Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5146700-45.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 166.082,58

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Jeronymo Pedro Villas Boas 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2026, 14:38

Autos Conclusos

08/04/2026, 16:14

Juntada -> Petição

06/04/2026, 11:31

Intimação Lida

30/03/2026, 03:01

Juntada -> Petição

25/03/2026, 16:39

Intimação Efetivada

18/03/2026, 20:19

Certidão Expedida

18/03/2026, 18:02

Intimação Expedida

18/03/2026, 18:02

Atualização de Conta

18/03/2026, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2026, 16:20

Autos Conclusos

11/02/2026, 17:25

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/02/2026, 13:45

Juntada -> Petição

02/02/2026, 16:57

Intimação Lida

30/01/2026, 03:00

Intimação Efetivada

20/01/2026, 14:00

Todas as movimentações(259)

Decisão -> Outras Decisões

13/04/2026, 14:38

Autos Conclusos

08/04/2026, 16:14

Juntada -> Petição

06/04/2026, 11:31

Intimação Lida

30/03/2026, 03:01

Juntada -> Petição

25/03/2026, 16:39

Documentos

Decisão

•11/04/2018, 13:51

Sentença

•03/12/2018, 15:37

Intimação Efetivada

18/03/2026, 20:19

Certidão Expedida

18/03/2026, 18:02

Intimação Expedida

18/03/2026, 18:02

Atualização de Conta

18/03/2026, 15:16

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2026, 16:20

Autos Conclusos

11/02/2026, 17:25

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/02/2026, 13:45

Juntada -> Petição

02/02/2026, 16:57

Intimação Lida

30/01/2026, 03:00

Intimação Efetivada

20/01/2026, 14:00

Certidão Expedida

20/01/2026, 13:50

Intimação Expedida

20/01/2026, 13:50

Cálculo de Custas

19/01/2026, 17:47

Juntada -> Petição

03/12/2025, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2025, 17:41

Autos Conclusos

17/11/2025, 13:36

Juntada -> Petição

17/11/2025, 13:15

Intimação Lida

17/11/2025, 03:23

Juntada -> Petição

14/11/2025, 22:31

Intimação Efetivada

05/11/2025, 18:53

Certidão Expedida

05/11/2025, 16:23

Intimação Expedida

05/11/2025, 16:23

Cálculo de Custas

29/10/2025, 14:08

Juntada -> Petição

25/09/2025, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2025, 15:51

Autos Conclusos

17/09/2025, 14:02

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/09/2025, 14:17

Decorrido Prazo

12/09/2025, 15:39

Intimação Lida

12/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

02/09/2025, 18:35

Intimação Expedida

02/09/2025, 16:52

Cálculo de Custas

02/09/2025, 16:00

Juntada de Documento

02/09/2025, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2025, 16:50

Autos Conclusos

01/07/2025, 14:18

Juntada -> Petição

29/06/2025, 19:48

Juntada -> Petição

23/06/2025, 13:03

Intimação Lida

09/06/2025, 03:07

Intimação Efetivada

28/05/2025, 13:05

Certidão Expedida

28/05/2025, 12:56

Intimação Expedida

28/05/2025, 12:56

Atualização de Conta

27/05/2025, 17:15

Certidão Expedida

23/04/2025, 14:58

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 13:24

Autos Conclusos

17/03/2025, 16:56

Juntada -> Petição

17/03/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

20/02/2025, 15:06

Intimação Efetivada

20/02/2025, 15:06

Juntada -> Petição

19/02/2025, 19:55

Intimação Lida

17/02/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública EstadualProcesso nº: 5146700-45.2018.8.09.0051Autor: GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDARéu: Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOPDECISÃOCumprimento de Sentença CF Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face de Ag&ec

10/02/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 17:24

Intimação Expedida

07/02/2025, 17:23

Intimação Efetivada

07/02/2025, 17:23

Processo Desarquivado

06/02/2025, 15:39

Autos Conclusos

06/02/2025, 15:39

Juntada -> Petição

05/02/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

04/02/2025, 12:58

Intimação Efetivada

04/02/2025, 12:58

Juntada -> Petição

03/02/2025, 17:26

Processo Arquivado

24/11/2024, 10:16

Intimação Lida

14/10/2024, 03:00

Evolução da Classe Processual

13/10/2024, 10:52

Juntada de Documento

04/10/2024, 12:41

Intimação Efetivada

04/10/2024, 12:41

Intimação Expedida

04/10/2024, 12:41

Término da Suspensão do Processo

04/10/2024, 12:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/02/2024, 17:26

Processo baixado à origem/devolvido

20/02/2024, 09:03

Processo baixado à origem/devolvido

20/02/2024, 09:03

Certidão Expedida

20/02/2024, 08:21

Processo baixado à origem/devolvido

20/02/2024, 08:21

Processo baixado à origem/devolvido

20/02/2024, 08:21

Prazo Decorrido

15/02/2024, 12:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/01/2024, 08:17

