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (CPC, art. 99, §3º), que pode ser afastada apenas mediante prova inequívoca da capacidade econômica. 4. A existência de patrimônio imobilizado, sem liquidez comprovada, não afasta por si só a hipossuficiência, sobretudo diante da idade avançada, doenças crônicas e despesas médicas comprovadas do apelante. 5. Compete à parte que impugna a gratuidade comprovar a suficiência financeira do beneficiário (CPC, art. 99, §2º), ônus não cumprido pela apelada. 6. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a Súmula 303 do STJ, pois a ausência de registro tempestivo da aquisição do imóvel pelo embargante contribuiu para a constrição judicial, atraindo o princípio da causalidade. 7. Os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa observam o art. 85, §2º, do CPC, sendo mantidos, com a suspensão da exigibilidade em virtude do restabelecimento da gratuidade (CPC, art. 98, §3º). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ?1. O patrimônio imobilizado não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça. 2. O ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário da gratuidade cabe à parte que a impugna. 3. Nos embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade, conforme a Súmula 303 do STJ, cabendo ao adquirente não registrar tempestivamente a aquisição a responsabilidade pelas despesas processuais.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 102, 99, §§2º e 3º, 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; TJGO, Apelação Cível nº 5187203-83.2017.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 22.08.2024. (TJGO, Apelação Cível, 5814475-65.2024.8.09.0100, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2025 10:00:00) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL PELO ADQUIRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. Aplica-se ao caso a tese firmada no Tema Repetitivo 872 do STJ, que determina a responsabilidade do atual proprietário pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, quando este não procede ao registro da transferência imobiliária antes da constrição judicial. 6. A ausência de registro da compra e venda do imóvel antes da averbação premonitória enseja legítima atuação do credor, que presume ser o bem de titularidade do devedor, não se podendo imputar má-fé à instituição financeira. 7. A conduta omissiva da embargante, ao não registrar o título aquisitivo, deu causa à propositura dos embargos, atraindo para si os encargos processuais conforme o princípio da causalidade e a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 303/STJ. 8. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: ?1. Configura inovação recursal Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.6/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pa introdução de fundamento não deduzido na instância de origem, sendo vedado seu exame pelo tribunal. 2. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é do adquirente do bem que não providencia o registro do título de propriedade antes da constrição judicial.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, ?a?; CPC, art. 85, § 8º; CPC, art. 1.013, § 1º; CPC, arts. 434 e 435. Jurisprudência relevante citada: Súmula 303, STJ; Tema Repetitivo 872, STJ; REsp 1.452.840/SP, STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5417645-79.2022.8.09. 0036; Apelação Cível 0398428-16.2014.8.09.0134; Apelação Cível 5418400- 03.2022.8.09.0134; Apelação Cível 5231698-67.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5537753-77.2018.8.09.0069; Agravo Interno na Apelação Cível 5189826-72.2023.8.09. 0051; Apelação Cível 5777854.56.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5503953- 73.2022.8.09.0051; Agravo Interno na Apelação Cível 5143112-25.2021.8.09.0051. (TJGO, Apelação Cível, 5946221-30.2024.8.09.0044, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2025 13:00:00). (Grifou-se). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos nos embargos de terceiro opostos por MARCELO PRUDENTE PICCOLO em face de FACILITA FOMENTO LTDA (antiga RABELO E COELHO FOMENTO LTDA) e BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegitimidade da averbação premonitória incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 306.498 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia (Lote 09, Quadra 22, Casa 01, Setor Goiânia Park Sul), reconhecendo-o como pertencente ao embargante MARCELO PRUDENTE PICCOLO; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia para o imediato cancelamento definitivo da averbação premonitória lançada na referida matrícula, oriunda dos autos de execução nº 5289989-89.2025.8.09.0051. