Execução de Título Extrajudicial 5677589-95.2023.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5677589-95.2023.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5677589-95.2023.8.09.0164 Polo Ativo: Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex Polo Passivo: Maria Helena Rodrigues Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intime-se novamente o advogado da parte autora para que dê o devido andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação da parte autora, aguardem os autos o prazo de 30 (trinta) dias o andamento da parte autora. Caso o procurador não se manifeste no prazo determinado, intime-se a parte autora pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5677589-95.2023.8.09.0164 Polo Ativo: Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex Polo Passivo: Maria Helena Rodrigues Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intime-se novamente o advogado da parte autora para que se manifeste sobre o retorno infrutífero do Alvará (ev. 114), no prazo de 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação da parte autora, aguardem os autos o prazo de 30 (trinta) dias o andamento da parte autora. Caso o procurador não se manifeste no prazo determinado, intime-se a parte autora pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ESCRIVANIA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO - CEP 72.883-757 - Tel: (61) 3605 6100, Ramal 2033 Processo Nº 5677589-95.2023.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para que promova o protocolo do ofício no evento 109. Cidade Ocidental, 16 de dezembro de 2025. Renata Cristina da Luz Cardoso Analista Judiciário 1734161

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 13:54

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:47

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2025, 13:54

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2025, 13:48

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 16:11

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 15:41

Expedição de documento (Alvará)

18/11/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5677589-95.2023.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual a instituição financeira (Banco) da conta indicada em ev. 101, a fim de que seja expedido o alvará determinado. Cidade Ocidental, 20 de outubro de 2025. Ludimila Carolina Bonfim de Sousa Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5105730

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 14:13

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5677589-95.2023.8.09.0164Polo Ativo: Associacao De Poupanca E Emprestimo PoupexPolo Passivo: Maria Helena Rodrigues Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX em face de MARIA HELENA RODRIGUES SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 28).Este é o relatório. Decido.A parte autora pleiteia que seja inserido desconto em folha no salário do executado até a satisfação da dívida, devendo ser arrestado o valor de 30% (trinta por cento) mensalmente. A doutrina aplicada pelo Estado de Goiás possibilita e defere tal pedido de penhora sobre as verbas remuneratórias auferidas pelo devedor.Assim o entendimento de penhora de salário já se encontra pacificado, sendo realizado a penhora de salário para o pagamento de crédito, devendo sempre ser respeitado os limites impostos pela doutrina, sendo o limite o valor de 30% (trinta por cento), não podendo de forma alguma o ato constritivo deixar o devedor desprovido das mínimas condições de subsistência.In verbis: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. LIMITE. 1 - É possível a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas remuneratórias auferidas pelo devedor. Precedente da Corte Especial deste Tribunal de Justiça. SEGURANÇA DENEGADA.Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 0262508-50.2015.8.09.0000 ANAPOLIS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITTIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA DO DEVEDOR. 1. Pacificado entendimento, segundo o qual, é possível penhora de salário para o pagamento de crédito de natureza alimentar. 2. A penhora salarial para o pagamento de dívida alimentar encontra limite no princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo o ato constritivo deixar o devedor desprovido das mínimas condições de subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC): AI 0230125-26.2018.8.09.0000 (publicado em 14/09/2018). Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de desconto na folha.Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias junte aos autos a planilha atualizada do débito e a conta em que deverá ser procedida a transferências dos valores arrestados.Após, expeça-se o competente Alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores arrestados (ev. 28).Após, remetam-se o competente Ofício para o SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos para que proceda com a transferência mensal de 10% (dez por cento) do salário do executado para a conta informada pela parte autora, devendo o desconto ocorrer mensalmente até a satisfação da dívida, segundo os valores atualizados pela parte autora.Por fim, aguardem os autos a satisfação da dívida, que deverá ser informada pela parte autora.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

17/09/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)