Procedimento Comum Cível 6133604-30.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6133604-30.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 13:11

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6133604-30.2024.8.09.0149Polo ativo: Millenne Florenca Souza OliveiraPolo passivo: Editora E Distribuidora Educacional S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação declaratória inexistência de débito c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais em face de editora e distribuidora educacional s/a proposta por MILLENNE FLORENCA SOUZA OLIVEIRA em face de UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA, E ATUAL MANTENEDORA DA UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ, ambas qualificadas.Este juízo indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou que a Autora pagasse as custas iniciais, sob pena cancelamento da distribuição (evento 15). Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça goiano manteve inalterada a decisão censurada (cópia de evento 23). Instada, a Autora nada manifestou.É o relatório.DECIDO.O artigo 290, do vigente Código de Processo Civil, dispõe que:“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”Compulsando os autos, observo que a Autora intimada a efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, quedou-se silente.Pois bem. A guia de recolhimento é documento essencial à propositura da ação e deve ser incorporada junto a petição inicial, com fundamento no artigo 320, do supramencionado Código Processual.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO.1. Constatado o não pagamento das custas iniciais deverá o juiz determinar o cancelamento da distribuição, pois está é a imposição da lei processual (Art. 290 do CPC). 2. Portanto, quando a circunstância fático processual motivadora da extinção do processo for o não pagamento das custas iniciais, mesmo que o magistrado sentenciante se utilize de fundamentação prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil, deve-se aplicar os efeitos do cancelamento da distribuição àquela sentença para que, ao final, não sobeje custas para a parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5013347-28.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se insurgindo a parte, por meio do recurso adequado, contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais devidas, perde a oportunidade processual de discordar do teor do referido interlocutório, tornando-se preclusa a matéria, em conformidade com o art. 505 do Código de Processo Civil, o que impossibilita a sua rediscussão em sede de apelo. 2. Verificada a inércia do autor em atender ao comando judicial para recolher as custas iniciais, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJGO, APELAÇÃO 0072867-05.2017.8.09.0087, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2019, DJe de 06/03/2019) [GRIFEI]Ante ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, ficando EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO o cancelamento da distribuição.Sem custas, nos termos do artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2021) do Tribunal de Justiça de Goiás.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

31/05/2025, 02:14

Indeferimento da petição inicial

30/05/2025, 22:45

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5222528-97.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MILLENNE FLORENCA SOUZA OLIVEIRAAGRAVADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/ARELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela autora MILLENNE FLORENCA SOUZA OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ora agravada. A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos (movimentação n.º 13 dos autos originários): Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.Caso haja formulação de pedido, desde já autorizo o parcelamento das custas processuais em 02 parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, e as restantes, mensalmente, após a quitação da primeira parcela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso do não pagamento.Consigno que a Taxa Judiciária deverá ser paga, integralmente, na primeira parcela, tendo em vista que referido valor tem natureza de tributo estadual, consoante artigo 112 e ss. do Código Tributário do Estado de Goiás.INTIME-SE a Autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou manifestar pelo seu parcelamento, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. A parte autora, ora agravante, alega que a decisão recorrida viola os princípios constitucionais de acesso à justiça e o da assistência jurídica integral e gratuita. Narra que ''requereu os benefícios da gratuidade da justiça, por não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento'' e que ''o fato de haver movimentação bancária não significa, por si só, capacidade financeira suficiente. A movimentação apontada é modesta, representando apenas despesas básicas e de subsistência''. Fundamenta sua pretensão com base na dicção do art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por fim, requer seja o presente agravo de instrumento conhecido e provido, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. O preparo recursal não foi efetuado em virtude de ser o próprio objeto recursal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço, salientando que a decisão agravada se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. De início, ressalte-se a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea ''a'', do CPC. Como visto, a pretensão cinge-se à obtenção da justiça gratuita, sob o fundamento de estar a parte agravante impossibilitada de pagar as custas processuais. Nesse sentido, em que pese a presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a concessão da benesse, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, deverá o magistrado avaliar se o litigante é digno do auxílio e rejeitá-lo, quando as circunstâncias tornarem duvidoso o alegado pela parte. Afinal, torna-se necessário evitar que a gratuidade da justiça transforme-se em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Neste sentido, a súmula n. 25, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim prescreve: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De simples leitura da súmula acima transcrita, depreende-se que, caso não seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a parte que requer a benesse da gratuidade da justiça não fará jus a ela. Na hipótese, a agravante foi intimada para fazer prova da hipossuficiência alegada, acostando aos autos documentos atualizados, como pelo menos: a) relação e comprovantes de despesas mensais habituais; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses das instituições financeiras nas quais possui conta; c) última declaração de imposto de renda; d) espelho da guia de custas iniciais (mov. n.º 05). No entanto, manteve-se inerte, consoante mov. n.º 08. Nesta senda, embora oportunizada a juntada de documentos, a Agravante não coligiu aos autos elementos que, de fato, fossem pertinentes à apreciação da alegada hipossuficiência econômica. À vista disso, bem como do que preconiza o famigerado brocardo jurídico ''quod non est in actis non est in mundo'' – em bom português, ''o que não está nos autos não está no mundo'' –, outra conclusão não há senão pelo indeferimento de seu pedido em prol da gratuidade da justiça. A fim de que não pairem dúvidas, eis a jurisprudência: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. I. Gratuidade da justiça indeferida. Escassez de provas. Insuficiência de recursos não comprovada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como do Enunciado Sumular n. 25 deste Tribunal de Justiça, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos beneplácitos da gratuidade da justiça ao requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, como na espécie (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5651425-81.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Nesse toar, não há razão para alterar a decisão vergastada, ante a ausência de plausibilidade dos fatos alegados. Ademais, restou deferido o parcelamento do pagamento das custas iniciais em 02 (duas) vezes, o que viabiliza o acesso à justiça e a prestação jurisdicional. Isso posto, com alicerce no art. 932, IV, ''a'', Código de Processo Civil e na súmula nº. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, CONHEÇO, todavia, DESPROVEJO o presente Agravo de Instrumento, de modo a manter a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Como de praxe, intime-se o agravante e comunique-se o juízo de origem acerca da presente decisão. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. SEBASTIÃO DE ASSIS NETORELATOR(Datado e assinado digitalmente) 15