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo de execução principal nº 5289989- 89.2025.8.09.0051, nos termos da fundamentação supra. Observado o princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia da presente sentença aos autos da execução originária nº 5289989-89.2025.8.09.0051, para cumprimento e cancelamento definitivo da restrição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME- SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.7/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/plide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4 Processo: 5352883-04.2025.8.09.0051 Movimentacao 39: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência Arquivo 1: online.html - Pag.8/8 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 09/04/2026 13:41:45 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 79.900,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 10/03/2026 10:35:45 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109787675432563873166019594, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5289989-89.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rabelo E Coelho Fomento Ltda Requerido: Thiago Ferreira Da Rocha DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por RABELO E COELHO FOMENTO LTDA em face de THIAGO FERREIRA DA ROCHA, VIVIANE BARCELOS ROCHA e BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, todos já qualificados. A execução é fundada em cheques e notas promissórias alegadamente decorrentes de contratos de fomento mercantil inadimplidos, no valor atualizado de R$ 234.092,46. Os autos foram redistribuídos a esta 27ª Vara Cível por decisão que reconheceu a conexão e a prevenção deste juízo, em razão da anterior distribuição da ação revisional nº 5239026-77.2025.8.09.0051, ajuizada pela executada BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face da ora exequente. Na referida ação revisional, a autora pleiteia a descaracterização do contrato de fomento mercantil para contrato de mútuo feneratício, sustentando que a operação realizada entre as partes não constituiu genuíno factoring, mas sim empréstimo de dinheiro com cobrança de juros abusivos e capitalizados, disfarçados sob a nomenclatura de deságio. Alega, ainda, a prática de sucessivas renovações de dívida mediante apresentação de novos títulos, bem como a nulidade das garantias prestadas (notas promissórias e avais dos sócios), por serem incompatíveis com a natureza jurídica do fomento mercantil. Requer, em síntese, o recálculo do débito com juros limitados a 12% ao ano e a declaração de nulidade dos títulos executados. Na mov. 55, a executada VIVIANE BARCELOS ROCHA requereu o cancelamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula 300.911, sob o fundamento de que o bem teria sido alienado a terceiros de boa-fé. É o relatório. 1. Do pedido de baixa da averbação premonitória. O pedido não comporta acolhimento. A executada, parte no polo passivo da presente execução, não detém legitimidade para postular, em nome próprio, o cancelamento de restrição registral com fundamento na proteção de interesse de terceiros adquirentes. A via processual adequada para tanto é a oposição de Embargos de Terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, ação de conhecimento de que os próprios adquirentes são titulares exclusivos, e pela qual poderão demonstrar, se for o caso, a regularidade da aquisição e a eventual inoponibilidade da restrição ao seu direito. Registre-se, por oportuno, que a prenotação da averbação premonitória teria ocorrido em 08/08/2025, ao passo que a alegada alienação do imóvel data de 15/08/2025, circunstâncias que, em conjunto, constituem indícios relevantes a serem apreciados no momento e pela via processual adequados, sem que este juízo antecipe qualquer juízo de mérito sobre a questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de baixa da averbação premonitória formulado no mov. 55, por ilegitimidade da requerente, mantendo íntegra a restrição registral já efetivada. 2. Da prejudicialidade da ação revisional. Verifica-se que o objeto da ação revisional constitui questão prejudicial externa em relação à presente execução, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Com efeito, os títulos executivos que fundamentam a execução são exatamente os mesmos cuja validade, liquidez e exigibilidade estão sendo discutidas na revisional. A eventual procedência dos pedidos revisionais implicará diretamente o esvaziamento ou a substancial alteração do título executivo, tornando logicamente inviável o prosseguimento da execução nos termos em que proposta. Ademais, tramitando ambas as ações perante este mesmo juízo, o prosseguimento simultâneo da execução, com eventuais atos de expropriação, implicaria risco concreto de decisões contraditórias e de dano de difícil reparação aos executados, caso a revisional venha a ser julgada procedente. Ante o exposto, RECONHEÇO a prejudicialidade externa entre a presente execução e a ação revisional nº 5239026-77.2025.8.09.0051 e, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da referida ação revisional. Para fins de organização cartorária e controle processual, DETERMINO o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição de qualquer das partes, independentemente do pagamento de custas adicionais, conforme preconiza o art. 107, § 3º, do mesmo diploma legal. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 4

