Reintegração / Manutenção de Posse 5075603-38.2025.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5075603-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 17:13

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

11/06/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5075603-38.2025.8.09.0051Requerente(s): Onilce Florentino da MotaRequerido(s): Danúbia Ferreira Silva SENTENÇA Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por Onilce Florentino da Mota e Isabel Gonçalves Mota em face de Danúbia Ferreira Silva, todos qualificados. No evento 62, arquivo 9, as partes fizeram acordo e requereram sua homologação. Em síntese, é o relatório. Decido.Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram representadas por advogados constituídos nos autos com poderes especiais para transigir (ev. 1, arq. 2 e ev. 62, arq. 6), sendo que o acordo acostado ao ev. 62 atende aos requisitos legais.Posto isso, ante o manifesto interesse das partes na celebração do acordo, HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b",do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. Promova-se à serventia a habilitação do advogado da parte requerida, Dr. Aurélio Ferreira Rios, conforme procuração acostada no Ev. 62, Arq. 2.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a expressa renúncia ao prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP(LA)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 17:53

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5075603-38.2025.8.09.0051Requerente(s): Onilce Florentino da MotaRequerido(s): Danúbia Ferreira Silva SENTENÇA Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por Onilce Florentino da Mota e Isabel Gonçalves Mota em face de Danúbia Ferreira Silva, todos qualificados. No evento 62, arquivo 9, as partes fizeram acordo e requereram sua homologação. Em síntese, é o relatório. Decido.Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram representadas por advogados constituídos nos autos com poderes especiais para transigir (ev. 1, arq. 2 e ev. 62, arq. 6), sendo que o acordo acostado ao ev. 62 atende aos requisitos legais.Posto isso, ante o manifesto interesse das partes na celebração do acordo, HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b",do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. Promova-se à serventia a habilitação do advogado da parte requerida, Dr. Aurélio Ferreira Rios, conforme procuração acostada no Ev. 62, Arq. 2.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a expressa renúncia ao prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP(LA)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5075603-38.2025.8.09.0051Requerente(s): Onilce Florentino da MotaRequerido(s): Danúbia Ferreira Silva SENTENÇA Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por Onilce Florentino da Mota e Isabel Gonçalves Mota em face de Danúbia Ferreira Silva, todos qualificados. No evento 62, arquivo 9, as partes fizeram acordo e requereram sua homologação. Em síntese, é o relatório. Decido.Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram representadas por advogados constituídos nos autos com poderes especiais para transigir (ev. 1, arq. 2 e ev. 62, arq. 6), sendo que o acordo acostado ao ev. 62 atende aos requisitos legais.Posto isso, ante o manifesto interesse das partes na celebração do acordo, HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b",do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. Promova-se à serventia a habilitação do advogado da parte requerida, Dr. Aurélio Ferreira Rios, conforme procuração acostada no Ev. 62, Arq. 2.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a expressa renúncia ao prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP(LA)

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 02:24

Confirmada

31/05/2025, 02:24

Homologação de Transação

31/05/2025, 00:31

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para recolher custas de mais 03 locomoções de oficial de justiça, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 16 de maio de 2025 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

