Tutela Cautelar Antecedente 5349397-11.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5349397-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5349397-11.2025.8.09.0051 Polo ativo: Fulvio Jose Taveira Polo passivo: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude DECISÃO Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença, apresentado pelo patrono da parte autora, em mov. 130, em virtude do trânsito em julgado certificado, em mov. 126. A decisão de mov. 131, recebeu o cumprimento e intimou o executado. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em mov. 136. Alegou excesso de execução no valor de R$ 5.677,27. Apontou como valor correto da obrigação o montante bruto de R$ 129.271,10. Requereu, ainda, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do excesso. Ato contínuo, o exequente se manifestou, em mov. 137. Concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo executado, mas pugnou pela incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por ausência de pagamento voluntário. Requereu também que seja afastada sua condenação em honorários sucumbenciais. É o relato do necessário. Fundamento e passo a decidir. 1. Do Excesso de Execução A controvérsia principal acerca do valor devido foi resolvida pela concordância expressa do exequente (mov. 137) com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação. Desse modo, HOMOLOGO o cálculo do executado para reconhecer que o valor principal devido, na data da propositura do cumprimento de sentença, era de R$ 129.271,10 (cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta e um reais e dez centavos). Nesse ponto, a impugnação merece acolhimento. 2. Da Multa e dos Honorários do Art. 523, § 1º, do CPC A parte exequente requer a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ao argumento de que o executado, embora tenha reconhecido parte do débito, não efetuou o pagamento voluntário da quantia incontroversa no prazo legal. A razão assiste ao exequente. A legislação processual é clara ao determinar que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem que ele ocorra, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. O fato de o executado apresentar impugnação não o isenta do pagamento da parcela que entende devida (valor incontroverso). Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, incidem sobre o valor remanescente da dívida, caso o depósito para fins de impugnação seja apenas parcial e a impugnação, ao final, seja rejeitada quanto ao restante. Por analogia, se nenhum valor é depositado, as sanções incidem sobre o montante que for finalmente reconhecido como devido. No presente caso, o executado reconheceu como devido o valor de R$ 129.271,10, mas não realizou o pagamento no prazo legal. Portanto, é cabível a incidência da multa e dos honorários sobre este valor. 3. Dos Honorários Advocatícios da Impugnação O executado, por sua vez, pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o valor decotado da execução (R$ 5.677,27), ou seja, sobre o proveito econômico obtido com a impugnação. Novamente, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do executado, em atenção ao princípio da causalidade. (STJ, REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 410). O fato de o exequente ter concordado com o novo cálculo não afasta a sua condenação, pois foi ele quem deu causa à instauração do incidente ao apresentar, inicialmente, um cálculo com valor superior ao devido. Contudo, deve-se observar que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 6), de modo que a exigibilidade de tal verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 136) para declarar como valor correto do débito principal a quantia de R$ 129.271,10 (cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta e um reais e dez centavos). CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o excesso de execução de R$ 5.677,27 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade desta verba, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao exequente. Em razão da ausência de pagamento voluntário, DETERMINO a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor do débito reconhecido (R$ 129.271,10). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, incluindo no débito principal (R$ 129.271,10) as verbas do item "c" e abatendo o crédito de honorários do executado (item "b"), para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios. Após a apresentação da nova planilha, intime-se o executado para pagamento, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de bens, conforme já determinado em mov. 131. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Documento datado e assinado digitalmente. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5349397-11.2025.8.09.0051 Polo ativo: Fulvio Jose Taveira Polo passivo: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude DECISÃO Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença, apresentado pelo patrono da parte autora, em mov. 130, em virtude do trânsito em julgado certificado, em mov. 126. A decisão de mov. 131, recebeu o cumprimento e intimou o executado. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em mov. 136. Alegou excesso de execução no valor de R$ 5.677,27. Apontou como valor correto da obrigação o montante bruto de R$ 129.271,10. Requereu, ainda, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do excesso. Ato contínuo, o exequente se manifestou, em mov. 137. Concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo executado, mas pugnou pela incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, por ausência de pagamento voluntário. Requereu também que seja afastada sua condenação em honorários sucumbenciais. É o relato do necessário. Fundamento e passo a decidir. 1. Do Excesso de Execução A controvérsia principal acerca do valor devido foi resolvida pela concordância expressa do exequente (mov. 137) com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação. Desse modo, HOMOLOGO o cálculo do executado para reconhecer que o valor principal devido, na data da propositura do cumprimento de sentença, era de R$ 129.271,10 (cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta e um reais e dez centavos). Nesse ponto, a impugnação merece acolhimento. 2. Da Multa e dos Honorários do Art. 523, § 1º, do CPC A parte exequente requer a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ao argumento de que o executado, embora tenha reconhecido parte do débito, não efetuou o pagamento voluntário da quantia incontroversa no prazo legal. A razão assiste ao exequente. A legislação processual é clara ao determinar que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem que ele ocorra, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. O fato de o executado apresentar impugnação não o isenta do pagamento da parcela que entende devida (valor incontroverso). Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, incidem sobre o valor remanescente da dívida, caso o depósito para fins de impugnação seja apenas parcial e a impugnação, ao final, seja rejeitada quanto ao restante. Por analogia, se nenhum valor é depositado, as sanções incidem sobre o montante que for finalmente reconhecido como devido. No presente caso, o executado reconheceu como devido o valor de R$ 129.271,10, mas não realizou o pagamento no prazo legal. Portanto, é cabível a incidência da multa e dos honorários sobre este valor. 3. Dos Honorários Advocatícios da Impugnação O executado, por sua vez, pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o valor decotado da execução (R$ 5.677,27), ou seja, sobre o proveito econômico obtido com a impugnação. Novamente, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do executado, em atenção ao princípio da causalidade. (STJ, REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 410). O fato de o exequente ter concordado com o novo cálculo não afasta a sua condenação, pois foi ele quem deu causa à instauração do incidente ao apresentar, inicialmente, um cálculo com valor superior ao devido. Contudo, deve-se observar que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 6), de modo que a exigibilidade de tal verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 136) para declarar como valor correto do débito principal a quantia de R$ 129.271,10 (cento e vinte e nove mil, duzentos e setenta e um reais e dez centavos). CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o excesso de execução de R$ 5.677,27 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade desta verba, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao exequente. Em razão da ausência de pagamento voluntário, DETERMINO a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o valor do débito reconhecido (R$ 129.271,10). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, incluindo no débito principal (R$ 129.271,10) as verbas do item "c" e abatendo o crédito de honorários do executado (item "b"), para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios. Após a apresentação da nova planilha, intime-se o executado para pagamento, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de bens, conforme já determinado em mov. 131. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Documento datado e assinado digitalmente. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5349397-11.2025.8.09.0051 Polo ativo: Fulvio Jose Taveira Polo passivo: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude DECISÃO Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença, proposto em virtude do trânsito em julgado certificado, em mov. 126. Por preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado pelo patrono da parte autora, em mov. 130. Intime-se o executado, por seu advogado, para promover o cumprimento da sentença, procedendo ao pagamento do valor consignado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o referido valor e honorários advocatícios também de dez por cento (arts. 513, §2º, I e 523, §1º, ambos do CPC). Transcorrido o prazo supracitado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Quedando-se inerte o executado, não pagando o débito no prazo indicado, sem nova conclusão, promova-se a penhora on line, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), via SISBAJUD, na tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada. Para tanto, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada, em 5 dias, se o caso. Efetivado o bloqueio de valor considerável, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação, ouça-se o exequente e, após, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, ou havendo bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao cancelamento da constrição, PROCEDA-SE a pesquisa de bens no sistema RENAJUD. Sendo localizado veículo em nome do executado, proceda-se a restrição e expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação sobre aludido veículo ou de outro bem encontrado no momento da diligência. Se for penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do(da) devedor(a)-executado(a), se casado(a). Penhorados os bens e feita a avaliação, aguarde-se a manifestação das partes. Nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da penhora. Não tendo sido indicado depositário, nomeie-se depositário o executado. Sendo a pesquisa negativa junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que for oportuno, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Documento datado e assinado digitalmente. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3181770/GO (2026/0061830-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE ADVOGADOS: THÁRIK DE MESQUITA PEREIRA - GO024814 MARTHA GAMA FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA - GO029045 JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR - GO019587 AGRAVADO: FULVIO JOSE TAVEIRA ADVOGADO: BRUNO CAMPOS RIBEIRO - GO025210 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo IPASGO SAÚDE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas disposições “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/2/2026. Concluso ao gabinete em:7/4/2026. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por FÚLVIO JOSÉ TAVEIRA, em face do IPASGO SAÚDE, na qual requer o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de neoplasia maligna de cólon em estágio IV com metástase hepática e instabilidade microssatélite. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) condenar a exigência de fornecer o medicamento Pembrolizumabe 200 mg, conforme prescrição médica, a cada 21 dias, durante 4 meses; ii) determinar a apresentação de relatório médico mensal sobre a evolução da doença e a necessidade de continuidade do tratamento, sob pena de suspensão imediata; iii) exigir, após 4 meses, uma renovação de relatório e prescrição médica, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia da medida e suspensão da tutela. Acórdão: deu provimento parcial à apelação interposta por FULVIO JOSÉ TAVEIRA e negou provimento à apelação interposta por IPASGO SAÚDE, nos termos do seguinte comentário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta para paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, que necessita do medicamento Pembrolizumabe. O necessário é negociar o adequado sob a justificativa de divergência técnica. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando ou exigindo o fornecimento do medicamento por 4 meses, condicionando a renovação do relatório médico mensal, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e alterando o valor da causa. O autor apelou buscando a reforma da limitação do fornecimento, a manutenção do valor da causa original e a majoração dos honorários. O IPASGO apelou buscando a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se uma operadora de plano de saúde possui obrigação de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS, mas registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna; (ii) saber se as limitações temporais do fornecimento do medicamento e a exigência de relatórios periódicos são adequados; (iii) saber se o valor da causa deve ser limitado no limiar apontado inicialmente na petição inicial; e (iv) saber se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível ou se devem ser fixadas sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de câncer é abusiva, mesmo que o medicamento seja off-label ou não esteja no papel da ANS, especialmente quando essencial à vida dos receptores e corroborado por parecer técnico favorável do NATJUS. 3.1 O medicamento contínuo completo deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado, trazendo ao controle da eficácia e necessidade do tratamento, bem como à eficiência do dispêndio de palavras públicas. 3.2 O valor da causa em ações de obrigações de fazer com prestação continuativa referente ao fornecimento de medicamento deve corresponder ao valor anual do tratamento, em conformidade com a legislação processual. 3.3 A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem legal de preferência, sendo calculada sobre o valor da reportagem, do lucro econômico obtido ou, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, e somente por apreciação equitativa em hipóteses de resultados econômicos inestimáveis, irrisórios ou valor da causa muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. A 1ª Apelação Cível foi parcialmente provida e a 2ª Apelação Cível foi desprovida. 4.1.É abusiva a recusa do plano de saúde em atendimento a medicamentos registrados na ANVISA e prescritos por médico para tratamento de neoplasia maligna, ainda que off-label ou não previsto no rol da ANS. 4.2. O medicamento contínuo fornecido, mediante concessão judicial, deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado para controle da eficácia e necessidade do tratamento.” 4.3. O valor da causa em ações de fazer com prestação continuativa, referente a quantidade de medicamento, corresponde ao valor anual do tratamento, mantendo-se o valor atribuído na petição inicial se condizente com o tratamento anual 4.4. majoração dos honorários advocatícios recursais é devida quando o recurso da parte adversa por desprovido (e-STJ fls. 628-629). Embargos de Declaração: opostos por IPASGO SAÚDE, foram rejeitados. Recurso especial: alegação de violação dos arts. 291, 292 e 85 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o valor da causa em obrigações de fazer de trato sucessivo não pode ser equiparado ao custo anual estimado de medicamento, devendo observar critérios legais compatíveis com a natureza continuada da prestação. Como os honorários sucumbenciais não podem ser estabelecidos sobre o valor da causa artificialmente elevada em demandas de trato sucessivo, devem ser aplicados os parâmetros legais de moderação e a avaliação equitativa nas hipóteses cabíveis, em consonância com a orientação vinculante. Argumentos de que houve confusão conceitual entre benefícios econômicos e custo do tratamento, o que macula a base de projeto previsto para honorários e para o valor da causa RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Dos honorários de sucumbência A 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, julgado em 13/02/2019). Não se desconhece, ademais, que vigora, no âmbito das Turmas de Direito Privado, o entendimento de que, nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível, sobre o qual, portanto, deve incidir o percentual dos honorários, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Nessa linha: REsp 1.765.691/SP, Terceira Turma, julgado em 06/10/2020, DJe de 15/10/2020; AgInt no AREsp 1.638.593/SP, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020; AgInt no REsp 1.843.721/RS, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; REsp 1.738.737/RS, Terceira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019. Vale ainda ressaltar, por oportuno, que, em se tratando de condenação ao cumprimento de uma obrigação de fazer de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a orientação do STJ é no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios dela decorrente deve seguir os parâmetros insertos no art. 292 do CPC/2015 (art. 260 do CPC/1973), qual seja, o somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas. Citam-se: REsp n. 2.105.576/SP, 4ª Turma, DJEN de 19/12/2025, REsp n. 2.198.405/SP, 3ª Turma, DJEN de 12/12/2025; e REsp n. 2.198.405/SP, 3ª Turma, DJEN de 12/12/2025. Dessa forma, o TJ/SP, ao fixar a base de cálculo dos honorários como o valor da causa, valor este que também expressava o proveito econômico obtido com a demanda, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que deve o acórdão ser mantido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3181770/GO (2026/0061830-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE ADVOGADOS: THÁRIK DE MESQUITA PEREIRA - GO024814 MARTHA GAMA FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA - GO029045 JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR - GO019587 AGRAVADO: FULVIO JOSE TAVEIRA ADVOGADO: BRUNO CAMPOS RIBEIRO - GO025210 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3181770/GO (2026/0061830-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE ADVOGADOS: THÁRIK DE MESQUITA PEREIRA - GO024814 MARTHA GAMA FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA - GO029045 JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR - GO019587 AGRAVADO: FULVIO JOSE TAVEIRA ADVOGADO: BRUNO CAMPOS RIBEIRO - GO025210 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5349397-11.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE RECORRIDO: FÚLVIO JOSÉ TAVEIRA DECISÃO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE, regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 100), em face do acórdão unânime visto na mov. 76, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, que necessita do medicamento Pembrolizumabe. O requerido negou o fornecimento sob a justificativa de divergência técnica. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido a fornecer o medicamento por 4 meses, condicionando a renovação a relatório médico mensal, fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e alterou o valor da causa. O autor apelou buscando a reforma da limitação do fornecimento, a manutenção do valor da causa original e a majoração dos honorários. O IPASGO apelou buscando a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde possui obrigação de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS, mas registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna; (ii) saber se a limitação temporal do fornecimento do medicamento e a exigência de relatórios periódicos são adequadas; (iii) saber se o valor da causa deve ser mantido no patamar inicialmente atribuído na petição inicial; e (iv) saber se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível ou se devem ser fixados sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de câncer é abusiva, mesmo que o fármaco seja off-label ou não esteja no rol da ANS, especialmente quando essencial à vida do beneficiário e corroborado por parecer técnico favorável do NATJUS. 3.1O fornecimento contínuo de medicamento deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado, visando ao controle da eficácia e necessidade do tratamento, bem como à eficiência do dispêndio de verbas públicas. 3.2 O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa referente a fornecimento de medicamento deve corresponder ao valor anual do tratamento, conforme a legislação processual. 3.3 A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem legal de preferência, sendo calculada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, e somente por apreciação equitativa em hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. A 1ª Apelação Cível foi parcialmente provida e a 2ª Apelação Cível foi desprovida. 4.1. É abusiva a recusa de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna, ainda que off-label ou não previsto no rol da ANS. 4.2. O fornecimento contínuo de medicamento, concedido judicialmente, deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado para controle da eficácia e necessidade do tratamento." 4.3. O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa, referente a fornecimento de medicamento, corresponde ao valor anual do tratamento, mantendo-se o valor atribuído na petição inicial se condizente com o tratamento anual. 4.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, quando este corresponder ao proveito econômico obtido e não for irrisório ou inestimável, afastando-se a apreciação equitativa. 4.5. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida quando o recurso da parte adversa for desprovido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10, 11, 292, § 2º, 300, 487, I, 489, § 1º, VI, 1.009. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019; Enunciado Nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ; TJGO, Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Embargos de declaração rejeitados (mov. 91). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação do art. 85, 291 e 292 do CPC. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 100). Contrarrazões apresentadas (mov. 104), pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar a fixação da verba advocatícia de sucumbência (cf. STJ, 2ª T., REsp n. 1.804.838/RJi, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1/2/2022). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/1 i“(...) 14. Dessa forma, a revisão do acórdão hostilizado exige a vedada incursão no acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois somente assim seria possível concluir que o enquadramento dos fatos utilizado nas instâncias de origem para fins de arbitramento da verba honorária não observou adequadamente os parâmetros fixados em lei. 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.”

