Execução de Título Extrajudicial 5118247-87.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5118247-87.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

28/04/2026, 17:30

Expedição de documento

02/03/2026, 10:04

Documento

05/11/2025, 15:49

Expedição de documento

05/11/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara Cível Autos nº: 5118247-87.2023.8.09.0011Tipo de ação: Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): SUECIA VEICULOS S.ARequerido(a): FRANCILIA FRANCISCA JESUS CASTRO DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SUECIA VEÍCULOS S/A em desfavor de FRANCILIA FRANCISCA DE CASTRO, já identificados no feito.Depreende-se do caderno processual, por intermédio do sistema Infojud, que a executada possui participação societária na empresa MULTI-ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA. A exequente requereu a expedição de ofício à mencionada pessoa jurídica para confirmação de eventual vínculo ativo e, sendo o caso, a determinação de retenção mensal de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à executada, com depósito em conta judicial até a quitação integral da dívida (evento nº 62).É o relatório. Decido.DETERMINO a expedição de ofício à empresa MULTI-ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA., para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se a executada FRANCILIA FRANCISCA DE CASTRO mantém vínculo ativo e/ou percebe valores a título de pró-labore, participação nos lucros ou distribuição de rendimentos.POSTERGO a análise da penhora sobre verbas remuneratórias para depois da resposta ao ofício, por exigir exame pormenorizado do pedido à luz das informações que vierem aos autos.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito8

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª Vara Cível Autos nº: 5118247-87.2023.8.09.0011Tipo de ação: Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): SUECIA VEICULOS S.ARequerido(a): FRANCILIA FRANCISCA JESUS CASTRO DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SUECIA VEÍCULOS S/A em desfavor de FRANCILIA FRANCISCA DE CASTRO, já identificados no feito.Depreende-se do caderno processual, por intermédio do sistema Infojud, que a executada possui participação societária na empresa MULTI-ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA. A exequente requereu a expedição de ofício à mencionada pessoa jurídica para confirmação de eventual vínculo ativo e, sendo o caso, a determinação de retenção mensal de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à executada, com depósito em conta judicial até a quitação integral da dívida (evento nº 62).É o relatório. Decido.DETERMINO a expedição de ofício à empresa MULTI-ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA., para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se a executada FRANCILIA FRANCISCA DE CASTRO mantém vínculo ativo e/ou percebe valores a título de pró-labore, participação nos lucros ou distribuição de rendimentos.POSTERGO a análise da penhora sobre verbas remuneratórias para depois da resposta ao ofício, por exigir exame pormenorizado do pedido à luz das informações que vierem aos autos.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito8

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 15:05

Deferimento em Parte

30/10/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª 5118247-87.2023.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do documento de mov. retro. 24 de setembro de 2025 Aurivan Clemente de Oliveira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

25/09/2025, 00:00

Confirmada

24/09/2025, 09:31

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:29

Documento

23/09/2025, 23:51

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:03

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5118247-87.2023.8.09.0011Requerente(s): SUECIA VEICULOS S.ARequerido(s): FRANCILIA FRANCISCA JESUS CASTRODecisão Trata-se de embargos à execução interpostos pela parte executada (evento 25).No caso, verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução nos mesmos autos do processo de execução.Consoante art. 914, § 1º, do CPC "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal."Denota-se que os embargos à execução são uma ação autônoma, cuja natureza é de ação de conhecimento, com custas processuais, de modo que, inclusive, segue rito próprio.Outrossim, mostra-se inaplicável a utilização do princípio da fungibilidade, pois consoante supracitado inexiste dúvida quando à necessidade de protocolização dos embargos em autos apartados.Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS DEVEDORES/EXECUTADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Os Embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento. Assim, devem seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do CPC. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição, conforme ocorreu, na hipótese. 3. A interposição de Embargos à Execução como simples petição dentro dos autos da ação de execução constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5712356-11.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020).Desse modo, a medida que se impõe é o não conhecimento dos embargos à execução.Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos à execução apresentados, por força do disposto no art. 914, §1º do Código de Processo Civil.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 03

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Deferimento em Parte

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