Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5715128-31.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5715128-31.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 18:05

Trânsito em julgado

27/06/2025, 18:05

Confirmada

10/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5715128-31.2024.8.09.0174 SENTENÇA ALEXANDRE TADEU GUIMARÃES ELIAS ajuizou a presente ação declaratória c/c indenização por danos morais em desfavor de AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO - SANESC, partes devidamente qualificadas.Sustenta o autor que é consumidor do serviço de abastecimento de água prestado pela requerida e que, a partir de novembro de 2023, foi surpreendido com as faturas de água encaminhadas ao seu endereço, que apresentavam valores e consumos muito acima do habitual.Informa que realizou a contratação de profissional visando a inspeção da tubulação do imóvel, o qual não identificou nenhum vazamento no local.Acrescenta que observou a existência de vício no relógio medidor da unidade consumidora, eis que este continuava em movimento mesmo com o fechamento do registro.Alega ter tentado, sem êxito, solucionar a questão administrativamente.Desta forma, requereu, liminarmente, que a demandada fosse obstada de interromper o fornecimento de água em sua unidade consumidora e, em análise meritória, pugna pelo recálculo das faturas desproporcionais, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais suportados.Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 1).Liminar deferida no evento 11.Devidamente citada, a demandada ofertou contestação de forma intempestiva (evento 18), ocasião em que, preliminarmente, suscitou a perda do objeto diante da quitação das contas questionadas. No mérito, rebateu as alegações do postulante, pontuando a responsabilidade deste pela ocorrência de vazamento internos.Ato contínuo, foi ofertada impugnação à contestação (evento 19).Em decisão de movimentação 21, as partes foram intimadas a informar sobre o interesse na produção de provas adicionais, bem como restou decretada a revelia da autarquia ré.No evento 24, o requerente pleiteou o julgamento antecipado do feito, bem como apresentou pedido de aditamento à inicial relativo ao recálculo de nova fatura.Por sua vez, a demandada quedou-se inerte, conforme certificado na movimentação 26.É o relatório necessário.DECIDO.Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais que tem como fundamento a irregularidade dos valores cobrados nas faturas de água dos meses-referência de novembro de 2023 a junho de 2024.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC.Inicialmente, deixo de receber o aditamento à inicial apresentado no evento 24, face à ausência de consentimento da parte ré, a teor do art. 329, II, do CPC.Ainda, antes de adentrar no mérito da demanda, convém apreciar a preliminar suscitada pela demandada, para o fim de rejeitá-la.Alega a parte ré que os débitos questionados pelo autor teriam sido quitados, circunstância que levaria à perda do objeto e, por conseguinte, à extinção da demanda.Contudo, do exame da listagem de débitos acostada pelo autor em sua última movimentação (evento 24, arquivo 3), nota-se que todas as faturas cujo recálculo é pretendido por meio da presente ação, encontram-se em aberto.Logo, verifico que a demanda se revela útil, necessária e adequada para o fim a que se destina, estando, pois, presente a condição da ação em foco.Desse modo, diante da insubsistência da argumentação da requerida, afasto a preliminar suscitada.Superada tais questões, face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia principal repousa na majoração exorbitante das faturas de água do autor entre os meses de novembro de 2023 e junho de 2024.Isto posto, no que se refere ao pedido de revisão do débito considerando somente o consumo médio do requerente, verifico que a pretensão não merece acolhimento.Compulsando o feito, vislumbro que as faturas referentes aos meses de indicados, ora impugnadas, realmente não condizem com o consumo habitualmente verificado no imóvel do demandante, à época.Analisando o histórico de consumo da unidade consumidora em questão, disponível no portal público da autarquia ré, denoto que o consumo foi mantido em patamares que variaram de 4 a 9 m³, no período imediatamente anterior aos meses questionados.Entretanto, a partir de novembro de 2023, as faturas de água apresentaram salto exorbitante no valor, constando consumo que variou entre 24 e 132 m³.Sendo assim, mormente em virtude da inversão do ônus da prova aplicado ao caso, competiria à requerida comprovar a regularidade dos débitos impugnados, de modo a afastar a presunção de que os valores indicados estariam incorretos.Ou seja, caber-lhe-ia comprovar, por exemplo, que o autor aumentou seu gasto mensal ou que existiam anomalias nas instalações internas do imóvel.Isto posto, compulsando os autos, verifica-se que a demandada logrou êxito nesse sentido.É que, por meio da ordem de serviço n.º 208500/2024, datada de fevereiro de 2024, identificou-se suspeita de vazamento interno no local.Além disso, em nova diligência realizada em 07/03/2024, foi efetuada a troca do hidrômetro da unidade consumidora do demandante, vide ordem de serviço n.