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10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349397-11.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE Embargado: FULVIO JOSÉ TAVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO. REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, em ação de obrigação de fazer proposta por paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. A parte embargante alega omissão quanto à limitação temporal do fornecimento do medicamento e contradição na fixação dos honorários advocatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém vícios de omissão quanto à limitação temporal do fornecimento do medicamento e contradição na fixação dos honorários advocatórios, aptos a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no CPC e na CF/1988, abordando o quanto pertinente para a solução da questão devolvida. 3.1. O julgado não contém os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, caracterizando-se os embargos como mero inconformismo com o resultado, inapto à reforma da decisão judicial. 3.2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna ao julgado, ou seja, a dissonância entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verificou no caso concreto. 3.3. O CPC/2015, em seu art. 1.025, acolheu a tese do prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Os embargos de declaração foram rejeitados. 4.1. O acórdão embargado não apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando devidamente fundamentado. 4.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à obtenção de reforma da decisão judicial. 4.3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado, e não a inconformidade da parte com o resultado ou a divergência com outras decisões. 4.4. O prequestionamento da matéria é atendido pela simples oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento pelo tribunal de origem, condicionado ao reconhecimento de eventual vício pelos tribunais superiores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 93, IX, 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10, 11, 292, § 2º, 300, 487, I, 489, § 1º, VI, 1.009, 1.022, 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019; STJ, AgInt no REsp nº 2.195.307/MG, Relª Minª Regina Helena Costa, DJEN de 12/06/2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.029.348/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJEN de 03/06/2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.773.477/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 22/05/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.026.107/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN de 11/04/2025; STJ, Súmula nº 121; Enunciado Nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ; TJGO, Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349397-11.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE Embargado: FULVIO JOSÉ TAVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO RELATÓRIO E VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE contra o acórdão inserido na mov. 76, que deu parcial provimento a apelação cível interposta, figurando como embargado FULVIO JOSÉ TAVEIRA (mov. 85). 1.1 O acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto, restou assim ementado (mov.76): “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, que necessita do medicamento Pembrolizumabe. O requerido negou o fornecimento sob a justificativa de divergência técnica. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido a fornecer o medicamento por 4 meses, condicionando a renovação a relatório médico mensal, fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e alterou o valor da causa. O autor apelou buscando a reforma da limitação do fornecimento, a manutenção do valor da causa original e a majoração dos honorários. O IPASGO apelou buscando a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde possui obrigação de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS, mas registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna; (ii) saber se a limitação temporal do fornecimento do medicamento e a exigência de relatórios periódicos são adequadas; (iii) saber se o valor da causa deve ser mantido no patamar inicialmente atribuído na petição inicial; e (iv) saber se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível ou se devem ser fixados sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de câncer é abusiva, mesmo que o fármaco seja off-label ou não esteja no rol da ANS, especialmente quando essencial à vida do beneficiário e corroborado por parecer técnico favorável do NATJUS. 3.1O fornecimento contínuo de medicamento deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado, visando ao controle da eficácia e necessidade do tratamento, bem como à eficiência do dispêndio de verbas públicas. 3.2 O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa referente a fornecimento de medicamento deve corresponder ao valor anual do tratamento, conforme a legislação processual. 3.3 A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem legal de preferência, sendo calculada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, e somente por apreciação equitativa em hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. A 1ª Apelação Cível foi parcialmente provida e a 2ª Apelação Cível foi desprovida. 4.1. É abusiva a recusa de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna, ainda que off-label ou não previsto no rol da ANS. 4.2. O fornecimento contínuo de medicamento, concedido judicialmente, deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado para controle da eficácia e necessidade do tratamento." 4.3. O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa, referente a fornecimento de medicamento, corresponde ao valor anual do tratamento, mantendo-se o valor atribuído na petição inicial se condizente com o tratamento anual. 4.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, quando este corresponder ao proveito econômico obtido e não for irrisório ou inestimável, afastando-se a apreciação equitativa. 4.5. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida quando o recurso da parte adversa for desprovido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10, 11, 292, § 2º, 300, 487, I, 489, § 1º, VI, 1.009. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019; Enunciado Nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ; TJGO, Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” 1.2 O recorrente alega que a decisão colegiada possui omissão quanto a limitação temporal do fornecimento do medicamento e contradição à fixação dos honorários advocatícios. Prequestiona a matéria. 1.3 Em suas contrarrazões pugna o embargado pelo desprovimento do recurso (mov.86). 1.4 É o relatório. DECIDO: 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. Do mérito 3.1 Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” 3.1.1 Sobre o alcance dos embargos declaratórios: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.” (DIDIER JÚNIOR; Fredie; e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. v. 3. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) 3.1.2 Acerca do tema: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. v. único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592) 3.1.3 Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. 3.2 Analisando a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o acórdão abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. 3.2.1 Assim, forçoso reconhecer que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2.2 Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os embargos declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 3.2.3 Nessa linha de raciocínio: “(…) II. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. (…)” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 2.195.307/MG, Relª Minª Regina Helena Costa, DJEN de 12/06/2025) “(…) 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (…)” (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.029.348/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJEN de 03/06/2025) 3.3 Ressalte-se, ainda, que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 3.3.1 Nesse mesmo pensar: “(…) 2. Incabível a alegação de existência de decisão contraditória no acórdão recorrido pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado -, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se verificou no caso concreto. (…)” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.773.477/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 22/05/2025) “(…) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no REsp n. 1.361.800/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 18/4/2024), o que não se verifica na hipótese. (…)” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.026.107/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN de 11/04/2025) 3.4 Analisando a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, havendo o acórdão abordado o quanto pertinente para a solução da questão devolvida, consoante as razões ali consignadas, vejamos: (...)3. Do mérito 3.1 Sobre a ausência de previsão do medicamento pleiteado pela parte autora, no Rol da ANS, o que afastaria a obrigação de cobertura por parte do plano de saúde. 3.1.1 Inicialmente, impende ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser arbitrária a negativa de custeio, pelo plano de saúde, de medicamento imprescindível à preservação da vida do beneficiário, quando prescrito pelo profissional médico que o acompanha, ainda que o tratamento consista em uso off label. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de neoplasia mamária. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental.’ (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que há obrigatoriedade de fornecimento medicamentos para o tratamento de câncer. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) 3.1.2 Nesse compasso, a saúde, como bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, o que demonstra a preocupação do legislador constituinte de assegurar a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, sendo uma atividade aberta à iniciativa privada, sem, contudo, caracterizar-se como uma mercadoria qualquer, razão pela qual, deve ser preservada. 3.1.3 No caso em comento, as provas dos autos atestam a necessidade do medicamento Pembrolizumabe para o tratamento da neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite – que acomete o autor, presumindo-se a capacidade, habilitação e responsabilidade do médico que acompanha o paciente para prescrever medicamentos os quais julgue serem os corretos para remediar a enfermidade, até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. 3.1.4 Além do mais, o parecer do NATJUS coligido foi favorável à disponibilização dos fármacos requestados, ao dispor que: “É possível reconhecer que há evidências científicas capazes de apoiarem o uso da tecnologia demandada pela requerente; Foram importantes para o desfecho desta Nota Técnica as seguintes informações: diagnósticos, descrição do quadro clínico, informações sobre tratamentos pregressos, resultados de exames complementares e dados obtidos a partir da análise da literatura médica especializada;Diante do quadro apresentado CONCLUI-SE QUE a solicitação do medicamento PEMBROLIZUMABE encontra-se respaldada pelos dados obtidos a partir da análise da literatura médica atualizada.” 3.1.4.1 Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5571844-77.2023.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS-IPASGOAPELADO: FIRMINO MANOEL DA SILVARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA INDEVIDA. CONSERVAÇÃO DA VIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ?é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. O médico assistente, conhecedor das condições do paciente, é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do medicamento indicado, até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. 3. Mesmo que o contrato pactuado entre as partes e/ou eventuais normas administrativas editadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não prevejam a obrigatoriedade da cobertura de todos os procedimentos solicitados, a exclusão da assistência em voga, é considerada abusiva, uma vez que o tratamento com o medicamento pleiteado é essencial para a garantia da saúde ou a vida do paciente, porquanto, o que a lei permite é que os planos de saúde estabeleçam as patologias que serão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar os cuidados do paciente após diagnóstico histológico da doença. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.I ? Os pedidos de afastamento das disposições do código de defesa do consumidor e de não concessão de isenção de coparticipação, formulados em contrarrazões ao recurso, não merecem ser conhecidos em razão da inadequação da via eleita. II ? Para a concessão de tutela antecipada de urgência, é imprescindível a demonstração, por via de prova inequívoca, da probabilidade do direito invocado, a somar-se ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.III - Presentes os pressupostos legais, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que não concedeu a tutela de urgência antecipada concernente na obrigação de fazer imputada ao Ipasgo, compelindo-o ao fornecimento do medicamento essencial à saúde da paciente que fora diagnosticada com câncer de mama localmente avançado ? triplo negativo ? CID C50.9, sendo-lhe receitada o fármaco Pembrolizumabe 200 mg, haja vista a demonstração, concomitante, dos elementos que comprovam a probabilidade do direito e o perigo de dano à paciente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5201057-33.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOAPELADA: TÂNIA CRISTINA BARBOZARELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. ENHERTU (TRASTUZUMABE DERUXTECANA). RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE CIDADÃ. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ISENÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. DEVER DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP; AgInt no AREsp 1.677.613/SP; AgInt no REsp 1.680.415/CE; AgInt no AREsp 1.536.948/SP), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. No caso, resta demonstrado o direito da autora em receber o remédio indicado pelo médico assistente, que detém o conhecimento necessário para avaliar a melhor estratégia de tratamento, diante da recusa ilegítima do apelante quanto à disponibilização do medicamento receitado. 3. Faz jus a isenção de coparticipação, nos termos dos regramentos que regem a matéria, a titular do plano de saúde acometida de doença grave (neoplasia maligna), que lhe impõe tratamento contínuo e oneroso, incompatível com seu perfil de hipossuficiência econômica. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE SAÚDE. MIELOMA MALIGNO (CANCÊR DE PELE). FORNECIMENTO DE PEMBROLIZUMABE. NEGATIVA INDEVIDA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Direito à saúde e, nesse sentido, compreende-se medicamentos, tratamentos e procedimentos, decorre de ordem constitucional e fundamental para todo indivíduo, independente da condição econômica.2. No caso, a necessidade do medicamento para tratamento de mieloma maligno tem fundamento na prescrição de médico especialista, bem como no parecer favorável da Câmara de Saúde deste Tribunal de Justiça.3. Não compete à operadora de plano de saúde definir qual o melhor tratamento ao caso, tendo em vista que essa autonomia compete ao profissional especializado que acompanha o paciente, que avaliará a melhor estratégia de tratamento.4. Considerando que o medicamento Pembrolizumabe possui registro na ANVISA, e a documentação demonstra a necessidade da paciente e a prescrição médica, impõe-se ao plano ofertar a medicação.5. A negativa por parte do requerido da realização de custeio do medicamento prescrito pelo médico, além de causar aflição, angústia e sofrimento ao paciente, que já se encontrava fragilizado em razão da própria enfermidade, representa afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana e é causa inequívoca de dano moral, inerente à própria situação.6. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024) 3.1.5 Dessa forma, havendo cobertura contratual para determinada doença não é permitido ao plano de saúde negar o fornecimento de tratamentos/procedimentos indicados pelo médico assistente, com respaldo em limitação genérica de direitos (tratamento não contemplado no rol de medicamentos e procedimentos do IPASGO), sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à própria natureza do pacto celebrado. 3.1.6 Assim, o médico, é o conhecedor das condições do paciente que está sob sua orientação e cuidados e, certamente, é ele quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento necessário, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do medicamento indicado, até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. 3.2 Com relação a periodicidade do fornecimento do medicamento, entendo necessário condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação de receituário médico atualizado, porquanto somente o profissional da saúde que atende ao Paciente terá condições de avaliar a persistência da necessidade e periodicidade do uso da terapia medicamentosa, possibilitando, outrossim, maior eficiência no dispêndio das verbas públicas, conforme orientação estabelecida pelo Enunciado nº 02, da I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo CNJ, verbis: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal, ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida.” 3.2.1 Assim, uma vez que o Paciente necessita de terapia continuada, para controle da eficácia e necessidade do medicamento, deverá providenciar relatório médico, a ser renovado periodicamente possibilitando o melhor controle da necessidade do fornecimento do medicamento. 