Juntada -> Petição -> Contraminuta

09/01/2024, 06:13

Intimação Expedida

19/12/2023, 09:35

Intimação Efetivada

19/12/2023, 09:35

Recurso Inserido

19/12/2023, 09:33

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/12/2023, 12:26

Intimação Lida

06/11/2023, 03:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/10/2023, 10:16

Intimação Expedida

26/10/2023, 09:39

Intimação Efetivada

26/10/2023, 09:39

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

24/10/2023, 15:59

Autos Conclusos

03/10/2023, 07:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/09/2023, 17:02

Intimação Lida

17/08/2023, 03:02

Intimação Expedida

07/08/2023, 11:53

Cálculo de Custas

07/08/2023, 09:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/08/2023, 15:13

Juntada -> Petição

03/08/2023, 15:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/07/2023, 09:29

Intimação Expedida

11/07/2023, 11:30

Intimação Efetivada

11/07/2023, 11:30

Recurso Autuado

11/07/2023, 11:24

Recurso Distribuído

10/07/2023, 16:28

Recurso Distribuído

10/07/2023, 16:28

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/07/2023, 13:10

Intimação Lida

05/06/2023, 03:03

Intimação Efetivada

25/05/2023, 14:28

Intimação Expedida

25/05/2023, 14:28

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/05/2023, 11:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

25/05/2023, 11:40

Intimação Lida

15/05/2023, 03:03

Certidão Expedida

10/05/2023, 14:00

Intimação Expedida

05/05/2023, 11:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/05/2023, 11:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/04/2023, 23:07

Certidão Expedida

16/02/2023, 10:44

Autos Conclusos

16/02/2023, 10:44

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

15/02/2023, 17:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/02/2023, 09:32

Certidão Expedida

08/02/2023, 12:19

Intimação Efetivada

06/02/2023, 22:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/02/2023, 22:13

Intimação Lida

03/02/2023, 03:01

Certidão Expedida

26/01/2023, 12:10

Intimação Expedida

24/01/2023, 18:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/01/2023, 17:45

Intimação Lida

23/01/2023, 03:11

Certidão Expedida

13/12/2022, 08:17

Intimação Efetivada

08/12/2022, 10:46

Intimação Expedida

08/12/2022, 10:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

08/12/2022, 10:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/11/2022, 14:06

Intimação Lida

28/11/2022, 03:04

Intimação Lida

21/11/2022, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/11/2022, 14:10

Intimação Expedida

17/11/2022, 16:06

Certidão Expedida

17/11/2022, 16:06

Intimação Efetivada

17/11/2022, 16:06

Intimação Efetivada

17/11/2022, 16:06

Sessão Julgamento Adiado

17/11/2022, 15:40

Intimação Expedida

11/11/2022, 15:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/11/2022, 15:16

Retificação de Classe Processual

11/11/2022, 15:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/11/2022, 20:14

Certidão Expedida

01/08/2022, 09:03

Autos Conclusos

01/08/2022, 09:03

Juntada -> Petição

29/07/2022, 17:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/07/2022, 16:34

Intimação Efetivada

20/07/2022, 17:01

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/07/2022, 15:43

Autos Conclusos

20/04/2022, 08:05

Autos Conclusos

18/04/2022, 08:30

Recurso Autuado

12/04/2022, 21:20

Recurso Distribuído

12/04/2022, 18:30

Certidão Expedida

12/04/2022, 18:30

Recurso Distribuído

12/04/2022, 18:30

Prazo Decorrido

12/04/2022, 18:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/02/2022, 11:26