19/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5228811-42.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: DANÚBIA FERREIRA SILVAAGRAVADO: ONILCE FLORENTINO DA MOTARELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT, Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reintegração de posse em favor dos agravados, sob o fundamento de comodato verbal sem prazo determinado, com notificação para desocupação não atendida pela agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não sendo admitida mera exposição de argumentos alheios ao ato decisório.4. No caso, a agravante sustenta direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, questão distinta da reintegração de posse deferida em favor dos agravados, não impugnando os fundamentos que embasaram a decisão recorrida.5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo de instrumento."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 561.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 605.137/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2004. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DANÚBIA FERREIRA SILVA contra decisão (mov. 16, autos originários 5075603-38) exarada pela Juíza de Direito da 3ª UPJ Varas Cíveis da comarca de Goiânia, nos autos de Ação Reivindicatória ajuizada em seu desproveito por ONILCE FLORENTINO DA MOTA E ISABEL GONÇALVES DA MOTA. Na origem, os autores alegaram ser legítimos proprietários do imóvel situado na Avenida C-08, Quadra 91, Lote 05, n.º 162, Setor Sudoeste, nesta capital.Afirmam que o imóvel foi cedido ao filho dos autores, que vivia em união estável com a requerida e narram que, após a separação de fato ocorrida em junho de 2023, o Sr. Wesley deixou o imóvel, enquanto a requerida permaneceu, apesar de ter sido notificada extrajudicialmente para desocupação.Defenderam que a posse da ré é injusta e sustentaram a impossibilidade de resolução amigável da questão, postulando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a restituição do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa, o que restou deferido, verbis:“No caso em exame, restou evidenciada a posse anterior dos autores, fundada em justo título e comprovada pelo fato de que, por vontade própria, transferiram a posse direta do imóvel à requerida por meio de comodato verbal.Como é cediço, quando o comodato verbal não possui prazo determinado, basta a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não sendo exigida a comprovação de necessidade imprevista e urgente do bem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CC ANTERIOR, ART. 1.250. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA. I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. (…) IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte.” (REsp n. 605.137/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2004).Da mesma forma, o esbulho está caracterizado pela notificação para desocupação voluntária do bem, realizada em 18/11/2024 (evento 1, arquivo 12).Ademais, a ação foi ajuizada em 1º/02/2025, portanto, dentro do prazo de ano e dia do esbulho, o que autoriza o processamento do feito pelo rito especial e a expedição do mandado liminar de reintegração de posse.Diante do exposto, defiro, liminarmente, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.Expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na exordial, em favor dos requerentes, determinando que a requerida realize a desocupação voluntária no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação coercitiva.”. Discordante com o decisum interpôs a requerida o presente agravo de instrumento, postulando, de início, a concessão da gratuidade da justiça em seu proveito. Adiante, afirma “pretende o Agravante a manutenção da posse direta e indireta pelo Agravante.”Frisa que a “agravante passa por dificuldades financeira pois o imóvel, esta sendo motivo de demanda em um processo de dissolução da união estavel autos nº 5408289-78.2023.8.09.0051, a agravante tenta receber as benfeitorias que realizou no imovel do agravado.”Ressalta que a agravante precisa receber indenização dos gastos com a reforma e construção da casa de propriedade do pai de seu ex companheiro, construída com os frutos de seu trabalho. Aponta documentos visando comprovar os gastos construtivos. Afirma ser indubitável a sua contribuição na construção e melhoria do imóvel. Reafirma seu direito à indenização pelas benfeitorias. Requer “o conhecimento e provimento do presente Recurso para reformar a r. Decisão do evento 16, do processo nº 5075603-38.2025.8.09.0051, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.”Pede, ademais, seja atribuído efeito suspensivo a este agravo instrumental, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada. Reforça o pedido de provimento do agravo para reformar a decisão agravada a fim de suspender o despejo deferido aos recorridos. Sem preparo, à vista da postulação da gratuidade da justiça.Breve relato. DECIDO. Quanto à postulação pela gratuidade da justiça, considerando os preceitos da Súmula 25, uma vez que os documentos acostados pela recorrente ao mov. 08, atestam sê-la parte hipossuficiente, defiro-lhe a gratuidade postulada. Ultrapassada referida premissa, em consideração ao princípio da celeridade, atualmente erigido a status de direito fundamental, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe-se, desde já, não conhecer do presente recurso, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.O Diploma Processual Civil, ao cuidar da ordem dos processos no Tribunal, delimita em referido dispositivo legal quais as posturas pode o relator adotar na tramitação de feitos sob sua presidência.Dentre as condutas previstas em lei, é permitido não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.A propósito:“Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”No ato agravado assim decidiu o magistrado:“Nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e de ser reintegrado no caso de esbulho.Consoante o escólio do insigne doutrinador Humberto Theodoro Júnior, “(...) a lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido. (...) Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo não ocorrendo quando não haja a necessária comprovação. (...) Tal como se passa com as decisões judiciais em geral, também aqui o magistrado está vinculado à lei e aos fatos provados (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto, In Curso de Direito Processual - procedimentos especiais - vol. III, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 145).Pois bem. No que tange à disciplina legal das ações possessórias, o art. 561 do Código de Processo Civil enumera os requisitos que autorizam o deferimento da liminar: posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou esbulho e, por fim, a perda da posse.No caso em exame, restou evidenciada a posse anterior dos autores, fundada em justo título e comprovada pelo fato de que, por vontade própria, transferiram a posse direta do imóvel à requerida por meio de comodato verbal.Como é cediço, quando o comodato verbal não possui prazo determinado, basta a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não sendo exigida a comprovação de necessidade imprevista e urgente do bem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CC ANTERIOR, ART. 1.250. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA. I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. (…) IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte.” (REsp n. 605.137/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2004).Da mesma forma, o esbulho está caracterizado pela notificação para desocupação voluntária do bem, realizada em 18/11/2024 (evento 1, arquivo 12).Ademais, a ação foi ajuizada em 1º/02/2025, portanto, dentro do prazo de ano e dia do esbulho, o que autoriza o processamento do feito pelo rito especial e a expedição do mandado liminar de reintegração de posse.Diante do exposto, defiro, liminarmente, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.”In casu, da detida análise das razões do presente impulso vejo que, conquanto tenha o juiz decidido sobre pleito de tutela de urgência postulado pelos agravados, visando serem reintegrados na posse do bem em que reside a agravante, como razões deste agravo apresenta teses voltadas à procedência do seu pleito de indenização por possíveis benfeitorias realizadas, objeto de discussão nos autos de Ação de Dissolução de União Estável, havida com o filhos dos ora agravados. A propósito, afirma a“agravante passa por dificuldades financeira pois o imóvel, esta sendo motivo de demanda em um processo de dissolução da união estavel autos nº 5408289-78.2023.8.09.0051, a agravante tenta receber as benfeitorias que realizou no imovel do agravado.”Nesse prumo, ressalta que precisa receber indenização dos gastos com a reforma e construção da casa de propriedade do pai de seu ex companheiro, construída com os frutos de seu trabalho. Aponta documentos visando comprovar os gastos construtivos. Afirma ser indubitável a sua contribuição na construção e melhoria do imóvel. Reafirma seu direito à indenização pelas benfeitorias. Contudo, importa salientar à recorrente acerca do princípio da dialeticidade, segundo o qual, impõe aos recorrentes o dever de expor em sua fundamentação a causa de pedir recursal, demonstrando o erro na decisão atacada, seja ele de procedimento ou de julgamento, não sendo admitidas, para tal fim, alegações genéricas ou mera exposição de argumentos expostos anteriormente. Sobre o assunto, julgado desta corte de Justiça:“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA À DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.” (1ª CC, AI 5426090-12, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, DJe de 18/10/2022)Dito isso, na situação em tela vê-se que embora postule a agravante a reforma do ato agravado, invoca como fundamento questões que sequer foram apreciadas no ato agravado, pertinentes ao seu possível direito de ser indenizada por eventuais benfeitorias em imóvel que convivera com seu ex companheiro. Ou seja, deixa de apresentar argumento com fito de rechaçar as assertivas do julgador a quo no sentido de que se fizeram presentes os requisitos para reintegração de posse vindicada pelos agravados. Cabia-lhe, portanto, tecer argumentos voltados a infirmar o entendimento exposto pelo juiz de origem, porém não o fez. Destarte, vejo que os fundamentos elencados pelos agravantes não atacam a decisão agravada propriamente, já que invocam temas sobre os quais não houve decisão do juiz de origem, não podendo esta instância recursal apreciar referida matéria, sobre pena de supressão de instância. A propósito:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese recursal desenvolvida no recurso especial está dissociada do dispositivo legal apontado como violado, razão pela qual a fundamentação do recurso é deficiente nesse aspecto, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. A interposição, como na hipótese dos autos, de agravo em recurso especial no lugar do agravo interno, configura hipótese de erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.).“De acordo com o entendimento deste Tribunal, as matérias, de fato ou de direito, que não foram previamente decididas no juízo de origem não podem ser conhecidas no âmbito do julgamento do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (TJGO, 1ª CC, Ac 5067886-77, Rel. Des. José Proto de Oliveira, DJe de 17/10/2022). “Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir, sob pena de não conhecimento do recurso. II. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (6ª CC, AC nº 5029109-85, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJe de 19/05/2020).Nessa senda, não obstante as alegações da agravante elencadas neste agravo, afianço que o presente recurso não deve ser conhecido diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciado na regularidade formal, ao qual impõe à parte deveres a serem cumpridos para que o órgão julgador possa compreender a questão debatida. Ante ao exposto, com amparo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, diante da ausência de regularidade formal.Comunique-se ao juízo de origem o teor desta decisão e, após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º grauRELATORA 03-C

