Execução de Título Extrajudicial 5230566-88.2019.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5230566-88.2019.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 5230566-88.2019.8.09.0091 Parte exequente: Banco do Brasil S.A. Parte executada: Edevaldes Alves Filho - Eireli - Me DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD e SREI (evento 222), a penhora dos valores localizados no evento 211 (evento 236) e a pesquisa de bens via SERP-JUD (evento 237). Pois bem. a) Da penhora dos valores localizados no evento 211 O artigo 836 do Código de Processo Civil prevê que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Destaca-se que o referido dispositivo consagra o princípio da utilidade da execução, ao não permitir a subsistência de ato constritivo que não terá a mínima aptidão de garantir a sua natureza satisfativa. Ressalta-se que o objetivo da execução não é apenas o cumprimento de uma obrigação, mas sim a sua satisfação de forma eficaz. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. QUANTIA ABSORVIDA PELAS CUSTAS. ARTIGO 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. No caso em apreço, verifica-se que a dívida exequenda devidamente atualizada em 20/07/2023, perfaz o montante de R$ 119.353,55 (cento e dezenove mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha acoplada à mov. 69 do feito executivo, enquanto o valor das custas da execução, à época da protocolização da peça matriz (09/01/2020), correspondia ao montante de R$ 3.943,42 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos). Assim, considerando as particularidades do caso, eventual retenção de 0,003 % (R$ 368,55) do valor da dívida não se prestaria à efetiva amortização do quantum devido (R$ 119.353,55), sendo insuficiente para cobrir os custos do processo e, nessa exata medida, não alcançaria a finalidade pretendida, conforme preconiza o artigo 836 do Código de Processo Civil. Desse modo, afigura-se necessária a reforma da decisão agravada para deferir o desbloqueio do valor penhorado, é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5838750-25.2023.8.09.0032 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 25/03/2024). No caso dos autos, o valor cobrado pela parte exequente, atualizado até 31/10/2025, era de R$ 320.569,69 (trezentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) (evento 215). Nessa perspectiva, em análise dos valores indicados para penhora no evento 211, tem-se que: i) os seguros de vida, apólice nº 4940, encontram-se cancelados, com saldo disponível de R$ 1.401,99 (mil, quatrocentos e um reais e noventa e nove centavos); ii) os planos de previdência complementar, matrícula nº 66099110, possuem saldo disponível de R$ 21.158,39 (vinte e um mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos); e iii) os títulos de capitalização possuem saldo de R$ 10.080,88 (dez mil, oitenta reais e oitenta e oito centavos). Contudo, a penhora em fundo de previdência complementar é permitida, desde que comprovada a natureza não alimentar do saldo existente. Ocorre que, in casu, a parte exequente limitou-se a requerer a penhora, desincumbindo-se do ônus de comprovar que os planos de previdência complementar não possuem natureza alimentar, razão pela qual o indeferimento da penhora dos valores oriundos dos planos de previdências complementares indicados pelo exequente é medida que se impõe. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA – PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA JURÍDICA DOS PLANOS 'VGBL' OU 'PGBL' - SEGURO E INVESTIMENTO - MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, INCISOS VI e X, DO CPC - SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR. - O STF, no julgamento do TEMA 1214, consignou a natureza jurídica dos planos de previdência complementar, seja o VGBL ou o PGBL, ostentando clara natureza jurídica de seguro, além de um viés de investimento - Donde que, para além da expressa previsão contida no inciso VI, do art. 833, do CPC, bem como, em interpretação extensiva do inciso X, do mesmo dispositivo legal, extrai-se a regra da impenhorabilidade - Preservação de patrimônio mínimo do executado, hábil a lhe garantir a subsistência e a mantença digna da estrutura familiar (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). Nessa perspectiva, restaram tão somente os valores oriundos dos seguros de vida e dos títulos de capitalização que, somados, chegam ao total de R$ 11.482,87 (onze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), valor este que representa, aproximadamente, 3,58% (três vírgula cinquenta e oito cento) do valor total vindicado pelo exequente, que não absorve os valores atualizados das custas processuais já dispendidos nestes autos, bem como caracteriza a sua irrisoriedade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento 236, tendo em vista que os valores ali descritos são irrisórios, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. b) Da pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido de consulta de bens da parte executada via RENAJUD e INFOJUD. Consequentemente, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher e comprovar o recolhimento das custas alusivas a busca ora deferida, sendo uma guia para cada CPF/CNJ por sistema deferido. b.1) Em relação à pesquisa via RENAJUD: Comprovado o recolhimento das custas, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome do executado via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência. Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas. Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o artigo 845, §1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 525, §11). Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora e requerer o que entender de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. b.2) Em relação à pesquisa via INFOJUD: Comprovado o recolhimento das custas, PROCEDA-SE a consulta em nome da parte executada no INFOJUD, para pesquisa das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora e requerer o que entender de direito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c) Da pesquisa de bens via SREI INDEFIRO a busca de bens via SREI, pois as informações existentes nos cartórios são públicas, consoante o art. 17 da Lei 6.015/1973. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS JUNTO AO SREI. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI foi criado com o objeto de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 2. Ressalte-se, contudo, que o próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, por ser um sistema que pode ser acessado pela própria agravante, a manutenção do indeferimento do pedido de consulta é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 5441720-28.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 11/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA POR BENS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA PESQUISAS JUNTO AO SREI. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 2. De igual forma, a busca de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso, dispensa a intervenção judicial. Logo, incumbe à própria parte exequente buscar as informações que pretende, por possuir no SREI natureza pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 5869964-33.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024). Portanto, se a informação quanto à existência de bens imóveis é de interesse da parte exequente, não compete ao Judiciário determinar a expedição de ofício, recaindo sobre àquele o ônus de diligenciar na obtenção dos dados. d) Da pesquisa de bens via SERP-JUD O referido sistema encontra-se inoperante, isto é, indisponível para consultas. Portanto, INDEFIRO o pedido. PROVIDENCIE e EXPEÇA-SE o necessário. CONFIRO força de mandado/alvará judicial/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 06

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