Execução de Título Extrajudicial 6027852-71.2024.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6027852-71.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/04/2026, 15:04

Documento

06/04/2026, 15:05

Definitivo

09/03/2026, 17:11

Documento

12/02/2026, 16:07

Documento

11/02/2026, 18:51

Expedição de documento

10/02/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 6027852-71.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Oeste Goiano Ltda PROMOVIDO(A): Vera Lucia Dos Santos A Mineira Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Oeste Goiano Ltda em desfavor de Vera Lucia Dos Santos A Mineira e Vera Lucia Dos Santos, todos já qualificados nos autos. 2. As partes informaram a realização de acordo extrajudicial, e requereram sua homologação (mov. 67). 3. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes formularam acordo, observando ao que atende os seus interesses. Como se sabe, é dever do Estado-Juiz promover a conciliação entre os litigantes em processo judicial a qualquer tempo, consoante disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil. Conforme os termos do pacto, restou convencionado o pagamento pela requerida da quantia total de RS 32.000.00, para quitação integral da transação firmada e das obrigações da pretensão formulada no processo em desfavor das requeridas, compreendendo também honorários advocatícios. As partes são capazes e/ou devidamente representadas, bem como o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, ou a ordem pública, além de se tratar de direito disponível, sendo, portanto, passível de homologação. Nesse passo, estando isenta de vícios a transação feita pelas partes, há de ser homologada. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a transação extrajudicial firmada entre as partes, constante do termo de mov. 67, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 5. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes no referido acordo, requerendo seu imediato trânsito em julgado. 6. DETERMINO a baixa da restrição judicial existente via Serasajud (mov. 69) e de outras eventuais restrições judiciais existentes. 7. Custas finais a cargo das requeridas, conforme estipulado no acordo (item 7). 8. Honorários advocatícios na forma como estipulada no acordo, já contemplados no valor total da transação homologada. 9. Assim, após eventuais providências, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito

Confirmada

09/02/2026, 20:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/02/2026, 19:29