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, por este ato, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção, para o bairro em que o ato deverá ser cumprido, e quantidade suficiente, de acordo com a tabela a seguir. Salienta-se que o recolhimento das custas de locomoção deverá observar os valores e quantidades descritos na tabela referencial abaixo. TABELA REFERENCIAL: TIPO DE MANDADO/QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES NECESSÁRIAS TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 4 de março de 2025. Daiane Paula Beledelli Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5075603-38.2025.8.09.0051Requerente(s): Onilce Florentino da Mota e outraRequerida(s): Danubia Ferreira Silva DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por Onilce Florentino da Mota e Isabel Gonçalves Mota em face de Danúbia Ferreira Silva, todos qualificados.Alegam ser legítimos proprietários do imóvel situado na Avenida C-08, Quadra 91, Lote 05, n.º 162, Setor Sudoeste, nesta capital.Afirmam que o imóvel foi cedido ao filho dos autores, que vivia em união estável com a requerida.Narram que, após a separação de fato ocorrida em junho de 2023, o Sr. Wesley deixou o imóvel, enquanto a requerida permaneceu, apesar de ter sido notificada extrajudicialmente para desocupação.Defendem que a posse da ré é injusta e sustentam a impossibilidade de resolução amigável da questão.Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar a restituição do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa.No mérito, pleiteiam a confirmação da medida antecipatória e a reintegração definitiva na posse do bem.Instruem a exordial com os documentos do evento 1.Parcelamento das custas de ingresso autorizado no evento 6.É o relatório. Decido.Inicialmente, proceda-se à UPJ ao cadastramento da autora Isabel Gonçalves Mota no Projudi.Extrai-se da peça proemial que a presente ação tem por objetivo assegurar aos autores a efetiva posse do imóvel, do qual estão sendo privados em razão da ocupação clandestina do bem.Nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e de ser reintegrado no caso de esbulho.Consoante o escólio do insigne doutrinador Humberto Theodoro Júnior, “(...) a lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido. (...) Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo não ocorrendo quando não haja a necessária comprovação. (...) Tal como se passa com as decisões judiciais em geral, também aqui o magistrado está vinculado à lei e aos fatos provados (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto, In Curso de Direito Processual - procedimentos especiais - vol. III, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 145).Pois bem. No que tange à disciplina legal das ações possessórias, o art. 561 do Código de Processo Civil enumera os requisitos que autorizam o deferimento da liminar: posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou esbulho e, por fim, a perda da posse.No caso em exame, restou evidenciada a posse anterior dos autores, fundada em justo título e comprovada pelo fato de que, por vontade própria, transferiram a posse direta do imóvel à requerida por meio de comodato verbal.Como é cediço, quando o comodato verbal não possui prazo determinado, basta a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não sendo exigida a comprovação de necessidade imprevista e urgente do bem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CC ANTERIOR, ART. 1.250. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA. I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. (…) IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte.” (REsp n. 605.137/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/5/2004).Da mesma forma, o esbulho está caracterizado pela notificação para desocupação voluntária do bem, realizada em 18/11/2024 (evento 1, arquivo 12).Ademais, a ação foi ajuizada em 1º/02/2025, portanto, dentro do prazo de ano e dia do esbulho, o que autoriza o processamento do feito pelo rito especial e a expedição do mandado liminar de reintegração de posse.Diante do exposto, defiro, liminarmente, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.Expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na exordial, em favor dos requerentes, determinando que a requerida realize a desocupação voluntária no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação coercitiva.Saliento que o referido prazo será contado em dias corridos, a partir da data em que a requerida for intimada, conforme previsão do art. 231, § 3.º, do CPC.Não obstante os autores tenham manifestado expressamente desinteresse na autocomposição, a audiência somente deixará de ser realizada caso a parte requerida também assim requeira (CPC, art. 334, § 4.º, I). Nessa hipótese, a parte requerida deverá indicar seu desinteresse por meio de petição a ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, nos termos do art. 334, § 5.º, do CPC.Destarte, designe-se data para realização de audiência de conciliação no CEJUSC.Cite-se e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, nos termos do art. 334, parte final, do CPC.Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhadas de advogados, é obrigatório, sendo que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º). As partes, contudo, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes expressos para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Não havendo autocomposição, o prazo para apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da realização da audiência ou, se houver mais de uma, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).Decorrido o prazo de defesa sem manifestação da parte ré, certifique-se a UPJ e, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 348), no prazo de 5 (cinco) dias.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 350), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.Na hipótese de a parte ré também manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação, retire-se o ato da pauta, ocasião em que o prazo para a apresentação da contestação terá início a partir da data do protocolo dessa manifestação, nos termos do art. 335, II, do CPC.Por fim, determino a retirada da marcação da prioridade de tramitação, uma vez que decorria de pedido liminar já apreciado. I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

05/03/2025, 00:00

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Definitivo

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Conciliador(a))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(63)

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