Execução de Título Extrajudicial 5341911-93.2018.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5341911-93.2018.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5341911-93.2018.8.09.0091 Parte autora: Banco Do Brasil Parte ré: Mallyfe Industria E Comercio De Confeccoes Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Do Brasil em face de Mallyfe Industria E Comercio De Confeccoes Ltda, partes oportunamente qualificadas. No evento n. 488, foi determinada a intimação da parte exequente para acostar aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel objeto da matrícula n.º 8.072, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, condição necessária para análise do pedido de designação de hasta pública. Conforme certificado no evento n. 495, o prazo transcorreu sem manifestação da parte exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte quanto ao cumprimento da determinação constante do evento n. 488, deixando de apresentar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel de matrícula n.º 8.072. Todavia, considerando a relevância do documento para a análise do pedido de expropriação judicial do bem imóvel e em observância aos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito, entendo cabível a reiteração da diligência. Diante do exposto, REITERO a determinação contida no evento n. 488 e INTIMO a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, junte aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel de matrícula n.º 8.072, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Fica a parte exequente advertida de que o não atendimento da presente determinação implicará preclusão quanto ao pedido de designação de hasta pública formulado com base nos elementos atualmente constantes dos autos. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de leilão. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5341911-93.2018.8.09.0091 Parte autora: Banco Do Brasil Parte ré: Mallyfe Industria E Comercio De Confeccoes Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Do Brasil em face de Mallyfe Industria E Comercio De Confeccoes Ltda, partes oportunamente qualificadas. No evento n. 488, foi determinada a intimação da parte exequente para acostar aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel objeto da matrícula n.º 8.072, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, condição necessária para análise do pedido de designação de hasta pública. Conforme certificado no evento n. 495, o prazo transcorreu sem manifestação da parte exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte quanto ao cumprimento da determinação constante do evento n. 488, deixando de apresentar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel de matrícula n.º 8.072. Todavia, considerando a relevância do documento para a análise do pedido de expropriação judicial do bem imóvel e em observância aos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito, entendo cabível a reiteração da diligência. Diante do exposto, REITERO a determinação contida no evento n. 488 e INTIMO a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, junte aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel de matrícula n.º 8.072, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Fica a parte exequente advertida de que o não atendimento da presente determinação implicará preclusão quanto ao pedido de designação de hasta pública formulado com base nos elementos atualmente constantes dos autos. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de leilão. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5341911-93.2018.8.09.0091 Parte autora: Banco Do Brasil Parte ré: Mallyfe Industria E Comercio De Confeccoes Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Do Brasil em face de Mallyfe Industria E Comercio De Confeccoes Ltda, partes oportunamente qualificadas. No evento n. 488, foi determinada a intimação da parte exequente para acostar aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel objeto da matrícula n.º 8.072, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, condição necessária para análise do pedido de designação de hasta pública. Conforme certificado no evento n. 495, o prazo transcorreu sem manifestação da parte exequente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte quanto ao cumprimento da determinação constante do evento n. 488, deixando de apresentar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel de matrícula n.º 8.072. Todavia, considerando a relevância do documento para a análise do pedido de expropriação judicial do bem imóvel e em observância aos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito, entendo cabível a reiteração da diligência. Diante do exposto, REITERO a determinação contida no evento n. 488 e INTIMO a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, junte aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel de matrícula n.º 8.072, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Fica a parte exequente advertida de que o não atendimento da presente determinação implicará preclusão quanto ao pedido de designação de hasta pública formulado com base nos elementos atualmente constantes dos autos. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de leilão. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5341911-93.2018.8.09.0091 Parte autora: Banco Do Brasil Parte ré: Mallyfe Industria E Comercio De Confeccoes Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S/A em face de Mallyfe Indústria e Comércio de Confecções LTDA, Wellington Oliveira Santos, Wesley Oliveira Santos e Patrícia Pereira de Oliveira, partes devidamente qualificadas. No evento n. 320, a parte exequente requereu a expedição de alvará, bem como a designação de hasta pública para arrematação do imóvel de matrícula n.º 8.072. Pedido reiterado no evento n. 485. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Verifica-se que a certidão de matrícula do imóvel n.º 8.072, acostada aos autos, encontra-se desatualizada, porquanto datada de 16 de junho de 2025. Sabe-se que, para a análise do pedido de expropriação judicial do bem imóvel, é imprescindível a apresentação de certidão de inteiro teor atualizada, a fim de se verificar a existência de eventuais ônus, gravames ou alterações na titularidade do bem, garantindo-se, assim, a segurança jurídica do procedimento. Diante disso, antes da apreciação do pedido de designação de hasta pública, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel de matrícula n.º 8.072, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de leilão. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5341911-93.2018.8.09.0091 Parte autora: Banco Do Brasil Parte ré: Mallyfe Industria E Comercio De Confeccoes Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S/A em face de Mallyfe Indústria e Comércio de Confecções LTDA, Wellington Oliveira Santos, Wesley Oliveira Santos e Patrícia Pereira de Oliveira, partes devidamente qualificadas. No evento n. 320, a parte exequente requereu a expedição de alvará, bem como a designação de hasta pública para arrematação do imóvel de matrícula n.º 8.072. Pedido reiterado no evento n. 485. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Verifica-se que a certidão de matrícula do imóvel n.º 8.072, acostada aos autos, encontra-se desatualizada, porquanto datada de 16 de junho de 2025. Sabe-se que, para a análise do pedido de expropriação judicial do bem imóvel, é imprescindível a apresentação de certidão de inteiro teor atualizada, a fim de se verificar a existência de eventuais ônus, gravames ou alterações na titularidade do bem, garantindo-se, assim, a segurança jurídica do procedimento. Diante disso, antes da apreciação do pedido de designação de hasta pública, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel de matrícula n.º 8.072, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de leilão. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5341911-93.2018.8.09.0091 Parte autora: Banco Do Brasil Parte ré: Mallyfe Industria E Comercio De Confeccoes Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S/A em face de Mallyfe Indústria e Comércio de Confecções LTDA, Wellington Oliveira Santos, Wesley Oliveira Santos e Patrícia Pereira de Oliveira, partes devidamente qualificadas. No evento n. 320, a parte exequente requereu a expedição de alvará, bem como a designação de hasta pública para arrematação do imóvel de matrícula n.º 8.072. Pedido reiterado no evento n. 485. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Verifica-se que a certidão de matrícula do imóvel n.º 8.072, acostada aos autos, encontra-se desatualizada, porquanto datada de 16 de junho de 2025. Sabe-se que, para a análise do pedido de expropriação judicial do bem imóvel, é imprescindível a apresentação de certidão de inteiro teor atualizada, a fim de se verificar a existência de eventuais ônus, gravames ou alterações na titularidade do bem, garantindo-se, assim, a segurança jurídica do procedimento. Diante disso, antes da apreciação do pedido de designação de hasta pública, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel de matrícula n.º 8.072, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de leilão. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 07