Documento

26/01/2026, 18:09

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:50

Documento

08/01/2026, 18:13

Documento

23/12/2025, 00:48

Documento

17/12/2025, 16:58

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 6027852-71.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Oeste Goiano Ltda PROMOVIDO(A): Vera Lucia Dos Santos A Mineira Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Oeste Goiano Ltda em desfavor de Vera Lucia Dos Santos A Mineira e Vera Lucia Dos Santos, todos já qualificados nos autos. 2. As partes informaram a realização de acordo extrajudicial, e requereram sua homologação (mov. 67). 3. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes formularam acordo, observando ao que atende os seus interesses. Como se sabe, é dever do Estado-Juiz promover a conciliação entre os litigantes em processo judicial a qualquer tempo, consoante disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil. Conforme os termos do pacto, restou convencionado o pagamento pela requerida da quantia total de RS 32.000.00, para quitação integral da transação firmada e das obrigações da pretensão formulada no processo em desfavor das requeridas, compreendendo também honorários advocatícios. As partes são capazes e/ou devidamente representadas, bem como o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, ou a ordem pública, além de se tratar de direito disponível, sendo, portanto, passível de homologação. Nesse passo, estando isenta de vícios a transação feita pelas partes, há de ser homologada. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a transação extrajudicial firmada entre as partes, constante do termo de mov. 67, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 5. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes no referido acordo, requerendo seu imediato trânsito em julgado. 6. DETERMINO a baixa da restrição judicial existente via Serasajud (mov. 69) e de outras eventuais restrições judiciais existentes. 7. Custas finais a cargo das requeridas, conforme estipulado no acordo (item 7). 8. Honorários advocatícios na forma como estipulada no acordo, já contemplados no valor total da transação homologada. 9. Assim, após eventuais providências, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 6027852-71.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Oeste Goiano Ltda PROMOVIDO(A): Vera Lucia Dos Santos A Mineira Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO OESTE GOIANO LTDA em face de VERA LUCIA DOS SANTOS A MINEIRA e VERA LUCIA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Cumpridas as determinações contidas na decisão de mov. 31, a Central de Atos de Constrição Eletrônica realizou diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD conforme certidão de mov. 43. Em relação ao bloqueio de valores, foi constatada penhora parcial no montante de R$ 153,54 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme relatório de ordens judiciais juntado aos autos. A pesquisa via RENAJUD não localizou veículos em nome das executadas, e a consulta via INFOJUD retornou as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024, que demonstram patrimônio declarado de R$ 14.650,00 referente a quotas de capital da própria empresa executada. A executada foi devidamente intimada da penhora realizada, tendo o oficial de justiça certificado o cumprimento do mandado em mov. 46, sem que houvesse apresentação de impugnação no prazo legal, conforme certidão de mov. 47. Na sequência, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, o prosseguimento do feito com a intimação das executadas para indicação de bens à penhora sob as penas do artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, bem como a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD conforme mov. 50. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que não houve impugnação à penhora realizada via SISBAJUD no prazo legal de cinco dias previsto no artigo 854, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, razão pela qual a constrição resta consolidada. Assim, uma vez ultrapassado o prazo para impugnação e não havendo qualquer vício aparente no ato constritivo, converto a penhora em definitiva nos termos do artigo 854, caput do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, verifico que o montante de R$ 153,54 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), embora insuficiente para satisfazer o crédito exequendo que segundo a planilha de débito atualizada apresentada pela parte exequente perfaz o total de R$ 43.259,23 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), deve ser transferido para a conta indicada pelo exequente, tendo em vista que o valor constrict será utilizado para abatimento parcial do débito. A expedição do alvará se mostra medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a manutenção indefinida de valores bloqueados quando já convertidos em penhora definitiva. Quanto à intimação das executadas para indicação de bens à penhora, tenho que a medida se faz necessária diante da manifesta insuficiência do valor constrito e do insucesso das diligências realizadas via sistemas eletrônicos. A disposição contida no artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de intimação do executado para indicar onde estão os bens sujeitos à penhora. Assim, não vejo óbice quanto ao deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Todavia, esclareço que para a configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça a intimação deverá ser pessoal, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado. Nesse sentido: "EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Intimação para apresentar bens à penhora. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, do CPC). Necessidade de intimação pessoal. Ato personalíssimo do executado. A indicação de bens penhoráveis constitui obrigação do executado. No entanto, a aplicação da sanção prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, pressupõe intimação pessoal do devedor, sendo insuficiente aquela realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, por ser a indicação de bens penhoráveis ato personalíssimo do devedor. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de determinar a intimação pessoal da devedora para indicar bens passíveis de penhora, afastando-se, por ora, a imposição da multa do artigo 774, V, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5258594-16.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024)". Por fim, em relação ao pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, verifico que a medida se mostra adequada diante da frustração das tentativas de localização de bens suficientes para a satisfação do crédito. Ante o exposto, DECIDO: a) CONVERTER em definitiva a penhora de valores realizada via SISBAJUD no montante de R$ 153,54 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos); b) DEFERIR a expedição de alvará judicial via SISCONDJ para transferência do valor de R$ 153,54 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para a conta indicada pelo exequente no mov. 50, qual seja: Banco 756 (Sicoob Emprecred), Agência 3332, Conta 1143-6, em nome do advogado Aparecido Bernado da Costa, CPF 916.240.101-72; c) DETERMINAR a intimação pessoal das executadas VERA LUCIA DOS SANTOS e VERA LUCIA DOS SANTOS A MINEIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de aplicação de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil; d) DEFERIR a inclusão do nome da executada VERA LUCIA DOS SANTOS, CPF 468.179.561-53, nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, pelo valor total do débito atualizado de R$ 43.259,23 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), nos termos do artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial6027852-71.2024.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO OESTE GOIANO LTDA em face de VERA LUCIA DOS SANTOS A MINEIRA e VERA LUCIA DOS SANTOS, partes qualificadas.Analisando os autos, observo que a executado foi devidamente citada na mov. 26.Posteriormente, a parte exequente requereu o início dos atos expropriatórios com bloqueio de valores e bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da realização de pesquisas via SNIPER e inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (mov. 27).É o relatório.Decido.Nos termos do art. 854 do CPC, DEFIRO o requerimento da parte exequente e DETERMINO a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, a qual deverá efetuar a busca e o bloqueio de ativos financeiros, pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, nas contas da parte executada, até o limite de valores a ser apresentado pela parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Eventuais quantias bloqueadas em valor excedente ao do débito deverão ser imediatamente liberadas. Ao final do período ou assim que atingido o valor do crédito, as quantias constritas deverão ser imediatamente transferidas para conta judicial vinculada ao feito e administrada pelo Banco do Brasil.Nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC, sendo frutuosas as medidas constritivas, ainda que parcialmente, INTIME-SE a executada para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que, se o devedor não estiver representado por advogado, a intimação deverá ser procedida por AR, sem necessidade de nova conclusão.Simultaneamente, DETERMINO a realização de pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, bem como o bloqueio de circulação e transferência dos automóveis que não estiverem gravados com restrição de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Por fim, DEFIRO a pesquisa das últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, via INFOJUD.Encaminhem-se os autos à CACE para cumprimento. Após os resultados, ouça-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Em relação aos demais pedidos, destaco estes serão analisados caso as diligências acima não sejam suficientes para saldar o débito.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A2Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

02/06/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Definitivo

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Expedição de documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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