3.3 Acerca do valor da causa o artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 3.3.1 Dessa forma, em ações como a presente, o valor atribuído a causa deve guardar relação com o valor anual do medicamento pretendido pela parte, a teor do que dispõe o artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, o desse Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE. NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR DA CAUSA. EQUIVALENTE AO TRATAMENTO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo o enfrentamento da alegação de legitimidade da União e deslocamento da competência em sede de decisão saneadora anteriormente proferida, contra a qual houve a interposição de agravo de instrumento em que se decidiu sobre a questão, encontra-se tal acobertada pelo manto da preclusão consumativa, não mais podendo ser reexaminada em sede de apelação.2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ, definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento solicitado, bem como a demonstração da ineficácia das opções fornecidas pelo poder público; II) a incapacidade financeira da parte arcar com o custo do medicamento pleiteado; e, por fim, III) a existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), observados os usos autorizados pela agência reguladora.3. Preenchidos os requisitos, incontestável é a obrigação do Ente Público, no caso específico, de fornecer a medicação indicada no relatório médico, nas dosagens postuladas, porquanto a saúde é direito constitucional do cidadão, e dever do Estado, em conformidade com os artigos 6º e 227, ambos da Constituição Federal. 4. O valor da causa em ações como tal deve guardar relação com o valor do medicamento que se pleiteia. Tratando-se de medicamento de uso contínuo, não há se falar em equívoco na atribuição do valor anual do fármaco pleiteado. 5. Merece respaldo a pretensão de readequação dos honorários advocatícios fixados, em resguardo à observância da ordem de gradação e percentual previstos no do § 2º do art. 85 do CPC.6. Em razão do desprovimento do primeiro apelo, cabível a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 7. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE, MAS, NESTA PARTE, DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) 3.3.2 Dessa forma, merece reforma a sentença nesse ponto, no sentido de modificar a disposição em que se alterou o valor da causa, para manter o valor originariamente atribuído pela parte autora em petição inicial, qual seja, R$ 760.418,5 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos). 3.4 Em relação aos honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da causa, por melhor guardar correspondência com os custos do tratamento pleiteado. Nota-se que o juiz singular fixou-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa. 3.4.1 Em análise pormenorizada, temos que o Código de Processo Civil, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, apresenta a seguinte ordem de preferência: 1) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); 2) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20% das seguintes bases de cálculo: 2.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou 2.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, 3) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3.4.2 Assim, considerando que o valor atualizado da causa corresponde ao efetivo proveito econômico obtido pelo vencedor, à vista da procedência dos pedidos formulados, e não sendo ele irrisório ou inestimável, razoável que a fixação se dê sobre esses moldes. 3.4.3 Dessa forma, razoável que a fixação dos honorários de sucumbência em favor do representante da parte autora, vencedora da demanda, seja em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 3.4.3.1 A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO.1. Revela-se abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico da paciente, especialmente quando seja imprescindível à conservação da vida da beneficiária, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes do STJ.2. No caso dos autos, a autora é acometida de neoplasia mamária com evolução metastática e há evidência científica que corrobora a recomendação médica do antineoplásico oral para sua sobrevida.3. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria.4. Inviável a fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa, porquanto o §8º do art. 85 institui regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, por se tratar de matéria de ordem pública, levando-se em conta os critérios dispostos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ÓBITO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não obstante a perda superveniente do objeto e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, é necessária a fixação da verba honorária de sucumbência, segundo o princípio da causalidade, previsto expressamente no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. II. Portanto, a inexistência de vencedor e vencido, diante da ausência de sentença de mérito, não afasta a imposição dos ônus sucumbenciais em razão da perda superveniente do objeto da ação, desde que haja demonstração segura de quem deu causa à propositura da demanda, que, no presente caso, conclui-se ter sido o requerido. III. No presente caso, não há se falar em fixação equitativa dos honorários advocatícios, tampouco em redução do percentual fixado, tendo em vista que a regra estipulada no § 8º do art. 85 do CPC, somente será aplicada nas causas em que for inestimável (sem poder ser estimada no momento da fixação) ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for baixo, hipóteses inocorrentes no caso em tela. (Tema 1076). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) 3.5 Ante o exposto, deve a sentença ser parcialmente reformada.” 3.4.1 Logo, é forçoso concluir que a parte embargante, inconformada com o resultado jurídico alcançado, insurgiu-se por meio destes aclaratórios, utilizando-os com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar os vícios porventura existentes. 4. Do prequestionamento 4.1 Quanto ao prequestionamento da matéria discutida, esse requisito é exigido para o cabimento do Recurso Extraordinário e Especial, posto que Constituição Federal estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de origem. 4.1.1 A doutrina e jurisprudência indicam que as Cortes Superiores divergiam quanto a forma em que se tinha por prequestionada a matéria recorrida. 4.1.2 O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que opostos os embargos de declaração, não tendo sido a matéria analisada pelo Tribunal a quo não se estaria atendida a exigência para fins de recebimento do Recurso Especial. Nesse sentido editou a Súmula nº 211: “Súmula nº 121 do STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” 4.1.3 Por outro lado, o excelso Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes, aceitava o chamado prequestionamento ficto, compreendendo que a simples oposição de embargos de declaração já bastaria para o atendimento desse requisito, independente da supressão do alegado vício pelo Tribunal de origem. 4.1.4 Mais recentemente, algumas decisões da excelsa Suprema Corte passaram a encampar o entendimento até então adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, contrário ao reconhecimento do prequestionamento ficto (e.g. AI nº 763.915 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE nº 591.961 AgR, Relª Minª Rosa Weber; RE nº 629.943 AgR, Relª Minª Rosa Weber). 4.2 Não obstante os posicionamentos até então adotados pelos Tribunais Superiores, tem-se que o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 4.2.1 Comentando o dispositivo legal supratranscrito, José Miguel Garcia Medina, faz os seguintes apontamentos: “Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto”. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1420/1421) 4.2.2 Assim sendo, a partir do vigente sistema processual implantado pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.3 Por fim, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente) (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349397-11.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE Embargado: FULVIO JOSÉ TAVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO. REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, em ação de obrigação de fazer proposta por paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. A parte embargante alega omissão quanto à limitação temporal do fornecimento do medicamento e contradição na fixação dos honorários advocatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém vícios de omissão quanto à limitação temporal do fornecimento do medicamento e contradição na fixação dos honorários advocatórios, aptos a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no CPC e na CF/1988, abordando o quanto pertinente para a solução da questão devolvida. 3.1. O julgado não contém os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, caracterizando-se os embargos como mero inconformismo com o resultado, inapto à reforma da decisão judicial. 3.2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna ao julgado, ou seja, a dissonância entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verificou no caso concreto. 3.3. O CPC/2015, em seu art. 1.025, acolheu a tese do prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Os embargos de declaração foram rejeitados. 4.1. O acórdão embargado não apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando devidamente fundamentado. 4.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à obtenção de reforma da decisão judicial. 4.3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado, e não a inconformidade da parte com o resultado ou a divergência com outras decisões. 4.4. O prequestionamento da matéria é atendido pela simples oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento pelo tribunal de origem, condicionado ao reconhecimento de eventual vício pelos tribunais superiores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 93, IX, 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10, 11, 292, § 2º, 300, 487, I, 489, § 1º, VI, 1.009, 1.022, 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019; STJ, AgInt no REsp nº 2.195.307/MG, Relª Minª Regina Helena Costa, DJEN de 12/06/2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.029.348/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJEN de 03/06/2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.773.477/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 22/05/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.026.107/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN de 11/04/2025; STJ, Súmula nº 121; Enunciado Nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ; TJGO, Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349397-11.2025.8.09.0051 da Comarca de Águas Lindas de Goiás, em que figura como embargante SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE e como embargado FULVIO JOSÉ TAVEIRA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos. 4. Esteve presente (o) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente)

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Decisão

•17/06/2026, 00:00

17/06/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3181770/GO (2026/0061830-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE ADVOGADOS: THÁRIK DE MESQUITA PEREIRA - GO024814 MARTHA GAMA FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA - GO029045 JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR - GO019587 AGRAVADO: FULVIO JOSE TAVEIRA ADVOGADO: BRUNO CAMPOS RIBEIRO - GO025210 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo IPASGO SAÚDE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas disposições “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/2/2026. Concluso ao gabinete em:7/4/2026. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por FÚLVIO JOSÉ TAVEIRA, em face do IPASGO SAÚDE, na qual requer o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe para tratamento de neoplasia maligna de cólon em estágio IV com metástase hepática e instabilidade microssatélite. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) condenar a exigência de fornecer o medicamento Pembrolizumabe 200 mg, conforme prescrição médica, a cada 21 dias, durante 4 meses; ii) determinar a apresentação de relatório médico mensal sobre a evolução da doença e a necessidade de continuidade do tratamento, sob pena de suspensão imediata; iii) exigir, após 4 meses, uma renovação de relatório e prescrição médica, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia da medida e suspensão da tutela. Acórdão: deu provimento parcial à apelação interposta por FULVIO JOSÉ TAVEIRA e negou provimento à apelação interposta por IPASGO SAÚDE, nos termos do seguinte comentário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta para paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, que necessita do medicamento Pembrolizumabe. O necessário é negociar o adequado sob a justificativa de divergência técnica. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando ou exigindo o fornecimento do medicamento por 4 meses, condicionando a renovação do relatório médico mensal, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e alterando o valor da causa. O autor apelou buscando a reforma da limitação do fornecimento, a manutenção do valor da causa original e a majoração dos honorários. O IPASGO apelou buscando a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se uma operadora de plano de saúde possui obrigação de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS, mas registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna; (ii) saber se as limitações temporais do fornecimento do medicamento e a exigência de relatórios periódicos são adequados; (iii) saber se o valor da causa deve ser limitado no limiar apontado inicialmente na petição inicial; e (iv) saber se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível ou se devem ser fixadas sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de câncer é abusiva, mesmo que o medicamento seja off-label ou não esteja no papel da ANS, especialmente quando essencial à vida dos receptores e corroborado por parecer técnico favorável do NATJUS. 3.1 O medicamento contínuo completo deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado, trazendo ao controle da eficácia e necessidade do tratamento, bem como à eficiência do dispêndio de palavras públicas. 3.2 O valor da causa em ações de obrigações de fazer com prestação continuativa referente ao fornecimento de medicamento deve corresponder ao valor anual do tratamento, em conformidade com a legislação processual. 3.3 A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem legal de preferência, sendo calculada sobre o valor da reportagem, do lucro econômico obtido ou, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, e somente por apreciação equitativa em hipóteses de resultados econômicos inestimáveis, irrisórios ou valor da causa muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. A 1ª Apelação Cível foi parcialmente provida e a 2ª Apelação Cível foi desprovida. 4.1.É abusiva a recusa do plano de saúde em atendimento a medicamentos registrados na ANVISA e prescritos por médico para tratamento de neoplasia maligna, ainda que off-label ou não previsto no rol da ANS. 4.2. O medicamento contínuo fornecido, mediante concessão judicial, deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado para controle da eficácia e necessidade do tratamento.” 4.3. O valor da causa em ações de fazer com prestação continuativa, referente a quantidade de medicamento, corresponde ao valor anual do tratamento, mantendo-se o valor atribuído na petição inicial se condizente com o tratamento anual 4.4. majoração dos honorários advocatícios recursais é devida quando o recurso da parte adversa por desprovido (e-STJ fls. 628-629). Embargos de Declaração: opostos por IPASGO SAÚDE, foram rejeitados. Recurso especial: alegação de violação dos arts. 291, 292 e 85 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o valor da causa em obrigações de fazer de trato sucessivo não pode ser equiparado ao custo anual estimado de medicamento, devendo observar critérios legais compatíveis com a natureza continuada da prestação. Como os honorários sucumbenciais não podem ser estabelecidos sobre o valor da causa artificialmente elevada em demandas de trato sucessivo, devem ser aplicados os parâmetros legais de moderação e a avaliação equitativa nas hipóteses cabíveis, em consonância com a orientação vinculante. Argumentos de que houve confusão conceitual entre benefícios econômicos e custo do tratamento, o que macula a base de projeto previsto para honorários e para o valor da causa RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Dos honorários de sucumbência A 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, julgado em 13/02/2019). Não se desconhece, ademais, que vigora, no âmbito das Turmas de Direito Privado, o entendimento de que, nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível, sobre o qual, portanto, deve incidir o percentual dos honorários, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Nessa linha: REsp 1.765.691/SP, Terceira Turma, julgado em 06/10/2020, DJe de 15/10/2020; AgInt no AREsp 1.638.593/SP, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020; AgInt no REsp 1.843.721/RS, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; REsp 1.738.737/RS, Terceira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019. Vale ainda ressaltar, por oportuno, que, em se tratando de condenação ao cumprimento de uma obrigação de fazer de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a orientação do STJ é no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios dela decorrente deve seguir os parâmetros insertos no art. 292 do CPC/2015 (art. 260 do CPC/1973), qual seja, o somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas. Citam-se: REsp n. 2.105.576/SP, 4ª Turma, DJEN de 19/12/2025, REsp n. 2.198.405/SP, 3ª Turma, DJEN de 12/12/2025; e REsp n. 2.198.405/SP, 3ª Turma, DJEN de 12/12/2025. Dessa forma, o TJ/SP, ao fixar a base de cálculo dos honorários como o valor da causa, valor este que também expressava o proveito econômico obtido com a demanda, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que deve o acórdão ser mantido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5349397-11.