27/04/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 17:40

Outras Decisões

26/04/2026, 17:38

Documento

17/04/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:46

Petição

02/04/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 19:56

Ato ordinatório

24/03/2026, 18:49

Decurso de Prazo

23/03/2026, 16:51

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ Vara Cível, Juizado Especial Cível e Infância e Juventude E-mail:[email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5341911-93.2018.8.09.0091 Autor: Banco Do Brasil Réu: Mallyfe Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Mandado/Ofício Nr: ________________ DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Mallyfe Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e outros, partes oportunamente qualificadas. Denota-se da análise dos autos que foram propostas três manifestações: (a) o pedido formulado pela arrematante Essencial Jeans Ltda. (evento n. 399), requerendo o cumprimento imediato do mandado de imissão na posse, com reforço policial e nova expedição da carta de arrematação; (b) o requerimento do exequente Banco do Brasil S/A (evento n. 401), que pleiteia o levantamento dos valores depositados; e (c) o ofício de evento n. 349, expedido pela Vara do Trabalho de Goianésia/GO, referente ao processo n.º 0010120-11.2019.5.18.0261. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. I – Da imissão na posse (evento n. 399) A arrematante Essencial Jeans Ltda. postula a imediata expedição e o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, com reforço policial, conforme solicitado pelo meirinho, bem como nova expedição da carta de arrematação (evento n. 346). O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento n. 389) confirmou integralmente a decisão deste Juízo, reconhecendo a validade da arrematação e a irretratabilidade dos atos expropriatórios, nos termos do art. 903, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. Restou consignado que o imóvel foi adquirido pela Sra. Patrícia Pereira de Oliveira antes do matrimônio, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo, portanto, bem particular da executada, o que torna desnecessária a intimação do cônjuge. Consta, ainda, que o Sr. Luiz Ricardo dos Santos foi devidamente intimado da penhora, não subsistindo impedimentos ao cumprimento do mandado. Considerando que o mandado de imissão na posse expedido no evento n. 329 não contém autorização expressa de reforço policial e de arrombamento, DETERMINO o seu recolhimento pela serventia, a fim de que seja expedido novo mandado, contendo de forma expressa as referidas autorizações, para assegurar a efetiva imissão da arrematante Essencial Jeans Ltda. na posse do imóvel arrematado, nos termos do art. 846, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 137 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. Quanto ao pedido de expedição de nova carta de arrematação, verifica-se que o documento já foi regularmente expedido e assinado (evento n. 328), não havendo, até o momento, justificativa idônea para sua reemissão. Assim, INTIME-SE a arrematante Essencial Jeans Ltda. para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar motivo concreto que justifique a necessidade de nova expedição, sob pena de preclusão. II – Da comunicação da Vara do Trabalho e do pedido do Banco credor (eventos n. 349 e 401) Consta do evento n. 349 ofício expedido pela Vara do Trabalho de Goianésia/GO (TRT 18ª Região), solicitando a reserva de valores oriundos desta execução, pertencentes à empresa ADZZ Confecções EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.132.963/0001-90, até o limite das execuções trabalhistas perante aquele juízo, no importe de R$ 97.443,82, referentes ao processo n.º 0010120-11.2019.5.18.0261. Todavia, os réus nesta execução são a empresa Mallyfe Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e seus sócios, Wellington Oliveira Santos, Wesley Oliveira Santos e Patrícia Pereira de Oliveira, conforme se observa da petição inicial e do termo de citação. A empresa ADZZ Confecções EIRELI não integra o polo passivo da presente ação, inexistindo qualquer prova nos autos de grupo econômico, sucessão empresarial ou confusão patrimonial entre ambas. Ainda assim, considerando o dever de cooperação entre os órgãos jurisdicionais (arts. 67 e 68 do CPC) e a necessidade de se evitar decisões conflitantes, mostra-se prudente postergar a análise do pedido de levantamento de valores formulado pelo Banco do Brasil S/A (evento n. 401), até que a Justiça Laboral esclareça os fundamentos de sua solicitação e a eventual existência de relação jurídica entre as empresas mencionadas. Dessa forma, DETERMINO a expedição de ofício à Vara do Trabalho de Goianésia/GO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se há decisão judicial reconhecendo grupo econômico entre ADZZ Confecções EIRELI e Mallyfe Indústria e Comércio de Confecções Ltda., ou se o ofício encaminhado a este Juízo referia-se à empresa Mallyfe Indústria e Comércio de Confecções Ltda e sócios. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. DENIS LIMA BONFIM Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) 01

