Execução de Título Extrajudicial 0319430-19.2003.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0319430-19.2003.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GO Telefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0319430-19.2003.8.09.0102 AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A, --, AVENIDA GOIAS, 91,, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74005010 FLAVIA CRISTINA LEMOS MATOS, --,,,,, --, --, -- Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução promovida por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO em face de FLÁVIA CRISTINA LEMOS MATOS E OUTROS, visando à satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial. Verifica-se que, no curso da execução, foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, todas infrutíferas. Diante da ausência de patrimônio penhorável, foi proferida decisão em 14/01/2020, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram arquivados provisoriamente, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Posteriormente, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 27/28), tendo apresentado manifestação pugnando pelo prosseguimento do feito e pela realização de novas diligências. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente encontra previsão no art. 921 do Código de Processo Civil, sendo aplicável às execuções quando, após a suspensão do feito, verifica-se a paralisação do processo por ausência de bens penhoráveis. Nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso concreto, a pretensão executiva decorre de obrigação líquida fundada em relação contratual, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Conforme se extrai dos autos, o processo foi suspenso por decisão proferida em 14/01/2020, pelo prazo de 01 (um) ano. Encerrado o período de suspensão em 14/01/2021, iniciou-se, a partir de então, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1054. Dessa forma, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos se consumaria em 14/01/2026. No curso desse período, embora a parte exequente tenha apresentado manifestações e requerido diligências, tais providências não se qualificam como atos executivos eficazes aptos a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. Isso porque os requerimentos limitaram-se à reiteração de medidas já anteriormente adotadas, sem a indicação concreta de bens ou a efetiva constrição patrimonial. A mera repetição de pedidos de pesquisa patrimonial, desacompanhada de resultado útil, não é suficiente para afastar a configuração da prescrição intercorrente, sendo necessária a prática de ato executivo efetivo. Ademais, a sucessiva movimentação processual, inclusive com desarquivamentos, não tem o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional, sob pena de esvaziamento do instituto da prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, que não se verifica nos autos qualquer alteração fática relevante capaz de demonstrar a existência de patrimônio penhorável, permanecendo a execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito. Outrossim, a parte exequente foi regularmente intimada para promover o andamento do feito, inclusive para recolhimento de custas necessárias à realização de diligências (mov. 44), quedando-se inerte, circunstância que reforça a caracterização da inércia qualificada. Diante desse cenário, constatado o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos sem a prática de atos executivos eficazes, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

Confirmada

06/04/2026, 12:42

Confirmada

06/04/2026, 12:42

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/04/2026, 12:36

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO-239, esquina com a Avenida Jesus de Nazaré, no Setor Novo Horizonte II, em Mara Rosa/GO Telefone(s): 62) 3366-1790, (62) 99229-9125 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0319430-19.2003.8.09.0102 AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A, --, AVENIDA GOIAS, 91,, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74005010 FLAVIA CRISTINA LEMOS MATOS, --,,,,, --, --, -- Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução promovida por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO em face de FLÁVIA CRISTINA LEMOS MATOS E OUTROS, visando à satisfação de crédito oriundo de título executivo extrajudicial. Verifica-se que, no curso da execução, foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, todas infrutíferas. Diante da ausência de patrimônio penhorável, foi proferida decisão em 14/01/2020, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram arquivados provisoriamente, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Posteriormente, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 27/28), tendo apresentado manifestação pugnando pelo prosseguimento do feito e pela realização de novas diligências. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente encontra previsão no art. 921 do Código de Processo Civil, sendo aplicável às execuções quando, após a suspensão do feito, verifica-se a paralisação do processo por ausência de bens penhoráveis. Nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso concreto, a pretensão executiva decorre de obrigação líquida fundada em relação contratual, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Conforme se extrai dos autos, o processo foi suspenso por decisão proferida em 14/01/2020, pelo prazo de 01 (um) ano. Encerrado o período de suspensão em 14/01/2021, iniciou-se, a partir de então, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1054. Dessa forma, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos se consumaria em 14/01/2026. No curso desse período, embora a parte exequente tenha apresentado manifestações e requerido diligências, tais providências não se qualificam como atos executivos eficazes aptos a interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. Isso porque os requerimentos limitaram-se à reiteração de medidas já anteriormente adotadas, sem a indicação concreta de bens ou a efetiva constrição patrimonial. A mera repetição de pedidos de pesquisa patrimonial, desacompanhada de resultado útil, não é suficiente para afastar a configuração da prescrição intercorrente, sendo necessária a prática de ato executivo efetivo. Ademais, a sucessiva movimentação processual, inclusive com desarquivamentos, não tem o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional, sob pena de esvaziamento do instituto da prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, que não se verifica nos autos qualquer alteração fática relevante capaz de demonstrar a existência de patrimônio penhorável, permanecendo a execução sem perspectiva concreta de satisfação do crédito. Outrossim, a parte exequente foi regularmente intimada para promover o andamento do feito, inclusive para recolhimento de custas necessárias à realização de diligências (mov. 44), quedando-se inerte, circunstância que reforça a caracterização da inércia qualificada. Diante desse cenário, constatado o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos sem a prática de atos executivos eficazes, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Intimações e diligências necessárias. Mara Rosa, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

07/04/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(25)