º 213695/2024.Contudo, mesmo com a substituição do relógio medidor, nota-se que o consumo do imóvel manteve-se em patamares elevados por cerca de três meses, situação que torna inverossímil a alegação do autor de que a majoração de consumo decorria de vício em tal aparelho.Ainda, reputo que o vídeo jungido aos autos pelo requerente é insuficiente para atestar o alegado problema no relógio medidor, como bem pontuado pela autarquia ré em sua peça defensiva.No mais, observo que, não obstante alegue que um profissional atestou a inexistência de vazamentos internos no local, o demandante nada comprova nesse sentido, eis que não há, nos autos, qualquer documento que ateste tal conclusão técnica.A propósito, o próprio requerente afirma tratar-se de local em que funcionaria oficina mecânica o que, portanto, não torna impossível o consumo elevado de água, a depender dos serviços ofertados no estabelecimento.Dessarte, constato que o postulante não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em contrariedade ao que dispõe o art. 373, I, do CPC.Em contrapartida, vislumbro que a requerida logrou êxito em evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Outrossim, noto que o demandante dispensou a produção de provas adicionais, renunciando, por exemplo, à colheita de prova oral apta a demonstrar os fatos por ele narrados na inicial.Por oportuno, ressalto que a incidência do CDC, bem como a respectiva inversão do ônus da prova, preconizada pelo art. 6º, VIII, do diploma consumerista, não eximem a parte autora quanto à prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.É dizer, mesmo que se admita a inversão do onus probandi na hipótese em foco, remanesce para o demandante o dever de instruir o feito com o arcabouço probatório suficiente para respaldar minimamente suas alegações, o que não ocorreu no caso em testilha.Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENADOR CANEDO. DIALETICIDADE PREENCHIDA. PRECLUSÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. (...)III. A incidência da legislação consumerista e a consequente possibilidade de inversão do ônus probatório não exime o consumidor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ante a incidência subsidiária do art. 373, I, do CPC. (...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5152709-37.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2023, DJe de 29/06/2023)Dessarte, ante à ausência de provas em sentido contrário, reputo que a majoração das faturas indicadas guarda relação direta com a mudança no padrão de consumo do imóvel do requerente.Logo, o presente caso atrai a aplicação do art. 14, § 3º, inciso II do CDC que determina que o prestador de serviços não será responsabilizado “quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”Ademais, não havendo evidências de que a demandada ou quaisquer de seus agentes tenham contribuído para a ocorrência de eventual vazamento oculto, entendo inviável o refaturamento pleiteado pelo autor levando em conta tão somente seu consumo médio, nos termos do art. 105, § 3º da Resolução n.º 188/2022 da AGR.Nessa linha intelectiva, é a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ-GO, veja-se:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO OCULTO NA REDE INTERNA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA. CÁLCULO DO REFATURAMENTO. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 09/2014. ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(...)7. A manutenção da rede interna é de responsabilidade do proprietário do imóvel, sendo que a responsabilidade da empresa fornecedora do serviço de abastecimento de água e esgoto estende-se até o hidrômetro marcador do consumo (ponto de entrega e/ou de coleta).8. No que tange à responsabilização da autora, é cediço que o vazamento de água após o hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor, excluído o fato do serviço nos termos do art. 14, § 3º, inciso II do CDC, não autorizando a redução do consumo de água à média, conforme determinou o juízo sentenciante.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado Cível 5413812-69.2022.8.09.0160, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Em idêntico sentido, observa-se o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DA FORMA DE MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDOMÍNIO RESPONSÁVEL POR REALIZAR A INSPEÇÃO TÉCNICA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.(...)III - Ademais, também é fato irrefutável que competiria à concessionária recorrente a responsabilidade pela manutenção, verificação de leituras e fiscalização de controle de fornecimento de água ao condomínio recorrido que, por sua vez, seria o responsável por realizar a inspeção técnica na rede de distribuição interna do imóvel, com o fito de verificar a existência de vazamentos, o que não ocorreu.(...)V - Desse modo, em tendo havido inércia do condomínio recorrido na apuração e reparo da rede interna de distribuição de água do imóvel edilício, como de fato ocorreu, não há como compelir a concessionária recorrente ao ressarcimento em valor menor que não corresponda ao quantitativo de água efetivamente fornecido.(...)(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.942.623/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023)Nessa quadra, uma vez assentado que a majoração das faturas decorreu de alteração do padrão de consumo do requerente, não há se falar na condenação da autarquia ré no recálculo das faturas.Por conseguinte, não sendo constatada nenhuma irregularidade, também inexiste dever de indenizar.Por último, ressalto que não há se cogitar cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do feito, mesmo havendo postulação de provas na exordial, tendo em conta que o próprio demandante pugnou pelo julgamento imediato, operando-se, assim, a preclusão lógica.Nessa linha intelectiva, confira-se jurisprudência do TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESNECESSIDADE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.I. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando a própria parte interessada pugnou pelo julgamento imediato, operando-se a preclusão lógica.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5648272-34.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, Trindade - 1ª Vara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)Na confluência de tais argumentos, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe.Ante o exposto, resolvo julgar improcedentes os pleitos iniciais.Deixo de condenar o requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Confirmada

