Execução de Título Extrajudicial 5411944-62.2025.8.09.0027 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5411944-62.2025.8.09.0027 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos Belos Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO, CEP: 73840-000, Telefone: (62) 3611-0337, Balcão Virtual: (62) 3611-0341 WhatsApp, E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Espaço Calçados LTDA. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, só podem ser partes no Juizado Especial Cível, na qualidade de autores, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n.º 123/2006. Por conseguinte, para que a pessoa jurídica seja admitida como demandante, imprescindível a comprovação de seu enquadramento legal, situação que deve ser aferida pela apresentação do comprovante de seu faturamento, observadas as disposições do art. 3º, I e II, da Lei Complementar n. 123/2006. Ademais, nota-se que a requerente parece integrar grupo econômico, porquanto há outras lojas “Espaço Magazine” atuantes no mesmo ramo comercial, em diversas cidades do estado de Goiás, utilizando-se do mesmo nome fantasia e identidade visual, como se vê em Anicuns/GO1 e Ceres/GO2. Nesse diapasão, imperioso observar que, no caso de grupo econômico, a empresa individualmente considerada não poderá demandar no Juizado Especial Cível se o faturamento do grupo superar o limite legal estabelecido para a empresa de pequeno porte, conforme estabelecido pelo FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). A par disso, saliente-se que a pessoa jurídica demandante deve ser representada, inclusive em audiência, pelo próprio empresário ou por sócio dirigente, com fundamento em deliberação do FONAJE. Confira-se: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Sendo assim, no intuito de assegurar a regularidade formal deste processo, assim como a comprovação do preenchimento de pressuposto subjetivo essencial à admissão da demanda, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual incompetência deste juízo ou comprove o seu enquadramento nos tipos societários elencados no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, sob pena de indeferimento da inicial. A comprovação de seu enquadramento deverá se dar com a juntada dos seguintes documentos: a) Contrato social atualizado devidamente arquivado pela JUCEG; b) Certidão simplificada com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias, contados da presente decisão; c) Comprovante da receita bruta referente ao ano-calendário 2024. Outrossim, caso suscite a não configuração de grupo econômico, deve a parte autora demonstrar a ausência de comunhão de sócios ou direção/administração entre as empresas, bem como a inexistência de atuação conjunta no mesmo ramo de atividade, devendo, ainda, declarar que não há dependência operacional, contábil ou financeira entre as empresas. Em se tratando de grupo econômico, deve a parte autora demonstrar que o faturamento do grupo está aquém do limite legal estabelecido para a empresa de pequeno porte, tal como disposto no Enunciado 172 do FONAJE. Após, TORNEM os autos conclusos. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. Campos Belos/GO, data da assinatura eletrônica ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA (assinado eletronicamente) https://www.instagram.com/espacoanicuns?igsh=MWd4c2liY3VwcHhkeg== https://www.instagram.com/espacocalcadosceres?igsh=Ym04Zmo5bndsemNj

02/06/2025, 00:00

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