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5289989-89.2025.8.09.0051 Polo ativo: Rabelo E Coelho Fomento Ltda Polo passivo: Thiago Ferreira Da Rocha DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) RABELO E COELHO FOMENTO LTDA (FACILITA FOMENTO) ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, THIAGO FERREIRA DA ROCHA e VIVIANE BARCELOS ROCHA (avalistas) alegando, em síntese, que: i) é credora da executada referente ao cheque nº 000525, emitido em 03/04/2025, devolvido pelo motivo 21 (sustado/revogado); ii) cheques nº 000532, no valor de R$72.000,00 e nº 000533, no valor de R$79.109,14 ambos emitidos pela empresa executada e também devolvidos pelo motivo 21; iii) duas notas promissórias nº 2751, no valor de R$158.219,18 vencidas 03/04/2025, e nº 2954, no valor de R$72.000,00, vencida 03/05/2025, totalizando R$234.092,46 (eventos 1, 14, 18, 21 e 22). A exequente requereu a expedição de certidão premonitória, art.828 do CPC (evento 08), que foi expedida (evento 09). Em seguida, a exequente informou que procedeu com a averbação do ajuizamento da ação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, matrícula Av.3-306.498 (evento 16). MARCELO PRUDENTE PICCOLO opôs Embargos de Terceiro, distribuídos em apenso, processo nº 5352883-04.2025.8.09.0051, com a finalidade de resguardar o direito de posse e propriedade de terceiro sobre bem imóvel objeto de constrição nos autos (evento 17). Foram deferidas as emendas à petição inicial (evento 24). Os executados VIVIANE e THIAGO foram citados (eventos 34 e 35). Foi expedida nova certidão para averbação de ajuizamento de ação, atualizada para incluir os novos executados e o valor da causa de R$234.092,46 (evento 40). VIVIANE SILVEIRA BARCELOS ROCHA e THIAGO FERREIRA DA ROCHA opuseram Embargos à Execução (evento 48), distribuídos em apenso, processo nº 5621241-37.2025.8.09.0051). A exequente informou que procedeu com a averbação do ajuizamento da ação em relação a mais um imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, matrícula Av.5-300.911 (evento 54). A executada VIVIANE requereu o cancelamento da averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula 300.911 visto que o bem foi vendido, de boa-fé, a terceiros em 15/08/2025, antes da averbação realizada pelo exequente em 29/08/2025, encontrando-se a posse direta do imóvel com SANDRA MANSUR e MARCUS VINICIUS, destacando, ainda, a existência de ação revisional conexa, nº 5239026-77.2025.8.09.0051, ajuizada no dia 28/03/2025, além de sua ilegitimidade passiva (evento 55). Juntou documentos. Sobre tal manifestação, a exequente defendeu que os executados não têm legitimidade para defender direitos de terceiros adquirentes, que deveriam utilizar a via adequada de embargos de terceiro e que a prenotação da averbação no registro de imóveis foi protocolada em 08/08/2025, antes da data da suposta venda ocorrida em 15/08/2025, o que garante a prioridade do credor, de forma que a venda não poderia ter ocorrido, pois já existiam gravames de indisponibilidade e alienação fiduciária no imóvel e os executados já sabiam da existência da execução deflagrada em 14/04/2025 ou, minimamente, desde sua citação ocorrida em 23/07/2025, havendo tentativa de fraude à execução (evento 58). A executada BCI Construtora e Incorporadora Ltda foi citada por hora certa (evento 60). Na sequência, a executada BCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA arguiu preliminar de prevenção do juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (6ª UPJ), onde tramita a Ação Revisional nº 5239026-77.2025.8.09.0051, ajuizada em 28/03/2025, antes da distribuição da presente execução, que se deu em 14/04/2025, e que tem por objeto o mesmo contrato, pugnando pela reunião das ações no juízo prevento ou a suspensão do curso da execução até o julgamento da ação revisional. Juntou cópia da ação revisional.(evento 63) É o necessário relatar. Decido. Extrai-se dos autos que os cheques objeto da presente ação executória são objeto da Ação Revisional nº 5239026-77.2025.8.09.0051, ajuizada em 28/03/2025, em trâmite na 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, ajuizada primeiro. O artigo 55, § 2º, I do CPC, determina a reunião da ação de execução e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, sendo que a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo por força do artigo 59. Tem-se, assim, que razão assiste a empresa executada, pois a reunião e prevenção dos processos dos processos é medida que se impõe a fim de se evitar decisões conflitantes. Nesse sentido, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. ARTIGO 55, II, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Malgrado haja diversidade de ritos entre a ação de revisão de cláusula contratual e a ação executiva de título extrajudicial, recomenda-se a reunião dos processos para que se evite decisões conflitantes, eis que se tratam de demandas que tem como fundamento o mesmo contrato bancário. 