Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134158-67.2025.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134158-67.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5134158-67.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por DIVINA LUCIA RABELO, no que tange aos cálculos elaborados pela contadoria. Em que pese a insurgência, deixou a parte autora de esclarecer onde, exatamente, estaria o equívoco cometido por aquele órgão contábil. Ademais, não está o contador vinculado a alguma limitação ou baliza apresentada nos cálculos das partes. Além disso, a planilha questionada goza de presunção juris tantum de veracidade. Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇAS-PRÊMIOS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3- A Contadoria Judicial é órgão contábil auxiliar do Juízo, cujo trabalho desenvolvido goza de presunção de veracidade juris tantum e dever de imparcialidade em relação aos interesses das partes, mostrando-se acertada a homologação de cálculos elaborados dentro dos parâmetros fixados judicialmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5737943-37.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Ante o exposto, resolvo: 1) indeferir a impugnação apresentada na movimentação 40, homologando os cálculos da contadoria e 2) acolher a impugnação à execução, reconhecendo a inexistência de crédito em favor da autora. Desta forma, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 13:59

Decurso de Prazo

19/12/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:30

Confirmada

13/11/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Senador Canedo Juizado das Fazendas Públicas 5134158-67.2025.8.09.0174 ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos às partes, acerca dos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, no prazo comum de 15(quinze) dias. SENADOR CANEDO, 3 de novembro de 2025 Rebeca de Oliveira Silva Técnico Judiciário 2

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 09:01

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:59

Tributos

02/11/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 12:57

Mero expediente

09/10/2025, 08:43

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5134158-67.2025.8.09.0174 DESPACHO Sobre a petição juntada no evento 24, abra-se vista à parte exequente, por seu advogado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias.Ainda, por se tratar de duplicidade, proceda-se ao bloqueio do evento 25. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Confirmada

