Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5119240-77.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5119240-77.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/06/2025, 09:20

Confirmada

09/06/2025, 03:05

Confirmada

09/06/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5119240-77.2025.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de “Ação Declaratória c/c Cobrança” proposta por JOAZIZ LACERDA CURADO FLEURY em face do Estado de Goiás e da GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV), partes qualificadas. No decorrer do feito, antes do oferecimento da contestação, a parte autora requereu a desistência da ação, evento 11.Nos eventos 12 e 13, constam as contestações apresentas pelos requeridos. Em evento 21, o requerido Estado de Goiás pugnou que a parte autora fosse intimada para manifestar se renuncia expressamente ao direito sobre o qual funda a ação e, em caso afirmativo, que o juiz extinga os autos com resolução do mérito.Ao evento 22, a GOIASPREV manifestou que não se opõe ao pedido de desistência da autora.É, em síntese, o relatório. MOTIVO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o processo deve ser julgado sem resolução de mérito, com amparo na norma contida no artigo 485, incisos VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que consta pedido de desistência da parte autora.Tendo em vista que o pedido de desistência foi apresentado antes do oferecimento da contestação, entendo que não é necessária a anuência dos requeridos, nos moldes do Art. 485, §4º Código de Processo Civil. À vista disso, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe.Na confluência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (Lei nº 12.153/09, art. 27 e Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

02/06/2025, 00:00

Confirmada

31/05/2025, 02:23

Desistência

30/05/2025, 23:30

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:08

Confirmada

22/04/2025, 03:22

Expedida/certificada

07/04/2025, 21:34

Mero expediente

07/04/2025, 21:34

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:06

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Desistência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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