Execução de Título Extrajudicial 5331802-60.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5331802-60.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 09:21

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:18

Decurso de Prazo

13/04/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 09:21

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5331802-60.2025.8.09.0160 Requerente: Viva Vida Bem Estar, CPF/CNPJ: 47.730.193/0001-08, endereço: CONJUNTO 06, HC, SQM 400,, CONDOMINIO VIVA A VIDA BEM ESTAR, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6196394437 Requerido: Rayzza Maria Reis Pinheiro, CPF/CNPJ: 032.490.601-35, endereço: Conjunto 6 HC SQM 400, HC SECAO SAM 400, 203, CONDOMINIO VIVA A VIDA BEM ESTAR, 404 10, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Indefiro o pedido formulado no evento 83. Isso porque, em análise dos autos, verifico que a requerida sequer foi citada da presente ação. Assim, intime-se a parte requerente, através de seu(s) procurador(es), para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 12:42

Outras Decisões

12/03/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 07:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 07:23

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:02

Por decisão judicial

25/02/2026, 18:54

Documentos

Outros

•14/04/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5331802-60.2025.8.09.0160Requerente: Viva Vida Bem Estar, CPF/CNPJ: 032.490.601-35, endereço: CONJUNTO 06, HC, SQM 400,, CONDOMINIO VIVA A VIDA BEM ESTAR, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6196394437Requerido: Rayzza Maria Reis Pinheiro, CPF/CNPJ: 032.490.601-35, endereço: Conjunto 6 HC SQM 400, HC SECAO SAM 400, 203, CONDOMINIO VIVA A VIDA BEM ESTAR, 404 10, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para: a) Efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) Efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); c) No prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); d) Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos art. 831 e seguintes do CPC;e) Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC). Não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC);f) Logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). Em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (arts. 73, 842 e 915 do CPC);g) Inexistindo bens suscetíveis de arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso haja requerimento, após a apresentação da planilha de cálculos atualizada e o recolhimento das custas processuais, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à solicitação on-line de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias.h) Efetuado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).i) Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente.j) Outrossim, caso haja requerimento, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada junto ao sistema RENAJUD. Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Com a resposta, dê-se ciência às partes. k) Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.l) Havendo interesse da(s) parte(s) exequente(s) no bem móvel localizado, após o recolhimento das custas de locomoção, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação ao endereço da(s) parte(s) executada(s), fazendo constar no expediente que o Oficial de Justiça fica, desde já, autorizado a manejar as prerrogativas dos §§ 1º e 2º, do art. 212, do CPC, bem como a requisitar força policial, caso seja necessário.m) Ainda, em caso de requerimento da(s) parte(s) exequente(s), proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD e façam a juntada, em sigilo, para que somente a parte demandante e seu(s) procurador(es) tenham acesso, ficando vedado qualquer meio de extração daquelas.n) Com as respostas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em), requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.o) Desde já, caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s) no endereço declinado na petição inicial, fica autorizada a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, Infoseg, PrevJud e Sniper.I. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5331802-60.2025.8.09.0160Requerente: Viva Vida Bem Estar, CPF/CNPJ: 47.730.193/0001-08, endereço: CONJUNTO 06, HC, SQM 400,, CONDOMINIO VIVA A VIDA BEM ESTAR, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6196394437Requerido: Rayzza Maria Reis Pinheiro, CPF/CNPJ: 032.490.601-35, endereço: Conjunto 6 HC SQM 400, HC SECAO SAM 400, 203, CONDOMINIO VIVA A VIDA BEM ESTAR, 404 10, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Como é cediço, o condomínio edilício, para fins de concessão de justiça gratuita, sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 481, assentou entendimento que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. E assim é porque, diferentemente da pessoa natural, a pessoa jurídica não possui em seu benefício a presunção relativa de hipossuficiência.No caso concreto, verifico que a alegada insuficiência financeira de parte exequente não restou comprovada. Isso porque o condomínio autor não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar suas alegações.Registro, por oportuno, que a mera alegação de débito dos proprietários das unidades autônomas não constitui, por si só, fundamento suficiente a justificar o deferimento do benefício postulado, já que o condomínio pode realizar rateio entre os condôminos para custear eventuais despesas processuais.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE BALANCETES NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDOMÍNIO, HAJA VISTA QUE HÁ SALDO POSITIVO, BEM COMO, QUE O CONDOMÍNIO PODE FAZER UM RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS PARA CUSTEAR A AÇÃO, DEFERINDO, ENTRETANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIO EM TRÊS PARCELAS DE IGUAL VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DEFERIDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC/2015, QUE NO CASO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. Conquanto existam julgados do STJ no sentido de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita aos condomínios residenciais, em situações excepcionais, deve haver a comprovação da insuficiência de recursos financeiros não só do condomínio, mas também de seus proprietários. De fato, o condomínio é uma coletividade de proprietários, à qual não se pode reconhecer a impossibilidade de prover as despesas do processo, devendo existir algum sacrifício deles para o rateio das despesas do processo. A mera alegação de débito dos condôminos perante o condomínio não constitui, por si só, prova de insuficiência de econômica a justificar o deferimento do benefício postulado, eis que o condomínio deve obter o numerário para pagar as despesas processuais por meio do rateio entre todos os condôminos. Assim, não tendo o agravante cumprido todos os requisitos legais para a concessão do benefício em seu favor, por não ter comprovado a sua condição de hipossuficiente econômico, não resta outra alternativa senão o indeferimento do benefício. Precedentes Jurisprudenciais. PARCELAMENTO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO QUE MERECE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - AI: 00028881020188190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 27/11/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). (grifei)Desse modo, ausente qualquer prova da insuficiência financeira do condomínio e dos condôminos, não há fundamento para deferir àquele os benefícios da gratuidade judiciária.Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determino a intimação do exequente, através de seu(s) procurador(es), para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Fica, desde já, deferido o parcelamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Lado outro, fica indeferido eventual pedido de dispensa momentânea do recolhimento das custas iniciais, pois não há previsão legal autorizando o recolhimento das custas ao final do processo, conforme o disposto no art. 82 do CPC, art. 12 da Lei nº 14.376/02 e art. 3º, III, da Resolução nº 81/2017 do Órgão Especial do TJGO.Em tempo, destaco à parte exequente que, em consulta ao acervo processual desta Vara Judicial, verifiquei a existência de diversos processos, onde o condomínio exequente pugna pela redução e/ou o parcelamento das custas iniciais e que, a despeito do deferimento dos pedidos, deixa de efetuar o recolhimento das custas processuais.Tais condutas denotam não apenas abuso do direito de litigar, mas ato potencialmente atentatório à dignidade da justiça, vez que movimenta a máquina pública, malgrado, desde o início, o exequente não possua a intenção de pagar as custas processuais.Assim, desde logo, advirto à parte requerente que eventuais condutas nesse sentido nos presentes autos será entendida como ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação das sanções processuais cabíveis. I. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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