Execução de Título Extrajudicial 5596591-67.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5596591-67.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 5596591-67.2018.8.09.0051 Parte autora: DTC TRADING EIRELI Parte ré: DARA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELLI - EPP ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o ofício expedido na mov. nº 292, ao órgão competente, juntamente com a cópia da decisão a qual foi atribuída força de mandado e ofício (mov 289), constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, além deste ato ordinatório e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 9 de junho de 2026. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº 5596591-67.2018.8.09.0051 Requerente(s): DTC TRADING EIRELI Requerido(s): DARA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELLI - EPP DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofícios à B3 S.A, porquanto as informações pretendidas podem ser obtidas por meio do sistema SISBAJUD, sendo desnecessária a adoção de providência diversa. Por outro lado, defiro a expedição de ofícios à SUSEP, a fim de que informem a existência de seguros, planos de previdência privada ou quaisquer valores vinculados à parte executada DARA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI – EPP (CNPJ nº 21.917.428/0001-73). Com a juntada da resposta do ofício, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 15 dias. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito YS(L)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5596591-67.2018.8.09.0051 Requerente(s): DTC TRADING EIRELI Requerido(s): DARA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELLI - EPP DECISÃO Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. Isto porque o colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo para a inscrição do devedor, no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, dar-se-á na data do vencimento da dívida e, uma vez transcorrido tempo superior a 5 (cinco) anos do vencimento desta, independentemente de não estar prescrita, não será mais possível a negativação. Assim, como o vencimento do prazo para pagamento ocorreu em 2017, verifica-se que já houve o decurso do referido prazo. Confira julgado acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA SERASAJUD. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 STJ. 1. O termo inicial do prazo o quinquenal de cinco anos para permanência do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação. 2. Considerando o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, contados do vencimento da obrigação, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Inteligência da súmula nº 323 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5130673-77.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2017, DJe de 15/08/2017). Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa via sistema ARISP, tendo em vista que o CENOPES não realiza consultas por esse meio. Destarte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito AC(L)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 17:41

Indeferimento

13/04/2026, 16:34

Petição

26/03/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 20 de fevereiro de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 14:42

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:23

Documento

20/02/2026, 13:37

Expedição de documento

16/01/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5596591-67.2018.8.09.0051 Requerente(s): DTC TRADING EIRELI Requerido(s): DARA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELLI - EPP DECISÃO Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. Isto porque o colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo para a inscrição do devedor, no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, dar-se-á na data do vencimento da dívida e, uma vez transcorrido tempo superior a 5 (cinco) anos do vencimento desta, independentemente de não estar prescrita, não será mais possível a negativação. Assim, como o vencimento do prazo para pagamento ocorreu em 2017, verifica-se que já houve o decurso do referido prazo. Confira julgado acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA SERASAJUD. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 STJ. 1. O termo inicial do prazo o quinquenal de cinco anos para permanência do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação. 2. Considerando o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, contados do vencimento da obrigação, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Inteligência da súmula nº 323 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5130673-77.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2017, DJe de 15/08/2017). Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa via sistema ARISP, tendo em vista que o CENOPES não realiza consultas por esse meio. Destarte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito AC(L)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5596591-67.2018.8.09.0051 Requerente(s): DTC TRADING EIRELI Requerido(s): DARA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELLI - EPP DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 262. Proceda-se à busca e bloqueio de bens de titularidade da executada, via SISBAJUD, utilizando-se da modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado, pelo período de 30 (trinta) dias, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências. Na hipótese de serem encontrados valores ínfimos (valor total encontrado inferior a R$100,00*), fica desde já autorizado o seu imediato desbloqueio. Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo ser cientificados que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. Importante salientar que a transferência somente ocorrerá após a intimação da parte executada. A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Assim, comprovado o recolhimento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito *Se apesar de bloqueados valores menores de R$100,00, se o total encontrado, considerando todas as contas, for superior a este limite, as quantias deverão permanecer bloqueadas) AC(l)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5596591-67.2018.8.09.0051 Requerente: DTC TRADING EIRELI Requerido: DARA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELLI - EPP DECISÃO Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. Isto porque o colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo para a inscrição do devedor, no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, dar-se-á na data do vencimento da dívida e, uma vez transcorrido tempo superior a 5 (cinco) anos do vencimento desta, independentemente de não estar prescrita, não será mais possível a negativação. Assim, como o vencimento do prazo para pagamento ocorreu em 2017, verifica-se que já houve o decurso do referido prazo. Confira julgado acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA SERASAJUD. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 STJ. 1. O termo inicial do prazo o quinquenal de cinco anos para permanência do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação. 2. Considerando o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, contados do vencimento da obrigação, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Inteligência da súmula nº 323 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5130673-77.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2017, DJe de 15/08/2017). INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 5 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, os quais serão desarquivados a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º). I. Cumpra-se Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito AB(L)

24/11/2025, 00:00

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Confirmada

Indeferimento

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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