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5341911-93.2018.8.09.0091Parte autora: Banco Do BrasilParte ré: Mallyfe Industria E Comercio De Confeccoes LtdaDECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração (evento 350) proposto por Mallyfe Indústria e Comércio de Confecções LTDA no bojo da execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em seu desfavor e de WELLINGTON OLIVEIRA SANTOS, WESLEY OLIVEIRA SANTOS e PATRÍCIA PEREIRA DE OLIVEIRA.Relata a parte executada, ora embargante, que foi determinada a penhora de imóvel de propriedade de Patrícia, tendo referido bem sido posteriormente objeto de hasta pública. Sustenta que, após a constrição judicial, não houve a devida intimação pessoal do cônjuge da Sra. Patrícia. Ressalta, ainda, que foi expedido mandado de imissão de posse em favor do arrematante, cuja execução está prevista para 24/07/2025, circunstância que coloca em risco o direito de propriedade de terceiros, e, por está razão, opôs Embargos de Declaração, fundado em omissão, para que se suspenda a imissão.Tempestivos (evento 353), vieram-me conclusos.Decido.De início, destaco que, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração somente é necessária quando os aclaratórios impliquem em modificação da decisão embargada.Assim, não sendo o caso, mostra-se despicienda a abertura de prazo para manifestação da parte adversa.Pois bem. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada.No caso em apreço, não assiste razão aos embargantes. Explico.De certo, o Código de Processo Civil estabelece a intimação do cônjuge acerca de penhora que recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC), sendo certo que, após a referida constrição, mesmo já tendo havido a sua arrematação, não houve a regular intimação.Ocorre que, como bem ressaltado na decisão de evento 354, a Sra. Patrícia Pereira de Oliveira adquiriu o imóvel em 14/06/2012, antes do casamento, mas o matrimônio com o Sr. Luiz Ricardo dos Santos foi celebrado em 26/10/2012, sob o regime de comunhão parcial de bens.Assim sendo, é de se analisar o disposto no art. 1.658 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.Diante do exposto, conclui-se que somente se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, ressalvadas as exceções previstas em lei, não se enquadrando, em análise sumária, na comunhão os bens que ingressaram no patrimônio de um dos cônjuges antes da união. Assim, permanece o referido imóvel como bem particular da adquirente, afastando-se sua comunicação à luz da legislação vigente.Aje o Juízo, portanto, por cautela, ao determinar a intimação do cônjuge, mesmo sabendo que aparentemente não há qualquer conversação. Ademais, observa-se que, desde a penhora, realizada à longínquo prazo, a executada Mallyfe não se manifestou nos autos acerca da suposta nulidade, deixando transcorrer o andamento processual até o presente momento, já tendo o bem, inclusive, sido arrematado.No contexto do processo executivo, destaca-se a imprescindibilidade do dever de lealdade e boa-fé por parte de todos os sujeitos processuais, conforme impõe o Código de Processo Civil. Tais princípios orientam a conduta das partes, exigindo transparência, colaboração e atuação proba ao longo de todo o trâmite processual, de modo a garantir a regularidade e a efetividade da prestação jurisdicional.Nesse cenário, não se admite a conduta omissiva adotada, para somente alegá-lo posteriormente, em momento processual oportunista, quando não mais lhe for conveniente o andamento do feito. Nas situações em que a parte se beneficia do decurso do processo sem suscitar de imediato a nulidade de que tem ciência, tal alegação não pode prosperar, justamente em razão dos seus deveres processuais. Trata-se, assim, de vedação à utilização de expedientes processuais com objetivo meramente protelatório, prestigiando-se a estabilidade e a segurança jurídica das decisões judiciais.Veja-se:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO. USUFRUTUÁRIO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em regra, é necessária a intimação do terceiro titular de direito real (v.g. usufrutuário) acerca da penhora e da alienação judicial do bem gravado com tal direito, na forma dos arts. 799, II, e 889, III, do CPC/2015. 