Usucapião 5360406-03.2024.8.09.0116 - TJGO

Usucapião 5360406-03.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5360406-03.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião PROMOVENTE: Claudia Marques Pinheiro PROMOVIDO(A): Sarkis Imoveis Ltda Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, em fase de citação dos confinantes. A parte autora requer a decretação da revelia dos confrontantes (mov. 115, reiterada na mov. 132), na medida em que o ato ordinatório de mov. 128 não apreciou o pedido. Decido. Encontram-se regularmente citados os confinantes lindeiros do imóvel usucapiendo (Cristiane Gonçalves da Silva (lote 04 da quadra 113 – mov. 108), Ana Claudia da Silva Almeida (lote 06 da quadra 113 – mov. 109) e Arnaldo Tavares da Silva e sua esposa Ana Maria Alves da Silva (lote 08 da quadra 113 – movs. 113 e 114)), os quais deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta. Em relação a Henrique Pereira Alves, a citação está prejudicada, pois alienou o lote 06 da quadra 113 à Sra. Ana Claudia da Silva Almeida (mov. 75), já citada na condição de atual proprietária, sendo indevida a exigência de custas para sua citação (mov. 128). Quanto a Lázaro (lote 07 da quadra 114), a citação não se aperfeiçoou, tendo o oficial certificado sua mudança para o Estado do Piauí, em endereço desconhecido (mov. 110), o que autoriza a pesquisa de endereço pelos sistemas conveniados. Ante o exposto: (a) DECRETO a revelia dos confinantes regularmente citados: Cristiane Gonçalves da Silva, Ana Claudia da Silva Almeida, Arnaldo Tavares da Silva e Ana Maria Alves da Silva; (b) TORNO SEM EFEITO a determinação de recolhimento de custas para citação de Henrique Pereira Alves (mov. 128), por haver alienado o imóvel à confinante já citada; (c) DETERMINO, comprovado o recolhimento das custas (mov. 128), a pesquisa de endereço de Lázaro pelos sistemas conveniados; localizado endereço diverso, CITE-SE; não localizado, INTIME-SE a autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Após, conclusos. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial, Setor Oeste, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000, Telefone (61) 36332021 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015 e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJTJ/GO. Número do Processo: 5360406-03.2024.8.09.0116 Providencie-se conforme se vê abaixo: Conforme-se se verifica da análise dos cumprimentos da mov 54, initme-se a parte autora para recolher custas de locomoção para expedição de mandado do confinante: ii) Henrique Pereira Alves, proprietário do lote 06 da quadra 113, Asa Branca, Monte Alto, Padre Bernardo/GO, CEP nº 73.700-000, telefone (61) 99803-8820 e recolhimento de custas para pesquisa de endereço do confinante iv) Lázaro, proprietário do lote 07 da quadra 114, Asa branca, Monte Alto, Padre Bernardo/GO, CEP nº 73.700-000, telefone (62) 99627-8024. no prazo de 05 (cinco) dias. Padre Bernardo-GO, 25 de maio de 2026 BENAIA LOHANY ALMEIDA DOS SANTOS Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

26/05/2026, 00:00

Petição

14/04/2026, 08:36

Confirmada

06/04/2026, 03:13

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:43

Petição

25/03/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/03/2026, 19:01

Mandado (entregue ao destinatário)

