Execução de Título Extrajudicial 5329814-21.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329814-21.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5329814-21.2017.8.09.0051 Polo ativo: DARLAN CARNEIRO SILVA Polo passivo: ENGECAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) DEFIRO a dilação de prazo para o impulso processual em até 90 dias, destacando, no entanto, que devem os exequentes atentarem-se para os prazos prescricionais. Isto posto, determino: a) intimem-se; b) anote-se a dilação do prazo; c) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5329814-21.2017.8.09.0051 Polo ativo: DARLAN CARNEIRO SILVA Polo passivo: ENGECAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) DEFIRO a dilação de prazo para o impulso processual em até 90 dias, destacando, no entanto, que devem os exequentes atentarem-se para os prazos prescricionais. Isto posto, determino: a) intimem-se; b) anote-se a dilação do prazo; c) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5329814-21.2017.8.09.0051 Polo ativo: DARLAN CARNEIRO SILVA Polo passivo: ENGECAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) DEFIRO a dilação de prazo para o impulso processual em até 90 dias, destacando, no entanto, que devem os exequentes atentarem-se para os prazos prescricionais. Isto posto, determino: a) intimem-se; b) anote-se a dilação do prazo; c) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 8 de janeiro de 2026. Adriana Soares Araújo Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 8 de janeiro de 2026. Adriana Soares Araújo Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5329814-21.2017.8.09.0051Polo ativo: DARLAN CARNEIRO SILVAPolo passivo: ENGECAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) A parte exequente requereu a expedição de ofícios visando a penhora no rosto dos autos nº 0272557 65.2013.8.09.0051 e 0272550-73.2013.8.09.0051, ambos em trâmite perante a 25ª Vara Cível de Goiânia/GO, ao argumento de que a executada figura como credora nos referidos autos (evento 226). Este juízo, determinou que a exequente esclarecesse o pedido, haja vista que na capa dos autos mencionados constam como partes BANCO DO BRASIL e GRAN THERMAS RESORT S/A., e não há notícia nestes autos de que se trata de empresa do mesmo grupo econômico (evento 229). Em resposta (evento 236), a parte exequente afirmou que executada possui grupo econômico com a empresa GRAN THERMAS RESORT S/A, e que a questão já foi objeto de sentença e acórdão dos autos n. 0703038-62.2018.8.07.0006, que tramitou em 1ª Vara Cível de Sobradinho, Brasília/DF – TJDFT, já tendo ocorrido o trânsito em julgado, requerendo a inclusão de GRAN THERMAS RESORT S/A na execução, com a realização das constrições requeridas no evento 226. Decido. Em que pese as informações trazidas pelo exequente, não verifica-se a possibilidade de declaração de formação de grupo econômico sem a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, haja vista que a referida decisão não produz coisa julgada com eficácia erga omnes, por força do artigo 506 do Código de Processo Civil, que restringe os efeitos da sentença às partes do processo. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0272557 65.2013.8.09.0051 e 0272550-73.2013.8.09.0051, e FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente, querendo, formalizar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, indicando as pessoais físicas e/ou jurídicas que deverão compor o polo passivo e seus fundamentos, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa[1], ou requerer o que entender pertinente à expropriação de bens, e determino: a) intimem-se; b) oportunamente, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 133 E SS., DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. - Processar o incidente em autos apartados objetiva conferir ao terceiro, que a parte interessada pretende ver incluído no polo passivo do feito principal, o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando eventual dilação probatória, providência que também evita tumulto processual.Recurso não provido. (TJ-PR 00439240620248160000 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024)

