Execução de Título Extrajudicial 5227203-24.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5227203-24.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5227203-24.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO (S): NONNA DAMMA CONFECÇÕES Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de NONNA DAMMA CONFECÇOES, LUCAS INACIO DE CASTRO e MARCIO INACIO DE CASTRO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Consiste na insurgência da parte executada, em sede de cumprimento da decisão de Evento 258 que acolheu parcialmente a Objeção de Pré-Executividade para declarar a nulidade dos atos processuais e determinar o desbloqueio de valores, informando que a restituição das quantias penhoradas via SISBAJUD não ocorreu de forma integral. Aduzem os executados que, do montante total de R$ 9.870,85 bloqueado (Evento 258), apenas R$ 6.732,29 foi objeto de alvará, remanescendo uma diferença de R$ 3.138,56 ainda retida em conta judicial. É o breve relatório. DECIDO. Como é cediço, o reconhecimento de nulidade absoluta de atos processuais por vício de intimação (artigos 272, §2º e 280 do Código de Processo Civil) impõe o retorno das partes ao estado anterior à irregularidade (status quo ante). Destarte, declarada a nulidade da decisão que deferiu a penhora e dos atos de constrição subsequentes, a liberação da totalidade dos valores bloqueados é medida imperativa, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente e violação ao direito de propriedade. Compulsando detidamente os autos, verifico que o detalhamento de ordem judicial de bloqueio confirma a indisponibilidade do valor total de R$ 9.870,85, distribuído em diversas contas dos executados. Outrossim, os comprovantes de levantamento colacionados no Evento 301 demonstram a expedição de alvarás que, somados, não atingem a integralidade do valor constrito, corroborando a tese de existência de saldo remanescente em subcontas judiciais vinculadas a este feito. Ante o exposto, e visando o exato cumprimento da decisão de Evento 258, DETERMINO à UPJ que: Proceda à conferência imediata e minuciosa de todas as contas judiciais vinculadas ao presente processo, verificando a existência do saldo residual apontado de R$ 3.138,56 (três mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos); Constatada a existência de valores, expeça-se o alvará de levantamento do saldo total remanescente, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte executada, conforme os dados bancários já indicados no Evento 311. Após a regularização da restituição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada expurgando-se eventuais custas decorrentes dos atos anulados e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos moldes do art. 921 do Código de Ritos. Quanto aos pedidos de novas pesquisas, postergo a análise para momento posterior ao saneamento financeiro ora determinado. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MG

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 13:36

Petição

08/04/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5227203-24.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO (S): NONNA DAMMA CONFECÇOES Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de MARCIO INACIO DE CASTRO, LUCAS INACIO DE CASTRO e NONNA DAMMA CONFECÇÕES ambos qualificados Aduzem os executados, MARCIO INACIO DE CASTRO, LUCAS INACIO DE CASTRO e NONNA DAMMA CONFECÇÕES, em petição de objeção de pré-executividade ( evento 253), que, após a habilitação de seu novo patrono nos autos em 11/09/2023 (evento 123), com pedido expresso de que todas as intimações fossem dirigidas exclusivamente a ele, os atos processuais subsequentes, notadamente a decisão que deferiu a penhora via SISBAJUD (evento 226) e sua efetivação (eventos 242 e seguintes), ocorreram sem a devida comunicação. Argumentam que tal falha processual configura nulidade absoluta, por violação direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e disciplinados nos artigos 272, § 2º, 280 e 281 do Código de Processo Civil. Sustentam ainda a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado LUCAS INACIO DE CASTRO, afirmando que possuem natureza salarial e são essenciais para sua subsistência e de sua família, o que os enquadra na proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao final, dentre outros pedidos, requerem o deferimento da gratuidade da justiça, o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após o evento 221, com a restituição integral dos prazos, e a declaração de impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente liberação imediata. Em resposta ( evento 256) o exequente, BANCO BRADESCO S.A., em sua impugnação, que a exceção de pré-executividade não deve ser conhecida, pois as matérias ventiladas demandariam dilação probatória, o que seria incabível nesta via, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP). No mérito, quanto à alegada nulidade processual por ausência de intimação, defende a aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", segundo o qual não se declara a nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. Afirma que o executado exerceu plenamente seu direito de defesa ao apresentar a impugnação de forma tempestiva, o que demonstraria sua ciência inequívoca dos atos e a ausência de prejuízo. Relativamente à impenhorabilidade, pontua que o executado não apresentou qualquer documento, como extratos bancários, que comprovasse a natureza salarial dos valores bloqueados, sendo seu o ônus de provar o fato impeditivo do direito do exequente, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sublinha que a impenhorabilidade não se presume e que a alegação genérica não é suficiente para afastar a constrição. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total rejeição da exceção de pré-executividade, com a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução. É, em síntese, o relatório. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente em lei, é uma construção doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro como meio de defesa do executado. Sua utilização é restrita a hipóteses excepcionais, em que se busca a extinção do processo de execução por meio da alegação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 104), consolidou o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 04/05/2009). No caso em análise, os executados arguem a nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de intimação e a impenhorabilidade de valores, matérias que, em tese, se enquadram nos requisitos mencionados, pois a nulidade processual é matéria de ordem pública e a impenhorabilidade, embora exija prova, pode ser demonstrada documentalmente de plano. Portanto, conheço da presente exceção. Fundamentação Cinge-se a controvérsia à análise de duas questões principais: a nulidade dos atos processuais posteriores ao evento nº 221 por falta de intimação do advogado devidamente habilitado e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Quanto à nulidade processual, os executados demonstram que, no evento nº 123, houve o substabelecimento de poderes a um novo patrono, com pedido expresso para que todas as intimações fossem realizadas em seu nome. Contudo, os atos subsequentes, incluindo a decisão que determinou a penhora de valores (evento nº 226), não foram objeto de intimação dirigida ao referido advogado. O Código de Processo Civil é cristalino ao dispor sobre a necessidade de que constem das publicações os nomes dos advogados das partes. O artigo 272, § 2º, estabelece que "sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados". O desrespeito a essa formalidade essencial acarreta a nulidade dos atos de comunicação e, por consequência, dos atos processuais que deles dependam (artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil). A ausência de intimação do procurador regularmente constituído viola diretamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, Constituição Federal), configurando nulidade absoluta, que pode ser declarada a qualquer tempo. A tese do exequente, de aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", não prospera, pois o prejuízo à defesa é presumido em casos de ausência de intimação do patrono, impedindo a parte de se manifestar e praticar os atos processuais cabíveis no momento oportuno. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu: “O não cadastramento de advogado de qualquer das partes enseja nulidade absoluta do processo a partir do momento em que deveria ser intimado, por ofensa ao princípio da publicidade e às garantias da ampla defesa e do contraditório, podendo tal nulidade ser declarada, inclusive, de ofício.” (TJGO, Apelação Cível 5581800-93.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2021, DJe de 20/07/2021). Portanto, a nulidade dos atos processuais praticados a partir do evento nº 221 é medida que se impõe. No que tange à impenhorabilidade dos valores bloqueados, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Embora o executado LUCAS INACIO DE CASTRO alegue a natureza salarial da quantia constrita, não trouxe aos autos qualquer prova documental, como extratos bancários, holerites ou declaração de imposto de renda, que corroborasse sua afirmação. O ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem penhorado recai sobre quem alega, ou seja, o executado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de que os valores são de natureza alimentar, desacompanhada de lastro probatório mínimo, não é suficiente para afastar a penhora. Contudo, em razão do reconhecimento da nulidade processual absoluta, a análise aprofundada desta questão resta prejudicada, devendo a constrição ser desfeita como consequência da anulação dos atos que a determinaram. Após a regularização do feito, com a devida intimação das partes, nova análise sobre eventuais constrições e suas impugnações poderá ser realizada, momento em que o executado terá a oportunidade de produzir as provas que entender necessárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (movimento 253) para, reconhecendo a nulidade absoluta por vício de intimação, declarar nulos todos os atos processuais praticados a partir do evento nº 221, inclusive a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD. Em consequência, determino o imediato desbloqueio e a liberação de quaisquer valores constritos em desfavor dos executados. Intime-se o patrono dos executados, Dr. BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS (OAB/GO 50.214), de todos os atos processuais a partir de agora, sob pena de nova nulidade. Proceda-se a UPJ à restituição do prazo para que os executados se manifestem sobre a decisão do evento nº 221. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5227203-24.