18/03/2026, 18:28

Confirmada

18/03/2026, 13:18

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/03/2026, 18:27

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 17:02

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 20:24

Expedição de documento

27/02/2026, 12:49

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 5360406-03.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião PROMOVENTE: Claudia Marques Pinheiro PROMOVIDO(A): Sarkis Imoveis Ltda Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por CLAUDIA MARQUES PINHEIRO em face de SARKIS IMÓVEIS LTDA, visando o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel urbano situado no lote 07 da quadra 113, Bairro Asa Branca, Monte Alto, Padre Bernardo/GO. Por meio da Decisão proferida na mov. 54, foi deferida a citação dos confinantes por meio do aplicativo WhatsApp, observados os requisitos de validade estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na mov. 55, foi expedido Ato Ordinatório determinando o recolhimento das custas correspondentes às citações, o que foi cumprido pela AUTORA conforme petição e comprovante juntados na mov. 59. Ocorre que, antes do cumprimento das citações, a AUTORA apresentou na mov. 58 um "Termo de Acordo Extrajudicial" firmado com a RÉ SARKIS IMÓVEIS LTDA, por meio do qual a empresa reconhece a posse da AUTORA e declara não se opor à usucapião pretendida, requerendo a homologação judicial do acordo, o reconhecimento da invalidade da fase de citação e a dispensa da citação dos confinantes. É o relatório. Decido. A ação de usucapião possui natureza jurídica peculiar, com eficácia erga omnes, não se voltando exclusivamente à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral, mas também interessando à coletividade. O polo passivo é formado não apenas pelo detentor do registro imobiliário, mas também pelos confinantes e eventuais interessados desconhecidos, razão pela qual a legislação processual determina a citação pessoal dos confinantes, nos termos do artigo 246, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. A aquisição da propriedade pela usucapião configura modo originário de aquisição do domínio que decorre diretamente da lei mediante o preenchimento dos requisitos legais. Para que se reconheça a prescrição aquisitiva, é indispensável a demonstração cabal dos requisitos legais: posse qualificada pelo animus domini, exercida de forma contínua, mansa e pacífica, pelo prazo estabelecido. Tais requisitos devem ser comprovados mediante instrução probatória adequada, não sendo suficiente o mero reconhecimento do proprietário registral. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu que "usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de dono, sem título. A ação tem eficácia erga omnes, ou seja, ultra partes, de modo que o processo não se volta á solução de litígio entre o autor e o proprietário registral. A natureza da ação de usucapião inviabiliza acordo de mérito" (TJ-RS, AC 70074786898, Décima Oitava Câmara Cível, Relator João Moreno Pomar, julgado em 26/04/2018). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que "à míngua de comprovação dos requisitos legais para configurar a prescrição aquisitiva da propriedade, não há como homologar a transação firmada pelo autor e o titular do registro dominial para julgar procedente a pretensão de aquisição originária da propriedade" (TJPR, Agravo de Instrumento 0065364-34.2019.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Relator Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 16/03/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo extrajudicial apresentado na mov. 58, por não ser compatível com a natureza jurídica da ação de usucapião e por não suprir a necessidade de comprovação dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. DETERMINO o regular prosseguimento da ação, cumprindo-se integralmente o quanto determinado na mov. 54, devendo ser expedidos os necessários mandados de citação dos confinantes por meio do aplicativo WhatsApp, observados todos os requisitos ali estabelecidos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

