Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628149-72.2019.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628149-72.2019.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5628149-72.2019.8.09.0164 Polo Ativo: Talma Mirtis Xavier De Souza Polo Passivo: Municipio De Cidade Ocidental Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Homologo os cálculos apresentado pela contadoria no ev. 290 e ev. 312. Caso o executado concorde com os valores apresentados ou deixe o prazo decorrer in albis, expeça-se o ofício requisitório de solicitação de expedição do precatório ao TJGO no valor informado pela contadoria, disponibilizando nos autos o número respectivo para posterior consulta. Devendo ser expedido também o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais em nome do Procurador da parte exequente, haja vista que o entendimento pacificado dos tribunais superiores, referente a condenação da parte executada em honorários sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte autora (vedado o fracionamento do RPV para pagamento de honorários contratuais), observando o disposto nos incisos I e II do § 3º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Disponibilizando nos autos o número de consulta do precatório, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Fica resguardado o direito da parte exequente de requerer o desarquivamento dos autos pare pleitear novas requisições. Expeçam-se todos os documentos necessários para satisfazer a obrigação exequenda (Ex: alvarás, ofícios, mandados, dentre outros). Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) André Costa Jucá Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5628149-72.2019.8.09.0164 Polo Ativo: Talma Mirtis Xavier De Souza Polo Passivo: Municipio De Cidade Ocidental Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Homologo os cálculos apresentado pela contadoria no ev. 290 e ev. 312. Caso o executado concorde com os valores apresentados ou deixe o prazo decorrer in albis, expeça-se o ofício requisitório de solicitação de expedição do precatório ao TJGO no valor informado pela contadoria, disponibilizando nos autos o número respectivo para posterior consulta. Devendo ser expedido também o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais em nome do Procurador da parte exequente, haja vista que o entendimento pacificado dos tribunais superiores, referente a condenação da parte executada em honorários sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte autora (vedado o fracionamento do RPV para pagamento de honorários contratuais), observando o disposto nos incisos I e II do § 3º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Disponibilizando nos autos o número de consulta do precatório, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Fica resguardado o direito da parte exequente de requerer o desarquivamento dos autos pare pleitear novas requisições. Expeçam-se todos os documentos necessários para satisfazer a obrigação exequenda (Ex: alvarás, ofícios, mandados, dentre outros). Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) André Costa Jucá Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5628149-72.2019.8.09.0164 Polo Ativo: Talma Mirtis Xavier De Souza Polo Passivo: Municipio De Cidade Ocidental Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Conseguinte e fundamentado no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, o percentual de honorários sucumbenciais deve ser entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou proveito econômico, até 200 (duzentos) salários mínimos. Desse modo, o percentual de honorários sucumbenciais deve atender aos requisitos que preconiza o Art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015. Isto posto, FIXO em 10% (dez por cento) o percentual de honorários advocatícios sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015 e em respeito ao art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Retorne os autos à contadoria, conforme ev. 294. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO, 15 de janeiro de 2026. (assinatura eletrônica) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ Balcão Virtual WhatsApp: (61) 3605-6133 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5628149-72.2019.8.09.0164 Polo Ativo: Talma Mirtis Xavier De Souza Polo Passivo: Municipio De Cidade Ocidental Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Conseguinte e fundamentado no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, o percentual de honorários sucumbenciais deve ser entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou proveito econômico, até 200 (duzentos) salários mínimos. Desse modo, o percentual de honorários sucumbenciais deve atender aos requisitos que preconiza o Art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015. Isto posto, FIXO em 10% (dez por cento) o percentual de honorários advocatícios sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015 e em respeito ao art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Retorne os autos à contadoria, conforme ev. 294. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO, 15 de janeiro de 2026. (assinatura eletrônica) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5

21/01/2026, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 03:05

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 12:45

Expedida/certificada

01/12/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:35

Mero expediente

02/10/2025, 23:34

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5628149-72.2019.8.09.0164 Polo Ativo: Talma Mirtis Xavier De Souza Polo Passivo: Municipio De Cidade Ocidental Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Homologo os cálculos apresentado pela contadoria no ev. 290 e ev. 312. Caso o executado concorde com os valores apresentados ou deixe o prazo decorrer in albis, expeça-se o ofício requisitório de solicitação de expedição do precatório ao TJGO no valor informado pela contadoria, disponibilizando nos autos o número respectivo para posterior consulta. Devendo ser expedido também o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais em nome do Procurador da parte exequente, haja vista que o entendimento pacificado dos tribunais superiores, referente a condenação da parte executada em honorários sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte autora (vedado o fracionamento do RPV para pagamento de honorários contratuais), observando o disposto nos incisos I e II do § 3º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Disponibilizando nos autos o número de consulta do precatório, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Fica resguardado o direito da parte exequente de requerer o desarquivamento dos autos pare pleitear novas requisições. Expeçam-se todos os documentos necessários para satisfazer a obrigação exequenda (Ex: alvarás, ofícios, mandados, dentre outros). Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) André Costa Jucá Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 5

22/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(202)

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