Execução de Título Extrajudicial 5459939-09.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5459939-09.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5459939-09.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALABAMA Requerido(a): LUCIMEYRE DA SILVA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Ante a petição interlocutória no evento retro, conceda-se à parte autora/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para providências. Goiânia, 16 de junho de 2026. Amanda Lopes de Oliveira Neto - Central de Apoio Analista Judiciário

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 12:52

Ato ordinatório

16/06/2026, 12:46

Petição

08/06/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5459939-09.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALABAMA Requerido(a): LUCIMEYRE DA SILVA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Ante a petição interlocutória no evento retro, conceda-se à parte autora/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para providências. Goiânia, 14 de maio de 2026. Robertta Duarte Moreira Lessa - Central de Apoio Técnico Judiciário

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 13:55

Expedição de documento

14/05/2026, 13:48

Petição

08/05/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 19:03

Ato ordinatório

28/04/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5459939-09.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALABAMA Requerido: LUCIMEYRE DA SILVA FERREIRA DECISÃO Considerando a penhora realizada ao evento nº 239, a parte requerida foi regularmente intimado da penhora conforme evento nº 241, tendo se mantido inerte quanto os valores penhorados. Assim, diante da inércia, requereu a parte autora, ao evento nº 244, a transferência através de alvará dos valores depositados. Desta forma, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou, em sendo o caso, em nome de seu advogado, caso este possua poderes expressos de “receber” ou “levantar alvarás” na procuração juntada aos autos, visando o levantamento da quantia de R$ 2.153,02 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e dois centavos), mais rendimentos, conforme dados apresentados à petição de evento nº 2444, sem necessidade de nova conclusão. Cumprida a providência intime-se a parte exequente, via diário oficial e, quedando-se inerte, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento à presente execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05 05

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5459939-09.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALABAMA Requerido: LUCIMEYRE DA SILVA FERREIRA DECISÃO Considerando a penhora realizada ao evento nº 239, a parte requerida foi regularmente intimado da penhora conforme evento nº 241, tendo se mantido inerte quanto os valores penhorados. Assim, diante da inércia, requereu a parte autora, ao evento nº 244, a transferência através de alvará dos valores depositados. Desta forma, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou, em sendo o caso, em nome de seu advogado, caso este possua poderes expressos de “receber” ou “levantar alvarás” na procuração juntada aos autos, visando o levantamento da quantia de R$ 2.153,02 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e dois centavos), mais rendimentos, conforme dados apresentados à petição de evento nº 2444, sem necessidade de nova conclusão. Cumprida a providência intime-se a parte exequente, via diário oficial e, quedando-se inerte, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento à presente execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05 05