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE RECORRIDO: FÚLVIO JOSÉ TAVEIRA DECISÃO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE, regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 100), em face do acórdão unânime visto na mov. 76, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, que necessita do medicamento Pembrolizumabe. O requerido negou o fornecimento sob a justificativa de divergência técnica. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido a fornecer o medicamento por 4 meses, condicionando a renovação a relatório médico mensal, fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e alterou o valor da causa. O autor apelou buscando a reforma da limitação do fornecimento, a manutenção do valor da causa original e a majoração dos honorários. O IPASGO apelou buscando a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde possui obrigação de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS, mas registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna; (ii) saber se a limitação temporal do fornecimento do medicamento e a exigência de relatórios periódicos são adequadas; (iii) saber se o valor da causa deve ser mantido no patamar inicialmente atribuído na petição inicial; e (iv) saber se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível ou se devem ser fixados sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de câncer é abusiva, mesmo que o fármaco seja off-label ou não esteja no rol da ANS, especialmente quando essencial à vida do beneficiário e corroborado por parecer técnico favorável do NATJUS. 3.1O fornecimento contínuo de medicamento deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado, visando ao controle da eficácia e necessidade do tratamento, bem como à eficiência do dispêndio de verbas públicas. 3.2 O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa referente a fornecimento de medicamento deve corresponder ao valor anual do tratamento, conforme a legislação processual. 3.3 A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem legal de preferência, sendo calculada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, e somente por apreciação equitativa em hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. A 1ª Apelação Cível foi parcialmente provida e a 2ª Apelação Cível foi desprovida. 4.1. É abusiva a recusa de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna, ainda que off-label ou não previsto no rol da ANS. 4.2. O fornecimento contínuo de medicamento, concedido judicialmente, deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado para controle da eficácia e necessidade do tratamento." 4.3. O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa, referente a fornecimento de medicamento, corresponde ao valor anual do tratamento, mantendo-se o valor atribuído na petição inicial se condizente com o tratamento anual. 4.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, quando este corresponder ao proveito econômico obtido e não for irrisório ou inestimável, afastando-se a apreciação equitativa. 4.5. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida quando o recurso da parte adversa for desprovido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10, 11, 292, § 2º, 300, 487, I, 489, § 1º, VI, 1.009. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019; Enunciado Nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ; TJGO, Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Embargos de declaração rejeitados (mov. 91). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação do art. 85, 291 e 292 do CPC. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 100). Contrarrazões apresentadas (mov. 104), pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar a fixação da verba advocatícia de sucumbência (cf. STJ, 2ª T., REsp n. 1.804.838/RJi, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1/2/2022). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/1 i“(...) 14. Dessa forma, a revisão do acórdão hostilizado exige a vedada incursão no acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois somente assim seria possível concluir que o enquadramento dos fatos utilizado nas instâncias de origem para fins de arbitramento da verba honorária não observou adequadamente os parâmetros fixados em lei. 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.”

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349397-11.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE Embargado: FULVIO JOSÉ TAVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO. REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, em ação de obrigação de fazer proposta por paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. A parte embargante alega omissão quanto à limitação temporal do fornecimento do medicamento e contradição na fixação dos honorários advocatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém vícios de omissão quanto à limitação temporal do fornecimento do medicamento e contradição na fixação dos honorários advocatórios, aptos a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no CPC e na CF/1988, abordando o quanto pertinente para a solução da questão devolvida. 3.1. O julgado não contém os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, caracterizando-se os embargos como mero inconformismo com o resultado, inapto à reforma da decisão judicial. 3.2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna ao julgado, ou seja, a dissonância entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verificou no caso concreto. 3.3. O CPC/2015, em seu art. 1.025, acolheu a tese do prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Os embargos de declaração foram rejeitados. 4.1. O acórdão embargado não apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando devidamente fundamentado. 4.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à obtenção de reforma da decisão judicial. 4.3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado, e não a inconformidade da parte com o resultado ou a divergência com outras decisões. 4.4. O prequestionamento da matéria é atendido pela simples oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento pelo tribunal de origem, condicionado ao reconhecimento de eventual vício pelos tribunais superiores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 93, IX, 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10, 11, 292, § 2º, 300, 487, I, 489, § 1º, VI, 1.009, 1.022, 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019; STJ, AgInt no REsp nº 2.195.307/MG, Relª Minª Regina Helena Costa, DJEN de 12/06/2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.029.348/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJEN de 03/06/2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.773.477/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 22/05/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.026.107/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN de 11/04/2025; STJ, Súmula nº 121; Enunciado Nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ; TJGO, Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349397-11.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE Embargado: FULVIO JOSÉ TAVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO RELATÓRIO E VOTO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE contra o acórdão inserido na mov. 76, que deu parcial provimento a apelação cível interposta, figurando como embargado FULVIO JOSÉ TAVEIRA (mov. 85). 1.1 O acórdão que desproveu o agravo de instrumento interposto, restou assim ementado (mov.76): “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, que necessita do medicamento Pembrolizumabe. O requerido negou o fornecimento sob a justificativa de divergência técnica. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido a fornecer o medicamento por 4 meses, condicionando a renovação a relatório médico mensal, fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e alterou o valor da causa. O autor apelou buscando a reforma da limitação do fornecimento, a manutenção do valor da causa original e a majoração dos honorários. O IPASGO apelou buscando a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde possui obrigação de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS, mas registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna; (ii) saber se a limitação temporal do fornecimento do medicamento e a exigência de relatórios periódicos são adequadas; (iii) saber se o valor da causa deve ser mantido no patamar inicialmente atribuído na petição inicial; e (iv) saber se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível ou se devem ser fixados sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de câncer é abusiva, mesmo que o fármaco seja off-label ou não esteja no rol da ANS, especialmente quando essencial à vida do beneficiário e corroborado por parecer técnico favorável do NATJUS. 3.1O fornecimento contínuo de medicamento deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado, visando ao controle da eficácia e necessidade do tratamento, bem como à eficiência do dispêndio de verbas públicas. 3.2 O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa referente a fornecimento de medicamento deve corresponder ao valor anual do tratamento, conforme a legislação processual. 3.3 A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem legal de preferência, sendo calculada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, e somente por apreciação equitativa em hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. A 1ª Apelação Cível foi parcialmente provida e a 2ª Apelação Cível foi desprovida. 4.1. É abusiva a recusa de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna, ainda que off-label ou não previsto no rol da ANS. 4.2. O fornecimento contínuo de medicamento, concedido judicialmente, deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado para controle da eficácia e necessidade do tratamento." 4.3. O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa, referente a fornecimento de medicamento, corresponde ao valor anual do tratamento, mantendo-se o valor atribuído na petição inicial se condizente com o tratamento anual. 4.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, quando este corresponder ao proveito econômico obtido e não for irrisório ou inestimável, afastando-se a apreciação equitativa. 4.5. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida quando o recurso da parte adversa for desprovido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10, 11, 292, § 2º, 300, 487, I, 489, § 1º, VI, 1.009. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019; Enunciado Nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ; TJGO, Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” 1.2 O recorrente alega que a decisão colegiada possui omissão quanto a limitação temporal do fornecimento do medicamento e contradição à fixação dos honorários advocatícios. Prequestiona a matéria. 1.3 Em suas contrarrazões pugna o embargado pelo desprovimento do recurso (mov.86). 1.4 É o relatório. DECIDO: 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. Do mérito 3.1 Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos embargos de declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” 3.1.1 Sobre o alcance dos embargos declaratórios: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão'. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.” (DIDIER JÚNIOR; Fredie; e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. v. 3. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 247/248) 3.1.2 Acerca do tema: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. v. único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592) 3.1.3 Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos da decisão. 3.2 Analisando a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o acórdão abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas. 3.2.1 Assim, forçoso reconhecer que o decisum atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.2.2 Há, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os embargos declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. 3.2.3 Nessa linha de raciocínio: “(…) II. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. (…)” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 2.195.307/MG, Relª Minª Regina Helena Costa, DJEN de 12/06/2025) “(…) 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (…)” (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.029.348/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJEN de 03/06/2025) 3.3 Ressalte-se, ainda, que a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, se a fundamentação do julgado estiver em dissonância com seu dispositivo, o que não aconteceu no caso em tela. 3.3.1 Nesse mesmo pensar: “(…) 2. Incabível a alegação de existência de decisão contraditória no acórdão recorrido pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado -, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se verificou no caso concreto. (…)” (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.773.477/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 22/05/2025) “(…) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no REsp n. 1.361.800/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 18/4/2024), o que não se verifica na hipótese. (…)” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.026.107/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN de 11/04/2025) 3.4 Analisando a decisão colegiada embargada, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, havendo o acórdão abordado o quanto pertinente para a solução da questão devolvida, consoante as razões ali consignadas, vejamos: (...)3. Do mérito 3.1 Sobre a ausência de previsão do medicamento pleiteado pela parte autora, no Rol da ANS, o que afastaria a obrigação de cobertura por parte do plano de saúde. 3.1.1 Inicialmente, impende ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser arbitrária a negativa de custeio, pelo plano de saúde, de medicamento imprescindível à preservação da vida do beneficiário, quando prescrito pelo profissional médico que o acompanha, ainda que o tratamento consista em uso off label. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de neoplasia mamária. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental.’ (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que há obrigatoriedade de fornecimento medicamentos para o tratamento de câncer. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) 3.1.2 Nesse compasso, a saúde, como bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, o que demonstra a preocupação do legislador constituinte de assegurar a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, sendo uma atividade aberta à iniciativa privada, sem, contudo, caracterizar-se como uma mercadoria qualquer, razão pela qual, deve ser preservada. 3.1.3 No caso em comento, as provas dos autos atestam a necessidade do medicamento Pembrolizumabe para o tratamento da neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite – que acomete o autor, presumindo-se a capacidade, habilitação e responsabilidade do médico que acompanha o paciente para prescrever medicamentos os quais julgue serem os corretos para remediar a enfermidade, até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. 3.1.4 Além do mais, o parecer do NATJUS coligido foi favorável à disponibilização dos fármacos requestados, ao dispor que: “É possível reconhecer que há evidências científicas capazes de apoiarem o uso da tecnologia demandada pela requerente; Foram importantes para o desfecho desta Nota Técnica as seguintes informações: diagnósticos, descrição do quadro clínico, informações sobre tratamentos pregressos, resultados de exames complementares e dados obtidos a partir da análise da literatura médica especializada;Diante do quadro apresentado CONCLUI-SE QUE a solicitação do medicamento PEMBROLIZUMABE encontra-se respaldada pelos dados obtidos a partir da análise da literatura médica atualizada.” 3.1.4.1 Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5571844-77.2023.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS-IPASGOAPELADO: FIRMINO MANOEL DA SILVARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA INDEVIDA. CONSERVAÇÃO DA VIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ?é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. O médico assistente, conhecedor das condições do paciente, é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do medicamento indicado, até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. 3. Mesmo que o contrato pactuado entre as partes e/ou eventuais normas administrativas editadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não prevejam a obrigatoriedade da cobertura de todos os procedimentos solicitados, a exclusão da assistência em voga, é considerada abusiva, uma vez que o tratamento com o medicamento pleiteado é essencial para a garantia da saúde ou a vida do paciente, porquanto, o que a lei permite é que os planos de saúde estabeleçam as patologias que serão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar os cuidados do paciente após diagnóstico histológico da doença. