Execução de Título Extrajudicial 5419353-89.2025.8.09.0027 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5419353-89.2025.8.09.0027 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos Processo n.º: 5419353-89.2025.8.09.0027 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ESPAÇO CALÇADOS LTDA em face de LUCINEIDE FERNANDES DA SILVA. A inicial foi recebida – mov. 16. Foi noticiada a autocomposição entre as partes na Audiência de Conciliação – mov. 37. É o relato. Decido. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de mov. 37, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, consequentemente, extingo a execução, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Defiro a dispensa do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Desde logo, ressalto que o arquivamento imediato não obsta eventual reativação em casa do descumprimento da avença. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data no sistema. Nelson Garcia Pereira Junior Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Outras Decisões

31/10/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

14/09/2025, 16:56

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

08/09/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 14:31

Expedida/certificada

14/08/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 11:30

Ato ordinatório

31/07/2025, 11:22

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

31/07/2025, 11:20

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos Belos Estado de Goiás Juizado Especial Cível Rua 09, Quadra 18-A, Lote 01, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO, CEP: 73840-000, Telefone: (62) 3611-0337, Balcão Virtual: (62) 3611-0341 WhatsApp, E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Espaço Calçados LTDA. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, só podem ser partes no Juizado Especial Cível, na qualidade de autores, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n.º 123/2006. Por conseguinte, para que a pessoa jurídica seja admitida como demandante, imprescindível a comprovação de seu enquadramento legal, situação que deve ser aferida pela apresentação do comprovante de seu faturamento, observadas as disposições do art. 3º, I e II, da Lei Complementar n. 123/2006. Ademais, nota-se que a requerente parece integrar grupo econômico, porquanto há outras lojas “Espaço Magazine” atuantes no mesmo ramo comercial, em diversas cidades do estado de Goiás, utilizando-se do mesmo nome fantasia e identidade visual, como se vê em Anicuns/GO1 e Ceres/GO2. Nesse diapasão, imperioso observar que, no caso de grupo econômico, a empresa individualmente considerada não poderá demandar no Juizado Especial Cível se o faturamento do grupo superar o limite legal estabelecido para a empresa de pequeno porte, conforme estabelecido pelo FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). A par disso, saliente-se que a pessoa jurídica demandante deve ser representada, inclusive em audiência, pelo próprio empresário ou por sócio dirigente, com fundamento em deliberação do FONAJE. Confira-se: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Sendo assim, no intuito de assegurar a regularidade formal deste processo, assim como a comprovação do preenchimento de pressuposto subjetivo essencial à admissão da demanda, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual incompetência deste juízo ou comprove o seu enquadramento nos tipos societários elencados no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, sob pena de indeferimento da inicial. A comprovação de seu enquadramento deverá se dar com a juntada dos seguintes documentos: a) Contrato social atualizado devidamente arquivado pela JUCEG; b) Certidão simplificada com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias, contados da presente decisão; c) Comprovante da receita bruta referente ao ano-calendário 2024. Outrossim, caso suscite a não configuração de grupo econômico, deve a parte autora demonstrar a ausência de comunhão de sócios ou direção/administração entre as empresas, bem como a inexistência de atuação conjunta no mesmo ramo de atividade, devendo, ainda, declarar que não há dependência operacional, contábil ou financeira entre as empresas. Em se tratando de grupo econômico, deve a parte autora demonstrar que o faturamento do grupo está aquém do limite legal estabelecido para a empresa de pequeno porte, tal como disposto no Enunciado 172 do FONAJE. Após, TORNEM os autos conclusos. Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. Campos Belos/GO, data da assinatura eletrônica ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA (assinado eletronicamente) https://www.instagram.com/espacoanicuns?igsh=MWd4c2liY3VwcHhkeg== https://www.instagram.com/espacocalcadosceres?igsh=Ym04Zmo5bndsemNj

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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