Intimação Lida

14/02/2022, 03:02

Certidão Expedida

02/02/2022, 13:45

Intimação Efetivada

02/02/2022, 13:45

Intimação Expedida

02/02/2022, 13:45

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2021, 15:02

Processo baixado à origem/devolvido

16/12/2021, 15:02

Diligência Concluída – Processo Devolvido

16/12/2021, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2021, 19:54

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2021, 20:27

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

03/12/2021, 20:27

Autos Conclusos

23/07/2021, 16:40

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

23/07/2021, 14:26

Intimação Expedida

14/07/2021, 22:52

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

12/07/2021, 20:24

Mudança de Assunto Processual

13/06/2021, 13:23

Mudança de Assunto Processual

13/06/2021, 13:23

Juntada -> Petição -> Apelação

13/05/2021, 15:21

Autos Conclusos

07/05/2021, 10:28

Recurso Autuado

06/05/2021, 22:45

Recurso Distribuído

06/05/2021, 08:53

Recurso Distribuído

06/05/2021, 08:53

Prazo Decorrido

06/05/2021, 08:52

Prazo Decorrido

06/05/2021, 08:51

Intimação Lida

19/04/2021, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

07/04/2021, 17:28

Intimação Efetivada

07/04/2021, 17:28

Intimação Expedida

07/04/2021, 17:28

Certidão Expedida

04/02/2021, 13:39

Autos Conclusos

04/02/2021, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2020, 09:26

Processo baixado à origem/devolvido

15/09/2020, 09:26

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2020, 16:27

Autos Conclusos

08/07/2020, 10:35

Juntada -> Petição

08/07/2020, 01:50

Troca de Responsável

06/07/2020, 10:47

Intimação Expedida

03/07/2020, 08:26

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2020, 13:51

Autos Conclusos

01/07/2020, 15:43

Recurso Autuado

16/06/2020, 17:34

Recurso Distribuído

16/06/2020, 09:24

Recurso Distribuído

16/06/2020, 09:24

Certidão Expedida

16/06/2020, 09:24

Juntada -> Petição

10/06/2020, 18:55

Intimação Lida

04/05/2020, 03:14

Intimação Lida

04/05/2020, 03:14

Certidão Expedida

17/04/2020, 12:29

Intimação Expedida

17/04/2020, 12:29

Juntada -> Petição -> Apelação

16/04/2020, 16:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2020, 08:48

Intimação Efetivada

25/03/2020, 08:48

Intimação Expedida

25/03/2020, 08:48

Certidão Expedida

23/09/2019, 09:45

Autos Conclusos

23/09/2019, 09:45

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

23/07/2019, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2019, 16:06

Intimação Efetivada

12/07/2019, 16:06

Certidão Expedida

25/03/2019, 10:48

Autos Conclusos

25/03/2019, 10:48

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

15/01/2019, 12:43

Juntada -> Petição

27/12/2018, 11:20

Intimação Lida

13/12/2018, 03:00

Certidão Expedida

12/12/2018, 14:54

Intimação Expedida

12/12/2018, 14:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/12/2018, 10:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

03/12/2018, 15:37

Intimação Efetivada

03/12/2018, 15:37

Intimação Expedida

03/12/2018, 15:37

Juntada -> Petição

27/09/2018, 17:49

Juntada -> Petição

13/09/2018, 09:30

Certidão Expedida

27/08/2018, 09:35

Autos Conclusos

27/08/2018, 09:35

Juntada -> Petição

17/08/2018, 15:17

Intimação Lida

17/08/2018, 14:43

Certidão Expedida

16/08/2018, 16:41

Intimação Expedida

16/08/2018, 16:41

Juntada -> Petição

13/08/2018, 17:28

Juntada -> Petição

16/07/2018, 20:28

Juntada -> Petição

16/07/2018, 19:33

Juntada -> Petição

16/07/2018, 11:31

Intimação Efetivada

11/07/2018, 17:34

Intimação Expedida

11/07/2018, 17:34

Certidão Expedida

11/07/2018, 17:34

Juntada -> Petição

11/07/2018, 17:11

Certidão Expedida

21/06/2018, 15:03

Intimação Efetivada

21/06/2018, 15:03

Juntada -> Petição -> Contestação

19/06/2018, 09:46

Juntada -> Petição

15/06/2018, 09:41

Citação Efetivada

31/05/2018, 03:09

Citação Expedida

21/05/2018, 18:54

Mandado Expedido

21/05/2018, 18:53

Juntada -> Petição

15/05/2018, 09:17

Intimação Efetivada

17/04/2018, 16:34

Certidão Expedida

17/04/2018, 16:30

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2018, 13:51

Intimação Efetivada

11/04/2018, 13:51

Certidão Expedida

04/04/2018, 08:41

Autos Conclusos

04/04/2018, 08:41

Juntada -> Petição

02/04/2018, 09:34

Processo Distribuído

29/03/2018, 17:14

Peticão Enviada

29/03/2018, 17:14

Despacho

•12/07/2019, 16:06

Decisão

•25/03/2020, 08:48

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 12:29

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 09:24

Despacho

•02/07/2020, 13:51

Despacho

•14/09/2020, 16:27

Decisão

•07/04/2021, 17:28

Despacho

•12/07/2021, 20:24

Despacho

•03/12/2021, 20:27

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 18:30

Despacho

•20/07/2022, 15:43

Relatório

•09/11/2022, 20:14

Todos os documentos(32)

Decisão

•11/04/2018, 13:51

Sentença

•03/12/2018, 15:37

Despacho

•12/07/2019, 16:06

Decisão

•25/03/2020, 08:48

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 12:29

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 09:24

Despacho

•02/07/2020, 13:51

Despacho

•14/09/2020, 16:27

Decisão

•07/04/2021, 17:28

Despacho

•12/07/2021, 20:24

Despacho

•03/12/2021, 20:27

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 18:30

Despacho

•20/07/2022, 15:43

Relatório

•09/11/2022, 20:14

Relatório e Voto

•08/12/2022, 10:20

Relatório

•20/04/2023, 23:07

Ementa

•23/05/2023, 14:16

Relatório e Voto

•23/05/2023, 14:16

Decisão

•24/10/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:40

Decisão

•07/02/2025, 17:23

Despacho

•04/04/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:56

Despacho

•07/07/2025, 16:50

Despacho

•23/09/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 16:23

Despacho

•24/11/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 13:50

Despacho

•18/02/2026, 16:20

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 18:02

Decisão

•13/04/2026, 14:38