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.I ? Os pedidos de afastamento das disposições do código de defesa do consumidor e de não concessão de isenção de coparticipação, formulados em contrarrazões ao recurso, não merecem ser conhecidos em razão da inadequação da via eleita. II ? Para a concessão de tutela antecipada de urgência, é imprescindível a demonstração, por via de prova inequívoca, da probabilidade do direito invocado, a somar-se ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.III - Presentes os pressupostos legais, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que não concedeu a tutela de urgência antecipada concernente na obrigação de fazer imputada ao Ipasgo, compelindo-o ao fornecimento do medicamento essencial à saúde da paciente que fora diagnosticada com câncer de mama localmente avançado ? triplo negativo ? CID C50.9, sendo-lhe receitada o fármaco Pembrolizumabe 200 mg, haja vista a demonstração, concomitante, dos elementos que comprovam a probabilidade do direito e o perigo de dano à paciente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5201057-33.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOAPELADA: TÂNIA CRISTINA BARBOZARELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. ENHERTU (TRASTUZUMABE DERUXTECANA). RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE CIDADÃ. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ISENÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. DEVER DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP; AgInt no AREsp 1.677.613/SP; AgInt no REsp 1.680.415/CE; AgInt no AREsp 1.536.948/SP), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. No caso, resta demonstrado o direito da autora em receber o remédio indicado pelo médico assistente, que detém o conhecimento necessário para avaliar a melhor estratégia de tratamento, diante da recusa ilegítima do apelante quanto à disponibilização do medicamento receitado. 3. Faz jus a isenção de coparticipação, nos termos dos regramentos que regem a matéria, a titular do plano de saúde acometida de doença grave (neoplasia maligna), que lhe impõe tratamento contínuo e oneroso, incompatível com seu perfil de hipossuficiência econômica. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE SAÚDE. MIELOMA MALIGNO (CANCÊR DE PELE). FORNECIMENTO DE PEMBROLIZUMABE. NEGATIVA INDEVIDA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Direito à saúde e, nesse sentido, compreende-se medicamentos, tratamentos e procedimentos, decorre de ordem constitucional e fundamental para todo indivíduo, independente da condição econômica.2. No caso, a necessidade do medicamento para tratamento de mieloma maligno tem fundamento na prescrição de médico especialista, bem como no parecer favorável da Câmara de Saúde deste Tribunal de Justiça.3. Não compete à operadora de plano de saúde definir qual o melhor tratamento ao caso, tendo em vista que essa autonomia compete ao profissional especializado que acompanha o paciente, que avaliará a melhor estratégia de tratamento.4. Considerando que o medicamento Pembrolizumabe possui registro na ANVISA, e a documentação demonstra a necessidade da paciente e a prescrição médica, impõe-se ao plano ofertar a medicação.5. A negativa por parte do requerido da realização de custeio do medicamento prescrito pelo médico, além de causar aflição, angústia e sofrimento ao paciente, que já se encontrava fragilizado em razão da própria enfermidade, representa afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana e é causa inequívoca de dano moral, inerente à própria situação.6. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024) 3.1.5 Dessa forma, havendo cobertura contratual para determinada doença não é permitido ao plano de saúde negar o fornecimento de tratamentos/procedimentos indicados pelo médico assistente, com respaldo em limitação genérica de direitos (tratamento não contemplado no rol de medicamentos e procedimentos do IPASGO), sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à própria natureza do pacto celebrado. 3.1.6 Assim, o médico, é o conhecedor das condições do paciente que está sob sua orientação e cuidados e, certamente, é ele quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento necessário, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do medicamento indicado, até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. 3.2 Com relação a periodicidade do fornecimento do medicamento, entendo necessário condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação de receituário médico atualizado, porquanto somente o profissional da saúde que atende ao Paciente terá condições de avaliar a persistência da necessidade e periodicidade do uso da terapia medicamentosa, possibilitando, outrossim, maior eficiência no dispêndio das verbas públicas, conforme orientação estabelecida pelo Enunciado nº 02, da I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo CNJ, verbis: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal, ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida.” 3.2.1 Assim, uma vez que o Paciente necessita de terapia continuada, para controle da eficácia e necessidade do medicamento, deverá providenciar relatório médico, a ser renovado periodicamente possibilitando o melhor controle da necessidade do fornecimento do medicamento. 3.3 Acerca do valor da causa o artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 3.3.1 Dessa forma, em ações como a presente, o valor atribuído a causa deve guardar relação com o valor anual do medicamento pretendido pela parte, a teor do que dispõe o artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, o desse Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE. NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR DA CAUSA. EQUIVALENTE AO TRATAMENTO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo o enfrentamento da alegação de legitimidade da União e deslocamento da competência em sede de decisão saneadora anteriormente proferida, contra a qual houve a interposição de agravo de instrumento em que se decidiu sobre a questão, encontra-se tal acobertada pelo manto da preclusão consumativa, não mais podendo ser reexaminada em sede de apelação.2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ, definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento solicitado, bem como a demonstração da ineficácia das opções fornecidas pelo poder público; II) a incapacidade financeira da parte arcar com o custo do medicamento pleiteado; e, por fim, III) a existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), observados os usos autorizados pela agência reguladora.3. Preenchidos os requisitos, incontestável é a obrigação do Ente Público, no caso específico, de fornecer a medicação indicada no relatório médico, nas dosagens postuladas, porquanto a saúde é direito constitucional do cidadão, e dever do Estado, em conformidade com os artigos 6º e 227, ambos da Constituição Federal. 4. O valor da causa em ações como tal deve guardar relação com o valor do medicamento que se pleiteia. Tratando-se de medicamento de uso contínuo, não há se falar em equívoco na atribuição do valor anual do fármaco pleiteado. 5. Merece respaldo a pretensão de readequação dos honorários advocatícios fixados, em resguardo à observância da ordem de gradação e percentual previstos no do § 2º do art. 85 do CPC.6. Em razão do desprovimento do primeiro apelo, cabível a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 7. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE, MAS, NESTA PARTE, DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) 3.3.2 Dessa forma, merece reforma a sentença nesse ponto, no sentido de modificar a disposição em que se alterou o valor da causa, para manter o valor originariamente atribuído pela parte autora em petição inicial, qual seja, R$ 760.418,5 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos). 3.4 Em relação aos honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da causa, por melhor guardar correspondência com os custos do tratamento pleiteado. Nota-se que o juiz singular fixou-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa. 3.4.1 Em análise pormenorizada, temos que o Código de Processo Civil, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, apresenta a seguinte ordem de preferência: 1) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); 2) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20% das seguintes bases de cálculo: 2.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou 2.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, 3) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3.4.2 Assim, considerando que o valor atualizado da causa corresponde ao efetivo proveito econômico obtido pelo vencedor, à vista da procedência dos pedidos formulados, e não sendo ele irrisório ou inestimável, razoável que a fixação se dê sobre esses moldes. 3.4.3 Dessa forma, razoável que a fixação dos honorários de sucumbência em favor do representante da parte autora, vencedora da demanda, seja em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 3.4.3.1 A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO.1. Revela-se abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico da paciente, especialmente quando seja imprescindível à conservação da vida da beneficiária, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes do STJ.2. No caso dos autos, a autora é acometida de neoplasia mamária com evolução metastática e há evidência científica que corrobora a recomendação médica do antineoplásico oral para sua sobrevida.3. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria.4. Inviável a fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa, porquanto o §8º do art. 85 institui regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, por se tratar de matéria de ordem pública, levando-se em conta os critérios dispostos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ÓBITO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não obstante a perda superveniente do objeto e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, é necessária a fixação da verba honorária de sucumbência, segundo o princípio da causalidade, previsto expressamente no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. II. Portanto, a inexistência de vencedor e vencido, diante da ausência de sentença de mérito, não afasta a imposição dos ônus sucumbenciais em razão da perda superveniente do objeto da ação, desde que haja demonstração segura de quem deu causa à propositura da demanda, que, no presente caso, conclui-se ter sido o requerido. III. No presente caso, não há se falar em fixação equitativa dos honorários advocatícios, tampouco em redução do percentual fixado, tendo em vista que a regra estipulada no § 8º do art. 85 do CPC, somente será aplicada nas causas em que for inestimável (sem poder ser estimada no momento da fixação) ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for baixo, hipóteses inocorrentes no caso em tela. (Tema 1076). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) 3.5 Ante o exposto, deve a sentença ser parcialmente reformada.” 3.4.1 Logo, é forçoso concluir que a parte embargante, inconformada com o resultado jurídico alcançado, insurgiu-se por meio destes aclaratórios, utilizando-os com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar os vícios porventura existentes. 4. Do prequestionamento 4.1 Quanto ao prequestionamento da matéria discutida, esse requisito é exigido para o cabimento do Recurso Extraordinário e Especial, posto que Constituição Federal estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de origem. 4.1.1 A doutrina e jurisprudência indicam que as Cortes Superiores divergiam quanto a forma em que se tinha por prequestionada a matéria recorrida. 4.1.2 O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que opostos os embargos de declaração, não tendo sido a matéria analisada pelo Tribunal a quo não se estaria atendida a exigência para fins de recebimento do Recurso Especial. Nesse sentido editou a Súmula nº 211: “Súmula nº 121 do STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” 4.1.3 Por outro lado, o excelso Supremo Tribunal Federal, em vários precedentes, aceitava o chamado prequestionamento ficto, compreendendo que a simples oposição de embargos de declaração já bastaria para o atendimento desse requisito, independente da supressão do alegado vício pelo Tribunal de origem. 4.1.4 Mais recentemente, algumas decisões da excelsa Suprema Corte passaram a encampar o entendimento até então adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, contrário ao reconhecimento do prequestionamento ficto (e.g. AI nº 763.915 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; RE nº 591.961 AgR, Relª Minª Rosa Weber; RE nº 629.943 AgR, Relª Minª Rosa Weber). 4.2 Não obstante os posicionamentos até então adotados pelos Tribunais Superiores, tem-se que o vigente Código de Processo Civil acolheu a tese anteriormente predominante na jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 4.2.1 Comentando o dispositivo legal supratranscrito, José Miguel Garcia Medina, faz os seguintes apontamentos: “Diante da divergência instalada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, com intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo esses indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pelas partes. O CPC/2015, assim, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de “prequestionamento ficto”. Resta, portanto, superado o entendimento retratado na Súmula nº 211 do STJ. É necessário, no entanto, que se reconheça que os embargos de declaração deveriam ter sido admitidos e providos, isso é, que o Tribunal a quo, ao não conhecer ou ao negar provimento aos embargos de declaração, errou, violando o artigo 1.022 do CPC/2015.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1420/1421) 4.2.2 Assim sendo, a partir do vigente sistema processual implantado pela Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.3 Por fim, uma vez não se reconhecendo a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que o acórdão atacado é hígido, razão pela qual a sua rejeição é medida impositiva, ficando a ocorrência do prequestionamento pretendido condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, do desacerto desse decisum. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente) (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349397-11.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE Embargado: FULVIO JOSÉ TAVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO. REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, em ação de obrigação de fazer proposta por paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. A parte embargante alega omissão quanto à limitação temporal do fornecimento do medicamento e contradição na fixação dos honorários advocatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém vícios de omissão quanto à limitação temporal do fornecimento do medicamento e contradição na fixação dos honorários advocatórios, aptos a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no CPC e na CF/1988, abordando o quanto pertinente para a solução da questão devolvida. 3.1. O julgado não contém os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, caracterizando-se os embargos como mero inconformismo com o resultado, inapto à reforma da decisão judicial. 3.2. A contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna ao julgado, ou seja, a dissonância entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verificou no caso concreto. 3.3. O CPC/2015, em seu art. 1.025, acolheu a tese do prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Os embargos de declaração foram rejeitados. 4.1. O acórdão embargado não apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando devidamente fundamentado. 4.2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à obtenção de reforma da decisão judicial. 4.3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado, e não a inconformidade da parte com o resultado ou a divergência com outras decisões. 4.4. O prequestionamento da matéria é atendido pela simples oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento pelo tribunal de origem, condicionado ao reconhecimento de eventual vício pelos tribunais superiores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 93, IX, 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10, 11, 292, § 2º, 300, 487, I, 489, § 1º, VI, 1.009, 1.022, 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019; STJ, AgInt no REsp nº 2.195.307/MG, Relª Minª Regina Helena Costa, DJEN de 12/06/2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.029.348/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJEN de 03/06/2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.773.477/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 22/05/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.026.107/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN de 11/04/2025; STJ, Súmula nº 121; Enunciado Nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ; TJGO, Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349397-11.2025.8.09.0051 da Comarca de Águas Lindas de Goiás, em que figura como embargante SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE e como embargado FULVIO JOSÉ TAVEIRA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos. 4. Esteve presente (o) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DUPLA APELAÇÃO CÍVEI Nº5349397-11.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1º Apelante: FULVIO JOSÉ TAVEIRA 2º Apelante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE 1º Apelado: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE 2º Apelado: FULVIO JOSÉ TAVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, que necessita do medicamento Pembrolizumabe. O requerido negou o fornecimento sob a justificativa de divergência técnica. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido a fornecer o medicamento por 4 meses, condicionando a renovação a relatório médico mensal, fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e alterou o valor da causa. O autor apelou buscando a reforma da limitação do fornecimento, a manutenção do valor da causa original e a majoração dos honorários. O IPASGO apelou buscando a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde possui obrigação de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS, mas registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna; (ii) saber se a limitação temporal do fornecimento do medicamento e a exigência de relatórios periódicos são adequadas; (iii) saber se o valor da causa deve ser mantido no patamar inicialmente atribuído na petição inicial; e (iv) saber se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível ou se devem ser fixados sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de câncer é abusiva, mesmo que o fármaco seja off-label ou não esteja no rol da ANS, especialmente quando essencial à vida do beneficiário e corroborado por parecer técnico favorável do NATJUS. 