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 00:10

Documentos

Outros

•23/07/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5459939-09.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALABAMA Requerido: LUCIMEYRE DA SILVA FERREIRA DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela parte exequente em face da sentença prolatada por este juízo em evento 161, que, nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, decretou a extinção do procedimento executivo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Postula o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material e a omissão existentes na sentença, porquanto indevida a extinção do feito, existindo débito remanescente, em razão da atualização dos valores, que deve ocorrer até a data do efetivo pagamento do débito pelo executado, impondo-se o prosseguimento da execução com relação ao saldo residual e a determinação de expedição de alvará (evento 165). A parte executada apresentou contrarrazões, requerendo sejam rejeitados os aclaratórios, mantendo-se a sentença embargada por seus próprios fundamentos (evento 167). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo. Observe-se que os Embargos de Declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV, do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil, o qual prevê as hipóteses de cabimento dos declaratórios, in litteris: “Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (Destaquei) Não servem, com efeito, para responder a questionários sobre pontos de fato, para revolver questão já decidida, para abrandar o rigor da lei aplicada tampouco para forçar o julgador a repetir a fundamentação exarada no acórdão embargado. Prestam-se, todavia, entre outras finalidades, para a correção de eventuais pontos omissos, obscuros, controvertidos e, ainda, no caso de dúvidas por estes geradas. Nesse sentido, tenho que os presentes aclaratórios merecem acolhimento. Com efeito, percebo a ocorrência de erro material na sentença embargada, ao decretar a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação, ignorando-se a existência de saldo remanescente. Isso porque, como bem salientado pelo exequente/embargante, o pagamento realizado em 13/01/2025 (evento 159) não quitou na íntegra a obrigação, porquanto considerou o valor indicado pelo credor ao evento 120, atualizado até 28/08/2024, sem qualquer atualização, o que não pode ser admitido. Com efeito, para que seja assegurada a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa, é imperiosa a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, notadamente quando há decurso de prazo considerável entre a data de elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, em observância ao princípio da proibição do enriquecimento ilícito. Nesse sentido, cito precedente do E. Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. O depósito foi promovido 2 (dois) anos após o cálculo apresentado pelo exequente, mas o devedor não efetivou a atualização do valor devido quando da realização do pagamento, o que gerou prejuízo para o apelante. 2. A correção monetária se trata de mera atualização do poder aquisitivo, devendo ser feita até a satisfação integral do crédito e os juros de mora se justificam na prevenção do enriquecimento sem causa da parte adversa. 3. Sem a intenção de adentrar à discussão quanto aos valores realmente devidos, deveria o executado ter atualizado o débito até a data do depósito judicial. Não sendo atualizado o quantum devido, não há como reconhecer a quitação da dívida. 4. Não se aplica a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5215889-08.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) (Destaquei) Ademais, não houve determinação judicial quanto ao levantamento do numerário pelo credor. Postas estas premissas, os vícios contidos na sentença embargada devem ser sanados, para o fim de substituir/reformar o decisum. Isto posto, recebo os embargos declaratórios interpostos ao evento 165, acolhendo-os integralmente, para o fim de substituir a sentença equivocadamente proferida ao evento 161 pela seguinte decisão: “Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Alabama em face de Lucimeyre da Silva Ferreira, ambos devidamente qualificados. O feito teve prosseguimento regular até que, em sede derradeira, a parte executada informou que o débito objeto da presente ação foi integralmente quitado, razão pela qual requereu a extinção deste processo, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC (evento 159). Em que pese o pagamento realizado, em detida análise dos autos, tenho que não se revela suficiente para quitar o débito, ao contrário do que pretende a credora. Isso porque, deve a parte executada realizar a complementação do valor devido com a incidência dos consectários legais no período compreendido entre a elaboração dos cálculos do evento 120 (28/08/2024) e o depósito judicial realizado (13/01/2025), acrescidos da atualização monetária e juros de mora incidentes até a data do efetivo pagamento, impondo-se, portanto, o prosseguimento do feito em relação ao ‘quantum’ remanescente da obrigação. Logo, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou, em sendo o caso, em nome de seu advogado, caso este possua poderes expressos de "receber" ou "levantar alvarás" na procuração juntada aos autos, visando ao levantamento integral da quantia depositada ao evento 159, no importe de R$ 43.516,82 (quarenta e três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), mais rendimentos. Ademais, determino o prosseguimento do feito em relação ao ‘quantum’ remanescente da obrigação, devendo a parte executada ser intimada para proceder ao pagamento do montante de R$ 1.871,76 (um mil oitocentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), acrescido da atualização monetária e juros de mora incidentes desde 18/02/2025 (data do cálculo – evento 165) até a data do efetivo pagamento”. À derradeira, no que concerne ao requerimento formulado pela executada ao evento 164, assevero que a gratuidade de justiça concedida em outro processo não é necessariamente estendida aos demais, de modo que, caso pretenda ver deferido o benefício em seu favor nos autos da presente execução, deverá apresentar prova documental de sua hipossuficiência financeira, para o que determino sua intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não concessão da benesse. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5459939-09.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condomínio Residencial AlabamaRequerido: Lucimeyre da Silva FerreiraSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Alabama em face de Lucimeyre da Silva Ferreira, ambos devidamente qualificados.O feito teve prosseguimento regular até que, em sede derradeira, a parte exequente informou que o débito objeto da presente ação foi integralmente quitado, razão pela qual requereu a extinção deste processo, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC (evento 159).É o breve relatório. Decido.Com efeito, não subsistem razões para que o feito prossiga, porquanto atingiu seu fim, que é a satisfação da obrigação.Nessas condições, forçoso reconhecer a satisfação integral do crédito aqui buscado, sendo de rigor o arquivamento do feito.Ante o exposto, sem maiores delongas, EXTINGO o presente feito executivo, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.No mais, DETERMINO o cancelamento da penhora realizada sobre os direitos aquisitivos da parte executada (evento 110), referente ao imóvel (apartamento 25, torre 5, do Condomínio Residencial Alabama), registrado sob a matrícula nº 240.916, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, no limite do valor de R$ 38.274,40 (trinta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), ficando sem efeito a decisão que determinou a alienação do referido bem em leilão judicial eletrônico (evento 156).DÊ-SE ciência ao Leiloeiro, bem assim, ao Oficial do Cartório de Registro Imobiliário competente, se o caso.Em tempo, promova-se à baixa de eventual restrição do nome da parte executada junto aos sistemas SERASAJUD e RENAJUD, caso a restrição tenha sido determinada por este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à apuração das custas finais e/ou remanescentes, intimando-se a parte executada/sucumbente, por seu procurador, para pagamento destas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem anotadas na distribuição e consequentemente remetidas à Secretaria da Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa.Pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se de imediato os autos, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)VANESSA FERREIRA DE MIRANDAJuíza Substituta em AuxílioPortaria nº 28/202500

12/02/2025, 00:00

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