3. Hipótese, contudo, em que o vício indicado pela parte recorrente configura a denominada "nulidade de algibeira", que deve ser rechaçada por esta Corte Superior em virtude do dever imposto a todos aqueles que participam do processo, de proceder com lealdade e boa-fé. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2000959 SP 2022/0006238-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022)Ademais, ainda que fosse o caso de comunicação patrimonial, este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já consolidou o entendimento de que não se pode anular a penhora ou a adjudicação do bem em razão da ausência de intimação do cônjuge da executada, quando esta, ao firmar o contrato, faltou com boa-fé contratual e com o dever de lealdade, de modo a dificultar a atuação dos credores e do próprio Judiciário na fase de satisfação do crédito.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA E ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA QUE AO ASSINAR O CONTRATO SE DECLAROU SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DEVEDORA COMUNICOU AOS CREDORES OU AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ALTERAÇÃO DO SEU ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL E LEALDADE PROCESSUAL. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 746 DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. INADMISSIBILIDADE. 1- Não se pode nulificar a penhora, e consequente adjudicação, em razão de irregularidade que se deu por ato da própria devedora, que omitiu, talvez intencionalmente, o seu estado civil, objetivando, ao que tudo indica, prejudicar os credores já na fase de satisfação do seu crédito (art. 243 do CPC). 2- Não se mostra razoável pretender a nulidade do processo por ausência de intimação do cônjuge sobre a penhora, quando sequer se conhecia formalmente a sua existência, posto que nem os credores, nem mesmo o juízo da execução, detinham qualquer informação a respeito de que o estado civil da devedora seria outro, que não o afirmado por ela no contrato, isto é, solteira. 3- A alegação de desatualização do valor de avaliação do bem objeto da adjudicação, não está dentre aquelas previstas no art. 746, CPC, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 618, CPC, de nulidade da execução, e nem se trata de causa extintiva da obrigação e superveniente à penhora. 4- O trânsito em julgado da decisão que homologou o laudo de avaliação do bem adjudicado, implica na preclusão do direito da parte de insurgir-se contra o valor constante do termo de adjudicação. Situação que, excepcionalmente, só poderia ser revista, se houvesse transcorrido um prazo considerável entre a homologação do laudo de avaliação e o deferimento da adjudicação, o que não ocorreu no caso concreto em exame. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04472609420148090000 GOIANIA, Relator.: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/09/2015, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1870 de 16/09/2015)Dessa forma, resta evidenciado que o Poder Judiciário não pode tolerar a utilização de artifícios ou omissões deliberadas por parte da executada, razão pela qual, neste momento, não há o que se falar em suspensão do ato de imissão de posse do arrematante.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mantendo-se a decisão tal como proferida.Oportunamente, diante do requerimento formulado pelo Oficial de Justiça (evento 346), DEFIRO o reforço policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado.Novamente, CERTIFIQUE-SE acerca da intimação do exequente para o recolhimento das custas e, após, INTIME-SE o cônjuge Sr. Luiz Ricardo dos Santos, por Oficial de Justiça.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Publicado e registrado via sistema. Intime(m)-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data da assinatura eletrônica. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direitoassinado digitalmente01

23/07/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(404)

legal

Todos os documentos(56)