3.1O fornecimento contínuo de medicamento deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado, visando ao controle da eficácia e necessidade do tratamento, bem como à eficiência do dispêndio de verbas públicas. 3.2 O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa referente a fornecimento de medicamento deve corresponder ao valor anual do tratamento, conforme a legislação processual. 3.3 A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem legal de preferência, sendo calculada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, e somente por apreciação equitativa em hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. A 1ª Apelação Cível foi parcialmente provida e a 2ª Apelação Cível foi desprovida. 4.1. É abusiva a recusa de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna, ainda que off-label ou não previsto no rol da ANS.4.2. O fornecimento contínuo de medicamento, concedido judicialmente, deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado para controle da eficácia e necessidade do tratamento." 4.3. O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa, referente a fornecimento de medicamento, corresponde ao valor anual do tratamento, mantendo-se o valor atribuído na petição inicial se condizente com o tratamento anual.4.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, quando este corresponder ao proveito econômico obtido e não for irrisório ou inestimável, afastando-se a apreciação equitativa.4.5. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida quando o recurso da parte adversa for desprovido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10, 11, 292, § 2º, 300, 487, I, 489, § 1º, VI, 1.009. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019; Enunciado Nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ; TJGO, Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVIDA E 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho DUPLA APELAÇÃO CÍVEI Nº5349397-11.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1º Apelante: FULVIO JOSÉ TAVEIRA 2º Apelante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE 1º Apelado: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE 2º Apelado: FULVIO JOSÉ TAVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL interposta por FULVIO JOSÉ TAVEIRA e por SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra a sentença da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito do 2° Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde da comarca de Goiânia/GO, Dr. Luciano Henrique de Toledo. 1.1 Consoante se extrai da petição inicial, o requerente alega ser portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, e que necessita do medicamento Pembrolizumabe. 1.1.1 Afirma que o requerido negou o fornecimento do medicamento, sob a justificativa de “divergência técnica”. 1.1.2 Ao final requer o fornecimento do medicamento. 1.2 Após regular processamento do feito, o magistrado singular prolatou sentença, nos seguintes termos (mov. 35): “(…) DISPOSITIVOIsso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida nos autos, CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em fornecer à a parte ré forneça à parte autora, no prazo de 10 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, o medicamento pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica e a cada 21dias, durante o prazo de 4 (quatro) meses, após o que será analisada a necessidade de manutenção da decisão, mediante parecer médico e em sede de cumprimento de sentença.A parte autora deverá apresentar relatório médico mensal, até o dia 15 de cada mês, sobre a evolução da doença e a toxidade limitante, informando se há necessidade ou não da continuidade deste tratamento, sob pena de suspensão imediata independentemente de decisão judicial.Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que, passados os 4 meses, junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado No 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.A prestação de contas deverá incluir, se o caso, relatório médico circunstanciado atualizado e prontuários.Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).(...)” 1.3 Opostos Embargos de Declaração (mov.44) estes foram rejeitados (mov.47). 1.4 Descontente, o requerente maneja recurso, pleiteando a reforma em relação a limitação do fornecimento do medicamento, alteração do valor da causa e aos honorários advocatícios(mov. 40). 1.4.1 Preparo dispensado, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita (mov. 06). 1.5 O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 59). 1.6 Igualmente insatisfeito, o requerido interpõe apelo, postulando a modificação do decreto judicial, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a ausência de obrigação contratual e legal do IPASGO em fornecer o medicamento o Keytruda (pembrolizumabe)(mov. 53). 1.6.1 Preparo dispensado. 1.7 O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento e pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 58). 2. Admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (dispensado), conheço dos recursos, passando à análise do seu mérito. 3. Do mérito 3.1 Sobre a ausência de previsão do medicamento pleiteado pela parte autora, no Rol da ANS, o que afastaria a obrigação de cobertura por parte do plano de saúde. 3.1.1 Inicialmente, impende ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser arbitrária a negativa de custeio, pelo plano de saúde, de medicamento imprescindível à preservação da vida do beneficiário, quando prescrito pelo profissional médico que o acompanha, ainda que o tratamento consista em uso off label. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de neoplasia mamária. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental.’ (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que há obrigatoriedade de fornecimento medicamentos para o tratamento de câncer. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) 3.1.2 Nesse compasso, a saúde, como bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, o que demonstra a preocupação do legislador constituinte de assegurar a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, sendo uma atividade aberta à iniciativa privada, sem, contudo, caracterizar-se como uma mercadoria qualquer, razão pela qual, deve ser preservada. 3.1.3 No caso em comento, as provas dos autos atestam a necessidade do medicamento Pembrolizumabe para o tratamento da neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite – que acomete o autor, presumindo-se a capacidade, habilitação e responsabilidade do médico que acompanha o paciente para prescrever medicamentos os quais julgue serem os corretos para remediar a enfermidade, até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. 3.1.4 Além do mais, o parecer do NATJUS coligido foi favorável à disponibilização dos fármacos requestados, ao dispor que: “É possível reconhecer que há evidências científicas capazes de apoiarem o uso datecnologia demandada pela requerente; Foram importantes para o desfecho desta Nota Técnica as seguintes informações: diagnósticos, descrição do quadro clínico, informações sobre tratamentos pregressos, resultados de exames complementares e dados obtidos a partir da análise da literatura médica especializada;Diante do quadro apresentado CONCLUI-SE QUE a solicitação do medicamento PEMBROLIZUMABE encontra-se respaldada pelos dados obtidos a partir da análise da literatura médica atualizada.” 3.1.4.1 Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5571844-77.2023.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS-IPASGOAPELADO: FIRMINO MANOEL DA SILVARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA INDEVIDA. CONSERVAÇÃO DA VIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ?é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. O médico assistente, conhecedor das condições do paciente, é quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do medicamento indicado, até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. 3. Mesmo que o contrato pactuado entre as partes e/ou eventuais normas administrativas editadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não prevejam a obrigatoriedade da cobertura de todos os procedimentos solicitados, a exclusão da assistência em voga, é considerada abusiva, uma vez que o tratamento com o medicamento pleiteado é essencial para a garantia da saúde ou a vida do paciente, porquanto, o que a lei permite é que os planos de saúde estabeleçam as patologias que serão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar os cuidados do paciente após diagnóstico histológico da doença. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.I ? Os pedidos de afastamento das disposições do código de defesa do consumidor e de não concessão de isenção de coparticipação, formulados em contrarrazões ao recurso, não merecem ser conhecidos em razão da inadequação da via eleita. II ? Para a concessão de tutela antecipada de urgência, é imprescindível a demonstração, por via de prova inequívoca, da probabilidade do direito invocado, a somar-se ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.III - Presentes os pressupostos legais, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que não concedeu a tutela de urgência antecipada concernente na obrigação de fazer imputada ao Ipasgo, compelindo-o ao fornecimento do medicamento essencial à saúde da paciente que fora diagnosticada com câncer de mama localmente avançado ? triplo negativo ? CID C50.9, sendo-lhe receitada o fármaco Pembrolizumabe 200 mg, haja vista a demonstração, concomitante, dos elementos que comprovam a probabilidade do direito e o perigo de dano à paciente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5201057-33.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGOAPELADA: TÂNIA CRISTINA BARBOZARELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. ENHERTU (TRASTUZUMABE DERUXTECANA). RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE CIDADÃ. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ISENÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. DEVER DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP; AgInt no AREsp 1.677.613/SP; AgInt no REsp 1.680.415/CE; AgInt no AREsp 1.536.948/SP), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. No caso, resta demonstrado o direito da autora em receber o remédio indicado pelo médico assistente, que detém o conhecimento necessário para avaliar a melhor estratégia de tratamento, diante da recusa ilegítima do apelante quanto à disponibilização do medicamento receitado. 3. Faz jus a isenção de coparticipação, nos termos dos regramentos que regem a matéria, a titular do plano de saúde acometida de doença grave (neoplasia maligna), que lhe impõe tratamento contínuo e oneroso, incompatível com seu perfil de hipossuficiência econômica. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE SAÚDE. MIELOMA MALIGNO (CANCÊR DE PELE). FORNECIMENTO DE PEMBROLIZUMABE. NEGATIVA INDEVIDA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Direito à saúde e, nesse sentido, compreende-se medicamentos, tratamentos e procedimentos, decorre de ordem constitucional e fundamental para todo indivíduo, independente da condição econômica.2. No caso, a necessidade do medicamento para tratamento de mieloma maligno tem fundamento na prescrição de médico especialista, bem como no parecer favorável da Câmara de Saúde deste Tribunal de Justiça.3. Não compete à operadora de plano de saúde definir qual o melhor tratamento ao caso, tendo em vista que essa autonomia compete ao profissional especializado que acompanha o paciente, que avaliará a melhor estratégia de tratamento.4. Considerando que o medicamento Pembrolizumabe possui registro na ANVISA, e a documentação demonstra a necessidade da paciente e a prescrição médica, impõe-se ao plano ofertar a medicação.5. A negativa por parte do requerido da realização de custeio do medicamento prescrito pelo médico, além de causar aflição, angústia e sofrimento ao paciente, que já se encontrava fragilizado em razão da própria enfermidade, representa afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana e é causa inequívoca de dano moral, inerente à própria situação.6. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024) 3.1.5 Dessa forma, havendo cobertura contratual para determinada doença não é permitido ao plano de saúde negar o fornecimento de tratamentos/procedimentos indicados pelo médico assistente, com respaldo em limitação genérica de direitos (tratamento não contemplado no rol de medicamentos e procedimentos do IPASGO), sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à própria natureza do pacto celebrado. 3.1.6 Assim, o médico, é o conhecedor das condições do paciente que está sob sua orientação e cuidados e, certamente, é ele quem está habilitado a indicar a melhor opção, dentre os métodos disponíveis, para a realização do tratamento necessário, não cabendo discussão sobre a eficácia ou não do medicamento indicado, até porque inexiste no processo qualquer circunstância que descaracterize o procedimento prescrito. 3.2 Com relação a periodicidade do fornecimento do medicamento, entendo necessário condicionar o fornecimento do medicamento à apresentação de receituário médico atualizado, porquanto somente o profissional da saúde que atende ao Paciente terá condições de avaliar a persistência da necessidade e periodicidade do uso da terapia medicamentosa, possibilitando, outrossim, maior eficiência no dispêndio das verbas públicas, conforme orientação estabelecida pelo Enunciado nº 02, da I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo CNJ, verbis: “Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal, ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida.” 3.2.1 Assim, uma vez que o Paciente necessita de terapia continuada, para controle da eficácia e necessidade do medicamento, deverá providenciar relatório médico, a ser renovado periodicamente possibilitando o melhor controle da necessidade do fornecimento do medicamento. 3.3 Acerca do valor da causa o artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(…)§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a umaprestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 3.3.1 Dessa forma, em ações como a presente, o valor atribuído a causa deve guardar relação com o valor anual do medicamento pretendido pela parte, a teor do que dispõe o artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, o desse Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE. NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALOR DA CAUSA. EQUIVALENTE AO TRATAMENTO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo o enfrentamento da alegação de legitimidade da União e deslocamento da competência em sede de decisão saneadora anteriormente proferida, contra a qual houve a interposição de agravo de instrumento em que se decidiu sobre a questão, encontra-se tal acobertada pelo manto da preclusão consumativa, não mais podendo ser reexaminada em sede de apelação.2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ, definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento solicitado, bem como a demonstração da ineficácia das opções fornecidas pelo poder público; II) a incapacidade financeira da parte arcar com o custo do medicamento pleiteado; e, por fim, III) a existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), observados os usos autorizados pela agência reguladora.3. Preenchidos os requisitos, incontestável é a obrigação do Ente Público, no caso específico, de fornecer a medicação indicada no relatório médico, nas dosagens postuladas, porquanto a saúde é direito constitucional do cidadão, e dever do Estado, em conformidade com os artigos 6º e 227, ambos da Constituição Federal. 4. O valor da causa em ações como tal deve guardar relação com o valor do medicamento que se pleiteia. Tratando-se de medicamento de uso contínuo, não há se falar em equívoco na atribuição do valor anual do fármaco pleiteado. 5. Merece respaldo a pretensão de readequação dos honorários advocatícios fixados, em resguardo à observância da ordem de gradação e percentual previstos no do § 2º do art. 85 do CPC.6. Em razão do desprovimento do primeiro apelo, cabível a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 7. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE, MAS, NESTA PARTE, DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) 3.3.2 Dessa forma, merece reforma a sentença nesse ponto, no sentido de modificar a disposição em que se alterou o valor da causa, para manter o valor originariamente atribuído pela parte autora em petição inicial, qual seja, R$ 760.418,5 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos). 3.4 Em relação aos honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da causa, por melhor guardar correspondência com os custos do tratamento pleiteado. Nota-se que o juiz singular fixou-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa. 3.4.1 Em análise pormenorizada, temos que o Código de Processo Civil, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, apresenta a seguinte ordem de preferência: 1) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); 2) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20% das seguintes bases de cálculo: 2.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou 2.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, 3) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3.4.2 Assim, considerando que o valor atualizado da causa corresponde ao efetivo proveito econômico obtido pelo vencedor, à vista da procedência dos pedidos formulados, e não sendo ele irrisório ou inestimável, razoável que a fixação se dê sobre esses moldes. 