31/05/2025, 08:53

Improcedência

31/05/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:32

Confirmada

14/04/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 16:26

Expedida/certificada

02/04/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Impugna��o ao Cumprimento de Senten�a -> Rejei��o (CNJ:14235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"355557"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5715128-31.2024.8.09.0174 DECISÃO Em proêmio, cumpre consignar que a requerida, embora regularmente citada, apresentou contestação intempestiva, extrapolando o prazo concedido pela legislação processual para a oferta de defesa.Dessarte, mister decretar-lhe a revelia. Contudo, deve-se assinalar que a parte ré ocupa condição peculiar nos atos processuais, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens e direitos da autarquia pública municipal, nos termos do art. 345, II, do CPC.Tal situação impede que sejam entendidos incontroversos os fatos alegados pela parte autora, tendo em vista a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do CPC.Nesse sentido, o entendimento firmado pelo TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. DIALETICIDADE RECURSAL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS TRABALHADAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.(...)2. Em razão da indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública, não se lhe aplica o efeito material da revelia.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5047742-23.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Dessarte, intimem-se as partes, por seus procuradores, a esclarecerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando as respectivas pertinências, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Outras Decisões

12/03/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 17:11

Petição (Impugnação)

05/12/2024, 17:05

Petição (Contestação)

22/11/2024, 13:02

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Impugna��o ao Cumprimento de Senten�a -> Rejei��o (CNJ:14235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"355557"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5715128-31.2024.8.09.0174 DECISÃO Em proêmio, cumpre consignar que a requerida, embora regularmente citada, apresentou contestação intempestiva, extrapolando o prazo concedido pela legislação processual para a oferta de defesa.Dessarte, mister decretar-lhe a revelia. Contudo, deve-se assinalar que a parte ré ocupa condição peculiar nos atos processuais, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens e direitos da autarquia pública municipal, nos termos do art. 345, II, do CPC.Tal situação impede que sejam entendidos incontroversos os fatos alegados pela parte autora, tendo em vista a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do CPC.Nesse sentido, o entendimento firmado pelo TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. DIALETICIDADE RECURSAL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROPORCIONALIDADE AO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS TRABALHADAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.(...)2. Em razão da indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública, não se lhe aplica o efeito material da revelia.(...)(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5047742-23.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)Dessarte, intimem-se as partes, por seus procuradores, a esclarecerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando as respectivas pertinências, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(27)