Execução de Título Extrajudicial 5213180-60.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5213180-60.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 13:26

Confirmada

22/04/2026, 13:05

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:57

Expedição de documento

16/04/2026, 16:57

Decurso de Prazo

15/04/2026, 17:59

Confirmada

06/04/2026, 03:35

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5213180-60.2024.8.09.0094 Autor(es): Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda Réu(s): Sirlene Ramos da Silva DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda, em desfavor de Sirlene Ramos da Silva, partes qualificadas. Considerando a citação editalícia, conforme o evento 96, NOMEIO o Dr. Matheus Guedes Silva (OAB/GO n.º 75.393), para atuar como curador especial de Sirlene Ramos da Silva, em atendimento ao disposto no artigo 72, II, do CPC. Portanto, INTIME-SE referido profissional acerca da nomeação, devendo pronunciar se aceita o encargo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalto que o silêncio será interpretado como recusa. Atente-se o procurador nomeado para que a melhor exegese da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser faculdade (e não obrigação) do curador nomeado oferecer embargos à execução, dado que nem sempre encontrará matérias possíveis de serem levadas à apreciação do julgador, e não é prudente, diante da quantidade de processos em tramitação no Judiciário, a apresentação de embargos por negativa geral ou genéricos, já que serão rejeitados, por serem incapazes de desconstituir o título judicial que sustenta a execução. Na hipótese de o profissional recusar o munus, deverá o cartório estabelecer contato com o gabinete para obtenção de outra indicação, sem necessidade de conclusão dos autos. Optando o causídico por permanecer em silêncio, deverá informar tal circunstância nos autos, apresentando seus motivos, principalmente para que este Juízo tenha ciência de que o encargo foi aceito e que excluído o caminho processual dos embargos. No mais, prossiga-se conforme estabelecido no evento 86. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 17:31

Mero expediente

16/03/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:08

Documento

19/12/2025, 16:54

Documento

19/12/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5213180-60.2024.8.09.0094 Autor(es): Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda Réu(s): Sirlene Ramos da Silva DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda, em desfavor de Sirlene Ramos da Silva, partes qualificadas. Considerando a citação editalícia, conforme o evento 96, NOMEIO o Dr. Matheus Guedes Silva (OAB/GO n.º 75.393), para atuar como curador especial de Sirlene Ramos da Silva, em atendimento ao disposto no artigo 72, II, do CPC. Portanto, INTIME-SE referido profissional acerca da nomeação, devendo pronunciar se aceita o encargo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalto que o silêncio será interpretado como recusa. Atente-se o procurador nomeado para que a melhor exegese da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser faculdade (e não obrigação) do curador nomeado oferecer embargos à execução, dado que nem sempre encontrará matérias possíveis de serem levadas à apreciação do julgador, e não é prudente, diante da quantidade de processos em tramitação no Judiciário, a apresentação de embargos por negativa geral ou genéricos, já que serão rejeitados, por serem incapazes de desconstituir o título judicial que sustenta a execução. Na hipótese de o profissional recusar o munus, deverá o cartório estabelecer contato com o gabinete para obtenção de outra indicação, sem necessidade de conclusão dos autos. Optando o causídico por permanecer em silêncio, deverá informar tal circunstância nos autos, apresentando seus motivos, principalmente para que este Juízo tenha ciência de que o encargo foi aceito e que excluído o caminho processual dos embargos. No mais, prossiga-se conforme estabelecido no evento 86. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5213180-60.2024.8.09.0094Autor(es): Maria B'unita Comércio de Roupas LtdaRéu(s): Sirlene Ramos da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Maria B'unita Comércio de Roupas Ltda, em desfavor de Sirlene Ramos da Silva, partes qualificadas.Compulsando os autos, observo que a parte autora requer arresto de ativos financeiros nas contas da executada, conjuntamente com pesquisas através dos sistemas RenaJud e InfoJud, bem como sua citação editalícia (evento 84). A adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio de pessoa executada, previamente à sua citação, é admissível pela inteligência do supracitado dispositivo legal, que autoriza a realização do arresto de bens. Embora tal providência caracterize ato excepcional, por atingir o patrimônio da parte antes mesmo de o indivíduo compor a lide, nos Juizados Especiais Cíveis, sua implementação tem amparo no Enunciado 37 do FONAJE, in verbis:"Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)". Assim, diante das diversas tentativas de citação, inclusive, buscas de endereço nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça Goiano, sem qualquer sucesso na localização da executada, entendo cabível a aplicação do Enunciado acima.Do exposto, DEFIRO a medida pleiteada, qual seja, o arresto online de ativos financeiros em nome de Sirlene Ramos da Silva (CPF nº 964.088.391-34), no montante de R$ 1.442,11, utilizando-se a plataforma Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 (sessenta) dias, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de arresto, nos termos do Enunciado 37 e dos artigos 830 e 854 do CPC.Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada aos autos, dando ciência ao exequente.Sem prejuízo da medida acima, DEFIRO o bloqueio total (circulação e transferência) de veículos registrados em nome do(a) executado(a), através do meio eletrônico RENAJUD, com prioridade para aqueles desembaraçados (sem restrições administrativas ou judiciais).Ressalto que veículos com restrição oriunda de alienação fiduciária não serão objeto de constrição por não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo outros bloqueios judiciais, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos certidão narrativa ou documento similar que indique a situação do bem perante os demais credores judiciais, sob pena de desconstituição da restrição. Formalizada a penhora, dê-se conhecimento ao(a) devedor (a), nos termos do artigo 841 do CPC. Feito isto, intime-se o(a) exequente para manifestar se deseja a continuidade dos atos de expropriação por hasta pública, alienação por iniciativa particular ou adjudicação, em todo caso indicando o paradeiro do(s) veículo(s) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, desde já determino a desconstituição da penhora, com subsequente intimação do(a) exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo e sob a pena assinalada acima.Indicado o local em que o(s) bem(ns) poderá(ão) ser encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação, ficando eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros, sob responsabilidade do(a) exequente. O devedor sem advogado constituído deverá ser intimado da medida na mesma diligência de penhora veicular. Desde já, defiro ao(a) exequente o encargo de depositário(a). Se expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do(a) executado(a).Bem como, ADMITO a inclusão do nome do(a) devedor(a) junto ao sistema CNIB, bem como a realização de pesquisas através das plataformas SNIPER, CRC-JUD e INFOJUD, esta última atinente as duas últimas declarações de renda do(a) executado(a), providências que poderão ser realizadas pela escrivania ou pela CACE.Juntada a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e requerer o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Constatado pelo cartório a indisponibilidade de bem(ns), dê-se conhecimento ao(a) devedor(a), na forma recomendada pelo artigo 841 do CPC.Ainda, AUTORIZO, desde já, a expedição de edital de citação, visto que já realizadas diversas diligências na tentativa de localização da parte, todas sem êxito, bem como porque a regra do art. 18, § 2º, da Lei n° 9.099/95, que veda a citação por edital nos Juizados Especiais, é excetuada nos processos de execução, quando não encontrado o(a) devedor(a), conforme enunciado supracitado.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

29/10/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(113)