3.4.3 Dessa forma, razoável que a fixação dos honorários de sucumbência em favor do representante da parte autora, vencedora da demanda, seja em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 3.4.3.1 A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO.1. Revela-se abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico da paciente, especialmente quando seja imprescindível à conservação da vida da beneficiária, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes do STJ.2. No caso dos autos, a autora é acometida de neoplasia mamária com evolução metastática e há evidência científica que corrobora a recomendação médica do antineoplásico oral para sua sobrevida.3. É irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria.4. Inviável a fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa, porquanto o §8º do art. 85 institui regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, por se tratar de matéria de ordem pública, levando-se em conta os critérios dispostos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ÓBITO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não obstante a perda superveniente do objeto e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, é necessária a fixação da verba honorária de sucumbência, segundo o princípio da causalidade, previsto expressamente no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. II. Portanto, a inexistência de vencedor e vencido, diante da ausência de sentença de mérito, não afasta a imposição dos ônus sucumbenciais em razão da perda superveniente do objeto da ação, desde que haja demonstração segura de quem deu causa à propositura da demanda, que, no presente caso, conclui-se ter sido o requerido. III. No presente caso, não há se falar em fixação equitativa dos honorários advocatícios, tampouco em redução do percentual fixado, tendo em vista que a regra estipulada no § 8º do art. 85 do CPC, somente será aplicada nas causas em que for inestimável (sem poder ser estimada no momento da fixação) ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for baixo, hipóteses inocorrentes no caso em tela. (Tema 1076). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) 3.7 Ante o exposto, deve a sentença ser parcialmente reformada. 4. Distinguishing 4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se encontra alicerçada em jurisprudência e Súmula desta Corte e do STJ, não declinando o Apelante, em suas razões recursais, precedentes de observância obrigatória, que disponham em sentido contrário. 5. Honorários Recursais 5.1 De acordo com Código de Processo Civil, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). 5.2 Na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). 5.3 Dessa feita, em razão do desprovimento do recurso interposto pelo segundo apelante, majoro os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Dispositivo 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença nos seguintes termos: modificar o valor atribuído à causa, mantendo-se a quantia fixada em petição inicial R$ 760.418,5 (setecentos e sessenta mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos) e readequar os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, do CPC. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 6.2 Majoro os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(2) DUPLA APELAÇÃO CÍVEI Nº5349397-11.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1º Apelante: FULVIO JOSÉ TAVEIRA 2º Apelante: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE 1º Apelado: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE 2º Apelado: FULVIO JOSÉ TAVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por paciente portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, que necessita do medicamento Pembrolizumabe. O requerido negou o fornecimento sob a justificativa de divergência técnica. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido a fornecer o medicamento por 4 meses, condicionando a renovação a relatório médico mensal, fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e alterou o valor da causa. O autor apelou buscando a reforma da limitação do fornecimento, a manutenção do valor da causa original e a majoração dos honorários. O IPASGO apelou buscando a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde possui obrigação de fornecer medicamento não previsto no rol da ANS, mas registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna; (ii) saber se a limitação temporal do fornecimento do medicamento e a exigência de relatórios periódicos são adequadas; (iii) saber se o valor da causa deve ser mantido no patamar inicialmente atribuído na petição inicial; e (iv) saber se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é cabível ou se devem ser fixados sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de câncer é abusiva, mesmo que o fármaco seja off-label ou não esteja no rol da ANS, especialmente quando essencial à vida do beneficiário e corroborado por parecer técnico favorável do NATJUS. 3.1O fornecimento contínuo de medicamento deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado, visando ao controle da eficácia e necessidade do tratamento, bem como à eficiência do dispêndio de verbas públicas. 3.2 O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa referente a fornecimento de medicamento deve corresponder ao valor anual do tratamento, conforme a legislação processual. 3.3 A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem legal de preferência, sendo calculada sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na sua impossibilidade, sobre o valor atualizado da causa, e somente por apreciação equitativa em hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. A 1ª Apelação Cível foi parcialmente provida e a 2ª Apelação Cível foi desprovida. 4.1. É abusiva a recusa de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico para tratamento de neoplasia maligna, ainda que off-label ou não previsto no rol da ANS.4.2. O fornecimento contínuo de medicamento, concedido judicialmente, deve ser condicionado à apresentação periódica de relatório médico atualizado para controle da eficácia e necessidade do tratamento." 4.3. O valor da causa em ações de obrigação de fazer com prestação continuativa, referente a fornecimento de medicamento, corresponde ao valor anual do tratamento, mantendo-se o valor atribuído na petição inicial se condizente com o tratamento anual.4.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, quando este corresponder ao proveito econômico obtido e não for irrisório ou inestimável, afastando-se a apreciação equitativa.4.5. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida quando o recurso da parte adversa for desprovido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 227; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 10, 11, 292, § 2º, 300, 487, I, 489, § 1º, VI, 1.009. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.005.551/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019; Enunciado Nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ; TJGO, Apelação Cível 5571844-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5359342-56.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5201057-33.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5444629-49.2023.8.09.0074, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5473943-51.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5299855-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5444215-23.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 10ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5349397-11.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como 1ª Apelante/ 2º Apelado FULVIO JOSÉ TAVEIRA e como 1ª Apelado / 2ª Apelante SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVIDA E 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

20/10/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5349397-11.2025.8.09.0051Polo ativo: Fulvio Jose TaveiraPolo passivo: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por FÚLVIO JOSÉ TAVEIRA, em desfavor de IPASGO SAÚDE, partes qualificadas.Em síntese, o autor alegou ser portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, e que necessita do medicamento Pembrolizumabe. Afirmou que o requerido negou o fornecimento do medicamento, sob a justificativa de “divergência técnica”.O requerente pleiteou tutela de urgência para o fornecimento do medicamento. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, extrato bancário, prescrição médica, relatório médico, comprovação científica da medicação, carteirinha do Ipasgo e guia de solicitação do medicamento.Na mov. 5, os autos foram remetidos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) para emissão de parecer.O Natjus, na mov. 9, solicitou exames complementares para emissão do parecer.O autor juntou os exames solicitados, em mov. 14, e requereu o reenvio dos autos ao Natjus.Na mov. 16, o autor juntou novo laudo médico e requereu novo exame da tutela de urgência.A decisão de mov. 18, deferiu a tutela pleiteada. Parecer técnico juntado, em mov. 25.Em sede de contestação (mov. 28), o requerido suscitou preliminar de incorreção do valor da causa. No mérito, alegou ausência de cobertura legal e contratual quanto ao fornecimento do fármaco pretendido. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais.Réplica, em mov. 33.É o breve relatório.Fundamento e passo a decidir.1. DA PRELIMINARNo bojo de sua peça contestatória (mov. 28), o requerido suscitou preliminar, impugnando o valor atribuído à causa pela parte autora, alegando ter sido fixada em valor exorbitante.Não escapa ao exame deste juízo que as demandas de saúde tenham valores milionários, pois arbitrados em conformidade com a pretensão: medicamento ou procedimento. Contudo, esse valor já em si é equivocado, uma vez que o valor encontrado pela parte autora não necessariamente será aquele pago pela parte ré, se procedente a demanda.Mais, o que a parte autora pretende, quando litiga contra a operadora, é o cumprimento do contrato, que é o principal. O pedido da prestação, que é acessória, só se justifica pela existência prévia do contrato. O vínculo entre as partes é contratual, ou de natureza administrativa, se for o caso de saúde pública, amparado no contrato ou na lei, mas decorrente de ajustes prévios, e não de responsabilidade extracontratual.Ora, querendo a parte autora o cumprimento do contrato, qualquer que seja a prestação, não faz sentido que o valor da causa seja o do acessório que se pretende. A parte quer ver o contrato cumprido, e, sendo contrato de trato sucessivo, o valor a ser considerado é o de doze vezes sua mensalidade.Considerando o valor da contratação, o valor da causa deve ser de 12x o valor da mensalidade.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE STENT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DE 12 PARCELAS. AGRAVO DESPROVIDO.- Se o Autor objetiva apenas o efetivo cumprimento do pacto celebrado que, no seu entender, prevê cobertura integral para o procedimento cirúrgico pretendido, é de se considerar que o proveito financeiro almejado não está diretamente relacionado ao valor dos stents e da cirurgia propriamente dita, mas ao valor do contrato, uma vez que, como dito, objetiva-se tão somente o seu efetivo cumprimento. - Desta forma, por expressa disposição do art. 259, inciso V, do CPC, o valor atribuído à causa principal deve corresponder ao somatório de 12 parcelas do contrato celebrado, isto por aplicação analógica do art. 260 do CPC. v.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE STENT. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. A toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato conforme artigo 258 do Código de Processo Civil, referente ao beneficio econômico pleiteado na ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.121460-5/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2013, publicação da súmula em 15/03/2013) Assim, retifico de ofício o valor da causa, devendo a parte autora multiplicar a mensalidade pelo valor de 12x, no prazo de 5 (cinco) dias, alterando o valor da causa, sob pena de extinção. 2. DO MÉRITOVerifico que o feito se encontra maduro para julgamento antecipado, eis que os elementos trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo pronto para conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise e ao julgamento do mérito.O objeto da lide é o pedido de obrigação de fazer da parte autora, para que a parte requerida seja condenada a fornecer tratamento com o medicamento pembrolizumabe 200mg, cuja cobertura foi negada.Assim, o cerne da questão gira em torno de saber se o fármaco ora pretendido, está ou não sob o pálio da cobertura contratual.O parecer do NATJUS informa que o referido medicamento não consta no rol da ANS. Ocorre que o equívoco comum na análise desse tipo de pedido é se o pleito está ou não previsto no rol da ANS. A lógica exige que primeiro se examinem as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei n. 9.656/98, para só então analisar a questão do rol, que foi relativizada com a promulgação da Lei n. 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10.Se fosse escrever um comando seria: Se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13. Isso porque, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos aludidos incisos, é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.” Ora, o caso em testilha não atrai quaisquer dessas exceções, que dispensaria a cobertura dos medicamentos vindicados. Vale ressaltar que, quanto à vedação apresentada no inciso VI do artigo supracitado, embora o NATJUS (mov. 25) não tenha informado se se trata de medicamento domiciliar ou ambulatorial, ainda que seja domiciliar, depreende-se que o fármaco vindicado se destina à tratamento neoplásico para câncer, o que atrai a exceção esculpida na parte final do inciso VI do artigo 10 da lei de regência.Ressalta-se que a única exceção legal prevista para a cobertura de medicamento para tratamento domiciliar é a prevista nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12 da Lei n. 9.656/1998, ou seja, medicamentos antineoplásicos, tal como no caso em voga.Não atraindo quaisquer das vedações elencadas no referido artigo, passa-se à análise no tocante à sua cobertura no rol da ANS que, conforme dito alhures, foi informado pelo Núcleo a ausência de cobertura.Todavia, nos EREsp 1886929 e 1889704, em junho de 2022, o STJ, por sua segunda seção, fixara entendimento que o rol da ANS seria taxativo, com exceções, a saber: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Contudo, posterior a este julgamento e por conta dele, sobreveio a Lei n. 14.454/2022 (não 14.307/22, como cita a parte ré), que alterou a Lei n. 9.656/98 para dispor o seguinte naquilo que interessa a essa decisão: Art. 10 (...)§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Significa dizer que o tratamento prescrito por médico assistente deverá ser coberto, mesmo que fora do rol da ANS, nas hipóteses dos incisos I ou II do §13. No caso em voga, seria a comprovação da eficácia à luz da saúde baseada em evidências, juntamente com plano terapêutico.A parte autora juntou relatório médico (mov. 1, arq. 5) a justificar a necessidade do tratamento com a medicação vindicada, caracterizando o plano terapêutico, e as evidências científicas foram validadas pelo parecer do NATJUS, em mov. 25. Além do mais, os fármacos possuem registro na ANVISA e seu uso é on label, não off label.Outrossim, a lei posterior é mais que suficiente para dirimir a questão, pois é despiciendo o fato de o medicamento estar ou não previsto no rol da ANS, se prescrito pelo médico assistente com evidência científica e plano terapêutico.Não se está aqui a dizer que o plano de saúde seja garantidor universal, mas que junto à análise econômica do direito é preciso aplicar todo o cabedal normativo. No caso, é pela concessão do pleito autoral sem qualquer malabarismo interpretativo necessário ou aplicação de princípios genéricos. Tão só a aplicação da lei com base nos fatos.Ainda, a parte ré não apresentou nem alternativa, nem comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.Apenas a título ilustrativo, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRECLUSÃO – NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.009, § 1.º, DO CPC/2015 – PREFACIAL AFASTADA – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – AVELUMABE (BAVENCIO) – LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A EFICÁCIA, A NECESSIDADE E A URGÊNCIA – FORNECIMENTO DEVIDO – LEI N.º 14.454/2022 – ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) – IRRELEVÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 1.009, § 1.º, do CPC/2015 assegura que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". Por esta razão, não se opera a preclusão para a discussão, em recurso de apelação, do cerceamento do direito de defesa provocado pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, quando as provas são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a produção de prova pericial se mostrar desnecessária. Conforme recente modificação legislativa provocada pela Lei n.º 14.454/2022, o rol de procedimentos médicos da ANS é exemplificativo. Comprovada a eficácia do medicamento prescrito, deve ser determinado o seu fornecimento pela operadora do plano de saúde. Diante da prescrição médica de tratamento comprovadamente eficaz, impõe-se o fornecimento do medicamento ainda que não atendidas as Diretrizes de Utilização – DUT.