Confirmada

20/10/2025, 21:40

Indeferimento

20/10/2025, 21:30

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5329814-21.2017.8.09.0051Polo ativo: DARLAN CARNEIRO SILVAPolo passivo: ENGECAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Darlan Carneiro Silva e Márcia Maria de Oliveira Carneiro ajuizaram AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA em face de Engecal Construções Ltda., alegando, em síntese, que: i) celebraram com a ré Escritura Pública de Permuta de Constituição de Hipoteca, registrada no 4º Tabelionato de Notas de Goiânia/GO, tendo como objeto o lote de matrícula nº 174.245, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO; ii) a permuta consistia na entrega do referido imóvel à ré, a qual se obrigou a entregar-lhes, após a construção do empreendimento, as unidades 1, 2, 3, 4, 5 e 6, área de estacionamento nº 4 e o conjunto nº 5 do pavimento mezanino; iii) foi fixado como prazo para entrega da obra o período de trinta meses, acrescido de tolerância de cento e oitenta dias; iv) a ré não honrou com o pactuado e não entregou as unidades no prazo, que foram recebidas em 03/06/2016; v) a escritura previu multa mensal de 0,5% do valor de mercado de cada unidade não entregue no prazo. Requereram a execução da avença. Juntaram documentos. Citada em 06/11/2017, a executada opôs embargos à execução (autos em apenso). Os exequentes juntaram a certidão de matrícula atualizada do imóvel e requereram a expedição de mandado de avaliação (evento 16). Na sequência, a parte exequente requereu a suspensão do processo, informando que as partes estavam em tratativas para um acordo (evento 18), que ao final restou inexitosa (evento 24). A parte autora juntou aos autos novos documentos, reiterando os pedidos anteriores de penhora online e penhora dos imóveis (evento 25), juntando certidões atualizadas para a averbação da penhora (evento 35). Foi designada audiência de conciliação (evento 37), realizada sem acordo (evento 46). Os imóveis foram avaliados (evento 58). Os exequentes manifestaram concordância com a avaliação e peticionaram pela adjudicação dos imóveis (evento 61), juntando certidões dos imóveis penhorados (evento 64). A executada concordou com a adjudicação (evento 67). Foi suspensa a análise do pedido de adjudicação até o julgamento dos embargos de terceiro(evento 71), julgados posteriormente improcedentes (evento 85). A parte exequente pugnou que o valor da alienação seja depositado nos presentes autos (evento 85). Foi determina a intimação do credor hipotecário para manifestar-se (evento 87), que requereu que os valores advindos da venda dos imóveis sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo n. 0200164.74.2015.8.09.0051, que tramita perante a 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Foi determinado o leilão judicial (evento 95). O Condomínio onde estão situados os imóveis penhorados noticiou a existência de débito passivo condominial sobre os imóveis penhorados no valor de R$ 159.865,53 (evento 99). O leilão restou frustrado e os exequentes requereram a adjudicação dos imóveis, bem como declararam ciência dos débitos condominiais (evento 166). Instados, nem o executado nem os credores hipotecários se manifestaram. O juiz deferiu a adjudicação dos imóveis e determinou a expedição da respectiva carta (evento 190), expedida em seguida (evento 206). A parte exequente peticionou requerendo o envio de ofício para baixa das averbações mediante a apresentação da carta de adjudicação. Juntou certidão de matrícula atualizada e nota de exigência do cartório (evento 209). Expediram-se ofícios para os juízos solicitando a baixa das averbações. (evento 211). A parte exequente requereu a expedição de ofícios visando a penhora no rosto dos autos nº 0272557 65.2013.8.09.0051 e 0272550-73.2013.8.09.0051, ambos em trâmite perante a 25ª Vara Cível de Goiânia/GO, ao argumento de que a executada figura como credora nos referidos autos (evento 226). Decido. O pedido de reforço da penhora mostra-se estranho à lide visto que na capa dos autos mencionados constam como partes BANCO DO BRASIL e GRAN THERMAS RESORT S/A. Não há nos autos notícia de que se trata de empresa do mesmo grupo econômico, e, caso seja, faz-se indispensável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5079311-67.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS: ML TRANSPORTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta a penhora no rosto dos autos da ação declaratória, nos moldes do artigo 860 do CPC, uma vez que naquela, figura como autor, o exequente, ora embargante, e requeridos, além dos executados, ora embargados, outras empresas consideradas do mesmo grupo econômico, no ramo de gêneros alimentícios. E o objeto da ação declaratória é meramente a declaração de indisponibilidade dos bens pertencentes às empresas requeridas, nada mais. Em caso consimilis, o STJ decidiu sobre a impossibilidade de se penhorar patrimônio de empresas ditas do mesmo grupo econômico, sem antes se instaurar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 134 do CPC ( REsp 1864620/SP). 2. A corresponsável/executada, deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal, eis sua citação foi realizada antes do seu falecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50793116720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Desse modo, FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente esclarecer o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0272557 65.2013.8.09.0051 e 0272550-73.2013.8.09.0051 e determino: Posto isto, determino: a) intimem-se; b) decorrido o prazo, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 rd