Confirmada

13/05/2025, 13:23

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6133604-30.2024.8.09.0149Polo ativo: Millenne Florenca Souza OliveiraPolo passivo: Editora E Distribuidora Educacional S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Considerando o Agravo de Instrumento em apenso, AGUARDE-SE em cartório, até o julgamento do processo nº 5222528-97.2025.8.09.0149.Havendo a juntada da decisão dos autos supramencionados e da certidão do trânsito em julgado, voltem-me conclusos. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

Outras Decisões

08/04/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5222528-97.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MILLENNE FLORENCA SOUZA OLIVEIRAAGRAVADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/ARELATOR: DR. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela autora MILLENNE FLORENCA SOUZA OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível e Ambiental da Comarca de Trindade, Dr. Ailton Ferreira dos Santos Júnior, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ora agravada. A decisão combatida foi proferida nos seguintes termos (movimentação n.º 13 dos autos originários): Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.Caso haja formulação de pedido, desde já autorizo o parcelamento das custas processuais em 02 parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, e as restantes, mensalmente, após a quitação da primeira parcela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso do não pagamento.Consigno que a Taxa Judiciária deverá ser paga, integralmente, na primeira parcela, tendo em vista que referido valor tem natureza de tributo estadual, consoante artigo 112 e ss. do Código Tributário do Estado de Goiás.INTIME-SE a Autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou manifestar pelo seu parcelamento, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. A parte autora, ora agravante, alega que a decisão recorrida viola os princípios constitucionais de acesso à justiça e o da assistência jurídica integral e gratuita. Narra que ''requereu os benefícios da gratuidade da justiça, por não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento'' e que ''o fato de haver movimentação bancária não significa, por si só, capacidade financeira suficiente. A movimentação apontada é modesta, representando apenas despesas básicas e de subsistência''. Fundamenta sua pretensão com base na dicção do art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por fim, requer seja o presente agravo de instrumento conhecido e provido, para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. O preparo recursal não foi efetuado em virtude de ser o próprio objeto recursal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço, salientando que a decisão agravada se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. De início, ressalte-se a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea ''a'', do CPC. Como visto, a pretensão cinge-se à obtenção da justiça gratuita, sob o fundamento de estar a parte agravante impossibilitada de pagar as custas processuais. Nesse sentido, em que pese a presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a concessão da benesse, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, deverá o magistrado avaliar se o litigante é digno do auxílio e rejeitá-lo, quando as circunstâncias tornarem duvidoso o alegado pela parte. Afinal, torna-se necessário evitar que a gratuidade da justiça transforme-se em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Neste sentido, a súmula n. 25, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim prescreve: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. De simples leitura da súmula acima transcrita, depreende-se que, caso não seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a parte que requer a benesse da gratuidade da justiça não fará jus a ela. Na hipótese, a agravante foi intimada para fazer prova da hipossuficiência alegada, acostando aos autos documentos atualizados, como pelo menos: a) relação e comprovantes de despesas mensais habituais; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses das instituições financeiras nas quais possui conta; c) última declaração de imposto de renda; d) espelho da guia de custas iniciais (mov. n.º 05). No entanto, manteve-se inerte, consoante mov. n.º 08. Nesta senda, embora oportunizada a juntada de documentos, a Agravante não coligiu aos autos elementos que, de fato, fossem pertinentes à apreciação da alegada hipossuficiência econômica. À vista disso, bem como do que preconiza o famigerado brocardo jurídico ''quod non est in actis non est in mundo'' – em bom português, ''o que não está nos autos não está no mundo'' –, outra conclusão não há senão pelo indeferimento de seu pedido em prol da gratuidade da justiça. A fim de que não pairem dúvidas, eis a jurisprudência: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. I. Gratuidade da justiça indeferida. Escassez de provas. Insuficiência de recursos não comprovada. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, bem como do Enunciado Sumular n. 25 deste Tribunal de Justiça, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos beneplácitos da gratuidade da justiça ao requerente que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, como na espécie (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5651425-81.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Nesse toar, não há razão para alterar a decisão vergastada, ante a ausência de plausibilidade dos fatos alegados. Ademais, restou deferido o parcelamento do pagamento das custas iniciais em 02 (duas) vezes, o que viabiliza o acesso à justiça e a prestação jurisdicional. Isso posto, com alicerce no art. 932, IV, ''a'', Código de Processo Civil e na súmula nº. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, CONHEÇO, todavia, DESPROVEJO o presente Agravo de Instrumento, de modo a manter a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Como de praxe, intime-se o agravante e comunique-se o juízo de origem acerca da presente decisão. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. SEBASTIÃO DE ASSIS NETORELATOR(Datado e assinado digitalmente) 15