05/10/2025, 20:40

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5134158-67.2025.8.09.0174 SENTENÇA DIVINA LUCIA RABELO ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança em desfavor de IAMESC - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas.Sustenta a parte autora que é servidora pública do Município de Senador Canedo e que, por isso, qualifica-se como usuária do plano de saúde gerido pela parte ré.Salienta que o plano é custeado mediante mensalidade descontada em sua folha de pagamento.Aduz que os descontos deveriam ser feitos sobre o salário-base e não sobre o salário bruto.Verbera, contudo, que a parte ré vem efetuando esses descontos de forma indevida, aplicando a alíquota de 6% sobre a remuneração total percebida por ela.Desta forma, pretende o reconhecimento da ilegalidade desses descontos, inclusive liminarmente, bem como a condenação da parte ré na restituição dos valores indevidamente descontados.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão.Liminar indeferida no evento 5.Devidamente citado (evento 8), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado no evento 9.Em sequência, a requerente acostou manifestação aos autos, oportunidade em que pleiteou a decretação da revelia do demandado e o julgamento antecipado do feito.É o sucinto relatório.DECIDO.Trata-se de ação declaratória c/c cobrança que tem como fundamento a suposta ilegalidade da composição da base de cálculo adotada para cobrança das mensalidades do plano de saúde IAMESC.Tendo em conta que a lide em apreço demanda exame de prova estritamente documental e considerando que os documentos coligidos aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.Inicialmente, denoto que, não obstante tenha sido regularmente citado, o demandado deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, conforme certificado nos autos.Dessarte, mister decretar-lhe a revelia. Todavia, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, em razão da indisponibilidade dos direitos da autarquia pública municipal, nos termos do art. 345, II, do CPC.Superada essa questão, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia gravita em torno da suposta ilegalidade da base de cálculo utilizada pela parte ré para cômputo da mensalidade necessária ao custeio do plano de saúde por ela gerido.Em proêmio, cumpre trazer à baila que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública rege-se, precipuamente, pelo princípio da legalidade, responsável por ditar a submissão dos agentes públicos aos estritos limites legais.Nesse sentido, as ações perpetradas pela autarquia ré, integrante da Administração Pública indireta, somente serão consideradas válidas se retirarem seu fundamento de validade da lei.Caso contrário, padecerão de ilegalidade inconteste, não merecendo resguardo deste órgão julgador.Pois bem, em relação aos atos administrativos pertinentes ao plano de saúde gerido pela parte ré, são aplicáveis as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.844/2014, alterada pela Lei 2.572/2022.Com efeito, até a alteração legislativa datada de 28/04/2022, o art. 51 da mencionada lei assim dispunha acerca da base de cálculo sobre a qual deveria ser obtida a mensalidade a ser descontada na remuneração dos servidores públicos, in verbis:Art. 51. Será considerada como base de cálculo da mensalidade recolhida com base em percentual, o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, observando, quanto ao valor da mensalidade, o limite mínimo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos somente os valores referentes:I - ao adicional de férias;II - aos pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajudas de custo.Posteriormente, com a mudança, o dispositivo passou a conter o seguinte teor:Art. 51. Será considerado como base de cálculo da mensalidade recolhida com base em percentual, o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, incluindo as gratificações (gratificação de representação, gratificação de titularidade, gratificação de gestão de desempenho e resultados, gratificação de formação) e função comissionada, observando, quanto a valor da mensalidade, o limite mínimo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos somente os valores referentes: I - ao adicional de férias;II - aos pagamentos de natureza indenizatória (ajudas de custos, ajuda alimentação, auxílio transporte, bonificações, licença prêmio indenizada); III - 13º (décimo terceiro) salário. A acurada análise desse dispositivo revela que, em que pese o caput conduza à conclusão inicial de que toda a remuneração do servidor público municipal estaria sujeita à incidência da alíquota da mensalidade, os incisos apresentados logo em seguida demonstram que parte das verbas que compõem essa remuneração não podem ser utilizadas para tal fim.Logo, cabe à autarquia ré a observância integral da norma vertida no artigo, para o fim de excluir da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde as verbas que apresentem as características descritas nos incisos retro assinalados.Contudo, perlustrando os documentos acostados aos autos, conclui-se não ser essa a situação observada na hipótese vertente.Isso porque, do cotejo das fichas financeiras juntadas na peça prefacial, é possível perceber que a parte ré fez incidir os descontos relativos à mensalidade do plano de saúde sobre verbas manifestamente indevidas, a exemplo dos valores computados a título de adicional de insalubridade.Tal verba, vale dizer, goza de natureza remuneratória, conforme tese jurídica firmada recentemente pelo STJ em sede de julgamento do REsp n.º 2.050.837/SP (Tema Repetitivo 1252), veja-se:Tese Firmada: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.Todavia, o referido adicional não é tido como verba de caráter permanente.Ao revés, sua percepção está condicionada à existência dos riscos que ensejem sua concessão, conforme inteligência do art. 65, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.488/2010.Nesse sentido, possui natureza marcadamente transitória, conforme jurisprudência do STJ e do STF:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUÍDO DA BASE DE CALCULO POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE.(...)2. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária não permanente, pois não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Precedente do STF: (RE 593068, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-056 Public 22-3-2019).(...)4. O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.5. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1717278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021)Inclusive, não é outra a jurisprudência perfilhada pela Corte Goiana, que assim entende acerca da natureza eventual do adicional de insalubridade:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE QUANTO À APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL OUTRORA AVIADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDADA DEDUÇÃO DO IPASGO. PERCENTUAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO BASE. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...)2- Considerando a natureza eventual do adicional de insalubridade, não há falar em dedução do IPASGO do referido adicional.(...)(TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0295095-44.2014.8.09.0006, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA AFASTAR DOS CÁLCULOS AS VERBAS EVENTUAIS RECEBIDAS PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 273/97. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO MANTIDA.(...)2. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 273/1997, correto afirmar que os adicionais de periculosidade e insalubridade não deveriam ter sido incluídos no cálculo, porque têm caráter eventual.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5483438-44.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2021, DJe de 19/07/2021)Sob essa perspectiva, tendo em conta que até abril de 2022 a lei municipal vedava expressamente a inclusão de verbas de natureza eventual na composição da base de cálculo prevista para a mensalidade do plano de saúde, não pairam dúvidas de que foram realizados descontos indevidos.Some-se a isso que, nas várias ações ajuizadas perante este juízo acerca do mesmo tema, constata-se comportamento semelhante por parte da demandada, que, reiteradamente, fez incidir a alíquota de contribuição sobre uma base de cálculo notoriamente mais alargada do que a legalmente prevista.Ainda, em homenagem ao princípio tempus regit actum, rememoro que as exceções à base de cálculo da mensalidade deveriam ser observadas pela autarquia ré sob a ótica da lei vigente à época dos descontos.Noutro vértice, da análise da planilha jungida à inicial, observo que os pedidos do autor têm como termo final o mês de abril de 2022, sendo dispensável tratar de eventuais descontos indevidos ocorridos a partir de então, sob pena de incorrer em julgamento extra petita.Logo, em relação às contribuições vertidas pela parte autora para o custeio do plano de saúde gerido pela autarquia ré, é mister reconhecer a ilegalidade da composição da base de cálculo que tenha incluído as verbas previstas nos incisos I e II do art. 51 da Lei Municipal n.º 1.844/2014 (redação anterior), até abril de 2022.A propósito, segue jurisprudência das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IAMESC. DESCONTOS A MAIOR. LEI 1.844/2014. ALTERAÇÃO LEI 2.572/2022. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)15. No que concerne às contribuições vertidas pela autora para o custeio do plano de saúde gerido pelo réu, forçoso reconhecer a ilegalidade da composição da base de cálculo que tenha levado em consideração as verbas previstas nos incisos I e II do art. 51 da Lei Municipal nº 1.844/2014 (redação anterior), no período de 07/2017 a 04/2022, e as verbas previstas nos incisos I, II e III do art. 51 da Lei Municipal nº 1.844/2014 (redação atual), no período de 05/2022 a 07/2022, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.16. Convém salientar que, para os descontos efetuados a partir de 05/2022, deverá ser observada a redação dada pela Lei Municipal nº 2.572/2022 ao art. 51 da Lei nº 1.844/2014, a qual passou a incluir na base de cálculo as gratificações e a função comissionada, excluindo-se apenas o adicional de férias, os pagamentos de natureza indenizatória (ajudas de custos, ajuda alimentação, auxílio transporte, bonificações, licença prêmio indenizada) e o décimo terceiro salário.17. Ou seja, por interpretação lógica, as verbas de natureza eventual, como horas extras, a função comissionada e as gratificações passaram a compor a base de cálculo a partir da alteração legislativa.18. Assim, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré, impende acolher o pleito exordial de restituição dos valores, não prescritos, que foram indevidamente descontados por força da incidência da alíquota de contribuição em parcelas que não deveriam compor a base de cálculo, observando-se a modificação legislativa.19. Não prospera, todavia, o pedido da autora de que seja aplicada tão somente a redação original do art. 51 da Lei Municipal 1.844/2014 aos descontos efetuados nos últimos cinco anos, pois, pelos fundamentos apresentados, tem-se que a base de cálculo das mensalidades descontadas a partir de 05/2022 deverão ser regidas pela nova redação do dispositivo legal.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5498997-33.2022.8.09.0174, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Em contrapartida, é preciso esclarecer que os adicionais por tempo de serviço, de produtividade e por progressão funcional, além das gratificações por formação educacional e de titularidade não se enquadram nas exceções previstas nos incisos do art. 51 das citadas Leis.Isso porque tais verbas não são indenizatórias ou eventuais, mas sim vantagens vinculadas ao cargo ou à pessoa, nos termos do art. 62, incisos I e III, da Lei Municipal nº 1.488/2010.Dessa forma, eventuais descontos realizados pela requerida sobre as citadas verbas não se mostram indevidos.Ainda, do exame das fichas financeiras acostadas pela requerente, deixo de identificar a percepção de valores a título de horas extraordinárias e adicional noturno, o que torna insubsistente sua alegação de que padeceriam de irregularidades os abatimentos efetuados sobre tais verbas.Ademais, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré, também impende acolher o pleito exordial de restituição dos valores, não prescritos, que foram indevidamente descontados por força da incidência da alíquota de contribuição em parcelas que não deveriam compor a base de cálculo.Entender de modo diverso do ora esposado implicaria inegável chancela do Poder Judiciário ao enriquecimento ilícito do Estado.Forte nessas premissas, o parcial acolhimento dos pleitos iniciais é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) reconhecer, em favor do requerente, o direito à composição da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde IAMESC conforme o disposto no art. 51 da Lei Municipal 1.844/2014, excluindo-se as verbas expressamente ressalvadas em seus incisos I, II e III; e b) condenar a parte ré na restituição dos valores não prescritos descontados ilegalmente da remuneração da autora, oriundos da indevida inclusão das verbas previstas nos incisos I e II da Lei 1.844/2014 (redação anterior), até 04/2022, na base de cálculo da contribuição destinada ao custeio do mencionado plano de saúde.Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento, sendo que essa modalidade de cálculo deverá perdurar apenas até 09/12/2021.A partir da mencionada data, os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação deverão ser calculados com base no índice da taxa SELIC, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, conforme inovação trazida pelo art. 3º da EC nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública e responsável por tornar superados os Temas 810 do STF e 905 do STJ sobre o assunto.Deixo de condenar em custas e honorários, face à aplicação subsidiária do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Tributos

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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