(TJ-MS - AC: 08033925020208120018 Paranaíba, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 13/12/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) (Destaquei) PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência da autora. Pedido de fornecimento do medicamento Spravato. Autora diagnosticada com transtorno depressivo grave, com ideações suicidas. Expressa recomendação médica a respeito da necessidade do medicamento. Ineficácia dos tratamentos anteriores. Dever de fornecimento pela operadora. Rol taxativo, segundo entendimento do STJ, mas que pode ser ampliado em situações excepcionais. Recente modificação pela Lei 14.454/2022 que passou a exigir a eficácia do tratamento não constante no rol da ANS. Caso em que o medicamento solicitado, a princípio, teria eficácia para o tratamento da autora. Medicamento registrado na ANVISA. Medicamento que não é de uso domiciliar, devendo ser aplicado em ambiente controlado no hospital. Obrigação de fornecimento, em hospital ou clínica apta e credenciada, sob pena de multa nos termos do acórdão. AGRAVO PROVIDO. (Destaquei)(TJ-SP - AI: 22643934720228260000 SP 2264393-47.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. POSSIBILIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA.1. Embora o Superior Tribunal de Justiça-STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.886.929, haja fixado o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, mais recentemente a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, "para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar", confirmando o caráter exemplificativo do mencionado rol.2. Atendidos os critérios estabelecidos pela legislação, é dever da operadora de plano de saúde autorizar o tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS.3. Evidenciada a probabilidade do direito e perigo da demora, é cabível a antecipação de tutela pleiteada para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento pleiteado.4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF 07073139620238070000 1717986, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 20/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO QUIMIOTERÁPICO. RECUSA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com câncer de mama, triplo negativo, em estágio III, com metástase óssea, em linfonodos axiliares e lesão hepática em agosto de 2021. Sustenta que, devido ao avanço da doença, seu médico assistente prescreveu a administração conjunta de 02 (dois) medicamentos, quais sejam, Ontax e Keytruda (Pembrolizumabe), além de Zometa injetável. Frisa que a ré apenas concedeu os medicamentos Ontax e Zometa, e negou o fornecimento do fármaco Keytruda. Registra que a negativa em fornecer o referido medicamento foi baseada no argumento de que na respectiva bula não constava indicação de seu uso para o tratamento da patologia da autora.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência que determinou à ré a autorização do tratamento prescrito para a autora com o fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe), na quantidade e período indicados no laudo médico, no prazo de 24 horas, a contar da intimação, sob pena de multa diária; sendo alvo de inconformismo da parte ré.3. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿4. De início, rechaça-se o argumento recursal no sentido de que seria legítima a recusa do medicamento em razão de não estar previsto no rol da ANS, desobrigando o plano a cobri-lo.5. Isto porque a jurisprudência majoritária é no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, ou seja, ainda que o tratamento/medicamento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. Precedente do STJ de março do corrente ano.6. E não se olvide, ainda, que o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, que se afigure necessário à recuperação do paciente. Súmula 340 deste eg. TJRJ.7. O caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil.8. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais.9. A recusa da apelante ré contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica.10. Portanto, tendo a apelada comprovado a necessidade e a prescrição médica do fármaco requerido, bem ainda a gravidade de sua enfermidade, apresentando metástase, conforme laudo médico, é dever do plano de saúde prestar a assistência devida, com o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade, mormente diante do risco de vida.11. Dano moral configurado. Aplicação da súmula 339 deste eg. Tribunal. Quantum indenizatório moderamente fixado, adequado às circunstâncias fáticas e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Mantida a sentença em sua integralidade. 13. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00044622620228190001 202300118353, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/05/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 09/05/2023) (Destaquei) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO – PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de medicamento (Pembrolizumabe), relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Medicamento registrado na Anvisa. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Reembolso integral das despesas com o início do tratamento. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11121223220208260100 SP 1112122-32.2020.8.26.0100, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) (Destaquei) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "Rituximabe", para tratamento de "lúpus eritematoso sistêmico" – Inadmissibilidade – Súmula nº 102 deste Tribunal – Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS – Impossibilidade – Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória – Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 – Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-46.2020.8.26.0483; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) (Destaquei) APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de miastenia gravis, (CID 10- G70) e lúpus eritematoso sistêmico (CID 10- M32). Indicação para utilização do medicamento mabthera (rituximab 100 mg). Recusa do fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA. Rol da ANS "via de regra" taxativo. Evidências de eficácia no tratamento decorrentes da própria prescrição médica em tratamento da específica comorbidade. Recusa indevida. Limitação que ofende a boa-fé objetiva e o objeto da contratação entre as partes. Precedentes. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-50.2021.8.26.0007; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) (Destaquei) DISPOSITIVOIsso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela deferida nos autos, CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente em fornecer à a parte ré forneça à parte autora, no prazo de 10 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, o medicamento pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica e a cada 21 dias, durante o prazo de 4 (quatro) meses, após o que será analisada a necessidade de manutenção da decisão, mediante parecer médico e em sede de cumprimento de sentença.A parte autora deverá apresentar relatório médico mensal, até o dia 15 de cada mês, sobre a evolução da doença e a toxidade limitante, informando se há necessidade ou não da continuidade deste tratamento, sob pena de suspensão imediata independentemente de decisão judicial. Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que, passados os 4 meses, junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado No 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.A prestação de contas deverá incluir, se o caso, relatório médico circunstanciado atualizado e prontuários.Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Após o trânsito, expeça-se certidão de trânsito em julgado, anotando-se no PJD.Em seguida, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o pagamento ou averbação das custas finais e arquivem-se.Intimem-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Autos n. 5349397-11.2025.8.09.0051 Promovente: Fulvio Jose Taveira Promovido: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por FÚLVIO JOSÉ TAVEIRA, em desfavor de IPASGO SAÚDE. Em síntese, o autor alega ser portador de neoplasia maligna de cólon, estágio IV, com metástase hepática e instabilidade microssatélite, e que necessita do medicamento Pembrolizumabe para tratamento. Afirma que o Ipasgo negou o fornecimento do medicamento, sob a justificativa de “divergência técnica”. O requerente pleiteia tutela de urgência para o fornecimento do medicamento. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, extrato bancário, prescrição médica, relatório médico, comprovação científica da medicação, carteirinha do Ipasgo e guia de solicitação do medicamento. No evento 5, os autos foram remetidos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) para emissão de parecer. O Natjus, no evento 9, solicitou exames complementares para emissão do parecer. O autor juntou os exames solicitados no evento 14 e requereu o reenvio dos autos ao Natjus. O evento 15 certifica o reenvio dos autos ao Natjus. No evento 16, o autor junta novo laudo médico e requer novo exame da tutela de urgência. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que transcorreu o prazo determinado para o NATJUS apresentar o parecer técnico a respeito do caso em questão. Assim, em que pese ser recomendável a prévia oitiva do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NATJUS para auxiliar na controvérsia, tendo em vista a urgência que o caso requer, bem como o transcurso do prazo para juntada do parecer, passo ao exame da tutela de urgência pretendida. Cediço que para concessão da tutela antecipada de urgência é necessário que se demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, além de se verificar a ausência de risco de irreversibilidade aos efeitos da decisão antecipatória. Veja-se: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora (art. 300, CPC). (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Ed. Juspodivm, p. 594). O conceito legal é que urgente será toda situação na qual, evidenciada a probabilidade do direito, haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, não se admitindo a concessão em caso de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §§ 2° e 3°CPC). Trata-se de uma situação casuística, ou seja, compete ao magistrado analisar caso a caso, com a observação de que há entendimento doutrinário de que não há uma discricionariedade, pois: (...)o juiz não pode simplesmente escolher entre conceder ou não a tutela provisória imaginando que ambas as soluções serão consoantes com o direito. Estando preenchidos no caso concreto os requisitos legais, o juiz é obrigado a conceder a tutela provisória, também sendo obrigado a indeferi-la se acreditar que os requisitos não estão preenchidos”. (NEVES, p. 494) Quando se trata de saúde existem balizas objetivas a serem observadas para se aferir o que se configuraria urgência, não se admitindo que qualquer pretensão possa sê-lo apenas porque assim deseja a parte. É oportuno citar a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n. 1.451, de 1995, que reza em seu art. 1°: Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato. Outro marco é a Lei n. 9.656/1998, a lei dos planos de saúde, que estatui em seu art. 35-C emergência como os casos “que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”, e urgência “os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. O Brasil adota também o Protocolo de Manchester, que de 5 níveis diferentes prevê o atendimento imediato dos níveis 1 e 2, emergência, e atendimento rápido de pacientes urgentes menos graves, urgência. Pode-se sintetizar da seguinte forma: Emergência é tudo aquilo que coloca em risco iminente a vida do paciente e precise de atendimento imediato. Urgência é o que não representa risco imediato de vida, mas deve ser resolvido rapidamente, demandando atendimento em curto prazo. Veja-se ainda o Enunciado 51 da Jornada de Direito da Saúde: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Há ainda a possibilidade de concessão fora de tais definições, desde que demonstrada a presença dos requisitos gerais do art. 300 do CPC. Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, verifico que é possível aferir a prova inequívoca do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação neste momento limiar do processo, estando preenchidos os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida liminar ora vindicada. Isto porque, a despeito da documentação acostada na inicial, tenho que, em sede de cognição sumária, o autor logrou êxito em demonstrar, de plano, a urgência na concessão da tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. A urgência está evidenciada, pois o autor é pessoa idosa e portadora de câncer em estágio avançado, com metástases, conforme relatório e exames médicos juntados aos autos. Ademais, o medicamento em questão possui registro na Anvisa e foi prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do autor. A negativa do requerido em fornecer o medicamento coloca o autor em risco de vida. Embora, o caso em voga ainda não tenha parecer do NATJUS, é oportuno esclarecer que o parecer do NATJUS não vincula as decisões do Magistrado, já que tem por finalidade privativa assessorar este juízo, emitindo pareceres técnicos/científicos nas consultas formuladas pelos membros do Poder Judiciário nos procedimentos relativos à saúde. Os pareceres por ele elaborados possuem caráter exclusivamente consultivo, para auxiliar-nos e assim manifestamos no teor do princípio da livre convicção racional, limitando-se a indicar normas pertinentes ao caso proposto. No caso em análise, perquiro que a parte autora logrou êxito em demonstrar, além do perigo de dano, a probabilidade do direito, ao que ressai não apenas do Relatório de Médico assistente, (evento n.º 01, arquivo 09), mas pelos exames acostados nos eventos 14 e 16. Nos relatórios médicos, resta evidenciado o diagnostico da autora, bem como a urgência no fornecimento do medicamento, sob pena de progressão da doença. É cediço que o especialista é quem possui capacidade de prescrever o tratamento ideal do paciente e o fator decisivo na escolha é o diagnóstico da doença. Assim, o profissional competente não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor promove o restabelecimento do doente. Portanto, pelos documentos acostados no evento 01 (exames e relatório médico), constato que estão preenchidos os requisito do periculum in mora e da probabilidade do direito. Ressalto que, apesar de a requerida justificar a negativa sob o argumento que medicação não consta no rol da ANS, entendo que a sua conduta que não condiz ao artigo 35-C, I, da Lei 9.656/98, tendo em vista que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência/emergência como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL MÍNIMO DE COBERTURA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 5. Agravos internos não providos.(STJ - AgInt no REsp: 1925823 DF 2021/0065125-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021) Por fim, a presente medida reveste-se da reversibilidade exigida pelo §3º do artigo 300 do CPC, haja vista que se, ao final, a demanda seja julgada improcedente, poderá a parte autora ser condenada a ressarcir a parte ré. Firme em tais razões, DEFIRO a tutela de urgência a fim de que a parte ré forneça à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, observando as normas atinentes ao plano, o medicamento Pembrolizumabe 200 mg a cada 21 dias, nos termos do relatório médico apresentado, durante o tratamento prescrito à parte autora. Levando-se em consideração que se trata de medicamento de uso contínuo, determino a dispensação periódica, com revisão a cada seis meses, evitando-se desperdício de medicamentos A parte autora deverá prestar contas, juntando relatório médico circunstanciado, do que se dará vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. A ausência de prestação de contas levará à suspensão da liminar. Caso a parte ré se negue a realizar o tratamento, fica autorizada a parte autora a juntar três orçamentos em autos apartados do medicamento pretendido, ou, em sua impossibilidade devidamente fundamentada e justificada, dois ou apenas um orçamento. Caso a parte ré se negue a fornecer o medicamento, esclareço à parte autora que eventual cumprimento de tutela de urgência deve dar-se em autos apartados, de forma a não tumultuar o feito. Nesse sentido, aplica-se o previstos quanto ao cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 522, e o quanto determinado no artigo 537, §3º, por força do artigo 297, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Tudo para evitar o tumulto do processo. Aguarde-se o prazo para requerida apresentar contestação, no prazo legal Após, intime-se a parte autora para que apresente réplica, caso queira. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juiza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"64","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Pedido de Laudo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Autos n. 5349397-11.2025.8.09.0051 Promovente: Fulvio Jose Taveira Promovido: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por FÁLVIO JOSÉ TAVEIRA em desfavor de IPASGO - SAÚDE partes devidamente qualificadas nos autos, no qual requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para obrigar a ré a fornecer o medicamento Pembrolizumabe, conforme relatório médico acostado nos autos. Recebo a inicial, pois preenchido os requisitos legais Considerando que a autora comprovou sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. No caso, verifica-se a necessidade de emissão de parecer técnico do NATJUS, a fim de elucidar melhor os fatos, notadamente, a necessidade/efetividade do fornecimento do medicamento, bem como se o caso se enquadra nos critérios de urgência/emergência ou risco de sofrimento, em razão da patologia do autor. Ainda, o órgão consultivo deverá relatar se o tratamento está previsto na ANS, aprovado pela CONITEC e ANVISA, entre outras informações pertinentes. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), a fim de que seja emitido parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Providências comportáveis. Núcleo de Justiça, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juiza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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