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 02:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5329814-21.2017.8.09.0051Polo ativo: DARLAN CARNEIRO SILVAPolo passivo: ENGECAL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Darlan Carneiro Silva e Márcia Maria de Oliveira Carneiro ajuizaram AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA em face de Engecal Construções Ltda., alegando, em síntese, que: i) celebraram com a ré Escritura Pública de Permuta de Constituição de Hipoteca, registrada no 4º Tabelionato de Notas de Goiânia/GO, tendo como objeto o lote de matrícula nº 174.245, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO; ii) a permuta consistia na entrega do referido imóvel à ré, a qual se obrigou a entregar-lhes, após a construção do empreendimento, as unidades 1, 2, 3, 4, 5 e 6, área de estacionamento nº 4 e o conjunto nº 5 do pavimento mezanino; iii) foi fixado como prazo para entrega da obra o período de trinta meses, acrescido de tolerância de cento e oitenta dias; iv) a ré não honrou com o pactuado e não entregou as unidades no prazo, que foram recebidas em 03/06/2016; v) a escritura previu multa mensal de 0,5% do valor de mercado de cada unidade não entregue no prazo. Requereram a execução da avença. Juntaram documentos. Citada em 06/11/2017, a executada opôs embargos à execução (autos em apenso). Os exequentes juntaram a certidão de matrícula atualizada do imóvel e requereram a expedição de mandado de avaliação (evento 16). Na sequência, a parte exequente requereu a suspensão do processo, informando que as partes estavam em tratativas para um acordo (evento 18), que ao final restou inexitosa (evento 24). A parte autora juntou aos autos novos documentos, reiterando os pedidos anteriores de penhora online e penhora dos imóveis (evento 25), juntando certidões atualizadas para a averbação da penhora (evento 35). Foi designada audiência de conciliação (evento 37), realizada sem acordo (evento 46). Os imóveis foram avaliados (evento 58). Os exequentes manifestaram concordância com a avaliação e peticionaram pela adjudicação dos imóveis (evento 61), juntando certidões dos imóveis penhorados (evento 64). A executada concordou com a adjudicação (evento 67). Foi suspensa a análise do pedido de adjudicação até o julgamento dos embargos de terceiro(evento 71), julgados posteriormente improcedentes (evento 85). A parte exequente pugnou que o valor da alienação seja depositado nos presentes autos (evento 85). Foi determina a intimação do credor hipotecário para manifestar-se (evento 87), que requereu que os valores advindos da venda dos imóveis sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo n. 0200164.74.2015.8.09.0051, que tramita perante a 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Foi determinado o leilão judicial (evento 95). O Condomínio onde estão situados os imóveis penhorados noticiou a existência de débito passivo condominial sobre os imóveis penhorados no valor de R$ 159.865,53 (evento 99). O leilão restou frustrado e os exequentes requereram a adjudicação dos imóveis, bem como declararam ciência dos débitos condominiais (evento 166). Instados, nem o executado nem os credores hipotecários se manifestaram. O juiz deferiu a adjudicação dos imóveis e determinou a expedição da respectiva carta (evento 190), expedida em seguida (evento 206). A parte exequente peticionou requerendo o envio de ofício para baixa das averbações mediante a apresentação da carta de adjudicação. Juntou certidão de matrícula atualizada e nota de exigência do cartório (evento 209). Expediram-se ofícios para os juízos solicitando a baixa das averbações. (evento 211). A parte exequente requereu a expedição de ofícios visando a penhora no rosto dos autos nº 0272557 65.2013.8.09.0051 e 0272550-73.2013.8.09.0051, ambos em trâmite perante a 25ª Vara Cível de Goiânia/GO, ao argumento de que a executada figura como credora nos referidos autos (evento 226). Decido. O pedido de reforço da penhora mostra-se estranho à lide visto que na capa dos autos mencionados constam como partes BANCO DO BRASIL e GRAN THERMAS RESORT S/A. Não há nos autos notícia de que se trata de empresa do mesmo grupo econômico, e, caso seja, faz-se indispensável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5079311-67.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS: ML TRANSPORTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não comporta a penhora no rosto dos autos da ação declaratória, nos moldes do artigo 860 do CPC, uma vez que naquela, figura como autor, o exequente, ora embargante, e requeridos, além dos executados, ora embargados, outras empresas consideradas do mesmo grupo econômico, no ramo de gêneros alimentícios. E o objeto da ação declaratória é meramente a declaração de indisponibilidade dos bens pertencentes às empresas requeridas, nada mais. Em caso consimilis, o STJ decidiu sobre a impossibilidade de se penhorar patrimônio de empresas ditas do mesmo grupo econômico, sem antes se instaurar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 134 do CPC ( REsp 1864620/SP). 2. A corresponsável/executada, deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal, eis sua citação foi realizada antes do seu falecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50793116720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) Desse modo, FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente esclarecer o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0272557 65.2013.8.09.0051 e 0272550-73.2013.8.09.0051 e determino: Posto isto, determino: a) intimem-se; b) decorrido o prazo, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 rd

02/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(180)