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO (S): NONNA DAMMA CONFECÇÕES Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de NONNA DAMMA CONFECÇÕES, LUCAS INÁCIO DE CASTRO e MÁRCIO INÁCIO DE CASTRO, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte exequente requer a retenção dos passaportes e dos cartões de crédito das partes executadas. É o suficiente. Decido. Nota-se que, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a parte exequente requer a retenção dos passaportes e cartões de crédito, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” Registre-se que a norma supra é genérica e, por si só, não tem o condão de restringir todo e qualquer direito dos (as) executados (as) sob o simples pretexto de assegurar a ordem judicial ou de satisfazer o débito executado. Além do mais, conforme disposição do próprio texto legal, as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias deverão ser utilizadas apenas quando necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, não restam dúvidas de que as medidas atípicas devem ser usadas com parcimônia, somente quando necessárias e eficazes ao cumprimento da ordem judicial, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Analisando o caso concreto, não verifico a possibilidade da satisfação do débito com a restrição da liberdade de locomoção dos executados. Tais medidas além de não se mostrarem úteis à satisfação de crédito, ultrapassam a razoabilidade e a proporcionalidade, já que servirão apenas para penalizar as partes executadas. Releva consignar que o crédito buscado não tem natureza alimentar e não recebe tratamento especial no ordenamento jurídico. Nesse sentido é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre o tema: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I - Estando o agravo de instrumento apto para obter julgamento meritório, ressai prejudicada a análise dos embargos de declaração. I - Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, inc. IV, do CPC preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar direitos existenciais do executado para forçá-lo ao cumprimento das obrigações assumidas. II - Logo, em que pese a execução ser feita no interesse do exequente (CPC, art. 797), não é com a suspensão da carteira de habilitação, passaporte ou através do bloqueio do cartão de crédito do devedor que o crédito reclamado será satisfeito. Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens do executado (agravado) passíveis de satisfazer a obrigação exequenda. Assim, cumpre salientar que a norma do inciso IV, do art. 139, do CPC deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5636799-12.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022). (grifei). E M E N T A: “A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº. 5112854-95, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Participou da sessão o excelentíssimo Procurador de Justiça Eliseu José Taveira Vieira. Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5112854-95.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). (grifei). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de retenção dos passaportes e cartões de crédito das partes executadas. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Em caso de inércia, desde já, determino a SUSPENSÃO do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC, restando suspenso o também o prazo prescricional. Findo o prazo de um ano, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis e a respectiva localização (e/ou o endereço da parte executada), nos termos do art. 309 do Código de Normas e Procedimentos do Foro (CNPF), sob pena de arquivamento definitivo - com baixa e averbação (art. 307, inc. II, do CNPF), estando desde já intimado e ciente de que após o prazo de suspensão de 01 (um) ano, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação. Nos termos do §2º do artigo retromencionado, na manifestação, a parte deverá expressamente indicar a providência requerida para fins de prosseguimento do feito, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo. Não havendo manifestação no prazo ou tendo sido rejeitada liminarmente, sem nova conclusão, EXPEÇA-SE a certidão de crédito, prevista no art. 310 do CNPF, independentemente de custas (art.311 do CNPF), anexando-a aos autos e intimando-se a parte exequente de sua expedição, na forma do art. 313, parágrafo único, do CNPF. Após os procedimentos supramencionados, lance-se no sistema de tramitação o andamento “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA” (art.313, CNPF). Ressalta-se que o arquivamento definitivo e a expedição de certidão não implicarão exclusão do nome da parte executada do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral (art. 314, CNPF). Nos termos do que previsto no art. 315 do CNPF, a execução somente será retomada com efetiva indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem. A petição deverá descrever referidos bens e sua localização, estar acompanhada de certidão atualizada da matrícula imobiliária (se for o caso), bem como estar instruída com a certidão do crédito exequendo e o demonstrativo atualizado de débito, dentre outros documentos que o credor reputar necessários. Em relação a eventual pedido de nova pesquisa de bens aos sistemas conveniados, deve ser ressaltado que cabe à parte localizar e indicar os bens do devedor, oportunidade em que a reiteração das pesquisas somente será deferida após o lapso mínimo de 01 (um) ano contado do último resultado. Por fim, havendo pedido de pesquisa via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), sistema esse que consiste em pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis, fica desde já INDEFERIDO, uma vez que pode a parte providenciá-la administrativamente. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

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