Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6075214-91.2024.8.09.0141 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6075214-91.2024.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 6075214-91.2024.8.09.0141 Decisão: Diante da concordância da Autarquia Requerida, homologo os cálculos apresentados no evento 58. Expeça-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor, intimando-se em seguida a Autarquia Executada. Efetuado o depósito, expeça-se alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, o (a) qual deverá prestar contas no prazo de 20 (vinte) dias. Fica desde já, autorizada a expedição de alvará de transferência, caso informado os dados bancários. Reitere-se intimação ao INSS, a fim de que proceda à implantação do benefício concedido a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de ser fixada multa diária e crime de desobediência. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 21 de abril de 2026. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 17:42

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:32

Confirmada

22/04/2026, 03:06

Expedição de precatório/rpv

21/04/2026, 10:38

Petição

15/04/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:59

Expedição de documento

10/04/2026, 13:58

Petição

24/03/2026, 17:06

Confirmada

23/03/2026, 03:09

Petição

18/03/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Santa Cruz de Goiás Processo nº 6075214-91.2024.8.09.0141 Despacho: Tendo em vista que não foram fixados honorários na sentença por ser ilíquida, arbitro honorários advocatícios no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor liquidado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Intime-se a causídica para acostar aos autos planilha dos honorários ora fixados, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a Fazenda Pública Executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 9 de março de 2026. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 14:22

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:02

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 6075214-91.2024.8.09.0141 Decisão: Extrai-se que o Requerido alegou, preliminarmente, ausência de prova material e litispendência pugnando pela extinção do processo. É cediço que a comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, mediante o início de prova material contemporânea ao período de carência. Nessa senda, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320, do CPC, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe sua extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, propiciando ao segurado intentar novamente a ação, caso reúna outras provas. Denota-se dos autos, que a parte Autora amealhou aos autos vários documentos que visam demonstrar sua condição de rurícola. Portanto, havendo início razoável de prova material, rejeito a preliminar arguida. No art. 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, vemos que para se caracterizar a litispendência, é necessário que, exista uma ação idêntica em curso, ou seja, que possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Verifica-se que nos autos indicados pela parte requerida, processo nº 5900071-88.2024.8.09.0141, de plano se constata que a parte autora não é a mesma, sendo que dos autos indicados o nome da parte autora é Jeremias Jose Dos Santos e dos presentes autos Maria Lucia Rosa Dos Santos, portanto, não a que se falar em litispendência, desse modo, rejeito a preliminar levantada pela parte requerida. Resolvida as preliminares determino o prosseguimento do pleito. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/05/2025, às 13:30 horas. Advirta-se a parte Autora que o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não efetuado, nos moldes do § 4°, do art. 357, do CPC/2015, devendo a advogada da parte informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, e §§, do CPC/2015, sendo que a intimação via judicial somente poderá ser feita nos casos previstos no § 4º, do respectivo artigo. A audiência será realizada de forma presencial, ressalvada a possibilidade de participação remota das partes pelo Zoom, cujo link deverá ser disponibilizado nos autos pela Escrivania. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 5 de março de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

06/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedição de precatório/rpv

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição

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Petição

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Expedida/certificada

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