2. Preleciona o Código de Processo Civil, em seu inciso II, parágrafo 2º, do artigo 55, que “reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”, como no presente caso. 3. No caso, considerando que o agravado propôs, anteriormente, ação revisional, correta a determinação de redistribuição da execução ao juízo em que tramita a revisional, evitando-se, deste modo, o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente. 4. Descabida a pretensão de manifestação expressa acerca dos dispositivos citados pelo recorrente, porquanto dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5582502-82.2023.8.09.0174, 11ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. Data do Julgamento: 25/10/2023. Data da Publicação: 30/10/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL RECONHECIDA. ARTIGO 55, CPC. PREVENÇÃO. 1. Malgrado haja diversidade de ritos entre a ação de revisão de cláusula contratual e a ação executiva de título extrajudicial, recomenda-se a reunião dos processos para que se evite decisões conflitantes, eis que se tratam de demandas que tem como fundamento o mesmo contrato bancário. 2. Preleciona o Código de Processo Civil, em seu inciso II, parágrafo 2º, do artigo 55 que reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, como ocorre in casu. 3. Verificando que o juízo da 17ª Vara Cível e Ambiental, da Comarca de Goiânia é prevento na ação revisional, impõe-se a redistribuição da demanda executiva para aquele juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319232.52.2016.8.09.0000, 6ª Câmara Cível, RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Data do julgamento: 05/09/2017). Consequentemente, os demais processos conexos à presente ação de execução e distribuídos posteriormente, sendo eles, os processos nº 5352883-04 de embargos de terceiro (distribuído em 08/05/2025), nº 5807962-97 de embargos à execução (distribuído em 02/10/2025) e nº 5621241-37 de embargos à execução (distribuído em 05/08/2025), deverão seguir a execução, porque a ela são conexos, e serem redistribuídos ao juízo prevento. Desse modo, ACOLHO a preliminar de conexão ao processo nº5239026-77 e prevenção em favor do juízo da 27ª Vara Cível desta comarca em relação à presente ação e ações conexas supracitadas, e determino: a) intimem-se; b) traslade-se cópia desta decisão para as ações acima mencionadas; c) redistribua-se a presente ação de execução e seus apensos à 27ª Vara Cível desta Comarca, por dependência à ação revisional nº 5239026-77.2025.8.09.0051. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 cm

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalDESPACHOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5289989-89.2025.8.09.0051Autor (es): Rabelo E Coelho Fomento LtdaRéu (s): Bci Construtora E Incorporadora LtdaCite-se a parte executada para pagar em 03 (três) dias a integralidade da dívida, ou, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos sem efeito suspensivo automático da execução, indicando bens passíveis de penhora, ou ainda, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários, caso em que ser-lhe-á concedido o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 916 do CPC.Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida e acessórios no prazo legal (art. 841, § 1º, do CPC), e elevados em até 20% (vinte por cento), se rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. (art. 841, § 2º do CPC). Caso não encontre o executado, deverá o Oficial de Justiça diligenciar junto aos moradores e vizinhos para conseguir o respectivo endereço. Defiro as diligências ao Sr. Oficial de Justiça, previstas no artigo 212, § 2º do CPC.Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação e, tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, determino as seguintes providências: 1. utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação (prazo de vinte dias). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente ou quem por ela for indicado como depositário do bem apreendido. 4. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora (prazo de cinco dias). 5. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em se tratando de veículo financiado (por “leasing” ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 6. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 7. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, “caput”, ambos do CPC. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes à utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ARQUIVE-SE.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Datado e assinado digitalmente. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito 6

25/04/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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