Execução de Título Extrajudicial 5875990-88.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5875990-88.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5875990-88.2023.8.09.0051Requerente(s): Lucimeri VeigaRequerido(s): Nilo Jacobina Junior D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Outrossim, não obstante a previsão do artigo 139, IV, de conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo.A apreensão da carteira de habilitação não se mostra eficiente ao processo, tampouco obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tal medida que garanta o adimplemento da dívida. Assim, inexistindo lastro probatório mínimo que indique que a suspensão da CNH do executado trará resultado útil ao processo, INDEFIRO o pedido.Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.CUMPRA-SE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 02:14

Outras Decisões

30/05/2025, 22:42

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:47

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

20/05/2025, 17:24

Confirmada

07/03/2025, 13:31

Expedida/certificada

17/02/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 13:39

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

12/02/2025, 13:38

Mero expediente

11/02/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 17:03

Desarquivamento

07/02/2025, 17:02

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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