Execução de Título Extrajudicial 5099437-46.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5099437-46.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 16:06

Decurso de Prazo

19/12/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher custas para expedição de certidão premonitória, nos termos do artigo 828, do CPC, bem como juntar planilha atualizada do débito. A guia poderá ser emitida em "Opções de processo" -> "Guias" -> "Guias de Serviço" -> "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço" -> "16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" (na quantidade respectiva), bem como " Taxa Judiciária de Serviço - TJGO" -> "Item 06 - CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios" (na quantidade respectiva). Ludmylla Aguiar de Souza Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 12:34

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5099437-46.2020.8.09.0051 Requerente: ALCCANCI SECURITIZADORA S.A Requerido: CERRADO PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA DECISÃO INDEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Isto porque o colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo para a inscrição do devedor, no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, dar-se-á na data do vencimento da dívida e, uma vez transcorrido tempo superior a 5 (cinco) anos do vencimento desta, independentemente de não estar prescrita, não será mais possível a negativação. Assim, como o vencimento do prazo para pagamento ocorreu em 2019, verifica-se que já houve o decurso do referido prazo. Confira julgado acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA SERASAJUD. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 STJ. 1. O termo inicial do prazo o quinquenal de cinco anos para permanência do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação. 2. Considerando o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, contados do vencimento da obrigação, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Inteligência da súmula nº 323 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5130673- 77.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2017, DJe de 15/08/2017). Por outro lado, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 156. Em seguida, considerando a não localização de bens dos executados, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, § 2º, do CPC, os quais serão desarquivados a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º). I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito AB(L)

Confirmada

10/11/2025, 09:47

Confirmada

10/11/2025, 09:47

Confirmada

10/11/2025, 09:47

Deferimento em Parte

10/11/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 16:59

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5099437-46.2020.8.09.0051 Requerente: ALCCANCI SECURITIZADORA S.A Requerido: CERRADO PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA DECISÃO INDEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Isto porque o colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo para a inscrição do devedor, no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, dar-se-á na data do vencimento da dívida e, uma vez transcorrido tempo superior a 5 (cinco) anos do vencimento desta, independentemente de não estar prescrita, não será mais possível a negativação. Assim, como o vencimento do prazo para pagamento ocorreu em 2019, verifica-se que já houve o decurso do referido prazo. Confira julgado acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA SERASAJUD. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 STJ. 1. O termo inicial do prazo o quinquenal de cinco anos para permanência do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação. 2. Considerando o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, contados do vencimento da obrigação, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Inteligência da súmula nº 323 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5130673- 77.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2017, DJe de 15/08/2017). Por outro lado, EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 156. Em seguida, considerando a não localização de bens dos executados, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, § 2º, do CPC, os quais serão desarquivados a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º). I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito AB(L)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5099437-46.2020.8.09.0051Requerente: ALCCANCI SECURITIZADORA S.ARequerido: CERRADO PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA DECISÃO Ante a dificuldade de encontrar bens da parte devedora, passíveis de penhora, a parte exequente requer, no evento 134, a suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada até o efetivo pagamento do crédito exequendo.Pois bem.Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autorize o magistrado a adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela jurisdicional inclusive no âmbito da execução, à luz do princípio da atipicidade das medidas executivas, é certo que a aplicação do referido dispositivo não legitima providências que violem, de forma direta e desproporcional, direitos fundamentais do devedor, sobretudo quando não guardam qualquer relação com a obrigação exequenda.Ainda que as medidas executivas atípicas possam ser utilizadas como instrumento para inibir a resistência ilícita do executado, sua adoção deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, conforme preconizado no art. 8º do CPC.Com efeito, considerando que a adequação é elemento inerente ao princípio da proporcionalidade, verifica-se que a suspensão do passaporte e da CNH da parte executada não guarda pertinência com a obrigação inadimplida, revelando-se, assim, medida excessiva e desarrazoada.Nesse sentido, já decidiu o TJGO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO/RETENÇÃO PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH, LINHAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, QUALQUER SERVIÇO BANCÁRIO E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA D I G N I D A D E D A P E S S O A H U M A N A, R A Z O A B I L I D A D E. DECISÃO REFORMADA. I - De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.II - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, passaporte, linhas telefônicas e de internet, bem como a suspensão de serviços bancários e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO" (Agravo de Instrumento 5599591-63.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021, DJe de 09/03/2021).Desse modo, indefiro o pedido de aplicação de medidas coercitivas formulado no evento 134.Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício aos bancos mencionados no item 6 do evento 134, considerando que a diligência requerida pode ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, o qual abrange a medida pretendida.Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, dar andamento à execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoAB(L)

02/06/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Deferimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)