07/11/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião5360406-03.2024.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por CLAUDIA MARQUES PINHEIRO em face de SARKIS IMÓVEIS LTDA.Narra a requerente que pretende o reconhecimento da propriedade sobre imóvel urbano situado no lote 07 da quadra 113, Asa Branca, Monte Alto, Padre Bernardo/GO, com área total de 480,00 m², confrontando pela frente com a Rua 04 com 12,00m, pelo fundo com o lote 04 com 12,00m, lado direito com o lote 06 com 40,00m e pelo lado esquerdo com o lote 08 com 40,00m.Acrescenta que adquiriu o imóvel de seu genitor Antônio Marques Neto em 02/02/2022, no valor de R$ 15.000,00, estabelecendo cadeia possessória que remonta a 25/09/1990, quando Idalina Nascimento de Souza adquiriu o bem diretamente da empresa requerida.Afirma que exerce posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel, utilizando-o como moradia habitual e realizando benfeitorias necessárias à sua conservação e melhoramento.Defende que foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil.Requer, ao final, a procedência da presente demanda para que seja declarada proprietária do imóvel descrito no memorial descritivo anexado à inicial.Inicialmente distribuído à Vara das Fazendas Públicas, o feito foi redistribuído à 1ª Vara Cível por decisão de declínio de competência (movimentação 6), tendo em vista tratar-se de ação entre particulares, sendo redistribuído conforme movimentação 9.Por decisão da movimentação 23, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentação específica, incluindo certidão de matrícula atualizada, históricos de faturas de energia e água, certidão negativa de imóveis em nome da autora, declarações de vizinhos, comprovantes de IPTU e certidão negativa de débitos municipais. A determinação foi integralmente atendida pela autora na movimentação 28, ocasião em que também foi adequado o valor da causa para R$ 15.990,90, conforme valor venal do imóvel.Cumpridas as exigências processuais, por decisão da movimentação 30, foi determinada a citação da parte requerida Sarkis Imóveis Ltda via oficial de justiça, bem como dos interessados ausentes, incertos e não sabidos por edital com prazo de vinte dias, para que oferecessem resposta no prazo de quinze dias sob pena de revelia. A mesma decisão determinou a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para manifestarem interesse na causa.O juízo determinou a citação da requerida e dos interessados ausentes, incertos e não sabidos por edital, bem como a intimação da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Padre Bernardo (movimentação 30).O edital de citação foi expedido conforme movimentação 34 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico número 4158 de 20/03/2025 (movimentação 35).A parte requerida, devidamente citada por edital, deixou o prazo expirar sem apresentar contestação, configurando-se a revelia (movimentação 36).A movimentação 37 certificou o decurso do prazo sem manifestação quanto às intimações das Fazendas Públicas.É o relatório. Decido.O feito encontra-se em fase que demanda apreciação de questões processuais fundamentais relacionadas ao cumprimento das formalidades inerentes ao procedimento especial da ação de usucapião, conforme estabelecido nos artigos 246 a 249 do Código de Processo Civil. Verifico que algumas irregularidades procedimentais impedem o regular prosseguimento da demanda para julgamento de mérito, sendo necessário o saneamento destes vícios antes da análise do pedido formulado pela requerente.Primeiro, registro que a ação de usucapião possui procedimento especial disciplinado pelos artigos 246 a 249 do Código de Processo Civil, que estabelece requisitos específicos de citação em razão da natureza erga omnes da sentença declaratória.Verifico irregularidades no cumprimento das citações determinadas. Embora a decisão da movimentação 30 tenha determinado a citação da requerida via oficial de justiça, não consta dos autos o cumprimento desta determinação específica, tendo sido realizada apenas a citação por edital.Mais relevante ainda é a ausência de citação dos proprietários dos imóveis confinantes, conforme exige imperativamente o artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil. A citação dos confinantes é requisito essencial do procedimento, pois possuem interesse jurídico direto na demarcação dos limites do imóvel usucapiendo.No caso dos autos, os proprietários dos lotes confrontantes (lotes 04, 06 e 08 da quadra 113) deveriam ter sido identificados e citados, porém tal providência não foi adotada.Ademais, não consta dos autos comprovação de que a Fazenda Pública da União, do Estado de Goiás e do Município de Padre Bernardo foram efetivamente intimadas, conforme determinado na movimentação 30. A intimação dos entes públicos é obrigatória em ações de usucapião, tendo em vista o interesse público na regularização fundiária e a possibilidade de existência de bens públicos ou interesse fiscal sobre o imóvel.Ultrapassado esse ponto, observo que para o regular cumprimento das citações dos confinantes, é necessário que a parte autora forneça dados precisos sobre a identificação destes proprietários, mediante apresentação das respectivas certidões dominiais atualizadas.A título de exemplo, observa-se que a presente ação foi ajuizada sem que fossem adequadamente identificados todos os confrontantes, sendo indispensável a juntada das certidões de matrícula dos lotes confinantes para viabilizar a citação pessoal dos respectivos proprietários.Em verdade, para que seja promovida a citação dos confinantes, é obrigação da autora juntar as certidões dominiais dos imóveis confrontantes, identificando com precisão os proprietários registrais e seus dados completos.Registro que a questão atinente à citação e identificação dos confrontantes deve ser solucionada antes do julgamento do mérito, sob pena de nulidade da sentença e possível recusa do Oficial de Registro de Imóveis no momento de serem realizados os trâmites registrais.Dito isso, faço as seguintes determinações:INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a identificação dos proprietários dos imóveis confinantes e junte aos autos as certidões de inteiro teor atualizadas dos seguintes imóveis: a) Lote 04 da quadra 113, Asa Branca, Monte Alto, Padre Bernardo/GO, que confronta pelo fundo com o imóvel objeto da presente ação; b) Lote 06 da quadra 113, Asa Branca, Monte Alto, Padre Bernardo/GO, que confronta pelo lado direito com o imóvel usucapiendo; c) Lote 08 da quadra 113, Asa Branca, Monte Alto, Padre Bernardo/GO, que confronta pelo lado esquerdo com o imóvel pretendido; d) Imóveis que confrontam com a Rua 04, caso existam proprietários específicos desta via pública ou de imóveis do lado oposto da referida rua.A autora deverá obter as certidões de matrícula ou transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo as certidões conter todas as informações registrais atualizadas, incluindo dados completos dos proprietários atuais, com nome completo, estado civil, profissão, nacionalidade, CPF e endereço. Caso algum dos lotes confinantes não possua matrícula individualizada, a autora deverá juntar certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis e informar se os referidos lotes integram loteamento registrado, devendo nesta hipótese apresentar a certidão da matrícula mãe do parcelamento para identificação do proprietário originário.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as demais providências processuais necessárias.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

03/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

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Mandado (entregue ao destinatário)

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