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 6133604-30.2024.8.09.0149Polo ativo: Millenne Florenca Souza OliveiraPolo passivo: Editora E Distribuidora Educacional S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por MILLENNE FLORENCA SOUZA OLIVEIRA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A, todos qualificados na inicial.Diante do pedido da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, este Juízo, em eventos 06, determinou que fossem apresentadas provas da carência financeira, sob pena de ter o pedido de assistência judiciária indeferido.Em atenção à determinação, a Autora apresentou os documentos de evento 09.É o relatório. DECIDO.A Justiça gratuita é benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil/15, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)”.“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/15 prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, já que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, quando ficar evidenciado nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benefício.A mera afirmação de incapacidade financeira não é suficiente para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita, especialmente quando não há nos autos elementos suficientes a embasar tal assertiva, tais como: declaração de imposto de renda, cópia dos últimos contracheques ou comprovante de renda mensal ou qualquer outro documento que comprovasse a renda auferida pela parte autora.Instada a comprovar a hipossuficiência econômica e apresentar diversos documentos, a Autora reiterou as documentações já colacionadas, desobedecendo ao comando judicial. Em atenção aos extratos bancários reiterados pela Autora, nota-se relevante movimentação bancária, tendo ela movimentado durante o período de 09/2024 e 11/2024 o valor de R$ 11.726,76. Além do mais, verifico que as custas iniciais foram calculadas no valor de R$ 1.893,34, sendo, pois, um valor plenamente passível de pagamento por parte da Autora, que, caso queira, poderá requerer o seu parcelamento.Dessarte, não tendo comprovado, por conseguinte, que faz jus às benesses da assistência judiciária gratuita, tal pretensão deverá ser indeferida. Nesse diapasão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DADOS BANCÁRIOS FISCAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Inexistindo elementos aptos a amparar a alegação dos postulantes de que gozam de condição financeira precária, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Parcelamento mantido. 2. Desnecessário que os autos de origem tramitem em Segredo de Justiça, uma vez que, conforme entendimento adotado pela julgadora singular, o bloqueio do acesso a terceiros não cadastrados nos autos, dos documentos bancários/fiscais, tem o condão de atender à pretensão dos agravantes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5318763-98.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020)“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 98, DO CPC. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- Não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que não comprova, nos termos do art. 98, do CPC, a sua condição de hipossuficiência econômica, não se prestando para tanto as alegações de que se encontra em dificuldades financeiras despidas de confirmação documental atual e idônea. II- Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5296369-97.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2020, DJe de 05/05/2020)Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.Caso haja formulação de pedido, desde já autorizo o parcelamento das custas processuais em 02 parcelas iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, e as restantes, mensalmente, após a quitação da primeira parcela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em caso do não pagamento.Consigno que a Taxa Judiciária deverá ser paga, integralmente, na primeira parcela, tendo em vista que referido valor tem natureza de tributo estadual, consoante artigo 112 e ss. do Código Tributário do Estado de Goiás.INTIME-SE a Autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou manifestar pelo seu parcelamento, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento da petição inicial

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(28)