Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5422571-63.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5422571-63.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 13:33

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5422571-63.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Leila Silva Rosa Requerido(s): Municipio De Goiania Em análise aos autos, consta no evento 250 requerimento de destacamento dos honorários contratuais.Em relação aos honorários contratuais, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios constituem remuneração pelo serviço técnico e especializado prestado pelos advogados, portanto, possuem legitimidade para postularem o seu recebimento todos os procuradores que, em algum momento, atuaram no curso processual.Na manifestação, pleiteia-se o destacamento dos honorários em favor de João Stefany Gonçalves de Miranda, OAB/GO 45.670.Portanto, em atenção a procuração e contrato de honorários anexados nos eventos 01 e 84, incontroverso nos autos que o causídico João Stefany Gonçalves de Miranda, OAB/GO 45.670, atuou como procurador da parte autora Leila Silva Rosa, ora exequente.Dessa maneira, havendo atuação originária e procuração nos autos, faz jus o procurador ao destacamento do percentual correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos, nos termos do art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO e artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB, vejamos:"§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou."Ante o exposto, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, em favor de João Stefany Gonçalves de Miranda, OAB/GO 45.670, nos termos do contrato de honorários juntado no evento 84, doc. 05.Dessa maneira, determino a expedição de ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Goiás (DEPRE), a fim de sejam adotadas as providências necessárias.Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências.Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se com urgência.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

Confirmada

07/07/2025, 22:10

Confirmada

07/07/2025, 22:10

Outras Decisões

07/07/2025, 22:06

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 12:39

Desarquivamento

07/07/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Definitivo

27/06/2025, 11:36

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5422571-63.2019.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Leila Silva Rosa Requerido(s): Municipio De Goiania Em análise aos autos, consta no evento 250 requerimento de destacamento dos honorários contratuais.Em relação aos honorários contratuais, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios constituem remuneração pelo serviço técnico e especializado prestado pelos advogados, portanto, possuem legitimidade para postularem o seu recebimento todos os procuradores que, em algum momento, atuaram no curso processual.Na manifestação, pleiteia-se o destacamento dos honorários em favor de João Stefany Gonçalves de Miranda, OAB/GO 45.670.Portanto, em atenção a procuração e contrato de honorários anexados nos eventos 01 e 84, incontroverso nos autos que o causídico João Stefany Gonçalves de Miranda, OAB/GO 45.670, atuou como procurador da parte autora Leila Silva Rosa, ora exequente.Dessa maneira, havendo atuação originária e procuração nos autos, faz jus o procurador ao destacamento do percentual correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos, nos termos do art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO e artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB, vejamos:"§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou."Ante o exposto, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, em favor de João Stefany Gonçalves de Miranda, OAB/GO 45.670, nos termos do contrato de honorários juntado no evento 84, doc. 05.Dessa maneira, determino a expedição de ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Goiás (DEPRE), a fim de sejam adotadas as providências necessárias.Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, confiro à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências.Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se com urgência.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Certidão - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511632560 Nome original: Ofício - PROAD - 621917.pdf Data: 30/05/2025 18:13:16 Remetente: FELIPE CAMARGO DOS REIS SILVA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Comunica Formalização de Precatório Goiânia, 20 de maio de 2025 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIÂNIA Assunto: Comunica o processamento do Precatório nº 202503000621917, tendo como partes Leila Silva Rosa e MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Senhor(a) Juiz(a), Em razão do despacho proferido na apreciação do ofício requisitório inserido no evento nº 1 deste precatório, expedido nos autos nº 5422571-63.2019.8.09.0051 - AÇÃO ORDINÁRIA, informo a V.Exª., para instrução dos autos principais, o processamento efetuado pelo Departamento de Precatórios - DEPRE, com o respectivo número de ordem cronológica de pagamento 1771/2026 - ALIMENTAR e inserção no orçamento do exercício do ano de 2026. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente Nº Processo PROAD: 202503000621917 (Evento nº 17) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência SECRETARIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 26/05/2025 às 15:42. Para validar este documento informe o código 106868958780 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 106868958780 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202503000621917 (Evento nº 17) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM PRESIDENTE PRESIDÊNCIA Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 15:42 Nº Processo PROAD: 202503000621917 (Evento nº 17) Nº Processo PROAD: 202503000621917 (Evento nº 17)

02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Todas as movimentações(141)