Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5322735-12.2020.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5322735-12.2020.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 16:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 09:45

Confirmada

06/04/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp: (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo n. 5322735-12.2020.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ CLAUDIO MACHADO CUNHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Intimado sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 133, o executado permaneceu inerte (mov. 137). É o relato. Decido. Diante da inércia do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 133. A expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) deverá ocorrer em nome da parte exequente, titular do crédito principal, ressalvando-se que, oportunamente, poderá ser expedido alvará em nome do(a) advogado(a) constituído(a), desde que presentes os requisitos legais. Determino a expedição do precatório ou RPV de forma separada, conforme valores discriminados na planilha de cálculo homologado, nos seguintes termos: 1) Em nome do(a) advogado(a), se cabível, a título de honorários sucumbenciais, conforme discriminado na planilha de cálculo. Cientifique-se a parte exequente. Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive quando da informação de pagamento. Juntada a comprovação do pagamento, desarquivem-se os autos e cientifiquem-se as partes acerca do depósito, devendo a parte autora juntar a declaração de imposto de renda. Em seguida, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores, em nome do advogado(a), por se tratar de honorários sucumbenciais. Ao final, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência. Apresentada anuência ou decorrido o prazo, desde logo, julgo extinta a execução e determino o arquivamento dos autos. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

Confirmada

25/03/2026, 14:14

Expedida/certificada

25/03/2026, 14:08

Outras Decisões

25/03/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 17:42

Expedição de documento

04/03/2026, 17:42

Confirmada

02/02/2026, 03:05

Expedida/certificada

23/01/2026, 16:16

Expedida/certificada

23/01/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp: (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo n. 5322735-12.2020.8.09.0107 D E C I S Ã O Ciente do provimento do agravo de instrumento interposto pela parte exequente, que resultou na condenação da parte executada ao pagamento das verbas sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença (mov. 128). Cientifiquem-se as partes. Apresentados os cálculos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados. Em caso de divergência entre as partes quanto aos valores, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anuência tácita. Após, voltem os autos conclusos. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:46

Confirmada

21/01/2026, 08:20

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5322735-12.2020.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ CLAUDIO MACHADO CUNHA contra a decisão exarada no evento 104.Alega a embargante que a decisão apresenta erro, uma vez que não há incidência de preclusão de verba honorária (mov. 107).Embora intimado, o INSS se manteve inerte (mov. 112).Vieram os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Artigo 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.Conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias e não necessitam do recolhimento de preparo.Pois bem.Da análise dos autos, verifico que os embargos são tempestivos, pois foram opostos dentro do quinquídio legal.Quanto às hipóteses de admissibilidade, denoto que não assiste razão à pretensão da embargante, pois não houve nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Ainda, verifico que a intenção da parte embargante consubstancia-se na rediscussão da matéria já decidida.Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que as matérias não impugnadas tempestivamente, inclusive as de ordem pública, submetem-se aos efeitos da preclusão.A propósito:“EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA NULIDADE NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 83 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.504.053/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 2372647 MG 2023/0176875-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)”Por fim, ressalto que a fase de cumprimento de sentença se encerrou pela satisfação da obrigação pela parte executada, inclusive com o devido arquivamento dos autos desde 18/08/2023, conforme mov. 100, sendo que somente após dois anos (12/03/2025) foi pleiteado o cumprimento de sentença pelos honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública, o que configura a preclusão temporal.Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios manejados, mantendo a decisão em seus próprios termos.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Trata-se de pedido de fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, formulado após o arquivamento dos autos. É o breve relato. DECIDO. Verifica-se que o processo foi desarquivado, após extinção da fase executória, diante da solicitação de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. A questão deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da eficiência (art. 37, caput, CF) e da preclusão temporal, corolário do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “[…] na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença" (STJ, REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL). Não obstante a tese de que o arbitramento de honorários se insere no âmbito da ordem pública, afastando-se, assim, a preclusão para a sua solicitação, o caso em apreço apresenta particularidades que impedem a aplicação de tal entendimento, em observância ao princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC) e da cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, CPC). A legislação processual civil, especificamente no artigo 85, §7º, do CPC, estabelece a não incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando este se efetivar por meio de precatório, na ausência de impugnação. Por outro lado, existia uma lacuna legislativa concernente aos cumprimentos de sentença que se materializam por RPV, o que gerava controvérsia jurisprudencial. Ocorre que recentemente o STJ fixou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo – Tema 1190 (Info 818), no sentido de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o que demonstra que o tema não era pacífico, sendo necessária a fixação de tese pelo Tribunal Superior. Infere-se, portanto, que, em virtude da pluralidade de entendimentos sobre o assunto, o causídico, naquele momento processual, deveria ter utilizado os recursos processuais adequados, dentro do prazo legal, para suscitar a discussão da matéria. Ainda que a fixação dos honorários sucumbenciais tenha sido requerida durante a fase de cumprimento de sentença, eventual omissão na análise do pedido deveria ter sido objeto de embargos de declaração, o que não ocorreu. Logo, a sua inércia não pode implicar na tramitação ad aeternum de um processo que já estava devidamente arquivado para autorizar, a qualquer tempo, pedido de fixação de honorários, contrariando o princípio da lealdade processual (art. 5º, CPC) e da vedação ao comportamento contraditório. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações processuais e da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, em decorrência da preclusão temporal. Intimem-se. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se definitivamente os autos. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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